ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.319

LEI Nº 2.319 DE, 20 DE MARÇO DE 2024.

 

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde de Trindade e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, com fundamento nos arts. 7, inc. VIII, 31, inc. III, 57, 58, 64, 65 e 66, da Lei Orgânica do Município e art. 77, incisos I, II, V e VI, da Constituição Estadual, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde de Trindade, composto por cargos efetivos, sob o regime do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e legislação complementar pertinente.

 

Art. 2º - Este Plano fundamenta-se em princípios que visam assegurar aos Profissionais da Saúde a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde no Município.

 

Art. 3º - A concepção da carreira dos Servidores, instituída por esta Lei, orienta-se pelos seguintes preceitos e diretrizes básicas:

 

I - Gestão partilhada da carreira, entendida como participação de seus integrantes na formulação e gestão deste Plano, por meio de mecanismos legitimamente constituídos;

 

II - Flexibilidade, importando na garantia da permanente atualização e adequação deste Plano, conforme a dinâmica da Administração e das necessidades e condições do Município;

 

III – Profissionalização, centrada no desenvolvimento das potencialidades dos servidores, em sua qualificação e realização profissional, articulada e vinculada ao planejamento e ao alcance dos objetivos institucionais da Administração;

 

IV - Avaliação de desempenho entendida como processo pedagógico, realizada mediante critérios e objetivos decorrentes das metas institucionais e com foco no desenvolvimento profissional;

 

V - Desenvolvimento Funcional na carreira por meio de valorização dos servidores decorrente de cursos de formação e capacitação, do tempo de efetivo exercício no cargo e da avaliação de desempenho positiva;

 

VI - Condições ambientais de trabalho adequadas;

 

VII - Promoção da saúde do trabalhador, no sentido de erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais, por meio da implementação de programa permanente para este fim;

 

VIII - Incentivo à dedicação integral em um único local de trabalho;

 

IX - Remuneração que assegure situação condigna nos aspectos econômico e social, considerando a complexidade, a experiência e o nível educacional exigido para o exercício das atribuições e responsabilidades do cargo e as condições do mercado de trabalho;

 

X – Compromisso solidário, compreendendo que este Plano é um instrumento firmado entre o gestor e servidores em prol do profissionalismo, da eficiência, da eficácia e da melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde no Município.

 

Art. 4º - Para os fins desta Lei, entende-se por:

 

I – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – instrumento de gestão da política de pessoal, que compreende o conjunto de normas disciplinadoras do ingresso e o crescimento profissional ao longo dos anos no serviço público, servindo de estímulo ao desenvolvimento e à capacitação dos servidores, de forma a contribuir com a melhoria dos serviços prestados e define os critérios da remuneração dos servidores que pertencem à mesma carreira;

 

II - Profissionais da Saúde de Trindade - pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo, regido por esta Lei;

 

III - Cargo de Provimento Efetivo – é aquele ocupado exclusivamente por servidor aprovado em concurso público, com atribuições e responsabilidades estabelecidas em Lei;

 

IV - Carreira - é a trajetória do servidor no cargo que ocupa, desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, segundo o desempenho profissional, a escolaridade e/ou profissionalização e o tempo de exercício no cargo;

 

V - Nível - o conjunto de Referências que compõem uma mesma faixa de vencimentos, identificado por algarismos romanos, previsto no Anexo III – Tabela de Vencimentos;

 

VI - Referência - a posição distinta na faixa de vencimentos dentro de cada Nível, identificada pela BASE e letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, correspondente ao posicionamento do servidor na carreira, em razão do desempenho e do tempo de efetivo exercício no cargo;

 

VII - Quadro Permanente - o conjunto de cargos de provimento efetivo, estruturados em carreira;

 

VIII – Quadro Transitório – cargos de provimento efetivo formados por servidores de cargos isolados e em extinção, onde permanecerão na função até sua aposentadoria ou seu aproveitamento em função com atribuições similares;

 

IX – Enquadramento – processo pelo qual o servidor ativo é posicionado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;

 

X – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de seu cargo efetivo, correspondente ao Nível fixado por Lei;

 

XI - Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de seu cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens pecuniárias de caráter permanente ou temporárias previstas em Lei.

 

Art. 5º - O Quadro Permanente dos Profissionais da Saúde de Trindade é constituído por 3 (três) Grupos Ocupacionais: Operacional, Fiscalização e Técnico.

 

Art. 6º - Integram este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos os seguintes anexos:

 

I - Anexo I: Grupos Ocupacionais e Descrição dos Cargos;

 

II - Anexo II: Quantitativos dos Cargos;

 

III – Anexo III: Tabela de Vencimentos;

 

IV – Anexo IV: Tabela de Promoção;

 

V – Anexo V: Enquadramento e Correlação dos Cargos;

 

VI - Anexo VI: Termo de Adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

 

§1º - O quantitativo dos cargos está previsto no Anexo II desta Lei e será o resultante do enquadramento dos servidores efetivos neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, mais o excedente de cargos vagos.

 

§2º - Os quantitativos dos cargos serão fixados neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e revistos periodicamente, por Lei específica.

 

Art. 7º - Para garantir a efetivação dos princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, deverá ser instituída pelo Chefe do Poder Executivo uma Comissão Paritária, composta por gestores da Administração e pela representação dos Profissionais da Saúde.

 

CAPÍTULO II

PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR

 

Art. 8º - O Programa de Saúde do Trabalhador consiste no desenvolvimento das ações de vigilância, prevenção, promoção e educação em saúde do servidor e será coordenado pelo Órgão incumbido da gestão de pessoas e pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§1º - O servidor deverá realizar anualmente avaliação médica, comprovada através de laudo médico, visando o diagnóstico e a prevenção de doenças ocupacionais.

 

§2º - Os laudos médicos fornecidos por profissional particular, relativo a revisões anuais de rotina, serão aceitos quando analisarem os aspectos funcionais e as doenças ocupacionais do servidor.

 

CAPÍTULO III

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 9º - A Avaliação de Desempenho realizar-se-á anualmente e se caracterizará pela atribuição de pontos na comparação de fatores previamente estabelecidos em regulamento e tem por finalidade:

 

I - Acompanhar e avaliar o desempenho do servidor no exercício de suas atribuições;

 

II - Subsidiar o levantamento das necessidades de capacitação, com vistas ao aperfeiçoamento profissional dos servidores;

 

III - Subsidiar a definição do Desenvolvimento Funcional;

 

IV - Informar ao servidor e orientar sobre o resultado de seu desempenho.

 

§1º - Serão avaliados todos os servidores efetivos, inclusive os que se encontram no exercício de cargo em comissão e função de confiança.

 

§2º - O Sistema de Avaliação de Desempenho deverá estabelecer, no início de vigência do ciclo de avaliação, os critérios de avaliação e os resultados esperados do servidor.

 

§3º - O Sistema de Avaliação de Desempenho deverá prever ampla divulgação de todas as etapas do processo e do resultado, assegurado o direito de recurso.

 

§4º - O Sistema de Avaliação de Desempenho deverá prever a avaliação das chefias e do próprio servidor avaliado, na forma de autoavaliação.

 

CAPÍTULO IV

GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS E ESTRUTURA DA CARREIRA

 

Art. 10 - Integram o Quadro Permanente dos Profissionais da Saúde, criados por essa Lei, divididos em Grupos Ocupacionais, com a respectiva estruturação de carreira, os seguintes cargos de provimento efetivo:

 

I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL: corresponde às atividades de auxílio no atendimento de pacientes sob supervisão, nas áreas médica e odontológica, e executar serviços de higiene hospitalar e clínica:

 

Auxiliar de Serviços de Saúde.

 

II – GRUPO OCUPACIONAL DE FISCALIZAÇÃO: corresponde às funções de fiscalização, monitoramento e proteção à saúde e higiene da população:

 

Fiscal de Vigilância Sanitária.

 

III – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO - corresponde às atividades de atendimento básico aos pacientes sob supervisão da enfermagem e orientação médica:

 

Técnico de Enfermagem.

