ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024
Ementa: Altera o § 2º do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, nos termos do Art. 29 da Constituição Federal de 1988, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O caput do Art. 22 e o Art. 23 e o seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Alto Horizonte, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1º de janeiro, às 9:00h, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
(...)
Art. 23 A mesa diretora, no primeiro ano e nos demais, de cada sessão legislativa, será eleita de forma direta e aberta pelos membros da casa, ocorrendo a eleição para todas os anos da legislatura, imediatamente após a posse e, havendo a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§1º Inexistindo número legal, sob a Presidência do vereador mais votado ou, na hipótese de sua ausência, o segundo mais votado, convocará sessões diárias até que seja eleita a mesa.
§2º As eleições para a Mesa Diretora das quatro sessões legislativa serão realizadas em Sessão Especial no dia 1º de janeiro do ano em que se inicia a legislatura, imediatamente após a posse dos eleitos. Primeiramente será eleita a mesa diretora para o primeiro ano da legislatura, que tomara posse imediatamente e presidirá os trabalhos para a votação dos demais anos da legislatura.
Art. 2º Fica revogado §1º do art. 25 da lei orgânica do município de Alto Horizonte.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Horizonte, Goiás, 14 de outubro de 2024.
Autores:
ATAILTON PEREIRA DE SOUZA
Vereador
MARLY LAURINDO ALVES ABREU
Vereadora
JOCILENE FERNANDES DA SILVA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Alto Horizonte tem como objetivo principal aperfeiçoar o processo de eleição da Mesa Diretora, buscando estabelecer maior clareza e previsibilidade nas etapas e prazos das eleições internas da Câmara Municipal. A alteração no § 2º do Art. 23 da Lei Orgânica proporciona um procedimento mais organizado e padronizado, o que contribui para a continuidade dos trabalhos legislativos, evitando lacunas ou incertezas quanto à posse dos membros eleitos.
É importante destacar que a alteração proposta não apenas ajusta o calendário das eleições, mas também reforça a estabilidade institucional da Câmara Municipal, pois garante que os eleitos sejam empossados de maneira imediata e automática no primeiro dia do ano correspondente ao seu mandato. Isso evita qualquer tipo de lacuna no comando do Legislativo municipal, que poderia prejudicar o andamento dos trabalhos e a governança local.
A proposta também se alinha com os princípios democráticos de alternância de poder e transparência, assegurando que o processo eleitoral interno da Câmara seja conduzido de maneira ordenada e com a participação de todos os vereadores, promovendo o equilíbrio de forças dentro da Casa Legislativa. Com a realização de eleições para cada ano legislativo de maneira escalonada, cria-se um ambiente mais propício para a estabilidade e governabilidade.
Outro aspecto relevante desta emenda é a previsão de sessões diárias caso a eleição não seja concluída na data prevista, o que reflete o compromisso da Câmara Municipal em garantir que o processo eleitoral ocorra dentro dos prazos estabelecidos e sem atrasos. Tal medida evita a possibilidade de interrupção dos trabalhos legislativos devido à falta de definição da Mesa Diretora.
A prática de realizar as eleições no início de cada legislatura e para os anos subsequentes é comum em diversas casas legislativas do país e visa garantir uma transição mais suave e organizada entre os diferentes períodos do mandato dos vereadores. Esse formato contribui para a eficiência da administração pública, já que os eleitos podem se preparar com antecedência para assumir suas funções e planejar os trabalhos a serem desenvolvidos durante seus mandatos.
Ademais, a fixação de um horário específico para as eleições (às 13h) garante que os vereadores tenham tempo hábil para se organizarem e participarem ativamente do processo, evitando contratempos e contribuindo para uma maior adesão e participação dos parlamentares. O estabelecimento de um horário claro também facilita a divulgação pública do processo, garantindo maior transparência e controle social sobre o funcionamento do Legislativo.
A proposta de emenda também evita possíveis impasses que poderiam ocorrer caso não houvesse uma regra clara para a condução das eleições, prevenindo situações de indefinição e disputas prolongadas que poderiam comprometer a condução dos trabalhos legislativos. A previsão de sessões diárias até a conclusão das eleições reforça o compromisso com a celeridade e eficiência dos processos internos da Câmara Municipal.
A redação atualizada do § 2º do Art. 23 também valoriza o princípio da continuidade administrativa, ao assegurar que a Mesa Diretora seja renovada de maneira organizada e previsível, permitindo que os trabalhos da Câmara Municipal não sejam interrompidos ou prejudicados por questões internas. Esse ajuste contribui para a estabilidade institucional da Câmara e, consequentemente, para o bom funcionamento da administração pública municipal como um todo.
Dessa forma, a emenda proposta promove avanços significativos no processo legislativo do município de Alto Horizonte, alinhando-se às melhores práticas legislativas adotadas em outras câmaras municipais no Brasil. A organização clara do processo de eleição da Mesa Diretora é uma medida que fortalece a governabilidade e a eficiência da Câmara Municipal, garantindo que os interesses da população sejam bem representados e que o trabalho dos vereadores seja conduzido de forma eficaz.
Em vista das razões expostas, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta Emenda à Lei Orgânica, que trará importantes benefícios ao processo legislativo e ao funcionamento da Câmara Municipal de Alto Horizonte, reforçando o compromisso desta Casa com a transparência, a eficiência e a democracia.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei Orgânica do Município de Alto Horizonte
Publicado por:
Joao Rodrigues Junior
Código Identificador:8370EB5A