ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2019
LEI Nº 1.428/2.019 DE 10 DE JUNHO DE 2019.
“REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO APARELHO VISUALIZADOR DE VEIAS, NO HOSPITAL MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Cachoeira Alta, no uso de suas atribuições APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a utilização do aparelho visualizador de veias, nos procedimentos realizados no hospital municipal de Cachoeira Alta.
§1º - Consiste na utilização de um equipamento que permite localizar veias, facilitando o tratamento de varizes e outros procedimentos como a coleta de sangue para exames.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“PALÁCIO DAS CACHOEIRAS” – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2019.
KELSON SOUZA VILARINHO
CERTIDÃO – Certifico que o presente ato foi publicado via afixação no Placard desta Prefeitura. O referido é verdade.
Cachoeira Alta – GO., ______do mês_____de 2019.
HAROLDO ANDRÉ BERNARDES
Gestor Dep. Compras e Abastecimento.
Decreto nº 105/2018
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario Lucio Alves Mendes
Código Identificador:8E86EA43