ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 656 DE 26/10/2026 - "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 424/2015, PARA SUPRIMIR A FIGURA DO VICE-DIRETOR DA CHAPA E DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALVORADA DO NORTE-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL Nº 656/2026 de 26 de Outubro de 2026.

 

“Altera a Lei Municipal nº 424, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da Gestão Democrática, mediante eleição direta de Diretores das Escolas do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Alvorada do Norte - GO, para suprimir a figura do Vice-Diretor da chapa e do processo de escolha, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 424, de 17 de novembro de 2015, para suprimir a figura do Vice-Diretor do processo de escolha dos gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, passando a candidatura a ser individual e exclusiva para o cargo de Diretor.

Art. 2º. Os arts. 1º, 2º, 6º, 16, 17 e 18 da Lei Municipal nº 424, de 17 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, a eleição direta para Diretores das Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, que será implementada e regida em conformidade com esta Lei.” (NR)

“Art. 2º Os Diretores das escolas públicas municipais deverão ser

 

indicados pela comunidade escolar de cada unidade de ensino mediante votação direta.” (NR)

“Art. 6º A vacância da função de Diretor ocorre por exclusão de gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.

...................................................................” (NR)

“Art. 16. Para participar do processo de que trata esta Lei, o professor candidato a Diretor deverá:

..................................................................” (NR)

“Art. 17. A candidatura ao cargo de Diretor será individual, vedada a inscrição em chapa ou a vinculação de candidato a Vice-Diretor.” (NR)

“Art. 18. A coordenação pedagógica da unidade escolar será exercida por profissional do magistério designado na forma da legislação municipal aplicável, sem vinculação ao processo de escolha do Diretor.” (NR)

Art. 3º. O título “ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR E VICE-DIRETOR”, que antecede o art. 4º, passa a denominar-se “ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR”, e o Título II da Lei Municipal nº 424, de 17 de novembro de 2015, passa a denominar-se “CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.

Art. 4º. Os Vice-Diretores em exercício na data da publicação desta Lei permanecerão na função até o término do mandato em curso, assegurada, até essa data, a percepção da gratificação prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei Municipal nº 424, de 17 de novembro de 2015, em sua redação original.

Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se aos

 

processos de escolha de Diretores cujo edital de convocação, previsto no art. 43 da Lei Municipal nº 424, de 17 de novembro de 2015, seja publicado após a sua entrada em vigor.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 424, de 17 de novembro de 2015:

I – o parágrafo único do art. 17;

II – o parágrafo único do art. 44.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 26 dias do mês de Outubro de 2026.

 

DAVID MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


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Gildesson Leandro de Sousa
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