ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
LEI Nº 1917, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Institui reforma no Quadro de Cargos e Vencimentos do pessoal da Câmara Municipal de Aragarças, cria novos cargos, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal, JOSÉ ELIAS FERNANDES, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e criado o novo Quadro de Cargos e Vencimentos do pessoal da Câmara Municipal de Aragarças, Estado de Goiás, os quais passam a serem os constantes dos Anexos, I, II, III, IV e V da presente lei.
Art. 2º - O novo Quadro de Cargos e Vencimentos de que trata o artigo anterior é de caráter permanente e constituído pelos cargos de provimento efetivo e em comissão, necessários à realização das funções, atividades e tarefas atribuídas, nos termos dos Anexos I, II, III, IV e V, que acompanham e integram esta lei.
Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I, integram quadro próprio, de natureza permanente, dispostos em Grupos, Categorias, Padrões, Quantitativos, Níveis e vencimentos, cujas atribuições sumárias e requisitos para provimento constam do Anexo III, desta lei.
§ 1º - A referência “a” da Tabela de Vencimentos corresponde ao valor inicial dos diferentes níveis.
§ 2º - Complexidade e dificuldade das atribuições, grau de conhecimento, habilitação profissional exigida, está estruturada nos distintos Grupos Ocupacionais especificados a seguir:
I – Administração: que compreende os cargos cujos ocupantes desempenham atribuições de cunho administrativo e burocrático relacionadas principalmente ao controle e registro de atos e fatos, ao atendimento ao público e ao suporte das atividades da administração pública. Os cargos deste grupo requerem desempenho intelectual;
II – Operacional: que compreende os cargos cujas atribuições são voltadas ao desempenho de atividades braçais de copa, limpeza, conservação, zeladoria, portaria e vigilância de prédios e logradouros públicos e demais atividades de caráter simples que não requeiram mão de obra especializada,
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo II, integram quadro próprio, de natureza permanente, constituindo os Grupos de Chefia/Direção e Assessoramento, cujas atribuições sumárias e requisitos para provimento constam do Anexo IV, desta lei.
Art. 5º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – Cargo: é o conjunto de atribuições e tarefas de responsabilidade do servidor, para realização em tempo parcial ou integral, com denominações próprias, criadas por lei, em número certo e remuneradas pelos cofres públicos;
III – Cargo de Provimento Efetivo: é o cargo provido através de nomeação decorrente de aprovação em Concurso Público, de Provas ou de Provas e Títulos, cujo ocupante adquire direito a estabilidade depois de cumprido o estágio probatório;
IV – Cargo de Provimento em Comissão: é o conjunto de responsabilidades, tarefas ou atribuições, conferidas temporariamente a pessoa pertencente ou não ao quadro efetivo da Câmara, de livre nomeação e exoneração exclusiva de seu Presidente.
V - Função de Confiança: conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas ou atribuições, conferidas temporariamente ao servidor do quadro efetivo da Câmara, designado para este fim pelo Presidente;
VI – Categoria funcional – conjunto de atribuições agrupadas pela espécie de atividade e pela especialização exigível ao seu desempenho.
VII – Nível – corresponde aos graus de instrução formal exigidos para o desempenho das funções inerentes aos cargos. São considerados, na organização das Categorias Funcionais, três níveis:
1. Básico – do cargo que exige Ensino Fundamental;
2. Médio – do cargo que exige Ensino Médio;
3. Superior – do cargo que exige Ensino Superior.
VIII – Classe - desdobramento do cargo em agrupamentos tendo como critérios os graus de dificuldade, que por natureza ou afinidade, seja, exigido ou esperado para o desempenho das várias funções próprias de cada cargo; as classes constituem os degraus para a promoção na carreira do servidor.
IX – Carreira: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente conforme o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de ascensão funcional do servidor, observada a escolaridade, qualificação profissional e os demais requisitos exigidos;
X – Grupo Ocupacional: conjunto de carreiras ou classes ou ainda cargos isolados, que digam respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho.
XI – Quadro: é o quantitativo dos cargos constantes dos anexos I e II, desta lei..
XII – VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária devida pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.
XIII – REMUNERAÇÃO: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei, incorporáveis ou não.
