ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 540/PMA/2026

LEI N⁰ 540/PMA/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026

 

“INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA E O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA NO MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA-GO, OS QUAIS VISAM PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR OU A GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 1º- Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Adelândia-GO, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, fica disciplinado nos termos desta Lei.

 

Art. 2º- O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deve ser organizado e executado em observância às disposições do caput, do inciso VI do §3º e do §7º do art. 227 da Constituição Federal e do §1º do art. 34 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade vinculado ao Sistema Único de Assistência Social do Município de Adelândia-GO.

 

§1º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora visa à proteção integral das crianças, dos adolescentes e de suas famílias e tem os seguintes objetivos:

I - Favorecer a reconstrução de vínculos familiares e comunitários;

II - Garantir o direito à convivência familiar e comunitária;

III - Garantir a oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas

famílias, por meio de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas públicas existentes no município, visando preferencialmente o retorno da criança e do adolescente, de forma segura e protegida, à família de origem e/ou extensa;

IV - Favorecer o rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias

socialmente vulneráveis;

V - Assegurar a inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços;

 

VI - Contribuir para a superação da violência vivida pelas crianças e adolescentes de forma a garantir o menor grau de sofrimento em seu desenvolvimento, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

§2º Em cumprimento ao disposto nas Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e no Estatuto da Criança e do Adolescente, podem ser inseridas em Família Acolhedora todas as crianças e adolescentes, de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, sem quaisquer tipos de restrições.

 

Art. 3º- As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a inclusão no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora através de determinação da autoridade judiciária competente, nos termos do inciso VII do art. 101 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, considerando a existência de disponibilidade de famílias cadastradas e a manifestação do Serviço.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

 

Art. 4º- A Gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora fica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS de Adelândia/GO e sua execução se dá através da rede pública e privada de serviços socioassistenciais, tendo como principais parceiros:

I - Poder Judiciário;

II - Ministério Público;

III - Conselho Tutelar;

IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - Conselho Municipal de Assistência Social;

VI - Outros conselhos de políticas correlatos que vierem a ser criados no município;

VII - Secretaria Municipal de Saúde;

VIII - Secretaria Municipal de Educação;

IX - Secretaria Municipal de Habitação;

X - Defensoria Pública, quando houver.

 

CAPÍTULO III

ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO E EQUIPE TÉCNICA

 

Art. 5º- A coordenação e a equipe técnica dos Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora deverão obedecer ao previsto na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS.

Parágrafo único. Deverão ser garantidas estruturas profissional e física adequadas para o regular funcionamento qualificado do Serviço, de acordo com as Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

 

Art. 6º- Compete à coordenação dos Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora, consonante com a legislação nacional e com as orientações técnicas pertinentes:

I - Gerir e supervisionar o funcionamento do serviço;

II - Organizar a divulgação do serviço e mobilizar as famílias acolhedoras;

III - Organizar as informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias;

IV - Articular com a rede de serviços;

V - Articular com o Sistema de Garantia de Direitos;

VI - Planejar, regular, coordenar e orientar a execução do Serviço Família Acolhedora;

VII - Encaminhar o Termo de Adesão da família acolhedora para assinatura do Gestor

Municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social e Diretor da Proteção Social Especial da Alta Complexidade;

VIII - Encaminhar o Termo de Desligamento da família acolhedora para ciência e controle da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IX - Motivar, incentivar, apoiar e elaborar a construção do Projeto Político Pedagógico do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como o Regimento Interno, Plano de Ação e Capacitações;

X - Encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, constando: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da(s) criança(s)/adolescente(s)

acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento;

valor a ser pago; nome do Banco e número da agência e conta bancária para efetuar o depósito da Bolsa Auxílio;

XI - Estabelecer mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos serviços Família Acolhedora;

XII - Manter articulação e interlocução com outras políticas públicas e órgãos de defesa de direitos humanos com vistas à efetivação da intersetorialidade nas ações do Família

Acolhedora;

XIII - Coordenar, organizar as informações e produzir dados com vistas ao monitoramento, apoio técnico e aprimoramento do Serviço Família Acolhedora;

