ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2699 23 ALTERA LEI 2663 REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREFEITURA DE SENADOR CANEDO - SENAPREV

LEI N.º 2.699, DE 21 DE AGOSTO DE 2023

 

“Altera o Anexo I da Lei n.º 2.633, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura de Senador Canedo, em especial a estrutura administrativa da Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Anexo I da Lei n.º 2.633, de 13 de dezembro de 2022, em especial a estrutura administrativa da Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 2º O quadro de cargos de provimento em comissão do SENAPREV, que será regido pelo regime jurídico administrativo, será composto por:

I. Cargos de Direção Superior Municipal: presidente da autarquia – DSM;

II. Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção Municipal – DAM

Art. 3º Os cargos de Assessoramento, Chefia e Direção do SENAPREV – DAM – têm como atribuição a direção e a chefia de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas e o assessoramento técnico ou especializado no âmbito da Autarquia Previdenciária, cuja remuneração corresponderá à graduação em níveis, nos seguintes termos:

I. Nível básico de escolaridade;

II. Nível médio de escolaridade;

III. Nível superior de escolaridade;

IV. Nível superior de escolaridade com especialização em áreas afins;

V. Nível superior com pós-graduação strictu sensu.

§ 1º As funções inerentes aos cargos de direção, chefia e assessoramento que exigirem, para seu desempenho, habilitação profissional específica, tem seu provimento condicionado ao cumprimento do requisito legal de habilitação profissional.

§ 2º As assessorias técnicas especializadas serão providas por servidores que tenham formação em nível superior na área correlata ao desempenho das funções.

§ 3º Aos assessores especializados com formação superior compete, dentre outros, análise e emissão de parecer técnico, análise processual, projetos, fiscalização de obras e contratos; processamento de procedimentos; análise e avaliação procedimental e processual, projetos, fiscalização de obras e contratos, processos e procedimentos; planejamento das políticas; coordenação de equipe, formação de núcleos, dentre outros.

Art. 4º Para fins de representação e protocolo, o servidor investido em cargo de provimento em comissão, nomeado ou designado para responder por unidade administrativa da estrutura orgânica do SENAPREV, poderá utilizar a denominação complementar de diretor, gerente, coordenador, chefe, assessor-chefe, assessor, ouvidor, assistente ou correlatos, correspondente à unidade pela qual responda ou atue, nos termos do respectivo ato de nomeação exarado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º O organograma, a nomenclatura dos órgãos segundo as suas competências específicas, nível hierárquico a que se subordina, bem como as demais atribuições dos cargos em comissão, caso necessário, serão objeto de ato administrativo próprio.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da SENAPREV.

Art. 7º Para fins do disposto nesta lei, o Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas e indicadores, bem como as dotações orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta lei, observadas as normas estabelecidas na L.D.O.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ESTRUTURA BASE DA PRESIDÊNCIA

CARGO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

SUBSÍDIO

Presidente

1

DSM

R$ 12.694,80

Chefe de Gabinete

1

DAM-7

R$ 4.760,55

Assessor Especial

1

DAM-9

R$ 6.347,00

ESTRUTURA BASE DOS ÓRGÃOS

Nível dos cargos

Quantidade

Símbolo

Subsídio

Cargos de Assessoramento, chefia e direção DAM

2

DAM-3

R$ 2.644,75

5

DAM-4

R$ 3.173,70

6

DAM-5

R$ 3.702,65

3

DAM-7

R$ 4.760,55

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de agosto do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito do Município de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:8B49D3F2