Parágrafo único - As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por ocupante de quadro efetivo, enquanto 10% (dez por cento) dos cargos comissionados serão ocupados preferencialmente pelos mesmos servidores.
Art. 6º - O ingresso nas categorias do Quadro de Cargos Permanentes de provimento efetivo dar-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
§ 1º - A nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo, consequente à aprovação em concurso público, será efetuada sempre na classe inicial de cada cargo.
§ 2º – O tempo de serviço prestado em função equivalente poderá ser aproveitado como título, de acordo com o que dispuser o edital de concurso público.
§ 3º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, não perderá esta condição quando designado para ocupar cargo de provimento em comissão, sendo-lhe assegurada à percepção da vantagem relativa ao Adicional por Tempo de Serviço e a manutenção do vínculo com Regime Próprio de Previdência do Município.
§ 4º - Para atender a necessidade temporária de interesse público, até que seja realizado novo concurso público, os cargos de provimento efetivo criados por esta lei, poderão ser preenchidos através de contrato por tempo determinado de até 01 (um) ano, prorrogado por até igual período, obedecida a legislação vigente.
Art. 7º – Os ocupantes de cargos de provimento efetivo de todos os grupos ocupacionais terão para a respectiva classe um vencimento básico considerado inicial (referência “a”) e mais 11 (onze) referências, sendo a referência “L” a maior da classe.
§ 1º - O valor da referência “a” sempre que ficar aquém do salário mínimo será atualizada para este valor.
§ 2º – A diferença de uma referência para a seguinte corresponde a 3% (três por cento) do vencimento da referência imediatamente anterior.
§ 3º - Os vencimentos fixados, do básico até o máximo em cada nível, proporcionam ao servidor ao longo do tempo, a oportunidade de perceber aumento real de vencimentos e constituem a carreira do servidor.
§ 4º – O avanço de uma para outra referência, dentro do mesmo nível, é a passagem para a referência imediatamente superior, do mesmo cargo e nível, dentro das condições previstas nesta lei.
Art. 8º – O servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Aragarças terá um plano de carreira, de acordo com o estipulado nesta lei e, em sua omissão, na legislação pertinente aplicada aos servidores da Prefeitura Municipal;
§ 1º - Considera-se Plano de Carreira a oportunidade proporcionada ao servidor efetivo para:
I – progressão funcional horizontal, que consiste na passagem de uma referência para outra, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho;
II – promoção vertical, que consiste na passagem de um nível para outro, do mesmo cargo que ocupa, respeitada a exigência de habilitação e escolaridade, de acordo com as necessidades da administração;
§ 2º – A diferença de valores entre um nível e outro, para efeito de promoção, será de 10% (dez por cento);
Art. 9º – A progressão horizontal será precedida de avaliação anual de desempenho do servidor, devendo ser concedida a cada 03 (três) anos, dentre os ocupantes da classe imediatamente inferior.
Parágrafo único – A avaliação de desempenho para a progressão de servidores deverá levar em conta as avaliações anuais, ficando ainda estabelecidos os seguintes limites e critérios para sua concessão:
I – houver completado 03 (três) anos de efetivo exercício na referência, não sendo admitidas mais de 10 (dez) faltas injustificadas no período;
II – não houver sofrido, no período, pena disciplinar, prevista nesta lei e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
III – ter sido aprovado na avaliação de desempenho;
IV – ter cumprido o estagio probatório;
Art. 10 – A progressão funcional levará em conta conjuntamente os critérios de merecimento e antiguidade na referência.
Parágrafo Único – A idade do servidor será usada como critério de desempate, quando da avaliação do servidor para a progressão funcional e também para a promoção.
Art. 11 – O servidor terá direito a avaliação de desempenho para progressão funcional, a cada período de 03 (três) anos, contados da data de enquadramento em determinada referência.
Parágrafo Único – Perde o direito a progressão, na avaliação de desempenho, o servidor que durante o período de 03 (três) anos do interstício:
I – receber formalmente 03 (três) advertências ou 01 (uma) suspensão do serviço.
II – faltar ao serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou alternado, em número igual ou superior a 10 (dez) dias;
III – estiver enquadrado, incurso ou for julgado culpado em processo administrativo.
