ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
Câmara Municipal de Morrinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS
PORTARIA N°81
PORTARIA Nº 81 DE 25 DE JUNHO DE 2025
“Estabelece os documentos para nomeação, posse e investidura de candidatos aprovados no Concurso Público Municipal nº 02/2024, realizado pela Câmara Municipal de Morrinhos”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pela Lei nº 901, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morrinhos – LOM), art. 12 e ss. e art. 230 c/c art. 233 da Lei Complementar nº 014, de 19 de setembro de 2003 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Morrinhos), arts. 7º, 14, 17, 18, 19, e 21 da Lei Complementar nº 112, de 06 de junho de 2023, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Morrinhos):
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS E DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS CARGOS
Art. 1º Esta Portaria tem por fundamento estabelecer os documentos necessários para nomeação, posse e investidura nos diversos cargos estampados Lei Complementar 112 de 06 de junho de 2023 (Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal) que foram abrangidos pelo certame público realizado pela Câmara no exercício de 2025.
Art. 2º São documentos necessários para todos os cargos:
I - Ter sido aprovado(a) e classificado(a) no concurso, nas formas estabelecidas neste edital.
II - Apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
a) documento de identificação com foto e que conste o nº do CPF;
b) certidão de nascimento (solteiro) ou de casamento (casado) ou certidão de averbação de divórcio;
c) certidão negativa da Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
d) comprovante de residência atual (conta de água, telefone fixo ou energia elétrica).
e)Ter nacionalidade brasileira ou nacionalidade portuguesa, conforme art. 12, § 1º, da Constituição Federal.
f) Os(As) brasileiros(as) naturalizados(as) devem, no ato da posse, prestar informações sobre o processo de naturalização: data de chegada ao Brasil, país de origem, data de publicação da naturalização e se tem ou não filhos(as) brasileiros(as).
g)Os(As) brasileiros(as) naturalizados(as) deverão apresentar documentos que comprovem a regularidade quanto às obrigações militares e eleitorais.
h) Os(As) portugueses(as) deverão apresentar documentos que comprovem estar amparados pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos.
i)Ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
j)Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
l) Estar quite com as obrigações eleitorais.
m) Estar quite com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino.
n)Possuir a escolaridade e os requisitos de qualificação exigidos para o cargo.
o) Os diplomas e/ou certificados obtidos no exterior deverão, obrigatoriamente, ser validados pelos órgãos competentes no Brasil, conforme disposição da legislação vigente no ato da posse.
p)Consoante ao anexo II do edital, a comprovação da escolaridade dar-se-á por meio de diploma original, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
q)Possuir idoneidade moral, comprovada por investigação social realizada mediante apresentação de certidões negativas civis e criminais expedidas pelo Poder Judiciário Federal e Estadual.
Art. 3º No ato da posse, junto a Secretaria Geral da Câmara, o candidato (a) deverá preencher e assinar as seguintes declarações:
I – de bens e valores e/ou isenção de imposto de renda;
II – existência ou ausência de penalidades disciplinares no exercício do cargo e/ou função pública;
III – não acumulação de cargos, empregos ou funções públicas;
IV – que não é aposentado em cargo público;
V – não aposentadoria por invalidez;
VI – PIS/PASEP, quando for o caso; e
VII – ficha cadastral de lavra do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Morrinhos – IPAM.
CAPÍTULO II
DOCUMENTOS DOS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Art. 4º São documentos exigidos para os cargos de nível fundamental:
I - Agente de manutenção geral: apresentação de documento comprobatório de conclusão de ensino em nível educacional fundamental ou superior, expedido por instituição de ensino oficial.
II - Agente de serviços gerais: apresentação de documento comprobatório de conclusão de ensino em nível educacional fundamental ou superior, expedido por instituição de ensino oficial.
III - Agente de transporte: apresentação de documento comprobatório de conclusão de ensino em nível educacional fundamental ou superior, expedido por instituição de ensino oficial.
IV – Jardineiro: apresentação de documento comprobatório de conclusão de ensino em nível educacional fundamental ou superior, expedido por instituição de ensino oficial.
CAPÍTULO III
DOCUMENTOS DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Art. 5º São documentos exigidos para os cargos de nível médio:
I – Assistente administrativo: apresentação de documento comprobatório de conclusão de ensino em nível educacional médio ou superior, expedido por instituição de ensino oficial.
II - Auxiliar de compras, licitações e contratos: apresentação de documento comprobatório de conclusão de ensino em nível educacional médio ou superior, expedido por instituição de ensino oficial.
III – Controller: apresentação de documento comprobatório de conclusão de ensino em nível educacional médio ou superior, expedido por instituição de ensino oficial.
IV – Recepcionista: apresentação de documento comprobatório de conclusão de ensino em nível educacional médio ou superior, expedido por instituição de ensino oficial.
