ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO URUANA
CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA
CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001/2023
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001/2023
A Câmara Municipal de Uruana/GO, neste ato representada pelo seu Presidente, com fulcro no que estabelece o art. 31, §3º da Constituição Federal C/C art. 120 do seu Regimento Interno e ainda no posicionamento do STF proferido em sede de Repercussão Geral (RE 729744 RE 848826), e em homenagem ao principio constitucional da publicidade nos termos do art.37 da referida Carta Magna, faz dar publicidade a quem possa interessar que as prestações de contas de governo do município de Uruana/GO, prestadas sob a responsabilidade do Sr. CÁSSIO GUSMÃO DE OLIVEIRA, e já apreciadas pelo TCM/GO, relativamente ao exercício de 2019, Contas de Governo – Balanço Geral do exercício de 2019- Processo Nº 05321/2020 -TCM-GO, IV, VOL(Parecer prévio nº 00071/2022 e Acordão nº 01393/2022 – Tribunal Pleno). Estarão na sede da referida Casa Leis, pelo prazo de 60(sessenta) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital, nos termos da Portaria nº 011/2023, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Câmara Municipal de Uruana/GO, em 13 de abril de 2023.
Dê ciência, publique e cumpra-se.
RAFAEL MAIA MOURA DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal de Uruana-GO
Publicado por:
João Ferreira Dantas
Código Identificador:86EB7E50