ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.929
LEI Nº 1.929 DE, 30 DE OUTUBRO DE 2019.
“Desafeta parte da Rua Coronel João Brás, e autoriza a criação de área de lazer nesta área e outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetada a área ocupada pela Rua Coronel João Brás entre a Rua Padre Redentorista, e Rua Dr. Irany Ferreira;
I – Esta área será destinada a criação de área de lazer com drenagem de águas pluviais, sinalização, e equipamentos necessários;
II – Esta área será incorporada arquitetonicamente ao projeto da Praça da Matriz, mantendo a designação de Rua de lazer.
Art. 2º - Fica autorizada a implantação da Rua do Lazer como forma de garantir a mobilidade urbana no local, com a implantação de drenagem pluvial, sinalização horizontal e vertical e infraestrutura.
Art. 3º - A área descrita no artigo 1º está livre e desembaraçada para uso, devendo ser criada matrícula junto ao Cartório Local.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais termos da Lei 1.066/2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:8BF63715