CAPÍTULO IV
DOCUMENTOS DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Art. 6º São documentos exigidos para os cargos de nível superior:
I - Agente de serviços de tesouraria: apresentação de documento comprobatório de conclusão de curso superior completo na área, expedido por instituição de ensino oficial.
II - Analista de TI: apresentação de documento comprobatório de conclusão de curso superior completo na área, expedido por instituição de ensino oficial
III – Contador:
a) apresentação de documento comprobatório de conclusão de curso superior completo na área, expedido por instituição de ensino oficial;
b) comprovante de registro no conselho de classe do cargo.
IV - Controlador interno: apresentação de documento comprobatório de conclusão de curso superior completo na área, expedido por instituição de ensino oficial
V - Gestor de pessoal: apresentação de documento comprobatório de conclusão de curso superior completo na área, expedido por instituição de ensino oficial
VI - Procurador jurídico:
a) apresentação de documento comprobatório de conclusão de curso superior completo na área, expedido por instituição de ensino oficial;
b) comprovante de registro no conselho de classe do cargo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º Os documentos exigidos para nomeação e posse nessa Portaria não excluem outros que porventura estejam demandados no Edital de Concurso Público nº 02/2024 da Câmara Municipal de Morrinhos.
Art. 8º. Será realizada a comunicação com o candidato (a), de forma taxativa e cumulativa, através dos seguintes meios, conforme dados informados no ato da inscrição para o concurso:
I – ligação telefônica ao número ofertado pelo (a) candidato (a);
II – envio de e-mail ao e-mail cadastrado pelo candidato (a); e
III – publicação de convocação no sítio eletrônico oficial da Câmara de Morrinhos (https://morrinhos.go.leg.br/).
§ 1º Eventualmente frustrado qualquer meio de comunicação descrito no artigo anterior, será convocado o (a) candidato (a) via Rádio Morrinhos FM 94,5 Mhz, com publicação adicional em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado.
§ 2º Na hipótese de frustradas todas as tentativas de comunicação descritas neste artigo, presume-se a desistência do (a) candidato (a) ao certame.
§ 3º A Secretaria Geral da Câmara Municipal lavrará certidão de Convocação do Candidato (a), detalhando todos os esforços e recursos empreendidos pelo órgão para esse fim específico.
Art. 9º. Caso o candidato (a) apresente cópia de documento ilegível ou de difícil leitura, poderá ser demandada outra cópia legível em substituição.
Art. 10. A recusa do candidato (a) em apresentar quaisquer documentos ou cópias exigidas, nos termos dessa Portaria, impossibilitará a sua posse, nos termos do item 13.10 do Edital de Concurso Público 02/2024.
Art. 11 As declarações a serem anexadas pelos candidatos estão no Anexo único, parte integrante dessa Portaria.
Art. 12 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de junho de 2025.
LEANDRO VENTURA
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 81, DE 25 DE JUNHO DE 2025
(ANEXO ÚNICO)
DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES E/OU ISENÇÃO DE IR (IMPOSTO DE RENDA).
Eu ,
CI , Órgão Expedidor , CPF: ,declaro, para os devidos fins:
( ) Ser ISENTO da apresentação de Imposto de Renda junto à Receita Federal, ano ba- se , exercício , na forma da legislação.
Declaro ainda:
( ) não possuir bens.
( ) possuir os seguintes bens:
Declaro estar ciente de que, em caso de ser comprovada a falsidade desta declaração, estarei sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei.
Morrinhos, de de .
Assinatura
DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU AUSÊNCIA DE PENALIDADES DISCIPLINARES NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO OU FUNÇÃO PÚBLICA
IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE:
|
Nome: |
Cargo Aprovado: |
|
Documento Identidade: |
Concurso Edital nº: |
( ) DECLARO, para todos os efeitos legais, não haver sofrido, no exercício de cargo público ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de advertência, multa, suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual, distrital ou muni- cipal.
( ) DECLARO, para todos os efeitos legais, que já respondi a processo administrativo disciplinar e fui penalizado no exercício de cargo público ou de qualquer função pública, conforme discri- minado a seguir:
|
Órgão: |
Infração disciplinar: |
|
Penalidade Aplicada: |
|
( ) D E C L A R O, para todos os efeitos legais, que ainda respondo processo administrativo disci- plinar, conforme discriminado a seguir:
|
Órgão: |
Infração disciplinar: |
|
Penalidade Prevista: |
|
Em caso de exercer outro vínculo público, é IMPRESCINDÍVEL que o candidato forneça a declaração de penalidades, atualizada, do órgão onde exerce seu cargo, emprego, ou função pública.
D E C L A R O, ainda, ter ciência de que a falta de veracidade das informações oras pres- tadas poderá acarretar a eliminação do candidato, sem prejuízo da responsabilidade penal pela prática do delito de falsidade ideológica, previsto no Código Penal Brasileiro.
