ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 593/2023
Buriti Alegre/GO, 22 de Setembro de 2023.
“Autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar, e das outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados, nos termos dos artigos 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, a abrir crédito adicionais (suplementares, superávit financeiro e excesso de arrecadação) de até 20% (vinte por cento) do orçamento Geral do Município do exercício de 2023, para cobertura das dotações orçamentárias do orçamento em vigência.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (22.09.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:8F06F66C