ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
CONTRATO Nº21/ 2026

Contrato nº21/ 2026

 

CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA – GO E A EMPRESA CONSTRUTORA RAFAEL ALVES DE SA EIRELI, NA FORMA ABAIXO:

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA – GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 02.254.179/0001-39, com sede à Avenida Joaquim Mariano Maciel, esquina com Rua Dometil Souza Cruz, Quadra 06, Lote 01, Setor Planalto, Perolândia – GO, CEP: 75.823-000, neste ato representada pela Presidente ANDRÉIA FREESE, brasileira, portadora do RG nº 3316288-4183851 e inscrita no CPF/MF sob o nº769.816.651-15, residente e domiciliada neste Município, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE;

E a empresa CONSTRUTORA RAFAEL ALVES DE SA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 32.115.127/0001-42, com sede na Avenida Francisco Antônio, nº 85 Qd 0021 Lt 0010 Setor Estrela Dalva - Jatai – Goiás, neste ato representada pelo Sr. º RAFAEL ALVES SA portador do RG nº04500581910 e inscrito no CPF/MF sob o nº030.909.691-06, doravante denominada simplesmente CONTRATADA;

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo de contrato decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 52/2026, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, tudo constante do Processo Administrativo nº 410/2026, que faz parte integrante deste contrato, regendo-o no que for omisso.

Têm entre si, justo e contratado, o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem como objeto a execução das obras de reforma da garagem (incluindo rampa de acesso com guarda-corpo e corrimão, piso em concreto armado, instalações hidrossanitárias e drenagem pluvial) e construção da casa do gerador (edificação em alvenaria estrutural com fundação em estacas e viga baldrame, laje de cobertura em concreto armado impermeabilizada, instalações elétricas de baixa tensão e quadros de distribuição), na sede da Câmara Municipal de Perolândia – GO, conforme especificações constantes no Projeto Básico e seus anexos (Memorial Descritivo, Orçamento Sintético Detalhado e Cronograma Físico-Financeiro), nos termos do Projeto Básico e demais documentos que integram o processo de dispensa de licitação.

1.2 Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:

a) O Projeto Básico e seus anexos (Memorial Descritivo, Orçamento Sintético Detalhado e Cronograma Físico-Financeiro);

b) A proposta da CONTRATADA;

c) O ato de autorização da contratação direta;

d) Eventuais anexos dos documentos supracitados.

1.3 A CONTRATADA sagrou-se vencedora com os valores discriminados na Tabela 1 a seguir:

Tabela 1 – Composição do Objeto e Valor Contratado

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UNIDADE

QTDE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

Serviços Preliminares (placa de obra)

Serv.

1

R$ 1.453,06

R$ 1.453,06

02

Demolições Garagem (alvenaria e piso de concreto)

Serv.

1

R$ 1.925,79

R$ 1.925,79

03

Reforma Garagem e Rampa (piso em concreto armado, apiloamento, aterro, alvenaria, reboco, pintura, drenagem pluvial, instalações hidrossanitárias, guarda-corpo e corrimão, calha)

Serv.

1

R$ 25.651,89

R$ 25.651,89

04

Construção da Casa do Gerador (fundação em estacas e viga baldrame, pilares, vigas, laje em concreto armado, alvenaria, revestimentos, impermeabilização, esquadrias, pintura interna e externa)

Serv.

1

R$ 34.249,43

R$ 34.249,43

05

Instalações Elétricas de Baixa Tensão (quadros de distribuição, disjuntores, DPS, cabos, eletrodutos, caixas de passagem, iluminação LED)

Serv.

1

R$ 18.007,42

R$ 18.007,42

06

Administração Local da Obra (Engenheiro Civil – 88h, Encarregado – 220h, container de canteiro – 2 meses)

Serv.

1

R$ 21.456,96

R$ 21.456,96

VALOR GLOBAL TOTAL DO CONTRATO

R$ 102.744,55

 

1.4 O presente contrato perfaz o valor total de R$ 102.744,55 (cento e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

1.5 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, BDI de 30,20%, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1 O prazo de vigência da contratação é de 3 (três) meses consecutivos, sendo 2 (dois) meses de execução das obras e 1 (um) mês para vistorias técnicas e recebimento definitivo dos serviços, contados da data de assinatura deste Contrato (de 15/06/2026 a 15/09/2026), na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

2.2 Os serviços deverão ser iniciados em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE.

2.3 O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, desde que haja autorização formal da autoridade competente, sem prejuízo da responsabilização da parte que deu causa ao descumprimento.

