ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. CONTRATO Nº 22/ 2026

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS.

 

Contrato nº 22/ 2026

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA – GO E EMPRESA TGC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, NA FORMA ABAIXO:

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA – GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 02.254.179/0001-39, com sede à Avenida Joaquim Mariano Maciel, esquina com Rua Dometil Souza Cruz, Quadra 06, Lote 01, Setor Planalto, Perolândia – GO, CEP: 75.823-000, neste ato representada pela Presidente da Câmara Municipal ANDRÉIA FREESE, brasileira, portadora do RG nº 331.6288-4183851e inscrita no CPF/MF sob o nº769.816.651-15, residente e domiciliada neste Município, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE;

 

E a empresa TGC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.052.134/0001-57, com sede à Rua Tiradentes nº2120, quadra 15 lote15 sala B, setor Divino Espirito Santo – Jatai Goiás CEP 75804-035 neste ato representada pelo Srª JUSCÉLIA RODRIGUES TIAGO DA SILVA, portadora do RG nº2.929.77-SSP/GO e inscrita no CPF/MF sob o nº 521.943.531-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA;

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo de contrato decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº59/2026, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, tudo constante do Processo Administrativo nº467/2026, que faz parte integrante deste contrato, regendo-o no que for omisso.

 

Têm entre si, justo e contratado, o seguinte:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia destinados à fiscalização, acompanhamento, supervisão e assessoramento técnico do recebimento dos serviços referentes à reforma do piso da garagem da Câmara Municipal de Perolândia – GO e à construção de edificação destinada ao abrigo de gerador de energia, compreendendo visitas técnicas, elaboração de relatórios técnicos periódicos, análise de medições e emissão de pareceres, e apoio nos procedimentos de recebimento provisório e definitivo da obra, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência aprovado em 02 de junho de 2026 e proposta nº 062.026 da CONTRATADA, documentos que integram o presente processo de dispensa de licitação.

 

1.2 Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição, os seguintes documentos:

a) O Termo de Referência aprovado em 02 de junho de 2026;

b) A proposta nº 062.026 da CONTRATADA;

c) O ato de autorização da contratação direta (Ato Declaratório de Dispensa nº 59/2026);

d) Eventuais anexos dos documentos supracitados.

 

1.3 A CONTRATADA sagrou-se vencedora com o menor preço ofertado, conforme discriminado na Tabela 1 a seguir:

 

Tabela 1 – Composição do Objeto e Valor Contratado

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UND.

QTDE.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

01

vi visita técnica inicial de avaliação da bra e elaboração de relatório de avaliação

Visita

1

–

–

02

V visitas periódicas de acompanhamento e fiscalização durante a execução das obras (reforma do piso da garagem e construção do abrigo para gerador)

Visita

Mín. 4

–

–

03

D elaboração relatórios técnicos periódicos de acompanhamento e fiscalização

Relatório

Mín. 5

–

–

04

D analises das medições mensais apresentadas pela empresa executora e emissão de parecer técnico

Parecer

2

–

–

05

Visitas técnica e elaboração de relatório para subsidiar o recebimento provisório da obra

Visita

1

–

–

06

Visitas técnica e elaboração de relatório conclusivo para subsidiar o recebimento definitivo da obra

Visita

1

–

–

Nota: Contrato por preço global. O valor não é discriminado por item, sendo o valor total de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) correspondente à integralidade dos serviços listados, prestados durante toda a vigência contratual (2 meses).

VALOR GLOBAL TOTAL DO CONTRATO

R$ 9.450,00

 

1.4 O presente contrato perfaz o valor total global de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), correspondente à integralidade dos serviços de fiscalização, acompanhamento e assessoramento técnico durante toda a vigência contratual.

 

1.5 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da prestação dos serviços, inclusive tributos, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, ART/RRT, deslocamentos, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1 O prazo de vigência da contratação é de 3 (três) meses consecutivos, sendo 2 (dois) meses de execução dos serviços de fiscalização, correspondente ao período de execução da obra fiscalizada, e 1 (um) mês para a emissão do relatório conclusivo e apoio ao recebimento definitivo, contados da data de assinatura deste Contrato (de 24/06/2026 a 24/09/2026), na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

 

2.2 Os serviços deverão ser iniciados em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE.

 

2.3 O prazo de vigência poderá ser prorrogado, caso haja prorrogação do contrato da obra fiscalizada, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, desde que haja autorização formal da autoridade competente.