 

Art. 7º- Compete às equipes técnicas dos Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora, em consonância com a legislação nacional e com as orientações técnicas pertinentes:

I - Selecionar e formar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como família

acolhedora;

II - Receber a criança ou o adolescente na sede do Serviço, após a aplicação da medida de proteção pelos órgãos competentes, exceto nos casos em que a criança ou o adolescente já esteja em serviço de acolhimento, e preparar a acolhida na família acolhedora;

III - Efetivar um cuidado compartilhado com a família acolhedora e com a rede de serviços, atendendo às necessidades do desenvolvimento da criança ou adolescente;

 

IV - Realizar o acompanhamento das famílias acolhedoras nas diversas atividades propostas pelo Serviço, durante todo o acolhimento, como também após o período de desligamento da criança ou adolescente;

V - Acompanhar o desenvolvimento da criança/adolescente na Família Acolhedora;

VI - Oferecer formação continuada às famílias acolhedoras;

VII - Atender e acompanhar sistematicamente a família de origem visando à reintegração

familiar ou, na sua impossibilidade, ao encaminhamento para família substitutiva por adoção, por meio de decisão judicial;

VIII - Possibilitar o fortalecimento de vínculos entre a família de origem e a criança ou o adolescente nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário;

IX - Orientar diretamente as famílias de origem, extensas e acolhedoras nas visitas

domiciliares e entrevistas;

X - Encaminhar ao Poder Judiciário relatório circunstanciado do atendimento em rede acerca da situação da criança ou adolescente acolhido e sua família, observado o disposto no §2º do art. 92 da Lei Federal nº 8.069, de 1990;

XI - Promover, em parceria com a secretaria responsável pela comunicação do Executivo

Municipal, campanhas contínuas de divulgação e sensibilização da modalidade de

acolhimento em família acolhedora, visando ampliar o número de famílias acolhedoras;

XII - Acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de origem e

crianças e adolescentes durante o acolhimento;

XIII - Garantir apoio psicossocial à Família Acolhedora após a saída da criança/adolescente;

XIV - Oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão nos programas sociais da prefeitura e inclusão na rede socioassistencial;

XV - Acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem após a reintegração familiar por até seis meses, no mínimo;

XVI - Organizar encontros, cursos, capacitações e eventos;

XVII - Realizar a avaliação sistemática do Serviço e de seu alcance social;

XVIII - Enviar relatório avaliativo bimestral à autoridade judiciária informando a situação atual da criança ou adolescente, da família de origem e da família acolhedora;

XIX - Desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do Serviço.

 

Art. 8º- São obrigações da Coordenação e da Equipe Técnica Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento, normativas do SUAS e Regimento Interno do Serviço Família Acolhedora.

 

Art. 9º- A descrição e competências das demais funções necessárias ao Serviço Família Acolhedora estão contidas na Resolução nº 9, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social, além de legislações que possam vir a ser criadas e que tenham correlação com o Serviço Família Acolhedora.

 

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS, INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO

ACOLHIMENTO FAMILIAR

 

Art. 10º- São requisitos para inscrição e participação no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

I - Residir no município de Adelândia/GO por, no mínimo, 2 (dois) anos, sendo vedada

a mudança de domicílio para outro município;

II - Possuir ao menos um membro maior de 21 (vinte e um) anos, sem restrição de gênero ou estado civil;

III - Apresentar idoneidade moral e boas condições de saúde física e mental, demonstrando interesse em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo bem-estar dos acolhidos;

IV - Não estar inscrita no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, nem manifestar interesse por adoção da criança e do adolescente participante do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras;

V - Ter disponibilidade de tempo, demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto às

crianças e adolescentes;

VI - Possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço;

VII - Obter a concordância de todos os membros da família, independentemente da idade;

VIII - Não apresentar problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas;

IX - Parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, instrumental técnico disposto no Projeto Político Pedagógico, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 11º- A condição de família acolhedora é de caráter voluntário, não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço e contará com o aparato da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.

Parágrafo único. Em caso de mudança de endereço no município, a equipe técnica deverá ser comunicada previamente.

