ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 704/2018, DE 18 DE ABRIL DE 2.018.
“Dispõe sobre o pagamento de anuidades à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Organização Social, sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do pagamento de anuidades a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Organização Social sem fins lucrativos, que desenvolve atividade em defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea “b”, do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/2014 e autoriza ao Poder Executivo vincular-se como associado da mesma.
Art. 2º. O pagamento das anuidades descritas nesta Lei deverá ser efetuado somente à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, nos termos da legislação vigente no país, e que comprovem a realização de atividades como:
I - articulação junto aos governos estadual e federal para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do município;
II - incidência junto à Câmara Municipal, Assembléia Legislativa e Congresso Nacional durante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e programas a serem implementados no município;
III - mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas no município;
IV - contribuir para a formação do dirigente municipal de educação para que, no desempenho de suas funções, atue decisivamente para a melhoria da educação pública nos municípios de Goiás;
V - representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas, Ministério Público, Tribunais de Contas, e órgãos deliberativos;
VI - incentivar a participação de diferentes segmentos da população nos conselhos deliberativos e de controle na área da educação pública.
Art. 3º. A Seccional União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação deverá representar coletivamente os interesses do município de maneira geral e, em específico, nas áreas que comprovarem relevante atuação.
Art. 4º. Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o município deverá se associar e firmar Termo de Filiação com a Seccional União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação.
Art. 5º. Os valores referentes às unidades serão definidos pela Seccional União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e não poderão ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias que regula as disposições do artigo 16, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, consideradas como despesas irrelevantes.
Art. 6º. Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação deverão estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. O Termo de Filiação previsto nesta Lei será elaborados em nome do município de Bonfinópolis e deverá ser firmado pelo prefeito municipal e, em conjunto, com o gestor da área específica.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (18.04.2018).
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:8D3074FA