IV – Quadro Transitório - cargos de provimento efetivo formados por servidores de cargos isolados e em extinção, onde permanecerão na função até sua aposentadoria ou seu aproveitamento em função com atribuições similares:

 

Auxiliar de Enfermagem;

Biomédico;

Enfermeiro;

Farmacêutico;

Médico;

Odontólogo;

Técnico em Radiologia.

 

Art. 11 - Os cargos previstos no Anexo I desta Lei, serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos e legislação complementar pertinente, salvo os casos de enquadramento previsto nesta Lei.

 

§1º - Além da comprovação de outros requisitos legais para o provimento e exercício dos cargos efetivos, o candidato deverá satisfazer os requisitos previstos no Anexo I desta Lei.

 

§2º - A lotação dos cargos de provimento efetivo será fixada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, ou, do Secretário Municipal de Saúde, por delegação.

 

Art. 12 – Para o ingresso nos cargos que integram o Quadro Permanente dos Profissionais da Saúde, serão exigidos os seguintes níveis de escolaridade, respectivamente:

 

I – Grupo Ocupacional Operacional: ensino fundamental incompleto;

 

II – Grupo Ocupacional de Fiscalização: ensino médio;

 

III - Grupo Ocupacional Técnico: ensino médio.

 

Art. 13 - O ingresso na Carreira dar-se-á no Nível e na Referência inicial do cargo, salvo para os casos de enquadramento previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO V

JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 14 - A jornada de trabalho é como regra geral de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentos) horas mensais, seguindo o regime do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e legislação complementar pertinente, para os ocupantes dos seguintes cargos:

 

I - Auxiliar de Enfermagem II;

II - Biomédico;

III – Enfermeiro II;

IV – Farmacêutico;

V - Fiscal de Vigilância Sanitária;

VI – Técnico de Enfermagem.

 

Art. 15 - A jornada de trabalho é como regra geral de 30 (trinta) horas semanais e 150 (cento e cinquenta) horas mensais, para os ocupantes dos seguintes cargos:

 

I - Auxiliar de Enfermagem I;

II - Auxiliar de Serviços de Saúde;

III - Enfermeiro I.

 

Art. 16 – Os servidores ocupantes dos cargos de Médico Generalista I e II e Odontólogo I e II podem ter a jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme interesse da Administração de Saúde, com remuneração proporcional à carga horária.

 

Art. 17 – A jornada de trabalho do cargo de Técnico em Radiologia é de 24 (vinte e quatro) horas semanais e 120 (cento e vinte) horas mensais.

 

§1º - A opção de horários e escalas de trabalho diferenciadas para o exercício subsequente, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, não dá o direito ao servidor de exercer a carga horária e escala de forma permanente e definitiva, devendo renovar a cada ano o requerimento, conforme a necessidade do serviço público.

 

§2º - Os servidores com acúmulo legal de dois cargos públicos na área da saúde, terão de comprovar o enquadramento na exceção constitucional, a compatibilidade de horários e a carga horária total não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) horas semanais e 240 (duzentos e quarenta) horas mensais, que deverão ser somadas para efeito de aferição do limite máximo.

 

CAPÍTULO VI

VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

 

Art. 18 – O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo que ocupa, no Nível e na Referência em que se posiciona na carreira e pelo cumprimento da carga horária estabelecida.

 

§1º - O vencimento será devido ao servidor pelo cumprimento da carga horária estabelecida no Anexo III – Tabela de Vencimentos.

 

§2º - A Administração deverá respeitar, garantir e manter os percentuais de diferenciação entre os níveis para efeito de data-base, correção ou atualização salarial, de modo a evitar sua defasagem ao longo dos anos.

 

Art. 19 - As profissões regulamentadas que possuam sistema remuneratório fixado em piso no âmbito nacional, independente da previsão em norma Federal, terão seus proventos fixados conforme esta Lei.

 

Parágrafo único. As remunerações, na forma do caput, não poderão ficar aquém do piso nacional, consideradas todas as vantagens permanentes e temporárias, devendo a eventual diferença ser contabilizada como diferença salarial, somente incorporada por Lei específica e quando assegurada a fonte pagadora.

 

CAPÍTULO VII

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

 

Art. 20 – O Desenvolvimento Funcional é a movimentação do servidor na carreira prevista para o cargo que ocupa e poderá ocorrer mediante:

 

I – Progressão – é a movimentação horizontal do servidor através de um interregno funcional, dentro de um mesmo Nível;

 

II - Promoção – é a movimentação vertical do servidor, que é alçado do Nível que ocupa atualmente para outro Nível, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições.

 

Parágrafo único – Não será concedido o desenvolvimento funcional do servidor em estágio probatório.

 

Art. 21 - O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para efeito de progressão e promoção, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Parágrafo único - Não fará jus ao Desenvolvimento Funcional na carreira o servidor que houver sido avaliado com média inferior à prevista nesta Lei, houver sido apenado de forma disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos ou estiver em exercício fora do âmbito da Administração Municipal, salvo no exercício de função de confiança ou de cargo em comissão de Direção, Chefia ou Assessoramento.

 

Seção I

Progressão

 

Art. 22 - A Progressão é a movimentação horizontal, por antiguidade do servidor na carreira, a cada 2 (dois) anos, com um acréscimo de 2% (dois por cento) de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício no cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, sendo que:

 

I - Considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7,0 (sete);

 

II - As Progressões, observadas as condições previstas neste artigo e parágrafos, ocorrerão no mês de julho de maneira automática, desde que essas atendam todos os requisitos previstos nesta Lei e possuam adequação orçamentária e financeira, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

III – O direito à Progressão se inicia no 1º (primeiro) dia subsequente ao dia e ano da letra seguinte de posição da carreira, conforme letras e níveis do Anexo III desta Lei, mas a implantação e o recebimento efetivo se darão na forma do inciso II, sem direito ao recebimento retroativo.

 

§1º - Fica assegurado aos servidores que já obtiveram Progressão, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão, que fizeram jus.

 

§2º - Para fins da Progressão, os servidores já pertencentes aos Quadros da Administração, enquadrados neste Plano, terão o prazo previsto nocaput deste artigo, computado a partir da data de seu enquadramento.

 

§3º - Para fins de Progressão, o servidor não pode ter sofrido pena disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à Progressão.

 

Seção II

Promoção

 

Art. 23 - A Promoção nos Níveis do cargo constitui-se em instrumento de valorização do servidor no efetivo exercício de suas competências e decorre de sua opção e iniciativa de desenvolvimento profissional e/ou educacional, implicando em maior grau de responsabilidade funcional e maior complexidade de suas atribuições, conforme Anexo IV desta Lei.

 

§1º - Não poderão ser utilizados para fins de Promoção, os mesmos certificados utilizados como requisito de investidura ou para qualquer outro benefício funcional.

 

§2º - Considerar-se-á resultado positivo, nas avaliações de desempenho, média anual não inferior a 7,0 (sete).

 

§3º - Para fins de Promoção, o servidor não pode ter sofrido pena disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à Promoção.

 

Art. 24 - A Promoção ocorrerá de um Nível para outro subsequente da Tabela de Vencimentos, tendo um acréscimo salarial de 10% (dez por cento) por cada Nível, mediante requerimento do servidor em atividade, existência de vaga, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo, evolução da escolaridade e/ou da profissionalização, avaliação de desempenho positiva, maior grau de responsabilidade funcional e maior complexidade de suas atribuições e será realizada anualmente em dezembro, nas seguintes condições:

 

I - O servidor que evoluir na escolaridade e/ou profissionalização exigida para o ingresso no cargo, ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício, poderá pleitear a Promoção para o Nível seguinte ao que se encontra, conforme requisitos para o cargo que ocupa, previstos no Anexo IV desta Lei.