Art. 12 – A avaliação de desempenho é o ato pelo qual visa aferir o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos humanos da Câmara.
Art. 13 – O boletim de avaliação de desempenho apontará:
I – assiduidade e disciplina;
II – pontualidade e responsabilidade;
III – cooperação e iniciativa;
IV – apresentação de ideias e sugestões;
V – zelo no trato dos bens públicos;
VI – conhecimento do trabalho e eficácia;
VII – participação em cursos e treinamentos ofertados pelo Legislativo ou Executivo do Município;
VIII – frequência e conclusão de escolaridade;
IX – punições;
X – dedicação ao serviço;
XI – bom relacionamento com os colegas de trabalho;
XII – eficiência e presteza no atendimento ao público;
Art. 14 – A aferição do desempenho dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo será efetuada por uma comissão designada pelo Chefe do Poder Legislativo, composta de 03 (três) servidores do quadro efetivo do Município, de acordo com as instruções e critérios a ser estabelecidos em regulamentação própria.
Art. 15 – O Servidor cujo desempenho tenha sido avaliado terá direito a progressão, desde que:
I – atingida a média estipulada em regulamento ou acima dela, progredirá uma referência, dentro do mesmo nível, até alcançar a referência máxima do nível;
II – abaixo da média permanecerá na mesma referência e, em caso de reincidência de preterição, submeter-se-á a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando a disposição da mesa para readaptação ou transferência.
Art. 16 – Após a avaliação de desempenho realizada pela comissão, o resultado será levado à Diretoria Geral, devendo esta dar conhecimento ao servidor avaliado.
Parágrafo Único – No caso de avaliação abaixo da média, será dado conhecimento ao servidor dos motivos, cabendo ao mesmo o direito da interposição de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Diretor Geral, em âmbito administrativo.
Art. 17 – Os métodos para avaliação de desempenho serão objetos de regulamentação própria.
Art. 18 – Não serão prejudicados os direitos à progressão funcional e promoção, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, designado para o exercício de cargo em comissão.
Art. 19 – Para a promoção vertical dos servidores, deverão ser observadas as seguintes condições:
I – atender os pré-requisitos exigidos nesta lei;
II – não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 03 (três) anos, que antecede a promoção vertical;
III – ter cumprido o estagio probatório;
Art. 20 – Na promoção, o servidor será enquadrado na mesma referência do nível anterior para o qual foi promovido, cujo valor do vencimento seja superior em pelo menos a 10% (dez por cento) do anteriormente percebido.
§ 1º – A promoção é automática, mediante a existência de vaga, desde que comprovada à habilitação exigida, e vigorará a partir do início do exercício seguinte àquele em que o interessado apresentar o requerimento e comprovante da nova habilitação.
§ 2º - Somente o diploma ou título adquirido após a vigência desta lei dará direito à promoção vertical.
Art. 21 – Será considerada nula a progressão funcional ou promoção concedida em desacordo com o disposto nesta lei.
Art. 22 - Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo, constantes do Quadro de que trata esta lei são obrigatoriamente regidos pelo regime jurídico único estabelecido aos Funcionários Públicos do Município de Aragarças.
Art. 23 - O quantitativo de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, integrantes do Quadro Permanente instituído por esta lei, é aquele constante dos respectivos Anexos I e II.
Art.24 – O atual quadro de pessoal da Câmara Municipal continuará em vigor até o final do mês subseqüente à homologação de concurso público para preenchimento dos cargos de provimento efetivo previstos nesta lei.
Art. 25 – Os ocupantes dos cargos constantes desta lei poderão ser designados para o exercício de funções de confiança que não justifiquem a criação de cargo, tendo o mesmo direito a uma gratificação de até 100% (cem por cento) de seu salário de referência.
Art. 26 – Ficam assegurados aos servidores da Câmara Municipal de Aragarças todos os direitos e vantagens atribuídos aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, desde que não sejam conflitantes com os previstos nesta lei.
Art. 27 – Os servidores ocupantes de cargos efetivos serão subordinados ao regime próprio de previdência do Município de Aragarças e os ocupantes de cargos comissionados ao regime geral da previdência federal.
