ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 537/PMA/2025
LEI Nº 537/PMA/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ADELÂNDIA, para o exercício financeiro de 2026”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA-GO, SANCIONO, a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ADELÂNDIA, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2°. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 35.415.373,55 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e quinze mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3°. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULOS |
TOTAL |
|
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.624.702,64 |
|
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|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
65.394,95 |
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|
RECEITA PATRIMONIAL |
213.322,81 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
30.319.059,04 |
|
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
17.436,37 |
|
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|
SUB-TOTAL |
32.239.915,81 |
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|
||
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TÍTULOS |
TOTAL |
|
OPERAÇÃO DE CREDITO |
4.561.223,22 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
80.900,50 |
|
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL |
2.594.867,81 |
|
SUB-TOTAL |
7.236.991,53 |
|
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA |
-4.061.533,79 |
|
SUB-TOTAL |
-4.061.533,79 |
|
TOTAL GERAL |
35.415.373,55 |
Art. 4°. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 35.415.373,55 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e quinze mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
I - Orçamento fiscal em R$ 35.415.373,55 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e quinze mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
II - Orçamento da seguridade social em R$ 0,00.
Art. 6°. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos e Unidades:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.643.000,00 |
|
1.643.000,00 |
|
CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB |
2.401.652,90 |
|
2.401.652,90 |
|
FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL |
1.952.944,01 |
|
1.952.944,01 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
6.393.579,79 |
|
6.393.579,79 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
955.098,15 |
|
955.098,15 |
|
MANUT. DO FUNDO MUN.DA CRIANCA E JUVENTU |
1.543,33 |
|
1.543,33 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
455.872,26 |
|
455.872,26 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
2.433.908,70 |
|
2.433.908,70 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA |
416.520,64 |
|
416.520,64 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
226.938,29 |
|
226.938,29 |
|
SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E LAZER |
268.308,64 |
|
268.308,64 |
|
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA |
3.833.542,13 |
|
3.833.542,13 |
|
SECRETARIA DE FINANCAS |
1.700.097,24 |
|
1.700.097,24 |
|
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO |
157.458,33 |
|
157.458,33 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
465.222,65 |
|
465.222,65 |
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
5.814.831,24 |
|
5.814.831,24 |
|
SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO |
712.298,57 |
|
712.298,57 |
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
5.582.556,68 |
|
5.582.556,68 |
|
TOTAL GERAL |
35.415.373,55 |
0,00 |
35.415.373,55 |
II - Por Funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Administração |
4.284.574,73 |
|
4.284.574,73 |
|
Agricultura |
416.520,64 |
|
416.520,64 |
|
Assistência Social |
226.938,29 |
|
226.938,29 |
|
Assistência Social |
1.543,33 |
|
1.543,33 |
|
Assistência Social |
1.952.944,01 |
|
1.952.944,01 |
|
Defesa Nacional |
74.826,97 |
|
74.826,97 |
|
Desporto e Lazer |
268.308,64 |
|
268.308,64 |
|
Educação |
2.401.652,90 |
|
2.401.652,90 |
|
Educação |
3.833.542,13 |
|
3.833.542,13 |
|
Gestão Ambiental |
465.222,65 |
|
465.222,65 |
|
Habitação |
141.118,22 |
|
141.118,22 |
|
Indústria |
157.458,33 |
|
157.458,33 |
|
Legislativa |
1.643.000,00 |
|
1.643.000,00 |
|
Previdência Social |
729.702,39 |
|
729.702,39 |
|
Reserva de Contingência |
455.872,26 |
|
455.872,26 |
|
Saúde |
6.393.579,79 |
|
6.393.579,79 |
|
Saúde |
712.298,57 |
|
712.298,57 |
|
Transporte |
5.582.556,68 |
|
5.582.556,68 |
|
Urbanismo |
5.673.713,02 |
|
5.673.713,02 |
|
TOTAL GERAL |
35.415.373,55 |
0,00 |
35.415.373,55 |
III - Por Órgãos e Fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.643.000,00 |
|
CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB |
2.401.652,90 |
|
FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL |
1.952.944,01 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
6.393.579,79 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
955.098,15 |
|
MANUT. DO FUNDO MUN.DA CRIANCA E JUVENTU |
1.543,33 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
455.872,26 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
2.433.908,70 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA |
416.520,64 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
226.938,29 |
|
SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E LAZER |
268.308,64 |
|
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA |
3.833.542,13 |
|
SECRETARIA DE FINANCAS |
1.700.097,24 |
|
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO |
157.458,33 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
465.222,65 |
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
5.814.831,24 |
|
SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO |
712.298,57 |
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
5.582.556,68 |
|
TOTAL GERAL |
35.415.373,55 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 60 % (sessenta por cento) do total da lei orçamentária anual, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 60 % (sessenta por cento) do total da lei orçamentária anual, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida e já aprovada na Lei Nº 526 de 07 de junho de 2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, até o limite de sessenta por cento do total da lei orçamentária anual, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8°. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Dezembro de 2025.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO
Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:88E91330