 

2.4 Em caso de impedimento ou suspensão do contrato, o prazo de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 A despesa decorrente da celebração do presente contrato ocorrerá à conta de recursos próprios da Câmara Municipal de Perolândia – GO, para o exercício de 2026, por meio da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

C Câmara Municipal de Perolândia – GO

U Unidade Orçamentária

C Câmara Municipal de Perolândia – GO

D Dotação Orçamentária

0 1.031.0071.2.003 – 3.3.90.35.00 (Serviços Técnicos Profissionais)

F Fonte

1 100

D Destinação dos Recursos

0 000

 

3.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante Termo de Apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E SUAS CONDIÇÕES

4.1 O pagamento será realizado em parcela única, após a conclusão de todos os serviços previstos no Termo de Referência e mediante apresentação dos seguintes documentos: nota fiscal/fatura; todos os relatórios técnicos entregues durante a execução do contrato; e parecer conclusivo para o recebimento definitivo da obra, com o devido atesto do fiscal do contrato.

 

4.2 Alternativamente, a critério da CONTRATANTE, o pagamento poderá ser realizado em 2 (duas) parcelas mensais, vinculadas à entrega e atesto dos seguintes produtos:

a) 1ª parcela (50% do valor — R$ 4.725,00): após entrega e aprovação do relatório inicial, dos relatórios periódicos do 1º mês e dos pareceres sobre a 1ª medição da obra;

b) 2ª parcela (50% do valor — R$ 4.725,00): após entrega e aprovação dos relatórios do 2º mês, do parecer sobre a 2ª medição, do relatório de recebimento provisório e do relatório conclusivo para recebimento definitivo.

 

4.3 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de entrega e atesto da nota fiscal/fatura pelo fiscal do contrato.

 

4.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. Caso a CONTRATADA não comprove a regularidade, será emitida notificação para regularização no prazo de 10 (dez) dias úteis.

 

4.5 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, quando couber.

 

4.6 Havendo atraso nos pagamentos por responsabilidade da CONTRATANTE, incidirá correção monetária e juros moratórios à razão de 6% (seis por cento) ao ano, calculados pro rata tempore, mediante a fórmula: EM = I × N × VP (I = 0,00016438; N = dias de atraso; VP = valor da parcela).

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

5.1 DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO

5.1.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data-base do orçamento estimado (junho de 2026), conforme art. 25, §7º e art. 92, §3º, da Lei nº 14.133/2021 e o parágrafo único do art. 24 da IN nº 9/2023 do TCM/GO.

 

5.1.2 Após o interregno de 1 (um) ano, os preços poderão ser reajustados mediante aplicação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, para serviços intelectuais e técnicos, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

5.2 DA REVISÃO CONTRATUAL

5.2.1 A CONTRATADA poderá solicitar reequilíbrio econômico-financeiro quando ocorrer desequilíbrio em virtude de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ou de fatos imprevisíveis de consequências incalculáveis, conforme alínea "d", inciso II, art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

 

5.3 As alterações de preços estipuladas nesta cláusula serão realizadas por meio de simples apostila, conforme art. 136 da Lei nº 14.133/2021 e §2º do art. 22 da IN nº 9/2023 do TCM/GO.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES

6.1 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e seus anexos;

b) Emitir Ordem de Serviço autorizando o início dos serviços, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato;

c) Disponibilizar à CONTRATADA acesso aos documentos técnicos da obra (projetos, memoriais, planilhas orçamentárias, contratos com a executora) necessários ao desempenho das atividades de fiscalização;

d) Facilitar o acesso da CONTRATADA ao local de execução das obras;

e) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por meio de servidor formalmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas;

f) Atestar os produtos entregues e as notas fiscais/faturas, por servidor competente, após verificação da conformidade dos serviços;

g) Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o preço, prazos e condições estipulados neste contrato;

h) Publicar o extrato deste contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos legais.