 

II – Após ser deferida a Promoção, o servidor não poderá solicitar uma nova Promoção no prazo de 4 (quatro) anos;

 

III - O servidor promovido por escolaridade e/ou profissionalização manterá a Referência, em que se encontrava no Nível anterior;

 

IV – As Promoções ocorrerão das seguintes formas de valorizações profissionais, respectivamente:

 

a) ensino fundamental para o Nível I, como requisito de investidura, ensino médio para o Nível II, ensino superior para o Nível III, pós-graduação latu sensu para o Nível IV e pós-graduação stricto sensu de mestrado para o Nível V para os cargos de Auxiliar de Serviços de Saúde e Auxiliar de Enfermagem I e II, independente da área de atuação no serviço público;

 

ensino médio para o Nível I, como requisito de investidura, ensino superior para o Nível II, pós-graduação latu sensu para o Nível III, pós-graduação stricto sensu de mestrado para o Nível IV e doutorado para o Nível V para os cargos de Fiscal de Vigilância Sanitária, Técnico de Enfermagem e Técnico em Radiologia, com correlação às atividades exercidas do cargo público, a partir do Nível III;

 

ensino superior para o Nível I, como requisito de investidura, pós-graduação lato sensu para o Nível II, pós-graduação stricto sensu de mestrado para o Nível III, doutorado para o Nível IV e pós-doutorado para o Nível V, para os cargos de Médico Generalista I e II, Odontólogo I e II, Enfermeiro I e II, Biomédico e Farmacêutico, na área de atuação do cargo público.

 

§1º - Fica assegurada ao servidor enquadrado nesta Lei, em efetivo exercício, que não obteve Promoção no cargo até a data de publicação desta Lei, a contagem do prazo previsto no inciso I deste artigo, a partir da data de sua admissão.

 

§2º - Fica assegurada a contagem do prazo previsto no inciso II deste artigo, ao servidor enquadrado nesta Lei, a partir da data da última Promoção que fizer jus.

 

§3º - O pedido de Promoção poderá ser protocolizado a qualquer tempo, porém, somente serão processados em dezembro de cada ano, aqueles autuados até 30 de setembro do mesmo exercício.

 

§4º - O quantitativo de vagas será revisto periodicamente, por Lei específica.

 

§5º - Em caso de empate será adotado, nesta ordem, os seguintes critérios de desempate:

 

I – pelo maior tempo de serviço no Nível de Referência atual;

II – pelo maior tempo de serviço público no Município de Trindade;

III – pelo servidor de maior idade, considerados os anos, meses e dias;

IV – pela média do resultado das duas últimas avaliações de desempenho;

V – pelo nível de escolaridade.

CAPÍTULO VIII

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL

 

Art. 25 - O servidor estável previsto nesta Lei, além do vencimento e outras vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade, poderá receber a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF), devida em razão do aprimoramento da qualificação profissional.

 

Parágrafo único - Entende-se por aprimoramento da qualificação, para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de atividades de aperfeiçoamento ou profissionalização relacionadas com a área de atuação do cargo do servidor.

 

Art. 26 - A título de incentivo funcional, será concedida uma gratificação mensal até o limite de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do servidor no cargo efetivo que ocupa.

 

§1º - As regras gerais para a concessão da Gratificação de Incentivo Funcional são as previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

§2º - Não fará jus a Gratificação de Incentivo Funcional, o servidor em Estágio Probatório.

 

§3º - Não se concederá a Gratificação quando o curso constituir requisito exigido para a nomeação ou desenvolvimento funcional, bem como quando se tratar de curso vago ou de frequência não obrigatória.

 

§4º - Os cursos apresentados deverão obrigatoriamente versar sobre disciplinas relacionadas com as atribuições do cargo efetivo do servidor.

 

Art. 27 – A Gratificação de Incentivo Funcional será calculada à razão de:

 

I – 5% (cinco por cento) para curso ou cursos de duração total, igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;

 

II – 10% (dez por cento) para curso ou cursos de duração total, igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) horas.

 

§1º - Os totais de horas de que tratam os incisos I e II, deste artigo, poderão ser alcançados em um só curso ou pela somatória da duração de vários cursos, desde que observado o §3º, deste artigo.

 

§2º - Os percentuais dos incisos I e II, deste artigo, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.

 

§3º - Somente serão considerados para efeito da concessão da GIF, os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, nos quais o servidor tenha obtido aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento), cursos com exigência de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total e comprovação mediante Certificado de Conclusão, realizados após a data da posse, exceto para os cursos de graduação e pós-graduação.

 

CAPÍTULO IX

ENQUADRAMENTO

 

Art. 28 – Os servidores que tomaram posse pelos concursos publicados antes da aprovação e vigência desta Lei, serão enquadrados de acordo com o cargo, Nível e Referência, mantidas as similaridades das atribuições dos respectivos cargos que exercem, respeitado o Nível correspondente e a Referência, computada a partir da data de admissão, para fins de enquadramento, resguardando ao servidor todos os seus direitos e vantagens pecuniárias permanentes.

 

Art. 29 – Os servidores que tomaram posse pelos concursos publicados antes da aprovação e vigência desta Lei, ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem da Atenção Básica, serão enquadrados no cargo de Auxiliar de Enfermagem I e II, respectivamente, mantidas as similaridades das atribuições dos respectivos cargos que exercem, respeitado o Nível correspondente e a Referência, computada a partir da data de admissão, para fins de enquadramento, resguardando ao servidor todos os seus direitos e vantagens pecuniárias permanentes.

 

Art. 30 – Os servidores que tomaram posse pelos concursos publicados antes da aprovação e vigência desta Lei, ocupantes dos cargos de Enfermeiro e Enfermeiro da Atenção Básica, serão enquadrados no cargo de Enfermeiro I e II, respectivamente, mantidas as similaridades das atribuições dos respectivos cargos que exercem, respeitado o Nível correspondente e a Referência, computada a partir da data de admissão, para fins de enquadramento, resguardando ao servidor todos os seus direitos e vantagens pecuniárias permanentes.

 

Art. 31 – Os servidores que tomaram posse pelos concursos publicados antes da aprovação e vigência desta Lei, ocupantes dos cargos de Médico e Médico da Atenção Básica, serão enquadrados no cargo de Médico Generalista I e II, respectivamente, mantidas as similaridades das atribuições dos respectivos cargos que exercem, respeitado o Nível correspondente e a Referência, computada a partir da data de admissão, para fins de enquadramento, resguardando ao servidor todos os seus direitos e vantagens pecuniárias permanentes.

 

Art. 32 – Os servidores que tomaram posse pelos concursos publicados antes da aprovação e vigência desta Lei, ocupantes dos cargos de Odontólogo e Odontólogo da Atenção Básica, serão enquadrados no cargo de Odontólogo I e II, respectivamente, mantidas as similaridades das atribuições dos respectivos cargos que exercem, respeitado o Nível correspondente e a Referência, computada a partir da data de admissão, para fins de enquadramento, resguardando ao servidor todos os seus direitos e vantagens pecuniárias permanentes.

 

Art. 33 – O enquadramento dar-se-á mediante opção expressa do servidor, em caráter definitivo, por meio de um TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO, previsto no Anexo VI, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei.

 

§1º - O servidor que não fizer a opção de enquadramento no prazo de 60 (sessenta) dias, será colocado à disposição do Órgão central de recursos humanos do Município.

 

§2º - Caberá ao servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento, o direito de requerer revisão do ato que o enquadrou, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato, cujos pedidos de revisão serão avaliados e definidos pelo Secretário Municipal da Casa Civil, Planejamento e Gestão, após instrução de processo próprio e parecer da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 34 - As dúvidas e casos omissos observados na efetivação do enquadramento dos servidores, serão analisados mediante requerimento do servidor ao Secretário Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35 - Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos direitos e vantagens pecuniárias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, como norma geral de aplicação ao funcionalismo público.

 

Art. 36 - Nenhuma redução de vencimento acrescido de vantagens pecuniárias permanentes poderá resultar da aplicação desta Lei.

 

Art. 37 – O Desenvolvimento Funcional e a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) somente serão concedidos se houver disponibilidade orçamentária e financeira, estando os limites de pessoal em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 38 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial e remanejar as dotações orçamentárias, necessárias ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 39 – As remunerações e os subsídios dos Servidores Públicos do Poder Executivo, serão revistos na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.025, de 28 de dezembro de 2020.

 

Art. 40 – Os cargos previstos no Quadro Transitório desta Lei, serão extintos ao vagar.

