ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 523/PMA/2025

LEI Nº 523/PMA/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.

 

“AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito do Município de ADELÂNDIA-GO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta com PATTRICIA MENDONÇA DA SILVA OLIVEIRA, filha de Jose Rosa da Silva e Keylla Mendonça da Silva, nascida aos 07/04/1997, natural de Adelândia/GO, portadora do RG n. 6573231/SSP/GO, inscrita no CPF/MF sob o n.º 065.305.491-29 e PRICILA RODRIGUES OLIVEIRA MENDES, filha de Dimas Rodrigues de Oliveira e Cilma Abadia da Silva Oliveira, nascida aos 12/09/1994, natural de São Luís de Montes Belos/GO, portadora do RG n.º 5968422/2ªvia/SSP/GO, inscrita no CPF/MF sob o n.º 700.890.311-13, tendo como objeto os seguintes bens imóveis:

 

De propriedade do Município:

Registrado no Livro 02, de Registro Geral, Matrícula número 1.752 N° CNM 0295611.2.0001752-2, feito em 12 de setembro de 2017, do Livro 02 de Registro Geral foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S 1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está em conforme com o original. Imóvel: Protocolo n° 4.515. Em 12 de Dezembro de 2017. Um lote residencial de n.º 33 da Quadra “L” (Letra L), situado a Avenida Abel Luiz Pereira, no loteamento denominado “Jardim Progresso”, nesta cidade com área de 360,00 metros quadrados, com as seguintes características: “Frente para Avenida Abel Luiz Pereira, com 12,00 metros; dividindo pelo lado direito, com o lote nº 34, com 30,00 metros; pelo lado esquerdo divide com o lote nº 32, com 30,00 metros e fundo divide com o loteamento da Prefeitura Municipal com 12,00 metros”;

 

De propriedade de Pattrícia Mendonça da Silva Oliveira:

Registrado no Livro 02, de Registro Geral, Matrícula número 1.552 N° CNM 0295611.2.0001552-4, feito em 28 de fevereiro de 2014, do Livro 02 de Registro Geral foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S 1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está em conforme com o original. Imóvel: Protocolo n°3.526. Um (01) lote residencial de n.º 37, da Quadra 04, situado a Rua Aurora, no loteamento denominado “Setor Industrial II”, nesta cidade, com a área de 250,00 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: “Frente para a Rua Aurora com 10,00 metros pelo lado direito divide com o lote n° 38 com 25,00 metros, lado esquerdo divide com o lote n° 36 com 25,00 metros e fundo divide com o lote n° 02 com 10,00 metros”;

 

De propriedade de Pricila Rodrigues Oliveira Mendes:

 

Registrado no Livro 02, de Registro Geral, Matrícula número 1.553 N° CNM 0295611.2.0001553-3, feito em 28 de fevereiro de 2014, do Livro 02 de Registro Geral foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S 1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está em conforme com o original. Imóvel: Protocolo n°3.527. Um (01) lote residencial de n.º 38, da Quadra 04, situado a Rua Aurora, no loteamento denominado “Setor Industrial II”, nesta cidade, com a área de 250,00 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: “Frente para a Rua Aurora com 10,00 metros pelo lado direito divide com o lote n° 39 com 25,00 metros, lado esquerdo divide com o lote n° 37 com 25,00 metros e fundo divide com o lote n° 01 com 10,00 metros”;

 

Art. 2°. O Município de Adelândia/GO providenciou a avaliação dos imóveis envolvidos, conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação instituída pelo executivo, que apurou os seguintes valores das áreas elencadas no artigo 1º desta Lei:

 

Um imóvel constante na matrícula de n° 1.752 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Um imóvel constante na matrícula de n° 1.552 no valor de R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais);

Um imóvel constante na matrícula de n° 1.553 no valor de R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais).

 

Parágrafo único. O valor dos lotes particulares soma um montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) maior que o imóvel do município, porém este não está autorizado a repassar nenhum valor pela permuta, ficando adstrito ao aceite ou não dos particulares em receber o imóvel municipal pelos imóveis particulares sem pagamento da diferença.

 

Art. 3º. As despesas com a escritura pública, os registros, da presente permuta ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couber.

 

Parágrafo Único. A escritura pública de permuta deverá ser lavrada com cláusula de renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer reclamações e situações relacionadas a questões anteriores, presentes e futuras relacionadas aos imóveis a serem recebido e entregue pelo Município de Adelândia/GO, independentemente do resultado de qualquer procedimento em curso e/ou ação judicial já ajuizada e/ou que venha a ser proposta no futuro, reconhecendo o(s) permutado(s) que não faz(em) jus ao recebimento de qualquer restituição, indenização ou outros valores, excetuadas às disposições dessa lei.

 

Art. 4º. Passam a ser partes integrantes desta Lei, as Certidões de Registro dos imóveis de propriedade do Município (n° 1.752), Certidão de Registro do imóvel de propriedade de Pattricia Mendonça da Silva Oliveira (nº 1.552) e Pricila Rodrigues Oliveira Mendes (nº 1.553), bem como avaliações dos imóveis.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de Abril de 2025 (16/04/2025).

 

EDSON VIEIRA DE PAULA

Prefeito Municipal de Adelândia- GO 


Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
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