ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.366
LEI Nº 2.366 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza a retificação de área.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a retificação de área e alteração de divisas do imóvel objeto de doação pelo Decreto nº 1.397, de 23 de dezembro de 2019, cuja transmissão se deu pela Escritura Pública de Doação de 24 de junho de 2022, lavrada nas Notas do 1º Tabelionato local, livro 777-N, fls. 017/024, o imóvel objeto da matrícula nº 82.976, do CRI de Trindade-GO, composto por uma área de 7.000,00 metros quadrados, destinado à donatária WI INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 11.878.065/0001-50, com sede na Avenida 24 de Outubro, Quadra 9, Lotes 03/04, nº 3.715, Setor Esplanada dos Anicuns, em Goiânia-GO.
Parágrafo único - Para fazer face ao disposto no artigo 1º, com amparo no artigo 213, § 9º, inciso II, da Lei nº 6.015/77 e artigo 942 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, o Município de Trindade poderá modificar a área e as divisas da área APM - 05 (matrícula nº 82.976) e da área APM-05C (matrícula nº 82.977).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:874BE1B3