ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0716/2025
LEI MUNICIPAL Nº 0716/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Aparecida do Rio Doce – Estado de Goiás, para o Exercício de2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado De Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2026, no valor consolidado R$ 69.003.324,00 (Sessenta e nove milhões três mil e trezentos e vinte e quatro reais), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, será detalhado em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º - O chefe do Poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do Orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior
Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais à R$ 69.003.324,00 (Sessenta e nove milhões três mil e trezentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo Único – incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita.
Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.
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Receitas Correntes |
71.979.888,00 |
|
Receita Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria |
17.808.566,00 |
|
Receita de Contribuições |
4.857.809,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.487.994,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
47.663.865,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
161.654,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Deduções de Receitas |
0,00 |
|
Deduções FUNDEB |
(6.588.849,00) |
|
Receitas de Capital |
3.612.285,00 |
|
Operações de Crédito |
2.025.727,00 |
|
Alienações de Bens |
125.793,00 |
|
Amortizações de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
1.460.765,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Resumo Geral da Receita |
69.003.324,00 |
Art. 5º - As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:
I - CATEGORIA ECONÔMICA
|
CÓDIGO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
VALOR R$ |
|
1 |
DESPESAS CORRENTES |
54.012.529,00 |
|
2 |
DESPESAS DE CAPITAL |
10.361.593,38 |
|
3 |
DESPESAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS |
3.673.324,00 |
|
4 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
955.877,62 |
|
|
TOTAL GERAL |
69.003.324,00 |
II - POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
CÓDIGO |
ADMINISTRAÇÃO |
VALOR R$ |
|
11 |
PODER LEGISLATIVO |
2.523.500,00 |
|
10 |
PODER EXECUTIVO |
26.127.386,00 |
|
12 |
FUNDEF-FUNDEB |
6.971.583,00 |
|
13 |
IPARD |
6.216.053,00 |
|
14 |
FMDCA |
59.634,00 |
|
15 |
FMS |
12.388.093,00 |
|
16 |
FMAS |
2.285.998,00 |
|
17 |
FMHIS |
1.019.600,00 |
|
18 |
FUNDO MUN. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
11.411.477,00 |
|
TOTAL GERAL |
69.003.324,00 |
|
III - POR UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
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CÓDIGO |
ADMINISTRAÇÃO |
VALOR R$ |
|
11.01 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
2.523.500,00 |
|
10.02 |
GABINETE DO PREFEITO |
670.817,00 |
|
10.03 |
PROCURADORIA GERAL |
204.503,00 |
|
10.04 |
CONTROLADORIA INTERNA |
180.931,00 |
|
10.05 |
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO |
6.756.008,00 |
|
10.06 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
3.327.442,38 |
|
10.08 |
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
7.941.441,00 |
|
10.09 |
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO |
1.011.010,00 |
|
10.10 |
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA |
2.014.815,00 |
|
10.11 |
SEC. MUN. DE TRANSPORTE |
1.621.054,00 |
|
10.12 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
345.016,62 |
|
10.14 |
SECRETARIA DE DESPORTO LAZER E CULTURA |
2.054.348,00 |
|
12.13 |
FUNDEB |
6.971.583,00 |
|
13.14 |
INST. PREV. SERV. MUN. APAREC. RIO DOCE-IPARD |
6.216.053,00 |
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14.01 |
FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA |
59.634,00 |
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15.16 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS |
12.388.093,00 |
|
16.17 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS |
384.149,00 |
|
16.18 |
SEC. MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
1.901.849,00 |
|
17.19 |
FUNDO MUN.HAB.DE INT. SOCIAL – FMHIS |
1.019.600,00 |
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18.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FMDE |
11.411.477,00 |
|
TOTAL GERAL |
69.003.324,00 |
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DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR
Parágrafo único – Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de Capital, subvenção econômica e prestação de Serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os Orçamentos das entidades autárquicas, Fundacionais e Fundos Especiais do Poder Executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando sê-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à Administração Direta por força desta lei.
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluidos os casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares, até o limite 60% (sessenta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 7º, passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
Art. 9º - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2026.
Art. 10º - Ficam agregados ao orçamento do Município, os valores e indicativos constantes aos anexos a esta lei.
Art. 11º – Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, Autarquias e fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.
Art.12º – Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.
Art.13º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar e remanejar fontes de recursos no Orçamento Geral para 2026.
Art.14º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2026, para adequação a Lei Orçamentária – LOA 2026 e Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2026/2029.
Art. 15º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito do Município
Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:8A9FF534