Art. 28 – A carga horária dos servidores da Câmara Municipal de Aragarças será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 29 – Aos casos omissos ou não previstos nesta lei será aplicada a legislação municipal relativa ao assunto, especialmente a Lei que instituiu o Quadro de Pessoal e o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Aragarças.
Art. 30 – Fica a Mesa Diretora autorizada a baixar os atos e normas complementares, caso necessário, para a execução desta lei.
Art. 31 – Para cobertura das despesas provenientes da implantação desta lei, poderão ser abertos, no orçamento do corrente exercício e subsequente, créditos adicionais, de natureza especial ou suplementar, nos valores e classificações necessários, nos moldes previstos na Lei Federal 4.320/64, além de fazer sua inclusão no PPA e na LDO, caso necessário.
Art. 32 – Os novos cargos (1) um de auxiliar de serviços gerais e (1) um jardineiro e seus respectivos vencimentos constantes do quadros dos anexos II, , ficam automaticamente criados e passarão a existir com publicação da presente lei, bem como, consequentemente, ficam revogadas as lei atinentes a matéria aqui disciplinada.
Art. 33 – O sistema administrativo legislativo municipal terá a seguinte estrutura organizacional básica:
Diretoria Geral
Chefia de Gabinete
Controladoria Interna
Coordenadoria Financeira
Assessor Parlamentar
Operador de Computador
Auxiliar Administrativo
Telefonista
Motorista
Auxiliar de Serviços Gerais
Jardineiro
Parágrafo Único- Subordinam-se diretamente a Diretoria Geral:
1-Chefia de Gabinete
2-Controladoria Interna
3-Coordenadoria Financeira
4-Assessor Parlamentar
5-Operador de Computador
6-Auxiliar Administrativo
7-Telefonista
8-Motorista
9-Auxiliar de Serviços Gerais
10-Jardineiro
Art. 34 – Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragarças, aos trinta dias do mês de novembro de 2020.
JOSÉ ELIAS FERNANDES
Prefeito
ANEXO I
Cargos de Provimento Efetivo
|
CARGO |
NÍVEL |
CATEGORIA FUNCIONAL |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
Auxiliar Administrativo |
Médio |
Administrativo |
01 |
1.350,00 |
|
Operador de Computador |
Médio |
Administrativo |
01 |
1.490,00 |
|
Telefonista |
Médio |
Administrativo |
01 |
1.250,00 |
|
Motorista |
Médio |
Administrativo |
01 |
1.850,00 |
|
Auxiliar de Serv.Gerais |
Básico |
Operacional |
01 |
1.200,00 |
ANEXO II
Atuais e Novos Cargos de Provimento em Comissão
|
CARGO |
NÍVEL |
CLASSE |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
Diretor Geral |
Médio |
DAS-III |
01 |
3.000,00 |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
Médio |
DAS-II |
01 |
2.000,00 |
|
Diretor de Controle Interno |
Médio |
DAS-II |
01 |
2.000,00 |
|
Coordenador Financeiro |
Médio |
DAS-I |
01 |
2.000,00 |
|
Assessor Parlamentar |
Médio |
DAÍ-I |
01 |
1.300,00 |
|
Jardineiro |
Básico |
DAS-I |
01 |
1.200,00 |
|
Serviços Gerais |
Básico |
DAS-I |
01 |
1.200,00 |
ANEXO III
Cargos de Provimento Efetivo
Atribuições e Pré-Requisitos
|
Nível |
Cargo |
Cat. Funcional |
Pré-requisitos |
|
Médio |
Auxiliar Administrativo |
Administrativo |
♦ Curso de Nível Médio ♦ Aprovação em Concurso público |
|
Descrição Sumária das Atribuições |
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|
♦ Realizar tarefas administrativas auxiliares, classificando, registrando e arquivando documentos e outros papéis, além de providenciar os livros e as pastas necessárias; operar equipamentos de reprodução e transmissão de documentos em geral; digitar todos os trabalhos recomendados. ♦ Executar tarefas administrativas auxiliares nas áreas de protocolo, arquivo, orçamento e finanças, pessoal, material e patrimônio, organização e método, coleta, classificação e registro de dados. ♦ Executar atividades de apoio aos serviços administrativos, parlamentares e legislativos, compreendendo a recepção e transmissão de mensagens e de correspondências. Executar atividades correlacionadas a ouvidoria legislativa |
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|
Nível |
Cargo |
Cat. Funcional |
Pré-requisitos |
|
Médio |
Operador de Computador |
Administrativo |
♦ Curso N. Médio ♦ Aprovação em Concurso público |
|
Descrição Sumária das Atribuições |
|||
|
♦ Saber operar computadores (fora ou em rede). ♦ Executar pequenas atualizações em softwares. ♦ Executar pequenos reparos nos equipamentos existentes. ♦ Manter registros de controle sobre equipamentos e softwares. ♦ Saber digitar com produtividade. ♦ Saber instalar anti-vírus e eliminar vírus de computadores. ♦ Saber executar procedimentos de segurança de dados (backup). ♦ Saber instalar sistemas operacionais e outros softwares básicos. ♦ Conhecer os softwares mais usados em escritórios (Word, Excel, Power Point e Outlook). ♦ Conhecer bem como navegar na internet. |