2.4 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 A despesa decorrente da celebração do presente contrato ocorrerá à conta de recursos próprios da Câmara Municipal de Perolândia – GO, para o exercício de 2026, por meio da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

Câmara Municipal de Perolândia – GO

Unidade Orçamentária

Câmara Municipal de Perolândia – GO

Dotação Orçamentária

01.031.1092.1.000.4.4.90.51.00 (Obras e Instalações)

Fonte

100

Destinação dos Recursos

000

 

3.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante Termo de Apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E SUAS CONDIÇÕES

4.1 O pagamento será realizado mediante medições mensais dos serviços efetivamente executados, conforme o Cronograma Físico-Financeiro, por meio de ordem bancária emitida em favor da CONTRATADA, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de entrega e atesto da nota fiscal/fatura, condicionado à verificação dos serviços pelo fiscal do contrato.

4.2 O cronograma de desembolso previsto é:

a) 1ª medição (final do 1º mês): aproximadamente R$ 51.259,46 (49,89% do valor contratual);

b) 2ª medição (final do 2º mês): saldo remanescente, correspondente a aproximadamente 50,11% do valor contratual.

4.3 O gestor do contrato deverá instruir o processo de pagamento com a Nota Fiscal e os demais documentos comprobatórios dos serviços prestados.

4.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. Caso a CONTRATADA não comprove a regularidade, será emitida notificação para regularização no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação.

4.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

4.6 Havendo divergência ou erro na emissão da documentação fiscal, será interrompida a contagem do prazo para fins de pagamento, reiniciando-se a contagem após a regularização.

4.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, quando couber.

4.8 Havendo atraso nos pagamentos por responsabilidade da CONTRATANTE, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios à razão de 6% (seis por cento) ao ano, calculados pro rata tempore, mediante a seguinte fórmula:

EM = I × N × VP, sendo:

EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438 (I = 6/100 ÷ 365).

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

5.1 DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO

5.1.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data-base do orçamento estimado (maio de 2026), conforme art. 25, §7º e art. 92, §3º, da Lei nº 14.133/2021 e o parágrafo único do art. 24 da IN nº 9/2023 do TCM/GO.

5.1.2 Após o interregno de 1 (um) ano, os preços serão reajustados mediante aplicação do INCC – Índice Nacional de Custo da Construção Civil, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

5.1.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

5.1.4 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou não possa mais ser utilizado, será adotado o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

5.2 DA REVISÃO CONTRATUAL

5.2.1 A CONTRATADA poderá solicitar reequilíbrio econômico-financeiro quando ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro em virtude de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ou de fatos imprevisíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, conforme alínea "d", inciso II, art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

5.2.2 O reequilíbrio deve ser apresentado de forma individualizada para cada item, serviço ou insumo que tenha sido efetivamente impactado, sendo vedada a aplicação de índice sobre o valor global do contrato.

5.2.3 A simples variação dos preços divulgados nos sistemas de custos referenciais (SINAPI, GOINFRA etc.) não autoriza a formalização de realinhamento.

5.3 As alterações de preços estipuladas nesta cláusula serão realizadas por meio de simples apostila, conforme art. 136 da Lei nº 14.133/2021 e §2º do art. 22 da IN nº 9/2023 do TCM/GO.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES

6.1 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e seus anexos;

b) Emitir Ordem de Serviço autorizando o início das obras, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato;

c) Fornecer os elementos básicos, informações técnicas e dados complementares necessários à boa execução do objeto;

d) Receber provisória e definitivamente o objeto, conforme prazos e condições estabelecidas no Projeto Básico e neste contrato;

e) Acompanhar e fiscalizar, por meio de fiscal especialmente designado, o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas;

f) Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto;

g) Atestar as notas fiscais/faturas, por servidor competente, após verificação da conformidade dos serviços executados;

h) Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o preço, prazos e condições estipulados neste contrato;

i) Publicar o extrato deste contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, nos prazos legais.

