ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 586/2021

LEI Nº. 586/2021, DE 1º DE MARÇO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE DE LAGOA SANTA, GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado a realização de FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE com a finalidade de promover a integração, esportividade e lazer entre as pessoas, incentivar a prática da pesca esportiva na região, a solidariedade, amizade, companheirismo e incremento do turismo, com a concessão de premiação, observando os critérios definidos nesta Lei

 

Art. 2º. O FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE será organizado e realizado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo de Lagoa Santa, Goiás.

Parágrafo único. O evento será realizado no Lago Municipal CLARITO PEREIRA CAMPOS.

 

Art. 3º. Será concedido aos participantes do FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE uma premiação aos pescadores que pescarem as maiores somas de quilos de pescados de acordo com a classificação e nos seguintes valores:

I - 1º Lugar - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e troféu;

II - 2º Lugar - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e troféu;

III - 3º Lugar - R$ 1.000,00 (um mil reais) e troféu;

IV - 4º Lugar - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e troféu; e,

V - 5º Lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais) e troféu.

§1º. O critério de classificação da prova será a SOMATÓRIA do peso em quilogramas, de todos os peixes com mais de 05 (cinco) kg, das espécies Pacu, Tambacu, Tambaqui, Pacu Caranha e Pirarara, pescados pelo competidor.

§2º. Aplica-se na premiação prevista no caput deste artigo os seguintes critérios de desempate:

I - peixe com maior peso;

II - peixe com o segundo maior peso;

III - peixe com o terceiro maior peso; e,

IV - idade – o pescador com maior idade vence.

 

Art. 4º. Será concedida premiação ao pescador que pescar o peixe com MAIOR PESO, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e troféu.

Parágrafo único. Aplica-se na premiação prevista no caput deste artigo os seguintes critérios de desempate:

I - peixe com o segundo maior peso;

II - peixe com o terceiro maior peso; e

III - idade – o pescador com maior idade vence.

 

Art. 5º. Será concedida ainda, premiação ao pescador que pescar o peixe com menor peso no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual receberá o troféu tranca poço.

Parágrafo único. Aplica-se na premiação prevista no caput deste artigo os seguintes critérios de desempate:

I - peixe com o segundo menor peso;

II - peixe com o terceiro menor peso; e,

III - idade – o pescador com menor idade.

 

Art. 6º. Os prêmios previstos nos artigos 3º, 4º e 5º são cumulativos, ou seja, poderão ser entregues ao mesmo participante caso seja o vencedor dos prêmios em questão.

Parágrafo único. Para receber a premiação o participante deverá estar no local do evento na hora da premiação.

 

Art. 7º. Será sorteado entre todos os participantes do Festival o total de 11 prêmios, sendo:

I - 10 (dez) prêmios no valor de R$200,00 (duzentos reais) cada, sendo sorteado aleatoriamente por meio de aplicativo de celular durante o festival.

II - 01 (um) prêmio no valor de R$500,00 (quinhentos reais) sorteado por meio de aplicativo de celular após a premiação dos campeões do festival, excluindo desta premiação os participantes ganhadores dos prêmios previstos nos artigos 3º, 4º e 5º da presente Lei.

 

Art. 8º. O valor da taxa de inscrição será de R$ 100,00 (cem reais), mediante recolhimento junto ao Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal, podendo cada participante, a seu critério, levar 01 (um) exemplar de Pacu, Tambacu, Tambaqui e Pacu Caranha de até 03 (três) kg, a qualquer momento do evento, sem que isso o desabilite de continuar na competição.

§1º. Não poderá ser feito mais de uma inscrição por pessoa.

§2º. Os menores de dezoito anos interessados em participar do evento deverão apresentar autorização e estar com os pais ou responsável legal, os quais serão responsáveis pela inscrição e também pelo recebimento das premiações caso o menor seja vencedor.

 

Art. 9º. A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo de Lagoa Santa, Goiás, expedirá o regulamento do Festival de Pesque e Solte, do qual constará as condições de realização do Festival, inclusive as datas de realização deste.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.750,00 (onze mil, setecentos e cinquenta reais), com a seguinte dotação orçamentária:

02 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, IND. COMÉRCIO

18.695.0019.2-019 – Atividades da Secretaria de Turismo, Ind. Com. Desporto

3.3.90.31.00.00 – Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras............................R$ 11.750,00

 

Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 11. A critério do Executivo Municipal, o FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE poderá ser realizado uma vez ao ano, desde que mantidas as regras previstas na presente Lei.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (1º.03.2021).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:84E48CEF