 

6.2 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Executar os serviços em conformidade com o Termo de Referência, observando as normas técnicas da ABNT e as legislações vigentes aplicáveis à fiscalização de obras de engenharia;

b) Iniciar os serviços em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço;

c) Providenciar o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa aos serviços contratados junto ao CREA, no prazo de até 10 (dez) dias corridos do recebimento da Ordem de Serviço, entregando cópia à CONTRATANTE;

d) Disponibilizar profissional habilitado (Engenheiro Civil com registro ativo no CREA) para a execução dos serviços durante toda a vigência do contrato;

e) Realizar visitas técnicas em quantidade suficiente para o adequado acompanhamento da obra, observando os quantitativos mínimos previstos no Termo de Referência;

f) Emitir relatórios técnicos periódicos, pareceres sobre medições e demais produtos previstos no Termo de Referência, nos prazos acordados com a CONTRATANTE;

g) Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, qualquer irregularidade, não conformidade ou situação de risco identificada na execução da obra fiscalizada;

h) Manter sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento deste contrato;

i) Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;

j) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução dos serviços;

k) Disponibilizar preposto que possa representar a empresa perante a CONTRATANTE durante toda a vigência do contrato;

l) Cumprir a reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes, conforme art. 116 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL

7.1 O regime de execução é de prestação de serviços por preço global, com critério de julgamento de menor preço global.

 

7.2 A CONTRATADA deverá entregar os seguintes produtos durante a vigência do contrato:

a) Relatório inicial de avaliação da obra — até 5 (cinco) dias úteis após a emissão da Ordem de Serviço;

b) Relatórios periódicos de acompanhamento e fiscalização — ao longo da execução, com periodicidade mínima quinzenal ou sempre que solicitado pela CONTRATANTE;

c) Pareceres técnicos sobre cada medição apresentada pela empresa executora — no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da medição para análise;

d) Relatório de recebimento provisório — até 5 (cinco) dias úteis após a realização da vistoria de recebimento provisório;

e) Relatório conclusivo para recebimento definitivo — até 5 (cinco) dias úteis após a realização da vistoria de recebimento definitivo.

 

7.3 Os produtos serão recebidos provisoriamente, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, pelo fiscal do contrato, para verificação de conformidade com o Termo de Referência. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações, devendo ser substituídos ou complementados no prazo de até 3 (três) dias úteis, às expensas da CONTRATADA.

 

7.4 Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de até 3 (três) dias úteis após o recebimento provisório, após verificação da qualidade e conformidade com o Termo de Referência.

CLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO

8.1 O presente contrato será extinto quando vencido o prazo estipulado ou quando cumpridas integralmente as obrigações nele estipuladas.

 

8.2 O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, pelos motivos previstos nos arts. 137 ao 139 da Lei nº 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

8.3 A extinção do contrato poderá ser: a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração; b) consensual, por acordo entre as partes; ou c) determinada por decisão arbitral ou judicial.

 

8.4 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, conforme art. 165, I, alínea "e", da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1 Os atos praticados pela CONTRATADA, prejudiciais à execução do contrato, sujeitam-na às seguintes sanções, nos termos do Título IV, Capítulo I da Lei nº 14.133/2021:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública de Perolândia;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

 

9.2 ADVERTÊNCIA será aplicada quando ocorrer execução insatisfatória ou pequenos transtornos ao desenvolvimento deste Contrato, desde que sua gravidade não recomende penalidade mais grave, conforme art. 156, §2º, da Lei nº 14.133/2021.

 

9.3 MULTA MORATÓRIA por atraso injustificado na entrega dos produtos ou na execução dos serviços:

a) 0,33% ao dia sobre o valor do produto/parcela inadimplida, até o limite de 5 (cinco) dias;

b) 0,55% ao dia, do 6º ao limite de 10 (dez) dias;

c) 1,00% ao dia, do 11º ao limite de 15 (quinze) dias;

d) 1,50% ao dia, do 16º ao limite de 30 (trinta) dias;

e) 2,00% ao mês, a partir do 30º dia. O atraso superior a 60 dias autoriza a extinção do contrato por descumprimento, conforme art. 137, I, da Lei nº 14.133/2021.

 

9.4 MULTA COMPENSATÓRIA: a) 10% sobre o valor da parte inadimplida, na inexecução parcial; b) 25% sobre o valor total do contrato, na inexecução total; c) 5% sobre o valor total, na não entrega da documentação exigida.

 

9.5 MULTAS POR GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, conforme Tabela 2:

 

TABELA 2 – VALORES DAS MULTAS POR GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES

GRAU

GRAVIDA,DE

,VALOR (R$)

1

,LEVE

,R$ 212,50

2

MÉDIA

R$ 1.275,00

3

GRAVE

R$ 2.550,00

 

9.6 O somatório das multas aplicadas, quando cumuladas, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.

 

9.7 A CONTRATADA autoriza, desde já, que a CONTRATANTE desconte dos valores devidos o montante das multas aplicadas, indenizações e/ou prejuízos causados.