6.2 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Executar o objeto deste contrato em conformidade com o Projeto Básico, Memorial Descritivo, Orçamento Sintético Detalhado e Cronograma Físico-Financeiro, observando rigorosamente as normas técnicas da ABNT;

b) Iniciar os serviços em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço;

c) Providenciar o registro da ART ou RRT de execução junto ao CREA ou CAU, no prazo de até 10 (dez) dias corridos do recebimento da Ordem de Serviço;

d) Inscrever a obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO da Receita Federal do Brasil em até 30 (trinta) dias do início das atividades, conforme IN RFB nº 1.845/2018;

e) Cumprir todas as normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, garantindo o uso de EPI e EPC por todos os trabalhadores alocados na obra;

f) Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução da obra (materiais, salários, encargos trabalhistas, previdenciários, impostos, seguros), isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária;

g) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

h) Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;

i) Cumprir a reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes, conforme art. 116 da Lei nº 14.133/2021;

j) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento deste contrato;

k) Disponibilizar preposto que possa representar a empresa perante a CONTRATANTE durante toda a execução do contrato;

l) Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL

7.1 O regime de execução é de empreitada por preço global, com critério de julgamento de menor preço global.

7.2 A execução das obras observará o Cronograma Físico-Financeiro aprovado, prevendo:

a) 1º mês: execução dos serviços preliminares, demolições, reforma da garagem (50%) e construção da casa do gerador (50%), com desembolso de aproximadamente R$ 51.259,46;

b) 2º mês: conclusão da reforma da garagem, da casa do gerador, das instalações elétricas e da administração local, com desembolso do saldo remanescente.

7.3 As obras serão recebidas provisoriamente no prazo de até 15 (quinze) dias corridos do requerimento da CONTRATADA, e definitivamente no prazo de até 90 (noventa) dias corridos da emissão do Termo de Recebimento Provisório, após vistoria que comprove a ausência de vícios e entrega da CND (Certidão Negativa de Débitos Previdenciários da Obra).

7.4 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega e recebimento do objeto constam no Projeto Básico, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO

8.1 O presente contrato será extinto quando vencido o prazo estipulado.

8.2 O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, pelos motivos previstos nos arts. 137 ao 139 da Lei nº 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

8.3 A extinção do contrato poderá ser: a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração; b) consensual, por acordo entre as partes; ou c) determinada por decisão arbitral ou judicial.

8.4 O termo de extinção, sempre que possível, indicará: balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; e eventuais indenizações e multas.

8.5 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, conforme art. 165, I, alínea "e", da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1 Os atos praticados pela CONTRATADA, prejudiciais à execução do contrato, nos termos do Título IV, Capítulo I da Lei nº 14.133/2021, sujeitam-na às seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública de Perolândia;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

9.2 ADVERTÊNCIA será aplicada quando ocorrer execução insatisfatória ou pequenos transtornos ao desenvolvimento deste Contrato, desde que sua gravidade não recomende penalidade mais grave, ou quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, conforme art. 156, §2º, da Lei nº 14.133/2021.

9.3 MULTA MORATÓRIA: por atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida:

a) 0,33% ao dia, até o limite de 5 (cinco) dias;

b) 0,55% ao dia, do 6º ao limite de 10 (dez) dias;

c) 1,00% ao dia, do 11º ao limite de 15 (quinze) dias;

d) 1,50% ao dia, do 16º ao limite de 30 (trinta) dias;

e) 2,00% ao mês, a partir do 30º dia. O atraso superior a 60 dias autoriza a extinção do contrato por descumprimento, conforme art. 137, I, da Lei nº 14.133/2021.

9.4 MULTA COMPENSATÓRIA:

a) 10% sobre o valor total da parte inadimplida, no caso de inexecução parcial;

b) 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração;

c) 25% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total;

d) 5% sobre o valor total do contrato, no caso de não entrega da documentação exigida;

e) 10% sobre o valor total do contrato, no caso de não manutenção da proposta.

9.5 MULTAS POR GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, conforme Tabela 2:

 

TABELA 2 – VALORES DAS MULTAS POR GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES

GRAU

GRAVIDADE

VALOR (R$)

1

LEVE

R$ 212,50

2

MÉDIA

R$ 1.275,00

3

GRAVE

R$ 2.550,00

 

9.6 O somatório das multas aplicadas, quando cumuladas, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.

9.7 A CONTRATADA autoriza, desde já, que a CONTRATANTE desconte dos valores devidos o montante das multas aplicadas, indenizações e/ou prejuízos causados.

9.8 A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE, conforme art. 156, §9º, da Lei nº 14.133/2021.

9.9 Na aplicação das sanções serão considerados: a natureza e gravidade da infração; as peculiaridades do caso; circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos causados; e a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO INADIMPLEMENTO

10.1 O inadimplemento das obrigações previstas neste contrato será comunicado pela parte prejudicada à outra, mediante notificação por escrito, a fim de que seja providenciada a regularização nos prazos estipulados.