 

Art. 12º- A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e permanente, realizada por meio de cadastro, amplamente divulgada na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, com a apresentação dos documentos abaixo indicados:

I - Carteira de Identidade - RG e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de todos os membros

maiores de 18 anos;

II - Certidão de Nascimento ou Casamento;

 

III- Comprovante de residência;

IV - Certidão de Antecedentes Criminais e Certidões de Distribuição Criminal Estadual e Federal de todos os membros maiores de 18 anos;

V - Comprovante de rendimentos;

VI - Declaração de que possui disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do Serviço;

VII - Declaração de que não tem interesse por adoção da criança e do adolescente participante do Serviço; e

VIII - Declaração de que todos os membros da família estão em comum acordo com o

acolhimento.

 

Art. 13º- A seleção das famílias inscritas ocorrerá de forma permanente, através de estudo psicossocial de responsabilidade da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

§1º O estudo psicossocial previsto no caput deste artigo envolverá todos os membros da família, será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades grupais e observação das relações familiares e comunitárias e será finalizado com a emissão de um parecer.

§2º Caso o parecer emitido pela equipe técnica seja favorável à inclusão da família no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, será assinado um Termo de Adesão, na forma do decreto regulamentador.

§3º Caso o parecer emitido pela equipe técnica seja desfavorável à inclusão da família no Serviço, será realizado atendimento pessoal informando as razões, após o qual será efetivado o arquivamento do cadastro da família.

 

Art. 14º- As famílias acolhedoras selecionadas receberão acompanhamento e preparação contínua por meio da equipe técnica, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a provisoriedade do acolhimento familiar, sobre a diferenciação com a medida de adoção e sobre a recepção das crianças ou adolescentes.

 

CAPÍTULO V

DO ACOLHIMENTO

 

Art. 15º- A família acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou um adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.

§1º Somente quando a criança ou adolescente for desligado, a família acolhedora poderá acolher outra criança ou adolescente.

§2º As famílias acolhedoras incluídas no Serviço poderão continuar acolhendo as crianças e adolescentes que estão sob sua guarda, sendo que no caso de transferências ou novos acolhimentos, será observado o caput deste artigo.

 

Art. 16º- A autoridade judiciária competente deferirá a guarda provisória da(s) criança(s) e/ou adolescente(s) acolhido(s).

§1º A revogação da guarda provisória será deferida pela autoridade judiciária competente, a partir da indicação da equipe interdisciplinar do Serviço.

§2º A indicação da família acolhedora será de responsabilidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, considerando a disponibilidade do banco de cadastro gerido e alimentado pelo serviço.

 

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO

 

Art. 17º- A família acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente o qual foi chamada a acolher, considerando as disposições do art. 19 da Lei nº 8.069, de 1990.

 

Art. 18º- A família acolhedora receberá acompanhamento contínuo através da equipe técnica visando à formação permanente no processo de preparação para reintegração familiar ou colocação em família substituta, que será feito por meio de:

I - Orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas;

II - Participação nos encontros de formação continuada e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, das questões sociais

relativas à família de origem e/ou extensa, das relações intrafamiliares, da guarda, do papel da família acolhedora e de outras questões pertinentes;

III - Participação em cursos e eventos;

IV - Supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço.

 

Art. 19º- A família acolhedora tem a responsabilidade de:

I - Cumprir o Termo de Guarda e Responsabilidade, obrigando-se à prestação de assistência material, moral, educacional, inclusive a de afeto à criança ou adolescente;

II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento contínuo;

III - Prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando o acolhimento;

IV - Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem

e/ou extensa, de acordo com a orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

V - Desistir formalmente do acolhimento nos casos de não adaptação, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, a ser indicado pela equipe técnica e/ou determinado pela autoridade judiciária;

VI - Aderir integralmente aos termos e orientações do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

 

VII - Participar dos encontros de formação continuada e troca de experiência com todas as famílias;

VIII - Comprovar despesas realizadas em favor da(s) criança(s) e/ou adolescente(s) acolhido(s) quando solicitado pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família

Acolhedora.