 

Art. 41 – Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 1.209, de 08 de outubro de 2007, 1.522, de 06 de dezembro de 2013 e 1.975, de 16 de março de 2020.

 

Art. 42 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

-Prefeito Municipal-

 

ANEXO I

GRUPOS OCUPACIONAIS E DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

I – GRUPO OCUPACIONAL - OPERACIONAL:

 

Cargo

Auxiliar de Serviços de Saúde

Requisitos de Investidura

- Ensino Fundamental Incompleto (4ª série do 1º grau); - Curso específico na área de atuação; - Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 30 horas

Vencimento Base

R$ 1.716,37 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Auxiliar os serviços médicos e odontológicos nos cuidados de saúde aos pacientes e na administração e logística dos serviços de saúde, ajudar no recolhimento e transporte de amostras e usuários com mobilidade reduzida, limpar e higienizar os espaços, consultórios e unidades de saúde.

DESCRIÇÃO DETALHADA: Prestar cuidados de enfermagem mais simples na área médico odontológicos; Receber e/ou colher materiais para exames; Limpar, preparar e encaminhar equipamentos médico-odontológicos; Encaminhar os prontuários aos arquivos médicos; Zelar pelo material sob sua responsabilidade; Auxiliar na execução dos exames radiológicos; Receber o cardápio encaminhado pelo enfermeiro; Verificar a qualidade dos gêneros que serão utilizados e a quantidade de refeição que deverão ser preparadas; Verificar a preparação das refeições (normas diretas); Anotar, na pasta de controle, a quantidade de refeições servidas diariamente (normais e dietas); Zelar pela ordem e limpeza do serviço de nutrição, pela conservação dos equipamentos e materiais; Cuidar da rouparia hospitalar e odontológica, selecionando-a conforme sua destinação, inclusive quanto a sua desinfecção; Vistoriar a coleta do lixo hospitalar e odontológico, verificando sua incineração e embalagem; Participar dos serviços de desinfecção hospitalar e odontológico; Ajudar os doentes e usuários na higiene; Garantir o conforto dos usuários de acordo com as orientações do profissional de saúde; Ajudar os profissionais a tratar feridas e úlceras; Apoiar os profissionais a preparar os pacientes para cirurgias e ajudar no pós-operatório; Ajudar os doentes, sempre que for preciso, a comerem e beberem; Transferir e reposicionar os doentes quando eles não conseguirem fazê-lo sozinhos; Limpar e higienizar espaços, roupas, equipamentos e materiais; Recolher e fazer a triagem da roupa dos usuários; Limpar as superfícies e o espaço onde estão os usuários; Lavar e desinfetar o material clínico e hoteleiro; Conservar e guardar o material clínico e hoteleiro; Lavar e desinfetar equipamentos; Recolher e fazer a triagem de resíduos hospitalares de acordo com as normas de higiene e segurança; Transportar informações dos usuários entre serviços de saúde; Tratar e encaminhar contatos telefônicos e escritos; Encaminhar os usuários, familiares e cuidadores; Ajudar os profissionais de saúde a recolher as amostras biológicas; Transportar amostras biológicas para o serviço correspondente; Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

II – GRUPO OCUPACIONAL - FISCALIZAÇÃO

 

Cargo

Fiscal de Vigilância Sanitária

Requisitos de Investidura

- Ensino Médio; - Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 3.364,74 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atua nas ações de fiscalização dos serviços prestados pela Vigilância Sanitária Municipal, para diminuir os riscos à saúde, por meio da intervenção em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, produtos e serviços.

DESCRIÇÃO DETALHADA: • Ações de Fiscalização: • Atuar em ações de fiscalização iniciadas a partir dedenúncias, queixas técnicas e programas de monitoramento; • Fazer cumprir a legislação municipal relativa à saúde e higiene da população e demais disposições de política administrativa, mediante a fiscalização permanente, a lavratura de autos de infração, notificação e aplicação de multas; • Executar o cumprimento de diligências; • Prestar informações acerca de requerimentos que visem a expedição de autorização, licença e concessão; • Colaborar na coleta de dados e Informações necessárias ao cadastro técnico municipal; • Fiscalizar estabelecimentos que manipulem, comercializem, fabriquem alimentos; • Coletar amostras para análise laboratorial; • Fiscalizar indústrias que causam poluição ambiental; • Medidas Preventivas: • Adotar medidas preventivas para eliminar, reduzir ou atenuar os riscos sanitários associados a produtos ou serviços sob sua atuação; • Determinar ações de fiscalização destinadas a apenas um lote, um número de série do produto ou para todos os lotes do produto e até mesmo para todos os produtos de uma empresa; • Apreender, recolher, proibire suspendero armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço; • Medidas Cautelares: • Adotar atos administrativos de precaução que visam proteger a saúde da população em caso de risco iminente, sem a prévia manifestação do interessado; • Interditar estabelecimentos ou produtos; • Apreender, recolher, proibir e suspender o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço; Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

III – GRUPO OCUPACIONAL - TÉCNICO:

 

Cargo

Técnico de Enfermagem

Requisitos de Investidura

- Ensino Médio; - Curso de Técnico de Enfermagem; - Registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN; - Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atendimento básico aos pacientes sob supervisão da enfermagem e orientação médica.

DESCRIÇÃO DETALHADA: Orientar o pessoal auxiliar quanto às tarefas de enfermagem e atendimento ao público, executar as de maior complexidade e auxiliar Médicos e Enfermeiros em suas atividades especificas, prestar, sob orientação do Médico ou Enfermeiro, serviços técnicos, de enfermagem, ministrando medicamentos ou tratamento aos pacientes, como administração de sangue e plasma, controle de pressão venosa, monitorização e aplicação de respiradores artificiais; Controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de ausculta e pressão; Prestar cuidados de conforto, movimentação ativa e passiva e de higiene pessoal, instilações, lavagens de estômago, e outros tratamentos, para proporcionar bem-estar físico e mental aos pacientes; Efetuar curativos diversos, empregando os medicamentos e materiais adequados, organizar ambiente de trabalho; Garantir a continuidade ao Setor de saúde do município segundo orientação médica; Orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; Executar outras tarefas que estejam por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

IV – QUADRO TRANSITÓRIO

 

Cargo

Auxiliar de Enfermagem I

Requisitos de Investidura - Ensino Fundamental Completo; - Curso de Auxiliar de Enfermagem; - Registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN; - Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 30 horas

Vencimento Base

R$ 1.716,37 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atendimento básico aos pacientes sob supervisão da enfermagem e orientação médica.

Área de Atuação: Rede Municipal de Saúde

DESCRIÇÃO DETALHADA: Executar tarefas auxiliares de enfermagem, preventivas e curativas; Administrar medicação prescrita, fazendo os respectivos registros; Executar atividades imunológicas e colaborar nos programas de educação para saúde; Preparar, esterilizar e distribuir o material quando necessário; Auxiliar o médico no atendimento dos pacientes e manter vigilância quando em observação; Preparar os ambientes de trabalho necessário à atividade de enfermagem; Controlar estoque de medicamentos utilizados no ambulatório e caixas de pronto-socorro; Verificar, anotar e informar ao médico a temperatura, pulso, tensão, peso e altura dos pacientes; Zelar pela conservação e guarda do material; Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Auxiliar de Enfermagem II

Requisitos de Investidura: - Curso de Auxiliar de Enfermagem; - Registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN; - Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 2.288,49 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atendimento básico aos pacientes sob supervisão da enfermagem e orientação médica.

Área de Atuação: Atenção Básica de Saúde

DESCRIÇÃO DETALHADA: Atuar junto aos programas de saúde mantidos pelo Município ou conveniados com este, em especial os destinados à atenção básica de saúde, realizando os procedimentos de enfermagem dentro das suas competências técnicas e legais, definidos por programa, estabelecidos por leis, decretos, portarias, instruções ou normas regimentais, além de promover os procedimentos padrões inerentes à atividade de auxiliar de enfermagem; Realizar procedimentos necessários ao bom andamento e a qualidade dos programas de saúde implantados, e quando necessário, atuar junto aos domicílios dos pacientes, dentro do planejamento de ações traçado pela equipe; Preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na Unidade de Saúde da Família; Zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências da USF, garantindo o controle de infecção; Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Biomédico

Requisitos de Investidura

- Ensino Superior; - Registro profissional no Órgão de Classe; - Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 3.965,19 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Estuda seres vivos; desenvolve pesquisas na área de biologia, molecular, biotecnologia, biologia ambiental e epidemiologia.

