ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MUTUNÓPOLIS–GO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO E DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
PORTARIA Nº 047, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Mutunópolis–GO, o Programa Municipal de Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e pelos atos de organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando o direito à alfabetização e à aprendizagem; a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; a importância da valorização dos profissionais da educação e da disseminação de práticas pedagógicas efetivas; e a Lei Municipal nº 1.036, de 11 de dezembro de 2024, que alterou o art. 5º da Lei Municipal nº 728/2007, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Mutunópolis–GO, o Programa Municipal de Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, destinado a identificar, valorizar, reconhecer e disseminar práticas desenvolvidas por unidades escolares, equipes gestoras e docentes que contribuam para a melhoria dos processos e resultados de alfabetização e para a recomposição das aprendizagens.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I — reconhecer práticas pedagógicas e de gestão educacional fundamentadas em evidências e voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
II — valorizar o trabalho colaborativo de escolas, gestores, coordenadores pedagógicos e docentes;
III — estimular o uso pedagógico de avaliações diagnósticas e formativas e o acompanhamento sistemático da aprendizagem;
IV — promover o compartilhamento e a disseminação de experiências que possam ser adaptadas por outras unidades da rede;
V — fortalecer o planejamento, a formação continuada e as intervenções pedagógicas destinadas aos estudantes com defasagens de aprendizagem;
VI — contribuir para a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede municipal.
Art. 3º Poderão ser reconhecidos, conforme as disposições desta Portaria, unidades escolares, equipes gestoras, coordenadores pedagógicos e docentes da Rede Pública Municipal de Ensino com atuação relacionada à Educação Infantil, à alfabetização e aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para práticas voltadas ao 1º e 2º anos e para ações de recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano.
Art. 4º A análise das práticas considerará os seguintes critérios e indicadores:
I — evidências de aprendizagem e evolução dos estudantes, mediante avaliações diagnósticas, formativas, registros de leitura e escrita, fluência leitora e outros dados educacionais disponíveis;
II — intencionalidade pedagógica e adequação das estratégias ao diagnóstico, incluindo planejamento, intervenções, agrupamentos e acompanhamento dos estudantes prioritários;
III — frequência, participação e estratégias de engajamento dos estudantes e, quando aplicável, articulação com as famílias;
IV — colaboração profissional, liderança pedagógica, planejamento coletivo e participação em formação continuada;
V — documentação, continuidade, possibilidade de replicação e disseminação da prática.
§ 1º A análise utilizará evidências quantitativas e qualitativas, com indicação da fonte, período de referência, unidade escolar e público atendido.
§ 2º A evolução dos resultados será analisada considerando o diagnóstico inicial, os registros de acompanhamento e o contexto da turma ou unidade escolar.
§ 3º A matriz de avaliação constante do Anexo I orientará a análise e assegurará o registro dos critérios, das evidências e da justificativa da decisão.
Art. 5º O reconhecimento institucional poderá ocorrer por meio de certificado, menção honrosa, divulgação institucional, apresentação em encontros pedagógicos, registro em repositório municipal de boas práticas e outras formas não pecuniárias de valorização autorizadas pela Administração.
Parágrafo único. Eventual gratificação pecuniária a servidor dependerá de fundamento legal próprio, do atendimento aos requisitos legais e dos procedimentos administrativos e orçamentários aplicáveis, especialmente os previstos na Lei Municipal nº 728/2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.036/2024, não decorrendo automaticamente do reconhecimento previsto nesta Portaria.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I — divulgar o Programa às unidades escolares;
II — receber e organizar os relatos e as evidências das práticas;
III — consolidar os indicadores e assegurar a organização documental;
IV — designar comissão técnica de análise por ato administrativo próprio ou por despacho formal;
V — registrar os resultados da análise em ata ou relatório técnico;
VI — promover a socialização das práticas reconhecidas;
VII — manter arquivo administrativo com os documentos comprobatórios.
Art. 7º A comissão técnica avaliará as práticas com base nos critérios do art. 4º e na matriz do Anexo I, registrando a pontuação, a justificativa e as evidências consideradas, observados os princípios da impessoalidade, transparência, isonomia, consistência técnica e proteção de dados pessoais.
Art. 8º O ciclo de reconhecimento referente ao ano de 2026 observará o cronograma constante do Anexo II, podendo as datas operacionais ser ajustadas pela Secretaria Municipal de Educação, mediante registro formal, respeitado o término do ano letivo.
Art. 9º As unidades escolares e os profissionais participantes deverão fornecer informações verdadeiras e documentos verificáveis. Os dados pessoais de estudantes serão tratados de forma restrita e, nos relatórios destinados à divulgação, serão anonimizados sempre que possível, observada a legislação aplicável.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências administrativas e a legislação vigente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mutunópolis–GO, 19 de outubro de 2026.
EUNICE APARECIDA JESUINA FELIX
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Matrícula Nº 974
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:845A7F90