 

Art. 20º- A família acolhedora poderá ser desligada do Serviço:

I - Por determinação judicial;

II - Em caso de descumprimento das disposições previstas nos arts. 11 e 24 desta Lei;

III - Por meio de avaliação psicossocial da equipe técnica do Serviço;

IV - Por solicitação formal da própria família.

 

Art. 21º- No caso de desligamento de criança ou adolescente, serão realizadas pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora medidas de apoio a essas famílias, como, por exemplo:

I - Acompanhamento psicossocial, pela equipe técnica do Serviço;

II - Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando à manutenção do vínculo, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente.

 

CAPÍTULO VII

DA BOLSA AUXÍLIO

 

Art. 22º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras, através do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, uma bolsa-auxílio mensal no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente para cada criança ou adolescente acolhido, durante o período que perdurar o acolhimento, nos termos da regulamentação da lei.

§ 1° Para crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico e/ou avaliação conjunta da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, o valor previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado para até 01 e ½ (um e meio) salário-mínimo.

§ 2° Caso o número de acolhidos pela mesma família seja superior a 3 (três) crianças e/ou

adolescentes, o valor da bolsa-auxílio será limitado e será proporcional ao número de acolhidos até o limite máximo de 3 (três) bolsas, para a situação prevista no § 1º deste artigo.

§ 3° Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento.

 

Art. 23º- O valor da bolsa-auxílio será repassado através de depósito ou transferência bancária, em conta de titularidade do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.

 

Art. 24º- A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha observado as disposições do art. 13 ou perder os requisitos previstos no art. 7º desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA

 

Art. 25º- Fica instituído, no Município de Adelândia/GO, o "Programa de Guarda Subsidiada" destinado a crianças e/ou adolescentes que estejam com seus direitos violados e em situação de risco social e pessoal, nos casos em que se fizer necessário o afastamento imediato do convívio familiar e houver possibilidade de acolhimento por suas famílias extensas e/ou ampliadas ou mesmo por pessoa com a qual mantenham forte laço afetivo.

 

Art. 26º- O Programa de Guarda Subsidiada será coordenado, executado e acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Adelândia/GO.

 

Art. 27º- São diretrizes do Programa de Guarda Subsidiada:

I - Evitar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal e que estejam com seus direitos violados;

II - Evitar o desmembramento de grupo de irmãos;

III - Assegurar os direitos à convivência familiar e comunitária.

 

Art. 28º- O Programa de Guarda Subsidiada, como instrumento de garantia de convivência familiar e comunitária, possui a finalidade de auxiliar o custeio de despesas geradas com os cuidados relativos a crianças e a adolescentes inseridos em famílias extensas e/ou ampliadas ou sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham forte laço afetivo.

 

Art. 29º- Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos, ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança e/ou o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade;

II - Forte laço afetivo: vínculo de apego seguro, sendo a relação existente entre a criança e/ou o adolescente com pessoa adulta da sua convivência próxima, ainda que sem vínculo

biológico, estruturada em afeto, carinho, amor, respeito e cuidado;

III - Convivência familiar e comunitária: o direito assegurado a crianças e aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento completo, pressupondo a família e a comunidade como espaços capazes de propiciar o melhor desenvolvimento físico, psíquico e social.

 

Art. 30º- Serão beneficiários do Programa de Guarda Subsidiada as crianças e/ou adolescentes com os direitos violados e em situação de risco pessoal e social, cujos pais são falecidos, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar, devendo ser acompanhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Adelândia/GO, mediante avaliação de profissional designado (Assistente Social ou Psicólogo), para o acolhimento por suas famílias extensas e/ou ampliadas ou por pessoa com a qual mantenham forte laço afetivo, desde que atendam às seguintes condições:

 

I - Necessidade de afastamento imediato do convívio familiar;

II - Submissão a estudo diagnóstico realizado pela equipe técnica de profissional designado (Assistente Social ou Psicólogo), com a finalidade de avaliar as condições e possibilidades de acolhida da família candidata a guardiã, sempre visando ao pleno desenvolvimento da criança e/ou adolescente;