DESCRIÇÃO DETALHADA: Desenvolve atividades de educação ambiental; Realiza diagnósticos biológicos, moleculares e ambientais; Realiza análises clínicas, citológicas, citrogênicas e patológicas; Realiza análises, físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; Realiza serviços de radiografia, excluída a interpretação; Atua, sob supervisão médica, em serviço de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado; Planeja e executa pesquisas científicas em instituições públicas e privadas na área de sua especialidade profissional; Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Enfermeiro I

Requisitos de Investidura

- Ensino Superior de Enfermagem; - Registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN; - Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 30 horas

Vencimento Base

R$ 3.364,74 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Organizar, coordenar, supervisionar e executar serviços de enfermagem, empregar processos de rotina e/ou específicos, para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva.

Área de Atuação: Rede Municipal de Saúde

DESCRIÇÃO DETALHADA: Elaborar e executar programas de educação e saúde, visando a melhoria de saúde do indivíduo, da família e da comunidade; Participar juntamente com a equipe de saúde, no planejamento, execução e avaliação dos programas de saúde a serem desenvolvidos; Realizar consultas e prestar cuidados de enfermagem; Distribuir e supervisionar o trabalho de equipes de enfermagens auxiliares; Prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição de saúde; Selecionar, reciclar e aprimorar o pessoal da área de saúde, principalmente equipes de enfermagem auxiliares; Efetuar estatísticas mensal do número de pacientes e atendimentos; Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Enfermeiro II

Requisitos de Investidura

- Ensino Superior de Enfermagem; - Registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN; - Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 4.486,32 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Organizar, coordenar, supervisionar e executar serviços de enfermagem, empregar processos de rotina e/ou específicos, para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva.

Área de Atuação: Atenção Básica de Saúde

DESCRIÇÃO DETALHADA: Atuar junto aos programas de saúde mantidos pelo Município ou conveniados com este, em especial os destinados à atenção básica de saúde, realizando os procedimentos de enfermagem definidos por programa, estabelecidos por leis, decretos, portarias, instruções ou normas regimentais, além de promover os procedimentos padrões inerentes à atividade de enfermeiro (a); Realizar procedimentos necessários ao bom andamento e a qualidade dos programas de saúde implantados, e quando necessário, atuar junto aos domicílios dos pacientes; realizar cuidados de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão; Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar as Unidades de Saúde da Família; Executar assistências básicas e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade de Saúde da Família e, quando necessário, no domicílio dos pacientes; Realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica; Aliar a atuação clínica a prática da saúde coletiva; Organizar e coordenar as criações de grupos de patologias específicas; Supervisionar e coordenar ações para capacitação dos agentes de saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas aos desempenhos de suas funções; Organizar e planejar as ações realizadas na equipe; Elaborar relatórios; Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Farmacêutico

Requisitos de Investidura

- Ensino Superior em Farmácia; - Registro profissional no Órgão de Classe; (CRF) - Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 3.965,19 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assume responsabilidade técnica por farmácia de hospitais, ambulatórios e dispensários do município; Realiza estudos de pesquisas microbiológicas e imunológicas, químicas, físico-químicas e físicas, relativas a quaisquer substâncias ou produtos que interesse à saúde pública.

DESCRIÇÃO DETALHADA: Examina e controla composição e atividade de qualquer produto de uso parenteral, vacinas, anatoxinas, antitoxinas, antibióticos, fermentos, alimentos, saneantes, produtos de uso cirúrgico, plástico e quaisquer outros de interesse da saúde pública; Supervisiona a organização e controle de produtos farmacêuticos, químicos e biológicos; Participa dos exames e controle de qualidade de drogas e medicamentos, produtos biológicos, químicos, odontológicos e outros que interessem à saúde humana; Orienta e supervisiona a manipulação farmacêutica e o aviamento de receitas médicas; Promove o controle de receitas, realizando periodicamente o balanço de entorpecentes e os barbitúricos; Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Médico Generalista I

Requisitos de Investidura

- Ensino Superior de Medicina; - Curso de especialização na área de atuação; - Registro no Conselho Regional de Medicina - CRM; - Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 20 horas

Vencimento Base

R$ 5.947,78 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Prestar serviços médicos especializados na Rede Municipal de Saúde.

Área de Atuação: Rede Municipal de Saúde

DESCRIÇÃO DETALHADA: Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; Realizar ou supervisionar e interpretar exames radiológicos, bioquímicos, hematológicos e outros empregando técnicas especiais ou orientando a sua execução, para confirmação ou informação de diagnósticos; Prestar assistência médica especializada aos indivíduos; Proceder a acompanhamentos de tratamentos ambulatoriais e hospitalares; Realizar exames médicos para admissões, licenças, aposentadorias, transferências e adaptação de funcionários, bem como realizar exames periódicos e perícias médicas; Estudar a importância do fator humano no acidente e estabelecer medidas para o atendimento do acidentado e/ou medidas de prevenção; Proceder ao levantamento das doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos; Planejar e executar programas de educação sanitária, estudando medidas que visem a prevenção de doenças profissionais; Registrar no prontuário a consulta e ou atendimento prestado ao indivíduo; Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Médico Generalista II

Requisitos de Investidura

- Ensino Superior de Medicina; - Registro no Conselho Regional de Medicina - CRM; - Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 11.895,57 (onze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Prestar serviços médicos generalistas na Rede Municipal de Saúde.

Área de Atuação: Atenção Básica de Saúde

DESCRIÇÃO DETALHADA: Atuar junto aos programas de saúde mantidos pelo Município ou conveniados com este, em especial os destinados à atenção básica de saúde, realizando os procedimentos médicos definidos por programa, estabelecidos por leis, decretos, portarias, instruções ou normas regimentais, além de promover os procedimentos padrões inerentes à atividade de médico; Realizar procedimentos necessários ao bom andamento e a qualidade dos programas de saúde implantados, e quando necessário, atuar junto aos domicílios dos pacientes; Proceder ao pronto atendimento médico nas urgências e emergências, fazendo o encaminhamento dos serviços mais complexos, quando necessário; Emitir laudos, pareceres e atestados de sua competência; verificar e atestar óbitos; Atuar ainda nas unidades de saúde do Município promovendo outras atividades correlatas; Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Odontólogo I

Requisitos de Investidura

- Ensino Superior de Odontologia; - Registro no Conselho Regional de Odontologia - CRO; - Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 11.895,57 (onze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades odontológicas generalizadas, realizar exames, tratamentos e perícias odonto-legais.

Área de Atuação: Rede Municipal de Saúde

DESCRIÇÃO DETALHADA: Realizar exame bucal e dentário; Elaborar diagnóstico e determinar o tratamento adequado; Fazer clínica buco-dentária, extrações, obturações, tratamento de canais e abcessos, cirurgia e outros serviços; Elaborar laudos técnicos, fazer pesquisa e estudos, emitir parecer, atestados; Fazer a profilaxia buco-dentária; Realizar estudos e programas de prevenção a cárie; Registrar no prontuário a consulta e ou atendimento prestado ao indivíduo; Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Odontólogo II

Requisitos de Investidura

- Ensino Superior de Odontologia; - Registro no Conselho Regional de Odontologia - CRO; - Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 11.895,57 (onze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades odontológicas generalizadas, realizar exames, tratamentos e perícias odonto-legais.

Área de Atuação: Atenção Básica de Saúde

DESCRIÇÃO DETALHADA: Atuar junto aos programas de saúde mantidos pelo Município ou conveniados com este, em especial os destinados à atenção básica de saúde, realizando os procedimentos definidos por programa, estabelecidos por leis, decretos, portarias, instruções ou normas regimentais, além de promover os procedimentos padrões inerentes à atividade de odontólogo; Promover atendimentos emergenciais; Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva; Coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal; Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal e supervisionar o trabalho efetuado pelos agentes auxiliares; Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

 

Cargo

Técnico em Radiologia

Requisitos de Investidura

- Ensino Médio; - Curso Técnico em Radiologia; - Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 24 horas semanais

Vencimento Base

R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar serviços de radiologia, somo seleção e controle de filmes, operação de aparelhos de raio-x e revelação de chapas.

