ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 593/2023

Lei n° 593/2023

Buriti Alegre/GO, 22 de Setembro de 2023.

 

“Autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar, e das outras providencias”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados, nos termos dos artigos 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, a abrir crédito adicionais (suplementares, superávit financeiro e excesso de arrecadação) de até 20% (vinte por cento) do orçamento Geral do Município do exercício de 2023, para cobertura das dotações orçamentárias do orçamento em vigência.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (22.09.2023).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:8F06F66C