ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE INDIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
ERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 178/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 178/2026
“Dispõe sobre ato de ratificação dispensa de licitação e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIARA-GO, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a necessidade da contratação, devidamente demonstrada por meio do Documento de Formalização da Demanda e do Termo de Referência elaborado pela Secretaria competente;
Considerando que o processo foi instruído com estimativa de despesa, justificativa de preços, demonstração da compatibilidade da previsão orçamentária e financeira, razão da escolha da contratada, documentação de habilitação e parecer jurídico favorável, em observância ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
Considerando a existência de previsão orçamentária e financeira;
Considerando o disposto no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe:
Art. 75. É dispensável a licitação: (...)
XV – Para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;"
Considerando que o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI é instituição brasileira sem fins lucrativos, de reconhecida reputação ética e técnico-profissional, cuja finalidade estatutária é compatível com o objeto da contratação
Considerando que a proposta apresentada mostra-se compatível com os preços praticados no mercado, conforme justificativa de preços constante dos autos;
Considerando a regularidade da instrução processual e o parecer jurídico favorável à contratação;
RESOLVE DECLARAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 178/2026, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, inscrito no CNPJ nº 03.783.850/0001-00, com sede na Avenida Araguaia, nº 1.544, Edifício Albano Franco, Bairro Leste Vila Nova, Goiânia – GO, neste ato representado por seu Diretor Regional Sr. Claudemir José Bonatto, inscrito no CPF nº 811.XXX.XXX-91, no valor global de R$ 505.012,10 (quinhentos e cinco mil, doze reais e dez centavos).
A presente contratação tem por objeto a contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI para a execução de cursos de capacitação profissional destinados aos beneficiários do Projeto "Ajudando a Construir", objeto do Convênio nº 986631/2025, visando à qualificação da população para inserção no mercado local da construção civil, por meio da oferta de cursos de qualificação profissional e do fornecimento de kits de ferramentas destinados ao incentivo ao empreendedorismo, fomentando a criação e o fortalecimento de microempreendimentos no setor, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 03 de julho de 2026.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE
MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:8F07F569