10.2 Todos os avisos, sanções, intimações e comunicados realizados pela CONTRATANTE à CONTRATADA serão publicados na Imprensa Oficial do Município e encaminhados ao e-mail oficial da CONTRATADA:licitacoes@perolandia.go.leg.br. A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil após a publicação na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

11.1 A fiscalização e o acompanhamento técnico da obra ficarão a cargo de servidor(a) especialmente designado(a) pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 7º da Lei nº 14.133/2021, que será responsável pelo atesto da qualidade dos serviços prestados, pelo registro das medições e pela comunicação de eventuais irregularidades.

11.2 A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade na execução do objeto.

11.3 A CONTRATANTE, por meio do fiscal do contrato, poderá paralisar a execução dos serviços por motivo de relevante ordem técnica e de segurança ou em caso de inobservância de suas determinações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

12.1 Qualquer modificação necessária durante a vigência do contrato será formalizada mediante Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

12.2 A CONTRATANTE reserva-se o direito de acrescer ou reduzir o objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste Contrato, conforme art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

12.3 Registros que não caracterizem alteração do contrato poderão ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de Termo Aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO

13.1 A CONTRATADA poderá subcontratar a execução de partes do contrato que demandem especialização técnica específica, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) do objeto contratado, condicionado à autorização prévia e expressa da CONTRATANTE, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, conforme art. 122 da Lei nº 14.133/2021.

13.2 Não será admitida a subcontratação exclusiva de mão de obra, nem de serviços que caracterizem o núcleo principal do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

14.1 A CONTRATADA deverá prestar garantia no valor de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, por meio de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, conforme art. 96 c/c art. 98 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato.

14.2 A garantia será restituída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme art. 100 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GARANTIA DOS SERVIÇOS

15.1 A CONTRATADA responsabilizar-se-á pelo prazo legal de garantia de 5 (cinco) anos pela solidez e segurança dos serviços realizados, conforme art. 618 do Código Civil e art. 12 da Lei nº 8.078/1990, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

15.2 As medidas corretivas pertinentes ao cumprimento de garantia deverão ser providenciadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da solicitação, salvo situações emergenciais, cujas providências deverão ser adotadas em 24 horas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E OMISSOS

16.1 A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regulam-se pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 89 da Lei nº 14.133/2021.

16.2 As hipóteses de caso fortuito ou força maior, previstas no art. 393 do Código Civil, serão excludentes de responsabilidade das partes, devendo a parte impossibilitada comunicar imediatamente a outra.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

17.1 Em conformidade com o art. 91 da Lei nº 14.133/2021, o presente contrato será publicado na Imprensa Oficial do Município e divulgado na forma prevista na Lei nº 14.133/2021, no prazo de 20 (vinte) dias úteis da assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DE DADOS

18.1 As partes comprometem-se a adotar as melhores práticas para respeitar a legislação vigente sobre proteção de dados, adaptando-se às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), utilizando os dados tão somente para os fins necessários à consecução do objeto deste Contrato.

18.2 As partes obrigam-se ao dever de confidencialidade e sigilo relativamente a toda a informação e dados pessoais a que tenham acesso em decorrência deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE

19.1 Ficam as partes, por força deste instrumento, sujeitas aos termos da Lei nº 14.133/2021, da Instrução Normativa TCM/GO nº 0009/2023, e demais normas aplicáveis às contratações públicas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 Cada parte é responsável por suas próprias obrigações. A relação entre as partes é exclusivamente de contratantes independentes.

20.2 A nulidade de qualquer cláusula deste Contrato não prejudica a validade e eficácia das demais.

20.3 As disposições complementares que criarem, alterarem ou implicarem renúncia a direitos e obrigações das partes serão formalizadas mediante Termo Aditivo.

20.4 O não exercício de qualquer direito previsto neste contrato representará simples tolerância, não podendo ser invocado pela outra parte como novação de qualquer das suas obrigações.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO

21.1 Para dirimir as questões decorrentes do presente contrato, fica eleito o foro da Comarca de Jataí – GO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justas e acordes, as partes assinam o presente contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam os necessários efeitos legais.

 

Perolândia/GO, 15 de junho de 2026.

 

Câmara Municipal de Perolândia

ANDRÉIA FREESE

Presidente da Câmara

Contratante

 

CONSTRUTORA RAFAEL ALVES DE SA EIRELI

CNPJ: 32.115.127/0001-42

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

1 – ___________________________

CPF: __________________________

 

2 – ___________________________

CPF: __________________________


Publicado por:
Ana Paula Pereira Alves
Código Identificador:838BFA72