ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 052

LEI COMPLEMENTAR 052 DE, 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

“Altera o § 2º, do art. 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 2º, do artigo 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 70 (...)

 

§ 2º - A contribuição previdenciária, de responsabilidade do ente, será de 14,00% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse percentual de 2% para as despesas administrativas, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, das folhas de benefícios dos aposentados e pensionistas, conforme definida na reavaliação atuarial de 2021.

 

I - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente do valor do Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal, conforme tabela abaixo discriminada o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, para o período de 2021 a 2055.

 

Ano

% Custo Normal Total com 2% T.A.

% Patronal do Custo Normal

com 2% T.A.

% Servidor do Custo Normal

Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal

Taxa de Adm já acrescida na parte do Ente

2021

28,00%

14,00%

14,00%

4%

2,00%

2022

28,00%

14,00%

14,00%

4%

2,00%

2023

28,00%

14,00%

14,00%

1.575.832,84

2,00%

2024

28,00%

14,00%

14,00%

1.593.773,71

2,00%

2025

28,00%

14,00%

14,00%

1.610.285,52

2,00%

2026

28,00%

14,00%

14,00%

1.625.205,10

2,00%

2027

28,00%

14,00%

14,00%

1.638.357,42

2,00%

2028

28,00%

14,00%

14,00%

1.649.554,73

2,00%

2029

28,00%

14,00%

14,00%

1.658.595,84

2,00%

2030

28,00%

14,00%

14,00%

1.665.265,25

2,00%

2031

28,00%

14,00%

14,00%

1.669.332,21

2,00%

2032

28,00%

14,00%

14,00%

1.670.549,82

2,00%

2033

28,00%

14,00%

14,00%

1.668.654,02

2,00%

2034

28,00%

14,00%

14,00%

1.663.362,47

2,00%

2035

28,00%

14,00%

14,00%

1.654.373,46

2,00%

2036

28,00%

14,00%

14,00%

1.641.364,73

2,00%

2037

28,00%

14,00%

14,00%

1.623.992,15

2,00%

2038

28,00%

14,00%

14,00%

1.601.888,42

2,00%

2039

28,00%

14,00%

14,00%

1.574.661,63

2,00%

2040

28,00%

14,00%

14,00%

1.541.893,77

2,00%

2041

28,00%

14,00%

14,00%

1.503.139,12

2,00%

2042

28,00%

14,00%

14,00%

1.457.922,57

2,00%

2043

28,00%

14,00%

14,00%

1.405.737,88

2,00%

2044

28,00%

14,00%

14,00%

1.346.045,72

2,00%

2045

28,00%

14,00%

14,00%

1.278.271,74

2,00%

2046

28,00%

14,00%

14,00%

1.201.804,42

2,00%

2047

28,00%

14,00%

14,00%

1.115.992,87

2,00%

2048

28,00%

14,00%

14,00%

1.020.144,44

2,00%

2049

28,00%

14,00%

14,00%

913.522,23

2,00%

2050

28,00%

14,00%

14,00%

795.342,46

2,00%

2051

28,00%

14,00%

14,00%

664.771,67

2,00%

2052

28,00%

14,00%

14,00%

520.923,77

2,00%

2053

28,00%

14,00%

14,00%

362.856,90

2,00%

2054

28,00%

14,00%

14,00%

189.570,13

2,00%

2055

28,00%

14,00%

14,00%

-0,00

2,00%

 

II – A alíquota total de contribuição previdenciária é 32,00%, incluído a taxa de administração 2%, sendo 18,00% a parte total do Ente e a parte total contributiva do Servidor ativo, aposentados e pensionistas será de 14,00%, que serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais.”

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2021.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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