ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 03 DE ABRIL DE 2023
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Goianira - REFIS”.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA – ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeito do Município de Goianira, sanciono a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Goianira – GO - REFIS, constituído, na forma autorizada por esta Lei Complementar, de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relacionados com os seguintes tributos de sua competência: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS DIVERSAS E OUTROS.
§ 1º O Programa tem por objetivo viabilizar a regularização fiscal, proporcionando facilidades para a negociação dos débitos existentes, favorecendo ao Erário o recebimento do que lhe é devido, iniciando a partir da vigência desta Lei Complementar até o dia 30 de dezembro de 2023.
§ 2º O crédito tributário favorecido será o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, do juro de mora reduzido, e não incidência da correção monetária apurados na data do pagamento à vista.
Art. 2º O REFIS alcança todos os créditos inerentes aos tributos constantes do Art. 1º, cujo fato gerador ou a prática da inflação tenham ocorrido antes e também na vigência da presente Lei Complementar.
§ 1º O REFIS alcança, inclusive, o crédito tributário;
I – ajuizado;
II – objeto de parcelamento;
III – não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IV – Decorrente da aplicação de pena pecuniária;
V – constituído por meio de ação fiscal, antes ou após o início da vigência desta Lei, excetuando ações de imputação de débito inscrita na dívida ativa do município.
Art. 3º A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes critérios:
I – as multas referentes aos débitos tributários já lançados, correção monetária e os juros de mora incidentes até a data da opção serão reduzidos em 100% (cem por cento), para pagamento à vista;
II - as multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de mora incidentes até a data da opção serão reduzidos em 90% (noventa por cento) para pagamento em até 03 (três) parcelas;
III - as multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de mora incidentes até a data da opção serão reduzidos em 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
IV - não haverá aplicação de multa relativamente aos débitos tributários ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da opção;
§ 1° Aos planos com mais de seis parcelas não será concedido desconto, e haverá incidência de correção monetária até a data da opção pelo plano.
§ 2º O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa municipal não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 4º A adesão ao REFIS:
I – exclui a utilização de outros benefícios, quanto à redução do crédito tributário, de multa e juros;
II – não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas no Código Tributário;
III – implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação ao já interpostos.
Parágrafo Único. A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista.
Art. 5º O crédito tributário ora favorecido, existente em favor do erário, poderá ser liquidado em moeda corrente ou, a critério da administração, mediante compensação com crédito existente em favor do sujeito passivo junto ao erário, mediante comprovação por Certidão de Crédito, obtida junto à administração pública municipal.
Art. 6º Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal 6.830/80, será extinto após a liquidação da dívida e apresentação da certidão negativa de débito.
Art. 7º Em relação aos débitos ajuizados, serão cobrados os honorários de sucumbência caso tenham sido arbitrados no processo judicial;
Art. 8º O Programa instituído por esta Lei Complementar será coordenado e executado pela Secretaria de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 9º. Casos omissos serão regulamentos mediante decreto.
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIRA, Estado de Goiás, ao dia 03 (três) dias do mês de abril do ano de 2023.
CARLOS ALBERTO ANDRADE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leidiane Maria de Souza
Código Identificador:89C80F71