ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 576/2019

LEI Nº. 576/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL - PIPR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivos aos Produtores Rurais do Município de Lagoa Santa-PIPR, com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município, nos termos desta Lei, desde que observadas:

I - as condições orçamentárias, financeiras e operacionais respectivas;

II - a disponibilidade de veículos, máquinas e pessoal; e

III - a programação e o planejamento dos serviços a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Ação Urbana e Agricultura.

Art. 2º. O Programa de Incentivo ao Produtor Rural – PIPR tem por objetivos:

I - criar uma nova base de sustentação da agropecuária no Município, planejada estrategicamente e em equilíbrio com o meio ambiente, através da diversificação e da agregação de valor à matéria-prima;

II - promover o desenvolvimento econômico integrado dos pequenos produtores rurais, assentados e similares, buscando reduzir as diferenças econômicas e sociais, mediante a implantação, modernização, ampliação e reativação de empreendimentos produtivos;

III - proceder à geração de emprego e renda no meio rural;

IV - incentivar a agricultura familiar;

V - aumentar a produção e a qualidade dos produtos para consumo e comercialização;

I - ampliar as oportunidades de negócios sustentáveis, consolidando os sistemas e as cadeias produtivas existentes e diversificando as economias locais;

VII - promover ações estruturantes para regularização fundiária e adequação de estradas rurais necessárias à superação de elementos restritivos ao sucesso dos investimentos comunitários e públicos;

VIII - apoiar e acompanhar a implantação de novos empreendimentos para a melhoria dos processos produtivos locais, gestão e comercialização de produtos e, ainda, estabelecer técnicas que identifiquem pontos negativos, propondo soluções;

IX - estimular o acesso e a ampliação dos mercados de consumo, estimulando a agregação de valores, através do apoio ao beneficiamento e transformação de produtos, sempre prezando pelo uso de boas práticas ambientais, sociais e sanitárias;

X - incentivar e apoiar projetos voltados para a piscicultura, especialmente aqueles cujos profissionais individuais sejam devidamente licenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que exerçam a pesca para fins comerciais, de forma autônoma ou em regime de economia familiar;

XI - estimular a horticultura, a produção de mudas, os tratos culturais, a colheita e comercialização de talos, folhas e flores, legumes e de produtos orgânicos em geral, incentivando o planejamento logístico, a preparação do solo para o plantio, o controle de pragas e a efetuação de tratos culturais sustentáveis; e

XII - implementar ações de fortalecimento às organizações produtivas de mulheres trabalhadoras rurais, incentivando a troca de informações, conhecimentos técnicos, culturais, organizacionais, de gestão e de comercialização, de forma a viabilizar o acesso das mulheres às políticas públicas de apoio à produção e participação na economia rural.

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei consideram-se serviços rurais:

I - intervenções viárias consistentes nos serviços de patrolamento, encascalhamento, abertura, conservação, recuperação, remoção, aterro, terraplanagem e demais intervenções pertinentes relacionadas à infraestrutura em estradas vicinais principais, linhas mestres e eixos, estradas secundárias, internas e galhos que ligam as propriedades rurais às estradas principais da porteira para dentro, objetivando condições adequadas de tráfego e acesso às propriedades rurais, inclusive para atendimento do direito de ir e vir e da livre circulação de pessoas, bens e serviços, bem como propiciar a efetiva e segura realização de transporte escolar e o escoamento da produção rurícola, agrícola e de leite;

II - remoção de cupinzeiros;

III - preparo e conservação do solo, mediante aração e gradagem, bem como serviços de roçagem e adubação;

IV – quebra de cerrado;

V – transporte de terras, cascalhos, tratores, grades, equipamentos agrícolas, milho, silagem, calcário, entre outros;

VI - incentivo ao preparo correto das lavouras;

VII - execução de curvas de nível e pequenas barragens ou barraginhas; e

VIII - instalação e recuperação de pontes e pontilhões, bem como a instalação de mata-burros.

Art. 4º. Os serviços rurais descritos no artigo 3º desta Lei deverão ser prestados, mediante critérios a serem ponderados e avaliados pela secretaria competente e terão como destinatários e beneficiários, os pequenos produtores rurais, os agricultores familiares, os assentados e similares, sendo que os serviços a grandes produtores rurais deverão ser prestados apenas em caráter de exceção, comprovada a necessidade da prestação.

Art. 5º. O Município fica autorizado a manter um conjunto de máquinas capazes de realizar trabalhos nas propriedades rurais, objetivando a concretização dos objetivos da presente Lei.

§ 1º - O requerente e/ou beneficiário, em contrapartida, contribuirá com o serviço que lhe será prestado fazendo doação de combustível, mediante o preenchimento do requerimento cujo modelo consta do Anexo I desta Lei e mediante emissão do Termo de Doação, cujo modelo consta do Anexo II, exceto os proprietários rurais com gleba total de até 24ha (vinte e quatro hectares) que receberão todo e qualquer benefício de forma gratuita.

 

§ 2º - O requerente e/ou beneficiário, será responsável pelo conserto do veículo ou máquina, quando ficar comprovado que estragou na utilização nos serviços por este solicitado, fazendo a doação dos serviços e peças utilizados no conserto mediante emissão do Termo de Doação, cujo modelo consta do Anexo II, exceto os proprietários rurais com gleba total de até 24ha (vinte e quatro hectares) que receberão todo e qualquer benefício de forma gratuita.

