ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 032/2026
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, SITUADO NA RUA JOSE BRÁS ROSA, Nº 20, QUADRA 15, LOTE 1 A, CENTRO, IPORÁ-GO, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPORÁ, GOIÁS, VISANDO O FU processo 32/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) VASTIA ALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
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Cód. Órgão/Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor estimado |
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14.14 |
14.14.08.245.2504.4017.3.3.90.36.00 |
3.3.90.36.00 |
100 |
52.800,00 |
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TOTAL |
52.800,00 |
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CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: ANTONIO GHIOVANI MOREIRA PERES CNPJ/CPF: 556.227.121-49
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Lote |
Item |
Produto |
Unidade |
Marca |
Qtd |
Valor |
Total |
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1 |
1 |
CONTRATAÇÃO DE IMÓVEL, POR MEIO DE LOCAÇÃO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA LAR, UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL INTEGRANTE DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE |
MES |
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12,0000 |
4.400,0000 |
52.800,0000 |
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Total |
52.800,0000 |
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Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, 9 de janeiro de 2026.
VALOR ESTIMADO
Responsável
VASTIA ALVES DA SILVA
Secretaria Municipal de Assistencia Social
Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:83A7E8C7