 

9.8 A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado, conforme art. 156, §9º, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO INADIMPLEMENTO

10.1 O inadimplemento das obrigações previstas neste contrato será comunicado pela parte prejudicada à outra, mediante notificação por escrito, a fim de que seja providenciada a regularização nos prazos estipulados.

 

10.2 Todos os avisos, sanções, intimações e comunicados realizados pela CONTRATANTE à CONTRATADA serão publicados na Imprensa Oficial do Município e encaminhados ao e-mail oficial da CONTRATADA: licitacoes@perolandia.go.leg.br A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil após a publicação na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

11.1 A gestão e a fiscalização deste contrato ficarão a cargo de servidor(a) especialmente designado(a) pelo Presidente desta Câmara Municipal, nos termos do art. 7º da Lei nº 14.133/2021, responsável pelo atesto dos produtos entregues, pela verificação do cumprimento das obrigações contratuais e pela comunicação de eventuais irregularidades.

 

11.2 A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos serviços prestados, inclusive perante terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

12.1 Qualquer modificação necessária durante a vigência do contrato será formalizada mediante Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 

12.2 A CONTRATANTE reserva-se o direito de acrescer ou reduzir o objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste Contrato, conforme art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

 

12.3 Registros que não caracterizem alteração do contrato poderão ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de Termo Aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO

13.1 Não será admitida a subcontratação do objeto deste contrato, dada a natureza técnico-intelectual dos serviços e a exigência de responsabilidade técnica pessoal do profissional habilitado indicado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

14.1 Em razão do valor do contrato (R$ 9.000,00), fica dispensada a prestação de garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a critério da Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GARANTIA DOS SERVIÇOS

15.1 A CONTRATADA responsabilizar-se-á pelo prazo de garantia de 6 (seis) meses pelos serviços técnicos prestados, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, obrigando-se a corrigir, a suas expensas, eventuais erros ou inadequações identificados nos relatórios e pareceres emitidos.

 

15.2 As medidas corretivas deverão ser providenciadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da solicitação da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E OMISSOS

16.1 A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regulam-se pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 89 da Lei nº 14.133/2021.

 

16.2 As hipóteses de caso fortuito ou força maior, previstas no art. 393 do Código Civil, serão excludentes de responsabilidade das partes, devendo a parte impossibilitada comunicar imediatamente a outra.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

17.1 Em conformidade com o art. 91 da Lei nº 14.133/2021, o presente contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na Imprensa Oficial do Município e divulgado na forma prevista na Lei nº 14.133/2021, no prazo de 20 (vinte) dias úteis da assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DE DADOS

18.1 As partes comprometem-se a adotar as melhores práticas para respeitar a legislação vigente sobre proteção de dados, adaptando-se às disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), utilizando os dados tão somente para os fins necessários à consecução deste Contrato.

 

18.2 As partes obrigam-se ao dever de confidencialidade e sigilo relativamente a toda a informação e dados pessoais a que tenham acesso em decorrência deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE

19.1 Ficam as partes, por força deste instrumento, sujeitas aos termos da Lei nº 14.133/2021, da Instrução Normativa TCM/GO nº 0009/2023, e demais normas aplicáveis às contratações públicas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 Cada parte é responsável por suas próprias obrigações. A relação entre as partes é exclusivamente de contratantes independentes.

 

20.2 A nulidade de qualquer cláusula deste Contrato não prejudica a validade e eficácia das demais.

 

20.3 As disposições complementares que criarem, alterarem ou implicarem renúncia a direitos e obrigações das partes serão formalizadas mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO

21.1 Para dirimir as questões decorrentes do presente contrato, fica eleito o foro da Comarca de Jataí – GO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E assim, por estarem justas e acordes, as partes assinam o presente contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam os necessários efeitos legais.

 

Perolândia/GO, 30 de junho de 2026.

 

Câmara Municipal de Perolândia

TGC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

ANDRÉIA FREESE

CNPJ: 46.052.134/0001-57

Presidente da Câmara Municipal

Representante Legal

Contratante

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

1 – _____________

CPF: _________

 

2 – ________________

CPF: _____________


Publicado por:
Ana Paula Pereira Alves
Código Identificador:84050E8C