 

§ 3º. A locomoção, refeição e hospedagem do operador ou motorista serão de responsabilidade do Requerente.

Art. 6º. A forma de utilização de máquinas será definida pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Ação Urbana e Agricultura, a qual deverá realizar planejamento específico para cada tipo de serviço a ser prestado.

Art. 7º. Na confecção, planejamento e programação dos serviços rurais, as secretarias competentes deverão priorizar serviços urgentes e observar:

I - o cronograma de ação;

II - a ordem cronológica dos pedidos de serviços rurais que, inclusive, poderão ser formalizados por associações rurais ou individualmente, priorizando, ainda, serviços que possam atender ao maior número de beneficiários, inclusive levando-se em consideração o fator geográfico, dentre outros dados e elementos pertinentes; e

III - os princípios da administração pública e dos serviços públicos, dentre eles a Impessoalidade, Isonomia, Indisponibilidade, Regularidade e Continuidade.

Art. 8º. O aferimento da condição de beneficiário dos serviços rurais de que trata esta Lei serão promovidos mediante comprovação por documentos, cadastros e outros elementos que permitam à administração pública constatar a condição de pequeno produtor rural, de agricultor familiar e de assentado do administrado.

Art. 9º. A secretaria descrita no artigo 1º desta Lei fica incumbida de apresentar, anualmente, um relatório dos serviços realizados, inclusive com acervo fotográfico, dos serviços prestados, através do Programa instituído por esta Lei.

Art. 10. Fica vedada a concessão a particulares, ainda que para serviços transitórios, de máquinas e servidores do Município, não se enquadrando tal vedação na prestação direta de serviços rurais de que trata esta Lei.

Art. 11. Os serviços de preparo e conservação do solo, mediante aração e gradagem previstos no inciso III do artigo 3º, serão restritos às propriedades rurais de no máximo de 120 (cento e vinte) hectares ou 24,79 (vinte e quatro vírgula setenta e nove) alqueires, limitando-se os serviços à no máximo 20% do total da propriedade.

§ 1º. Para aferição do limite da área definido no caput, leva-se conta a soma de todas as propriedades do requerente do benefício.

§ 2º. Os produtores rurais que possuírem tratores com capacidade de aração, não serão beneficiados com o programa instituído por esta Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 241 de 20 de dezembro de 2007 e disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2019.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DO PROJETO DE LEI N.º 082/2019.

 

REQUERIMENTO DE SERVIÇOS RURAIS

 

Nos termos do disposto na Lei Municipal n.º ....., de ... de ...... de 20.., que institui o Programa de Incentivo ao Pequeno Produtor Rural – PIPR, o signatário infra-assinado requer a prestação do (s) seguinte (s) serviço (s) rural (is)____________________

 

QUALIFICAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE:

 

Nome:

Endereço da propriedade rural a ser assistida:

CPF:

RG:

 

DECLARA o requerente, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que é:

(____) pequeno produtor rural;

(____) médio produtor rural;

(____) grande produtor rural;

(____) agricultor familiar;

(____) assentado; e

(____) outros (__________)

 

DECLARA o requerente:

(____) irá fazer a doação de ________ litros de combustível, conforme Termo de Doação em anexo; ou

(____) não irá fazer doação.

 

DECLARA o requerente, ainda, que está ciente de que é vedado remunerar o servidor/prestador pelo (s) serviço (s) rural (is) prestados, sob pena de configuração dos crimes previstos nos artigos 317 e 333 do Código Penal Brasileiro, entre outras cominações legais.

 

(___) DEFERIDO, por enquadrar na Lei nº ____/20..., devendo o serviço requerido ser incluído na programação da Secretaria.

 

(___) INDEFERIDO, por não enquadrar na Lei nº _____/20... .

 

Em ____/_____/____

___________________

 

Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos

 

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Lagoa Santa (GO), ______/_____/_____

 

___________________

Assinatura do requerente

 

ANEXO II DO PROJETO DE LEI N.º 082/2019.

 

TERMO DE DOAÇÃO

 

Pelo presente Termo de Doação, _______________, inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º _____________________, com endereço na _____________________________, doravante denominado DOADOR, e MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA (GO), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 04.215.178/0001-00, com sede administrativa na Rua: Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Qd. 30, Lt. 02, Pousada das Nascentes. Lagoa Santa-GO, CEP 75.819-000, por seu representante legal, o Prefeito ________________________________, doravante denominado DONATÁRIO, observadas as normas legais, estabelecem as seguintes condições:

 

O DOADOR transfere ao DONATÁRIO, neste ato e a título gratuito, (especificar a quantidade de litros de combustíveis, serviços ou outros materiais doados) ____ para utilização, por parte do DONATÁRIO, na prestação de serviços públicos de intervenções em estradas e caminhos municipais e demais serviços rurais afetos às Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Ação Urbana e Agricultura, unidade administrativa vinculada ao DONATÁRIO.

 

Lagoa Santa (GO), ______ de ________ de _____.

 

_________________

Doador

 

___________________

Donatário

 

TESTEMUNHAS:

 

1. ________________

Nome:

CPF:

 

2. __________________

Nome:

CPF:


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:8611BEF2