ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.551/2.022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no âmbito do Programa de Financiamento à infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, até o valor de 6.000.000,00 (seis milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2.017 e posteriores alterações, destinados à aquisição e implantação de usinas fotovoltaica, modernização rede pública energia, aquisição de áreas para construção prédios públicas, reforma e ampliação prédios públicos e recapeamento e pavimentação asfáltica, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.

Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento-FINISA-para Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com §1° do art.35, da Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e inciso II, nos termos do art.167, IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”.

Parágrafo Único - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

Art.3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II §1°, art.32, da lei Complementar 101/2000.

Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

“PALÁCIO DAS CACHOEIRAS”, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

DR. RODRIGO MIRANDA MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sergio de Almeida Ferreira
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