DESCRIÇÃO DETALHADA: Fazer o cadastramento dos pacientes; Preparar os pacientes para exame, usando a técnica conveniente para cada caso; Selecionar filmes a serem utilizados, verificando a sua validade e tipo de radiologia; Operar aparelhos e verificar a qualidade das chapas radiográficas; Controlar o estoque de filmes, contrastes e outros materiais de uso no setor; Organizar a ordem e a higiene do ambiente de trabalho, seguindo normas e instruções para evitar acidente; Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

 

 

 

ANEXO II

QUANTITATIVOS DOS CARGOS

 

CARGOS

N-I

N-II

N-III

N-IV

N-V

Auxiliar de Enfermagem I e II

18

18

18

18

18

Auxiliar de Serviços de Saúde

50

25

15

10

5

Biomédico

1

1

1

1

1

Enfermeiro I e II

5

5

5

5

5

Farmacêutico

1

1

1

1

1

Fiscal de Vigilância Sanitária

20

11

8

5

3

Médico Generalista I e II

5

5

5

5

5

Odontólogo I e II

7

7

7

7

7

Técnico de Enfermagem

150

50

30

20

10

Técnico em Radiologia

1

1

1

1

1

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

I - GRUPO OCUPACIONAL - OPERACIONAL

 

Auxiliar de Serviços de Saúde

 

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

1.716,37

1.750,70

1.785,71

1.821,43

1.857,85

1.895,01

1.932,91

1.971,57

2.011,00

2.051,22

2.092,25

2.134,09

2.176,77

2.220,31

2.264,71

2.310,01

2.356,21

II

1.888,01

1.925,77

1.964,28

2.003,57

2.043,64

2.084,51

2.126,20

2.168,73

2.212,10

2.256,34

2.301,47

2.347,50

2.394,45

2.442,34

2.491,19

2.541,01

2.591,83

III

2.076,81

2.118,34

2.160,71

2.203,92

2.248,00

2.292,96

2.338,82

2.385,60

2.433,31

2.481,98

2.531,62

2.582,25

2.633,89

2.686,57

2.740,30

2.795,11

2.851,01

IV

2.284,49

2.330,18

2.376,78

2.424,32

2.472,80

2.522,26

2.572,71

2.624,16

2.676,64

2.730,18

2.784,78

2.840,47

2.897,28

2.955,23

3.014,33

3.074,62

3.136,11

V

2.512,94

2.563,20

2.614,46

2.666,75

2.720,08

2.774,49

2.829,98

2.886,58

2.944,31

3.003,19

3.063,26

3.124,52

3.187,01

3.250,75

3.315,77

3.382,08

3.449,72

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

II - GRUPO OCUPACIONAL - FISCALIZAÇÃO

 

Fiscal de Vigilância Sanitária

 

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

3.364,74

3.432,03

3.500,68

3.570,69

3.642,10

3.714,94

3.789,24

3.865,03

3.942,33

4.021,18

4.101,60

4.183,63

4.267,30

4.352,65

4.439,70

4.528,50

4.619,07

II

3.701,21

3.775,24

3.850,74

3.927,76

4.006,31

4.086,44

4.168,17

4.251,53

4.336,56

4.423,29

4.511,76

4.601,99

4.694,03

4.787,91

4.883,67

4.981,35

5.080,97

III

4.071,34

4.152,76

4.235,82

4.320,53

4.406,94

4.495,08

4.584,98

4.676,68

4.770,22

4.865,62

4.962,94

5.062,19

5.163,44

5.266,71

5.372,04

5.479,48

5.589,07

IV

4.478,47

4.568,04

4.659,40

4.752,59

4.847,64

4.944,59

5.043,48

5.144,35

5.247,24

5.352,18

5.459,23

5.568,41

5.679,78

5.793,38

5.909,24

6.027,43

6.147,98

V

4.926,32

5.024,84

5.125,34

5.227,85

5.332,40

5.439,05

5.547,83

5.658,79

5.771,96

5.887,40

6.005,15

6.125,25

6.247,76

6.372,71

6.500,17

6.630,17

6.762,78

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

III - GRUPO OCUPACIONAL - TÉCNICO

 

Técnico de Enfermagem

 

 

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

3.325,00

3.391,50

3.459,33

3.528,52

3.599,09

3.671,07

3.744,49

3.819,38

3.895,77

3.973,68

4.053,16

4.134,22

4.216,90

4.301,24

4.387,27

4.475,01

4.564,51

II

3.657,50

3.730,65

3.805,26

3.881,37

3.959,00

4.038,18

4.118,94

4.201,32

4.285,34

4.371,05

4.458,47

4.547,64

4.638,59

4.731,37

4.825,99

4.922,51

5.020,96

III

4.023,25

4.103,72

4.185,79

4.269,51

4.354,90

4.441,99

4.530,83

4.621,45

4.713,88

4.808,16

4.904,32

5.002,41

5.102,45

5.204,50

5.308,59

5.414,76

5.523,06

IV

4.425,58

4.514,09

4.604,37

4.696,46

4.790,38

4.886,19

4.983,92

5.083,59

5.185,27

5.288,97

5.394,75

5.502,65

5.612,70

5.724,95

5.839,45

5.956,24

6.075,37

V

4.868,13

4.965,50

5.064,81

5.166,10

5.269,42

5.374,81

5.482,31

5.591,95

5.703,79

5.817,87

5.934,23

6.052,91

6.173,97

6.297,45

6.423,40

6.551,87

6.682,90

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS

 

IV – QUADRO TRANSITÓRIO

 

Auxiliar de Enfermagem I - Carga horária: 30 horas

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

1.716,37

1.750,70

1.785,71

1.821,43

1.857,85

1.895,01

1.932,91

1.971,57

2.011,00

2.051,22

2.092,25

2.134,09

2.176,77

2.220,31

2.264,71

2.310,01

2.356,21

II

1.888,01

1.925,77

1.964,28

2.003,57

2.043,64

2.084,51

2.126,20

2.168,73

2.212,10

2.256,34

2.301,47

2.347,50

2.394,45

2.442,34

2.491,19

2.541,01

2.591,83

III

2.076,81

2.118,34

2.160,71

2.203,92

2.248,00

2.292,96

2.338,82

2.385,60

2.433,31

2.481,98

2.531,62

2.582,25

2.633,89

2.686,57

2.740,30

2.795,11

2.851,01

IV

2.284,49

2.330,18

2.376,78

2.424,32

2.472,80

2.522,26

2.572,71

2.624,16

2.676,64

2.730,18

2.784,78

2.840,47

2.897,28

2.955,23

3.014,33

3.074,62

3.136,11

V

2.512,94

2.563,20

2.614,46

2.666,75

2.720,08

2.774,49

2.829,98

2.886,58

2.944,31

3.003,19

3.063,26

3.124,52

3.187,01

3.250,75

3.315,77

3.382,08

3.449,72

 

Auxiliar de Enfermagem II - Carga horária: 40 horas

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

2.288,49

2.334,26

2.380,94

2.428,56

2.477,14

2.526,68

2.577,21

2.628,76

2.681,33

2.734,96

2.789,66

2.845,45

2.902,36

2.960,41

3.019,61

3.080,01

3.141,61

II

2.517,34

2.567,69

2.619,04

2.671,42

2.724,85

2.779,35

2.834,93

2.891,63

2.949,46

3.008,45

3.068,62

3.129,99

3.192,59

3.256,45

3.321,58

3.388,01

3.455,77

III

2.769,07

2.824,45

2.880,94

2.938,56

2.997,33

3.057,28

3.118,43

3.180,79

3.244,41

3.309,30

3.375,48

3.442,99

3.511,85

3.582,09

3.653,73

3.726,81

3.801,34

IV

3.045,98

3.106,90

3.169,04

3.232,42

3.297,07

3.363,01

3.430,27

3.498,87

3.568,85

3.640,23

3.713,03

3.787,29

3.863,04

3.940,30

4.019,11

4.099,49

4.181,48

V

3.350,58

3.417,59

3.485,94

3.555,66

3.626,77

3.699,31

3.773,30

3.848,76

3.925,74

4.004,25

4.084,34

4.166,02

4.249,34

4.334,33

4.421,02

4.509,44

4.599,63

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Biomédico

Farmacêutico

 

