ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 580/2023

Lei n° 580/2023

Buriti Alegre/GO, 13 de Março de 2023.

 

“Disciplina o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Buriti Alegre e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei tem como objetivo disciplinar o horário de funcionamento de Farmácias e Drogarias no Município de Buriti Alegre, nos termos do que prevê o Art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973.

 

Art. 2º - O funcionamento regular das farmácias e drogarias, estabelecidas neste Município, deverão obedecer aos seguintes dias e horários:

 

I- de segunda a sexta-feira: das 07h (sete horas) às 19h (dezenove horas);

 

II- aos sábados: das 07h (sete horas) às 12h (doze horas);

 

Parágrafo Único - O horário estabelecido neste artigo não limita o funcionamento de farmácias e drogarias, que decidam por permanecerem aberto após o horário definido nesta lei.

 

Art. 3º - As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Buriti Alegre, deverão integrar o sistema de rodízio semanal e funcionarão em regime de plantão de atendimento nos seguintes horários:

 

I- das 19h (dezenove horas) às 22h (vinte e duas horas) de segunda a sexta-feira;

 

II- das 12h (doze horas) às 22h (vinte e duas horas) aos sábados;

 

III- das 07h (sete horas) às 22h (vinte e duas horas) aos domingos e feriados.

 

§1º - A escala anual do sistema de plantão, deverá ser acordada pelos estabelecidos e protocolada na Prefeitura Municipal, que será responsável pela fiscalização.

 

§2º - No caso de abertura de novas farmácias e/ou drogarias, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão.

 

§3º - O Plantão das Farmácias será realizado por no mínimo um estabelecimento, previsto na escala.

 

§4º - O estabelecimento que não estiver no rodizio semanal de plantão, poderá funcionar normalmente, a fim de melhor atender suas necessidades.

 

Art. 4º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter, em local visível, a indicação de qual estabelecimento encontra-se no plantão semanal, bem como seus respectivos endereços e telefones.

 

Parágrafo Único - A indicação de que trata o caput desse artigo, deverá ter dimensão mínima de 30 cm de altura e 60 cm de largura e deverá ser fixada no lado externo do estabelecimento, de forma visível, durante o horário estabelecido no Art. 3º.

 

Art. 5º - A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa:

 

I - descumprimento, multa de 5 (cinco) UFM;

 

II- na reincidência, multa de 10 (dez) UFM;

 

III- cassação do Alvará de Localização por meio de decreto Municipal.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 227 de 28 de fevereiro de 2013 e o Art. 268 da Lei Municipal nº 142 de 13 de março de 1985 (Código de Postura).

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (13/03/2023).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES 

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:8F274707