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|
Nível |
Cargo |
Categoria Funcional |
Pré-requisitos |
|
Médio |
Motorista |
Administrativo |
♦ Curso de Nível Médio ♦ CNH “C” ♦ Aprovação em Concurso público |
|
Descrição Sumária das Atribuições |
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|
♦ Dirigir, com documentação legal, os veículos leves, tais como: veículos de passeio, utilitários e outros equivalentes, manter o veículo em perfeitas condições de higiene e conservação, respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviços recebidas, cumprir com a regulamentação do setor de transporte, executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente, para o bom desempenho das atividades pertinentes ao cargo. |
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|
Nível |
Cargo |
Categoria Funcional |
Pré-requisitos |
|
Médio |
Telefonista |
Administrativo |
♦ Curso de Nível Médio ♦ Aprovação em Concurso público |
|
Descrição Sumária das Atribuições |
|||
|
♦ Operar equipamentos, atender, transferir, cadastrar e completar chamadas telefônicas. Auxiliar as pessoas, fornecendo informações e prestando serviços administrativos gerais., executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente, para o bom desempenho das atividades pertinentes ao cargo. |
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|
Nível |
Cargo |
Categoria Funcional |
Pré-requisitos |
|
Básico |
Auxiliar de Serv. Gerais |
Operacional |
♦ Curso de N. Médio ♦ Aprovação em Concurso público |
|
Descrição Sumária das Atribuições |
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|
♦ Executar tarefas braçais de copa, limpeza, conservação, zeladoria, portaria e vigilância de prédios e logradouros públicos e demais atividades de caráter simples que não requeiram mão de obra especializada, |
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ANEXO IV
Atuais e Novos Cargos de Provimento em Comissão: Atribuições e Pré-Requisitos
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Nível |
Cargo/Classe |
Pré-requisitos |
|
Médio |
Diretor Geral
|
♦ Curso N. Médio ♦ Livre nomeação |
|
Descrição Sumária das Atribuições |
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|
♦ Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares da Câmara Municipal, coordenando e supervisionando todas as atividades de apoio desenvolvidas, as quais lhe são subordinadas. ♦ Dirigir e fiscalizar os serviços administrativos e tratar de todas as questões relativas a pessoal. ♦ Ordenar as despesas necessárias aos serviços da Secretaria Geral ou àquelas que a Mesa determinar; baixar ordens de serviços; assinar os documentos contábeis e financeiros; visar papéis e as certidões passadas pela Secretaria, bem como os documentos competentes de despesas; assinar editais. ♦ Autorizar a aquisição de material, designando comissão para recebimento, abertura e julgamento de propostas, homologá-las e, quando se tratar de concorrências públicas, remetê-las à homologação do Presidente. ♦ Representar a Presidência sobre matérias de serviços e pessoal e controlar as dotações orçamentária repassadas ao Poder Legislativo Municipal. ♦ Demais atividades correlatas às suas funções. |
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Nível |
Cargo/Classe |
Pré-requisitos |
|
Médio |
Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal |
♦ Curso N. Médio ♦ Livre nomeação |
|
Descrição Sumária das Atribuições |
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|
I – Promover atividades de coordenação político-administrativas da Câmara Municipal com os munícipes, pessoalmente, ou por meio de entidades que os representem; II – Coordenar as relações do Legislativo com o Executivo, providenciando os contatos entre os Edis e demais servidores públicos, bem como receber suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso, respondendo-as; III – Acompanhar a tramitação dos projetos de lei e manter controle que permita prestar informações precisas aos Edis; IV – Promover o atendimento das pessoas que procuram os Edis, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos, ou marcando audiências; V – Organizar as audiências de interessa da Câmara Municipal, selecionando os assuntos; VI – Representar oficialmente os Edis, sempre que para isso for credenciado; VII – Acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção do Executivo Municipal; VIII–Promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara; IX –Promover e acompanhar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis e documentos de teor administrativo da Câmara; e X–Exercer outras atividades correlatas.