Morrinhos, de de 202 .
Assinatura do Declarante
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Eu,
, declaro respon- sabilizando-me penal, civil e administrativamente por qualquer falsidade, incorreção ou omis- são, que na esfera Federal, Estadual e Municipal, seus Poderes, na Administração Direta, Socie- dade de Economia Mista, Empresa Fundações e Autarquias que:
A- ( ) Não ocupo qualquer outro cargo, função ou emprego público;
B- ( ) Ocupo o (s) seguinte (s) cargo (s) emprego (s) função (ões) público (os): Cargo ativo: Órgão:
Carga horária semanal horas, cumprindo o horário de
às .
C- ( ) Estou aposentado (a) em outro cargo/emprego/função pública.
(Preencher no caso de outro cargo aposentado e anexar cópia do ato de concessão de sua apo- sentadoria).
Cargo : Órgão:
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração, para que se cum- pram todos os efeitos legais.
Morrinhos, , de de 202 .
Assinatura:
Nome (por extenso):
RG:
CPF:
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É APOSENTADO POR INVALIDEZ
Eu,
RG: . CPF: Cargo para o qual foi nomeado:
Declaro, sob responsabilidade, para fins de posse em cargo efetivo em virtude de apro- vação no concurso público 01/2023, promovido pela Prefeitura do Municipal de Morrinhos GO, que NÃO sou aposentado por invalidez junto ao INSS ou Regime Próprio de Previdência;
Morrinhos GO, , de de .
Assinatura
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele in- serir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é parti- cular”
|
FICHA CADASTRAL |
|||||
|
NOME: Nº Matrícula : |
|||||
|
SEXO |
NACIONALIDADE |
NATURALIDADE |
UF |
DATA DE NASCI- MENTO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
FILIAÇÃO |
|||||
|
PAI: |
MÃE: |
||||
|
ESTADO CIVIL |
NOME E DATA DE NASCIMENTO DO CONJUGE OU COMPANHEIRO (a) |
||||
|
|
/ / |
||||
|
ENDEREÇO RESIDENCIAL |
|||||
|
RUA: |
N° |
CIDADE: |
UF: |
||
|
BAIRRO: |
CEP: |
TELEFONE: RES./ CEL.: |
|||
|
ESCOLARIDADE |
FORMAÇÃO |
||||
|
|
|
||||
|
DOCUMENTOS PESSOAIS |
|||||
|
IDENTIDADE: |
ÓRGÃO EXP. |
ÓRGÃO DE CLASSE |
DATA EXPEDIÇÃO |
CPF |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||
|
Nº TITULO DE ELEI- TOR/ZONA |
Nº PIS/PASEP |
POSSUI DEFICIÊNCIA |
QUAL? |
||
|
|
|
SIM ( ) NÃO ( ) |
|
||
|
DADOS FUNCIONAIS |
|||
|
EFETIVO: ( ) INATIVO: ( ) PENSIONISTA: ( ) |
|||
|
DATA DA AD- MISSÃO |
CARGO |
CARGO ATUAL |
LOCAL DE LOTAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
Professor informar se Regência de Classe e apresentar Certidão. ( ) Docência ( ) extra docência |
|||
|
SOMENTE PARA OS SERVIDORES QUE TENHAM TEMPO ANTERIOR AO CONCURSO |
|||
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS |
CONTRIBUIÇÃO PARA ESTADO/UNIÃO OU OUTRO MUNICIPIO |
AVERBADO |
|
|
SIM ( ) NÃO ( ) |
SIM ( ) NÃO ( ) |
SIM ( ) NÃO ( ) |
|
|
SE CONTAR COM TEMPO ANTERIOR, APRESENTAR EXTRATO PREVIDENCIÁRIO OU CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMITIDO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM |
|||
|
CARGO/FUNÇÃO EM OUTRO ENTE PÚBLICO OU ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO |
|||
|
MUNICÍPIO |
ESTADO |
UNIÃO |
|
|
SIM ( ) NÃO ( ) |
SIM ( ) NÃO ( ) |
SIM ( ) NÃO ( ) |
|
|
HORÁRIO/ TURNO: LOCAL: |
|||
|
DADOS BANCÁRIOS |
|||
|
BANCO: |
AGÊNCIA |
N° CONTA: |
|
|
RELAÇÃO DE DEPENDENTES |
|||
|
NOME |
DATA DE NASCIMENTO |
GRAU DE PARENTESCO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Informar se algum dos dependentes apresentar grau de deficiência e qual.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
DECLARO, SOB AS PENAS DO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS REPRESEN- TAM A EXPRESSÃO DA VERDADE.
OBSERVAÇÕES DO SERVIDOR:
MORRINHOS, GO, / /
ASSINATURA DO SERVIDOR
Publicado por:
Maria Cristina Borges
Código Identificador:86ED1911