ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 451

LEI Nº 451/2021. De 03 de março de 2021.

 

Dispõe sobre transposição e transferências de créditos orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, no vigente orçamento e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição e Transferência, até o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2021.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de março de dois mil e vinte e um.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

 


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:857D13A4