III - A família de origem e a guardiã estejam inscritas no Cadastro Único para Programas

Sociais do Governo Federal – CAD ÚNICO;

IV - Tenham fixado domicílio, inclusive a família candidata a guardiã, comprovadamente, no Município de Adelândia/GO há, no mínimo, 01 (um) ano;

V - Esteja sendo acompanhado pelo Ministério Público do Estado de Goiás e pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Anicuns/GO;

VI - Tenha sido expedido termo de guarda pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Anicuns/GO;

VII - A criança e/ou adolescente esteja devidamente matriculado na rede de ensino e

frequentando as aulas;

VIII - Comprovação de atualização da vacinação da criança e/ou adolescente beneficiário;

IX - Compromisso firmado pela família guardiã de que o benefício recebido será utilizado exclusivamente para suprir as necessidades da criança e/ou adolescente, garantindo-lhes o pleno desenvolvimento.

 

Art. 31º- Aos beneficiários inscritos no programa será concedida uma bolsa auxílio mensal no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo vigente.

§1º Tratando-se de grupo de irmãos, os auxílios serão limitados ao valor correspondente ao número de 03 (três), ainda que o grupo de irmãos seja maior que 3 (três);

§2º Para crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde,

devidamente comprovadas com laudo médico e/ou avaliação conjunta da equipe técnica do Serviço de Assistência Social, o valor previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado para até 01 e ½ (um e meio) salário-mínimo vigente.

§3º O auxílio será pago ao guardião e por ele gerido, com vistas a suprir as necessidades da criança e/ou adolescente;

 

§4º O recebimento do auxílio será bloqueado automaticamente na hipótese de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei, até que sejam apurados os fatos que motivaram o bloqueio, mediante avaliação da equipe técnica de referência;

§5º Aplicam-se aos beneficiários do programa de guarda subsidiada o disposto nos artigos 30 e 31 desta Lei.

§6º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família guardiã receberá Bolsa Auxílio proporcional aos dias de acolhimento.

§7º Nos casos de acolhimento superior a 01 (um) mês, a família guardiã receberá a Bolsa Auxílio no valor integral.

§8º As situações elencadas no §2º deste artigo serão comprovadas através de atestado expedido por médico especialista.

 

Art. 32º- A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto ao Programa de Guarda Subsidiada, dependerá de parecer técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por ele, avaliado através de instrumental próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando-se uma situação excepcional, conforme disposto no Art. 2º do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 33º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Conselho Tutelar manterão acompanhamento constante e fiscalização do Serviço de Família Acolhedora e do Programa de Guarda Subsidiada, cabendo ao primeiro o registro do serviço e do programa.

 

Art. 34º- Fica autorizado o Executivo Municipal a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora" e do "Programa de Guarda Subsidiada", através de Decreto Regulamentar, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.

 

Art. 35º- A família acolhedora ou guardiã, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município de Adelândia/GO com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à Equipe Técnica do Serviço. Em caso de viagens maiores que 10 (dez) dias, este comunicado deverá ser realizado ao juizado especializado.

Parágrafo único. É vedada a fixação de residência em município diverso de Adelândia/GO.

 

Art. 36º- A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.

 

Art. 37º- Fica o município de Adelândia/GO autorizado a celebrar parcerias com entidades de direito público ou privado, para:

I - Desenvolver atividades complementares relativas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e ao Programa de Guarda Subsidiada;

II - Executar metas do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e do Programa de Guarda Subsidiada;

III - Realizar formação continuada das equipes técnicas do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e do Programa de Guarda Subsidiada.

 

Art. 38º- Fica instituído o mês de julho de cada ano para ações de mobilização municipal de acolhimento familiar e guarda subsidiada no município.

 

Art. 39º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, alocadas no Fundo Municipal de Assistência Social, suplementadas se necessário.

 

Art. 40º- O Poder Executivo deverá, no que for necessário, regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

 

Art. 41º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n.º 490/PMA/2023.

 

Adelândia-GO, 16 de Março de 2026.

 

EDSON VIEIRA DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
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