ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 032/2026

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, SITUADO NA RUA JOSE BRÁS ROSA, Nº 20, QUADRA 15, LOTE 1 A, CENTRO, IPORÁ-GO, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPORÁ, GOIÁS, VISANDO O FU processo 32/2026.

 

O(a) Responsável Sr.(a) VASTIA ALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.

 

CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;

 

CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

14.14

14.14.08.245.2504.4017.3.3.90.36.00

3.3.90.36.00

100

52.800,00

TOTAL

52.800,00

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:

 

Empresa: ANTONIO GHIOVANI MOREIRA PERES CNPJ/CPF: 556.227.121-49

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

 

1

 

1

CONTRATAÇÃO DE IMÓVEL, POR MEIO DE LOCAÇÃO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA LAR, UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL INTEGRANTE DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

 

MES

 

 

12,0000

 

4.400,0000

 

52.800,0000

Total

52.800,0000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, 9 de janeiro de 2026.

VALOR ESTIMADO

 

Responsável

VASTIA ALVES DA SILVA

Secretaria Municipal de Assistencia Social


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:83A7E8C7