ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 913/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a terceirização do serviço público de educação nos níveis infantil, fundamental e médio no âmbito do Município, por meio de contratos com a iniciativa privada ou por meio de parcerias com entidades do terceiro setor, mantida a qualidade do ensino.
Art. 2º O ensino, ainda que terceirizado, deverá obedecer aos princípios definidos no Art. 206 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394/96, especialmente os seguintes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – gratuidade do ensino público;
III - garantia de padrão de qualidade;
IV - valorização da experiência extraescolar;
V - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
VI - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
VII - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.
Art. 3º A terceirização quando formalizada por contrato será regida pelos preceitos da Lei Federal Nº 14.133/21 e os respectivos regulamentos municipais; e quando formalizada por meio de parceria com entidades do terceiro setor será regida pela Lei Federal n. º 13.019/14.
Art. 4º É obrigação do Município fiscalizar a execução dos serviços a fim de assegurar que seja mantido o padrão de desempenho e eficiência, podendo ser rescindido o contrato ou o termo de parceria a qualquer tempo se verificado a deficiência nos padrões de qualidade do ensino, sem prejuízo de responsabilização por eventuais irregularidades.
Art. 5º Aduração dos contratos ou das parcerias autorizadas por esta Lei será a prevista em edital ou em chamamento público ou no respectivo termo de dispensa e inexigibilidade, e deverão ser observadas, no momento da formalização e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Art. 6º As disposições desta Lei poderão ser regulamentadas, no que couber, via decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de maio de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
Leticia Alves Nunes Melo
Código Identificador:8C6AB7FF