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

3.965,19

4.044,49

4.125,38

4.207,89

4.292,05

4.377,89

4.465,45

4.554,76

4.645,85

4.738,77

4.833,54

4.930,22

5.028,82

5.129,40

5.231,98

5.336,62

5.443,36

II

4.361,71

4.448,94

4.537,92

4.628,68

4.721,25

4.815,68

4.911,99

5.010,23

5.110,44

5.212,65

5.316,90

5.423,24

5.531,70

5.642,34

5.755,18

5.870,29

5.987,69

III

4.797,88

4.893,84

4.991,71

5.091,55

5.193,38

5.297,25

5.403,19

5.511,26

5.621,48

5.733,91

5.848,59

5.965,56

6.084,87

6.206,57

6.330,70

6.457,31

6.586,46

IV

5.277,67

5.383,22

5.490,89

5.600,70

5.712,72

5.826,97

5.943,51

6.062,38

6.183,63

6.307,30

6.433,45

6.562,12

6.693,36

6.827,23

6.963,77

7.103,05

7.245,11

V

5.805,43

5.921,54

6.039,97

6.160,77

6.283,99

6.409,67

6.537,86

6.668,62

6.801,99

6.938,03

7.076,79

7.218,33

7.362,69

7.509,95

7.660,15

7.813,35

7.969,62

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Enfermeiro I - Carga horária: 30 horas

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

3.364,74

3.432,03

3.500,68

3.570,69

3.642,10

3.714,94

3.789,24

3.865,03

3.942,33

4.021,18

4.101,60

4.183,63

4.267,30

4.352,65

4.439,70

4.528,50

4.619,07

II

3.701,21

3.775,24

3.850,74

3.927,76

4.006,31

4.086,44

4.168,17

4.251,53

4.336,56

4.423,29

4.511,76

4.601,99

4.694,03

4.787,91

4.883,67

4.981,35

5.080,97

III

4.071,34

4.152,76

4.235,82

4.320,53

4.406,94

4.495,08

4.584,98

4.676,68

4.770,22

4.865,62

4.962,94

5.062,19

5.163,44

5.266,71

5.372,04

5.479,48

5.589,07

IV

4.478,47

4.568,04

4.659,40

4.752,59

4.847,64

4.944,59

5.043,48

5.144,35

5.247,24

5.352,18

5.459,23

5.568,41

5.679,78

5.793,38

5.909,24

6.027,43

6.147,98

V

4.926,32

5.024,84

5.125,34

5.227,85

5.332,40

5.439,05

5.547,83

5.658,79

5.771,96

5.887,40

6.005,15

6.125,25

6.247,76

6.372,71

6.500,17

6.630,17

6.762,78

 

Enfermeiro II - Carga horária: 40 horas

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

4.486,32

4.576,05

4.667,57

4.760,92

4.856,14

4.953,26

5.052,32

5.153,37

5.256,44

5.361,57

5.468,80

5.578,18

5.689,74

5.803,53

5.919,60

6.038,00

6.158,76

II

4.934,95

5.033,65

5.134,32

5.237,01

5.341,75

5.448,59

5.557,56

5.668,71

5.782,08

5.897,72

6.015,68

6.135,99

6.258,71

6.383,89

6.511,56

6.641,80

6.774,63

III

5.428,45

5.537,02

5.647,76

5.760,71

5.875,93

5.993,44

6.113,31

6.235,58

6.360,29

6.487,50

6.617,25

6.749,59

6.884,58

7.022,28

7.162,72

7.305,98

7.452,09

IV

5.971,29

6.090,72

6.212,53

6.336,78

6.463,52

6.592,79

6.724,64

6.859,14

6.996,32

7.136,25

7.278,97

7.424,55

7.573,04

7.724,50

7.878,99

8.036,57

8.197,30

V

6.568,42

6.699,79

6.833,79

6.970,46

7.109,87

7.252,07

7.397,11

7.545,05

7.695,95

7.849,87

8.006,87

8.167,01

8.330,35

8.496,95

8.666,89

8.840,23

9.017,03

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Médico Generalista I

Médico Generalista II

 

Carga horária: 20 horas

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

5.947,78

6.066,74

6.188,07

6.311,83

6.438,07

6.566,83

6.698,17

6.832,13

6.968,77

7.108,15

7.250,31

7.395,32

7.543,22

7.694,09

7.847,97

8.004,93

8.165,03

II

6.542,56

6.673,41

6.806,88

6.943,01

7.081,88

7.223,51

7.367,98

7.515,34

7.665,65

7.818,96

7.975,34

8.134,85

8.297,55

8.463,50

8.632,77

8.805,42

8.981,53

III

7.196,81

7.340,75

7.487,57

7.637,32

7.790,06

7.945,86

8.104,78

8.266,88

8.432,21

8.600,86

8.772,88

8.948,33

9.127,30

9.309,85

9.496,04

9.685,96

9.879,68

IV

7.916,50

8.074,83

8.236,32

8.401,05

8.569,07

8.740,45

8.915,26

9.093,56

9.275,44

9.460,94

9.650,16

9.843,17

10.040,03

10.240,83

10.445,65

10.654,56

10.867,65

V

8.708,14

8.882,31

9.059,95

9.241,15

9.425,98

9.614,50

9.806,79

10.002,92

10.202,98

10.407,04

10.615,18

10.827,48

11.044,03

11.264,91

11.490,21

11.720,02

11.954,42

Carga horária: 30 horas

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

8.921,67

9.100,10

9.282,11

9.467,75

9.657,10

9.850,24

10.047,25

10.248,19

10.453,16

10.662,22

10.875,47

11.092,98

11.314,83

11.541,13

11.771,95

12.007,39

12.247,54

II

9.813,84

10.010,11

10.210,32

10.414,52

10.622,81

10.835,27

11.051,97

11.273,01

11.498,47

11.728,44

11.963,01

12.202,27

12.446,32

12.695,24

12.949,15

13.208,13

13.472,30

III

10.795,22

11.011,13

11.231,35

11.455,97

11.685,09

11.918,80

12.157,17

12.400,32

12.648,32

12.901,29

13.159,31

13.422,50

13.690,95

13.964,77

14.244,06

14.528,95

14.819,52

IV

11.874,74

12.112,24

12.354,48

12.601,57

12.853,60

13.110,68

13.372,89

13.640,35

13.913,15

14.191,42

14.475,25

14.764,75

15.060,05

15.361,25

15.668,47

15.981,84

16.301,48

V

13.062,22

13.323,46

13.589,93

13.861,73

14.138,96

14.421,74

14.710,18

15.004,38

15.304,47

15.610,56

15.922,77

16.241,23

16.566,05

16.897,37

17.235,32

17.580,02

17.931,62

 

