ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Educação
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO - ATO DE DISPENSA 1155
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA PREFEITURA DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e no interesse da administração,
CONSIDERANDO QUE:
a) – a empresa ES OFICINA MECANICA E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.599.697/0001-00, estabelecida na R DONA SINHA, N°sn, POUSADA DAS NASCENTES, na cidade de Lagoa Santa, Estado de Goiás, possui qualificação para fornecer os equipamentos solicitadas.
b) – Em razão da necessidade de prestação de serviços mecânicos;
c) – pelo valor do contrato, é dispensado a licitação, conforme define o II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;
d) – existe a permissão legal e o interesse público.
RESOLVE:
I - Fica dispensado o processo licitatório para prestação de serviços de mecânicos destinados a manutenção da frota de veículos do transporte escolar, nos termos do inciso II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, ratificando a decisão anteriormente expedida.
II. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2026.
ROSA MARIA DA SILVA PAIAO
Gestora do funcho municipal de educação
Publicado por:
Leny Mori Machado
Código Identificador:8B2947A5