ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 428/2026

PORTARIA Nº 428/2026, DE 21 de Outubro 2026.

 

Reconduz e designa os membros da Comissão de Processo Administrativo de Investigação instaurada para a apuração de irregularidades nos Concursos Públicos nº 01/2024 e 02/2024 (Processo Administrativo nº 01/2025), determinando a reabertura da fase instrutória, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo art. 106, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a prolação de sentença nos autos da Ação Civil Pública nº 5250066-63.2026.8.09.0005, que resguardou à Administração Pública o poder-dever de autotutela para apurar e, se for o caso, anular os Concursos Públicos regidos pelos Editais nº 01/2024 e 02/2024, desde que mediante processo administrativo regular e adequado, com a devida instrução probatória;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº2008(DE PRORROGAÇÃO), que manteve e prorrogou os efeitos suspensivos do Decreto Municipal nº 1.842/2025, garantindo a paralisação cautelar dos certames até a conclusão das investigações;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de reabertura da fase de instrução do Processo Administrativo nº 01/2025 para a efetiva notificação de investigados e oitiva de testemunhas e informantes, em estrita obediência aos Princípios da Verdade Material, do Contraditório e da Ampla Defesa;

 

RESOLVE:

Art. 1º Ficam reconduzidas e designadas as servidoras públicas municipais abaixo nominadas para compor a Comissão de Processo Administrativo de Investigação, encarregada de dar prosseguimento e concluir os trabalhos atinentes ao Processo Administrativo nº 01/2025:

I – Marineide Alves Teixeira Santos, servidora efetiva, na qualidade de Presidente;

II – Sônia Neves de Brito Sousa, servidora efetiva, na qualidade de Membro;

III – Maria Inêz Teixeira, servidora efetiva, na qualidade de Membro.

 

Art. 2º Compete à presente Comissão promover a imediata reabertura da fase instrutória do Processo Administrativo nº 01/2025, devendo, obrigatoriamente:

I – Proceder à citação e notificação pessoal dos investigados e interessados para o exercício da ampla defesa, notadamente a banca organizadora ASECTTA Assessoria em Concursos & Processos Seletivos Ltda. e os candidatos sobre os quais recaiam suspeitas fundamentadas de fraude;

II – Realizar a oitiva de testemunhas e informantes arrolados ou que se fizerem necessários ao esclarecimento dos fatos, em especial para a atestação de autenticidade de provas documentais e mídias já acostadas aos autos;

III – Requisitar documentos físicos e digitais, intimando os responsáveis pela entrega imediata dos cartões-resposta (gabaritos originais) para o devido acautelamento na sede do Município, bem como as comprovações de hipossuficiência dos candidatos isentos do pagamento da taxa de inscrição;

IV – Requisitar auxilio dos Órgãos de controles e fiscalização externa para colaborar com informações que possam ter sido extraviadas na gestão da realização do certame, como TCM, Ministério Público, bem como, a Policia Civil em possíveis procedimentos instalados ou pleitear instalações no sentido de auxiliar as apurações.

V – Elaborar, ao término da instrução, Novo Relatório Final Conclusivo, individualizando as condutas, a materialidade dos ilícitos e a extensão das falhas do certame, para submissão à deliberação da Chefia do Poder Executivo.

 

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos investigativos complementares, admitida a prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada da Presidente da Comissão.

 

Art. 4º Todos os órgãos e secretarias da Administração Municipal de Buritinópolis deverão prestar atendimento prioritário às requisições e diligências formuladas pela Comissão de Investigação, especialmente a Secretaria de Contratos e Licitações responsável pelos procedimentos administrativos da realização do Certame e ainda, o Departamento Jurídico na orientação e assessoramento dos trabalhos da comissão, emitindo parecer final.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.

 

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jacson Silva Almeida
Código Identificador:8D667649