ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE EDÉIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N. 017/2025.

"Decreto que nomeia servidor para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e dá outras providências"

 

O MUNICIPIO DE EDEIA Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que Ihe confere a Constituição Federal da República, Constituição do Estado de Goiás, Lei Orgânica Municipal e Legislações pertinentes à espécie.

 

CONSIDERANDO o artigo 105, L de a Lei Orgânica Municipal determinar que provimento e vacância dos cargos publicos e demais atos de efeitos individuais será por meio de decreto:

 

CONSIDERANDO o artigo 73, VII de a Lei Orgânica Municipal determinar que seja atribuição do Prefeito Municipal expedir decretos;

 

CONSIDERANDO o artigo 73, X de a Lei Orgânica Municipal determinar que seja atribuição do Prefeito Municipal prover cargos públicos;

 

DECRETA :

 

Art. 1º - Fica nomeado para a partir do dia 2 (dois) do mês de janeiro do ano de 2025, exercer o cargo em comissac de livre nomeação e exoneração de Encarregado de Secretaria, símbolo CC-9, do Anexo IX da Lei Municipal n. 507/2007 de 03 de janeiro de 2007, alterações dadas pela (s) Lei Municipal n. 1.036/2022 de 14 de fevereiro de 2022, o Sr. Paulo Henrique Pires, brasileiro, maior e capaz, portador do CPF sob n. 033.057.871-55 conforme autoriza a Lei Orgânica do Municipio de Edéia-GO, no artigo 89 II e art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua Publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE EDEIA, ESTADO DE GOIAS, no 1° (primeiro) dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.


CARLA FARIA DE FREITAS

Preteita Municipal

 

Termo de Posse

 

Aos 2 (dois) dias do mes 01 (janeiro) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na sede da Prefeitura Municipal de Edeia-Go, situado na Avenida Presidente Kennedy, n. 161, Centro, Edéia-Go, na sala do Gabinete do Prefeito Municipal onde estava presente a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Carla Faria de Freitas, compareceu o Sr. Paulo Henrique Pires para prestar compromisso e tomar posse no cargo de livre nomeação e exoneração de Encarregado de Secretaria constante da Lei Municipal n. 507/2007 de 03 de janeiro de 2007.

 

As atribuições, deveres e as responsabilidades e direitos inerentes aocargo seguem aneхо.

 

Após prestar o compromisso de cumprir fielmente as atribuições do cargo e de respeitar na íntegra os respectivos deveres, foi-lhe dada a posse no cargo acimamencionado.

 

CARLA FARIA DE FREITAS

Prefeita Municipal

 

PAULO HENRIQUE PIRES

Empossado


Publicado por:
Paulo Henrique Pires
Código Identificador:89FB873D