ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.437
Institui o Selo ‘Unidade Amiga da Primeira Infância’ no âmbito do Município de Trindade-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Trindade-GO, o Selo “Unidade Amiga da Primeira Infância”, a ser concedido anualmente às Unidades Básicas de Saúde (UBS), creches e instituições públicas ou conveniadas que adotarem boas práticas de acolhimento, cuidado e atenção integral a crianças de 0 a 6 anos de idade.
Art. 2º A concessão do selo terá caráter honorífico e educativo, sem implicar em repasse de recursos ou benefícios financeiros.
Art. 3º Entre os critérios a serem considerados para a concessão do selo estão:
I – atendimento humanizado e prioritário às gestantes, puérperas e crianças;
II – presença de espaço lúdico, limpo e adequado para o acolhimento infantil;
III – participação em campanhas de saúde e proteção da infância;
IV – existência de práticas de incentivo à vacinação, amamentação e alimentação saudável;
V – ações educativas ou informativas voltadas ao cuidado com a primeira infância.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a forma de avaliação, critérios técnicos, periodicidade e entrega do selo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:899966DD