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Nível |
Cargo |
Cat. Funcional |
Pré-requisitos |
|
Médio |
Diretor de controle interno |
Administrativo |
♦ Curso N. Médio ♦ Livre nomeação |
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Descrição Sumária das Atribuições |
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|
♦ Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à respectiva área de competência; ♦ Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os atos contábeis, gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara. ♦ Comprovar a legalidade, avaliar os resultados e recomendar medidas de ajuste, quanto a eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária. ♦ Examinar todas as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob o aspecto da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade. ♦ Acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, e as efetivações de aposentadorias, bem como a elaboração e quitação da folha de pagamento dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo. ♦ Observar as instruções e normativas do Tribunal de Contas dos Municípios. ♦ Demais atividades inerentes ao cargo. |
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Nível |
Cargo/Classe |
Pré-requisitos |
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Médio |
Coordenador Financeiro |
♦ Nível Médio ♦ Livre nomeação. |
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Descrição Sumária das Atribuições |
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|
♦ promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara; ♦ efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades; ♦ promover a guarda e conservação dos dinheiros e valores da Câmara; ♦ requisitar talões de cheques aos Bancos; ♦ incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência; ♦ determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados; ♦ promover a publicação, diária, do movimento de caixa do dia anterior; ♦ promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de crédito; ♦ determinar o recebimento de suprimentos numerários, necessários aos pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias; ♦ providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores da Câmara; ♦ providenciar o recolhimento do imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título aos Vereadores e aos servidores da Câmara e de terceiros; ♦ providenciar a guarda e operacionalização das dotações orçamentárias, empenhos e liquidação de despesas, inclusive folha de pagamento; ♦ exercer outras atividades correlatas ao cargo. |
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Nível |
Cargo/Classe |
Pré-requisitos |
|
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Nível |
Cargo/Classe |
Pré-requisitos |
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Médio |
Assessor Parlamentar |
♦ Nível Médio ♦ Livre nomeação. |
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Descrição Sumária das Atribuições |
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♦ Assessor diretamente o Parlamentar. ♦ Supervisionar as atividades do Gabinete Parlamentar. ♦ Providenciar o expediente, a representação social e as audiências do Parlamentar. ♦ Controlar arquivo de cópias de documentos oficiais, de peças legislativas e de correspondências do Gabinete. ♦ Executar serviços auxiliares, especialmente na expedição das correspondências do Parlamentar. ♦ Demais atividades inerentes à sua função. |
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Nível |
Cargo |
Categoria Funcional |
Pré-requisitos |
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Básico |
Auxiliar de Serv. Gerais |
Operacional |
♦ Curso de N. Médio ♦ Livre nomeação |
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Descrição Sumária das Atribuições |
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♦ Executar tarefas braçais de copa, limpeza, conservação, zeladoria, portaria e vigilância de prédios e logradouros públicos e demais atividades de caráter simples que não requeiram mão de obra especializada, |
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Nível |
Cargo |
Categoria Funcional |
Pré-requisitos |
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Básico |
Jardineiro |
Operacional |
♦ Curso de N. Médio ♦ Livre nomeação |
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Descrição Sumária das Atribuições |
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♦ Executar tarefas braçais no terreno da Câmara Municipal, limpeza, poda e manutenção do jardim da Câmara, conservação, zelar e cuidar das plantas, grama e folhagens, demais atividades de caráter simples que não requeiram mão de obra especializada. |
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Publicado por:
Rangeu Galvão da Silva
Código Identificador:85CDEAE0