ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.202/2015

DE 12 DE MAIO DE 2015.

 

"Cria dispositivo na Lei 437/90, de 05 de dezembro de 1990 e dá outras providências."

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Aurolino José dos Santos Ninha, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 103 da Lei Municipal 437/90, de 05 de dezembro de 1990 passa a ser numerado como § 1º.

 

Art. 2º - Fica criado o § 2º no artigo 103 da Lei Municipal 437/90, de 05 de dezembro de 1990, que terá a seguinte redação:

 

“§ 2º – Quando houver período interrupto, por motivo de licença para tratamento de saúde e licença maternidade, o servidor adquirirá a nova condição de obter a licença prêmio após o cumprimento de efetivo exercício do mesmo período da interrupção.”

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 12 dias do mês de maio de 2015.

 

AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal

 

Mensagem Justificativa

 

Senhor Presidente,

 

Temos a honra de submeter à apreciação dessa ilustre Câmara Municipal, em anexo projeto de lei de nº 019/2015, que dispõe sobre a regulamentação da licença prêmio e dá outras providências.

 

Este Projeto de Lei visa atender uma necessidade de nossos servidores que por motivo de licenças para tratamento de saúde e licença maternidade terminam interrompendo o efetivo exercício no interstício de aquisição da licença prêmio, pois segundo o caput do artigo 103 da Lei 437/90, essa interrupção veda a concessão dessa licença.

 

O referido artigo nem os subseqüentes que tratam da licença prêmio estabelecem como fica o novo período aquisitivo, e nesse pormenor, na forma em que está, o servidor somente adquirirá nova condição de licença prêmio após o cumprimento de mais cinco anos após a interrupção, contados a partir da volta ao exercício, situação que torna injusta e trás prejuízos aos nossos servidores.

 

Desta forma, cremos que os nobres pares entenderão a necessidade de aprovação do presente projeto que visa beneficiar os nossos servidores.

 

Assim, solicitamos o recebimento, a apreciação e a aprovação do presente projeto de lei.

 

Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada estima e consideração.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 29 dias do mês de abril de 2015.

 

AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marileide Serafim dos Reis Sousa
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