Carga horária: 40 horas

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

11.895,57

12.133,48

12.376,15

12.623,67

12.876,15

13.133,67

13.396,34

13.664,27

13.937,56

14.216,31

14.500,63

14.790,65

15.086,46

15.388,19

15.695,95

16.009,87

16.330,07

II

13.085,13

13.346,83

13.613,77

13.886,04

14.163,76

14.447,04

14.735,98

15.030,70

15.331,31

15.637,94

15.950,70

16.269,71

16.595,10

16.927,01

17.265,55

17.610,86

17.963,08

III

14.393,64

14.681,51

14.975,14

15.274,65

15.580,14

15.891,74

16.209,58

16.533,77

16.864,44

17.201,73

17.545,77

17.896,68

18.254,62

18.619,71

18.992,10

19.371,94

19.759,38

IV

15.833,00

16.149,66

16.472,66

16.802,11

17.138,15

17.480,92

17.830,53

18.187,14

18.550,89

18.921,91

19.300,34

19.686,35

20.080,08

20.481,68

20.891,31

21.309,14

21.735,32

V

17.416,30

17.764,63

18.119,92

18.482,32

18.851,97

19.229,01

19.613,59

20.005,86

20.405,98

20.814,10

21.230,38

21.654,98

22.088,08

22.529,85

22.980,44

23.440,05

23.908,85

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Odontólogo I

Odontólogo II

Carga horária: 20 horas

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

5.947,78

6.066,74

6.188,07

6.311,83

6.438,07

6.566,83

6.698,17

6.832,13

6.968,77

7.108,15

7.250,31

7.395,32

7.543,22

7.694,09

7.847,97

8.004,93

8.165,03

II

6.542,56

6.673,41

6.806,88

6.943,01

7.081,88

7.223,51

7.367,98

7.515,34

7.665,65

7.818,96

7.975,34

8.134,85

8.297,55

8.463,50

8.632,77

8.805,42

8.981,53

III

7.196,81

7.340,75

7.487,57

7.637,32

7.790,06

7.945,86

8.104,78

8.266,88

8.432,21

8.600,86

8.772,88

8.948,33

9.127,30

9.309,85

9.496,04

9.685,96

9.879,68

IV

7.916,50

8.074,83

8.236,32

8.401,05

8.569,07

8.740,45

8.915,26

9.093,56

9.275,44

9.460,94

9.650,16

9.843,17

10.040,03

10.240,83

10.445,65

10.654,56

10.867,65

V

8.708,14

8.882,31

9.059,95

9.241,15

9.425,98

9.614,50

9.806,79

10.002,92

10.202,98

10.407,04

10.615,18

10.827,48

11.044,03

11.264,91

11.490,21

11.720,02

11.954,42

 

Carga horária: 30 horas

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

8.921,67

9.100,10

9.282,11

9.467,75

9.657,10

9.850,24

10.047,25

10.248,19

10.453,16

10.662,22

10.875,47

11.092,98

11.314,83

11.541,13

11.771,95

12.007,39

12.247,54

II

9.813,84

10.010,11

10.210,32

10.414,52

10.622,81

10.835,27

11.051,97

11.273,01

11.498,47

11.728,44

11.963,01

12.202,27

12.446,32

12.695,24

12.949,15

13.208,13

13.472,30

III

10.795,22

11.011,13

11.231,35

11.455,97

11.685,09

11.918,80

12.157,17

12.400,32

12.648,32

12.901,29

13.159,31

13.422,50

13.690,95

13.964,77

14.244,06

14.528,95

14.819,52

IV

11.874,74

12.112,24

12.354,48

12.601,57

12.853,60

13.110,68

13.372,89

13.640,35

13.913,15

14.191,42

14.475,25

14.764,75

15.060,05

15.361,25

15.668,47

15.981,84

16.301,48

V

13.062,22

13.323,46

13.589,93

13.861,73

14.138,96

14.421,74

14.710,18

15.004,38

15.304,47

15.610,56

15.922,77

16.241,23

16.566,05

16.897,37

17.235,32

17.580,02

17.931,62

 

Carga horária: 40 horas

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

11.895,57

12.133,48

12.376,15

12.623,67

12.876,15

13.133,67

13.396,34

13.664,27

13.937,56

14.216,31

14.500,63

14.790,65

15.086,46

15.388,19

15.695,95

16.009,87

16.330,07

II

13.085,13

13.346,83

13.613,77

13.886,04

14.163,76

14.447,04

14.735,98

15.030,70

15.331,31

15.637,94

15.950,70

16.269,71

16.595,10

16.927,01

17.265,55

17.610,86

17.963,08

III

14.393,64

14.681,51

14.975,14

15.274,65

15.580,14

15.891,74

16.209,58

16.533,77

16.864,44

17.201,73

17.545,77

17.896,68

18.254,62

18.619,71

18.992,10

19.371,94

19.759,38

IV

15.833,00

16.149,66

16.472,66

16.802,11

17.138,15

17.480,92

17.830,53

18.187,14

18.550,89

18.921,91

19.300,34

19.686,35

20.080,08

20.481,68

20.891,31

21.309,14

21.735,32

V

17.416,30

17.764,63

18.119,92

18.482,32

18.851,97

19.229,01

19.613,59

20.005,86

20.405,98

20.814,10

21.230,38

21.654,98

22.088,08

22.529,85

22.980,44

23.440,05

23.908,85

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Técnico em Radiologia

 

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

2.824,00

2.880,48

2.938,09

2.996,85

3.056,79

3.117,92

3.180,28

3.243,89

3.308,77

3.374,94

3.442,44

3.511,29

3.581,51

3.653,15

3.726,21

3.800,73

3.876,75

II

3.106,40

3.168,53

3.231,90

3.296,54

3.362,47

3.429,72

3.498,31

3.568,28

3.639,64

3.712,44

3.786,68

3.862,42

3.939,67

4.018,46

4.098,83

4.180,81

4.264,42

III

3.417,04

3.485,38

3.555,09

3.626,19

3.698,71

3.772,69

3.848,14

3.925,10

4.003,61

4.083,68

4.165,35

4.248,66

4.333,63

4.420,31

4.508,71

4.598,89

4.690,86

IV

3.758,74

3.833,92

3.910,60

3.988,81

4.068,59

4.149,96

4.232,96

4.317,62

4.403,97

4.492,05

4.581,89

4.673,53

4.767,00

4.862,34

4.959,58

5.058,77

5.159,95

V

4.134,62

4.217,31

4.301,66

4.387,69

4.475,44

4.564,95

4.656,25

4.749,38

4.844,36

4.941,25

5.040,08

5.140,88

5.243,70

5.348,57

5.455,54

5.564,65

5.675,95

 

ANEXO IV

TABELA DE PROMOÇÃO

 

Auxiliar de Serviços de Saúde

Auxiliar de Enfermagem I e II

NIVEL

ESCOLARIDADE

%

NIVEL I

ENSINO FUNDAMENTAL

-

NIVEL II

ENSINO MÉDIO

10%

NIVEL III

ENSINO SUPERIOR

20%

NIVEL IV

PÓS - GRADUAÇÃO

30%

NIVEL V

MESTRADO

40%

Fiscal de Vigilância Sanitária

Técnico de Enfermagem

Técnico em Radiologia

NIVEL

ESCOLARIDADE

%

NIVEL I

ENSINO MÉDIO

-

NIVEL II

ENSINO SUPERIOR

10%

NIVEL III

PÓS - GRADUAÇÃO

20%

NIVEL IV

MESTRADO

30%

NIVEL V

DOUTORADO

40%

Biomédico

Enfermeiro I e II

Farmacêutico

Médico Generalista I e II

Odontólogo I e II

NIVEL

ESCOLARIDADE

%

NIVEL I

ENSINO SUPERIOR

-

NIVEL II

PÓS - GRADUAÇÃO

10%

NIVEL III

MESTRADO

20%

NIVEL IV

DOUTORADO

30%

NIVEL V

PÓS-DOUTORADO

40%

 

ANEXO V

ENQUADRAMENTO E CORRELAÇÃO DE CARGOS

 

CARGO ATUAL

CARGO SUCESSOR

Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem da Atenção Básica

Auxiliar de Enfermagem I e II

Enfermeiro Enfermeiro da Atenção Básica

Enfermeiro I e II

Médico Médico da Atenção Básica

Médico Generalista I e II

Odontólogo Odontólogo da Atenção Básica

Odontólogo I e II

 

ANEXO VI

TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

 

Eu, ..................................................................., RG. nº. ....................... expedido pela ......../...... em ....../....../........ e CPF. nº. ....................; servidor público lotado na...................................................................................................., sob o termo de posse nº. ...............; cargo ....................; nível ....................; declaro estar ciente de que com a adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, aprovado e sancionado através de Lei Municipal nº ......../...... de ....../....../........; passarei a adotar todos os preceitos neles contidos.

 

Declaro ainda que recebo nesta data o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

 

Trindade – GO, ..... de ................. de .......

 

..................................................

Assinatura do servidor


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:8C2246AB