ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.023/2025, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

LEI N° 1.023/2025, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece o modelo de gestão e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei define o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal, dispõe sobre as suas estruturas organizacionais básica e complementar, os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, juntamente com os seus respectivos símbolos e valores de subsídios, funções gratificadas, direitos e vantagens dos servidores.

 

Art. 2º A Administração Pública Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, tem como objetivo permanente garantir à população do Município condições dignas que assegurem, através da tecnologia e da inovação, a justiça social e o desenvolvimento sustentável nos seguintes eixos estratégicos:

 

I - qualidade de vida e justiça social;

 

II - cadeias produtivas e crescimento sustentável;

 

III - excelência da gestão e governança com foco nos resultados e transparência.

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

Art. 3º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais.

 

Art. 4º O Prefeito e os Secretários Municipais exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Municipal.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 5º As atividades da Administração Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

 

I – planejamento;

 

II – coordenação;

 

III – desconcentração;

 

IV - delegação de Competência;

 

V - controle.

 

Seção I

Do Planejamento

 

Art. 6º A ação governamental obedecerá ao planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do município, norteando-se segundo planos e programas, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

 

a) programas, gerais e setoriais, de duração plurianual;

 

b) orçamento anual;

 

c) programação financeira de desembolso.

 

Seção II

Da Coordenação

 

Art. 7º As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.

 

Seção III

Da Desconcentração

 

Art. 8º A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente desconcentrada.

 

§ 1º A desconcentração será posta em prática da seguinte forma:

 

a) dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; e

 

b) da Administração Municipal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

 

§ 2º Em cada órgão da Administração Municipal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

 

§ 3º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

 

§ 4º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público.

 

Seção IV

Da Delegação de Competência

 

Art. 9º A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

 

Art. 10. É facultado ao Prefeito, aos Secretários Municipais e, em geral, às autoridades da Administração Municipal delegar competência para a prática de atos administrativos.

 

Art. 11. O ato de delegação, que será expedido a critério da autoridade delegante, indicará a autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação e, quando for o caso, o prazo de vigência, que, na omissão, ter-se-á por indeterminado.

 

Parágrafo único. A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.

 

Art. 12. A delegação poderá ser feita a autoridade não diretamente subordinada ao delegante.

 

Art. 13. A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação.

 

Art. 14. Quando conveniente ao interesse da Administração, as competências objeto de delegação poderão ser incorporadas, em caráter permanente, aos regimentos ou normas internas dos órgãos e entidades interessados.

 

Art. 15. O ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar, ficando revogadas as disposições em contrário constantes de decretos, regulamentos ou atos normativos em vigor no âmbito da Administração Direta e Indireta.

 

Seção V

Do Controle

 

Art. 16. O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:

 

a) o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

b) o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

c) o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do município pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

 

Art. 17. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

 

CAPÍTULO IV

DA SUPERVISÃO DO SECRETARIADO

 

Art. 18. Todo e qualquer órgão da Administração Municipal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Secretário Municipal competente, excetuados unicamente os órgãos que estão submetidos à supervisão direta do Prefeito.

 

Art. 19. O Secretário Municipal é responsável, perante o Prefeito, pela supervisão dos órgãos da Administração Municipal enquadrados em sua área de competência.

 

Parágrafo único. A supervisão do Secretariado exercer-se-á através da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados à Secretaria, nos termos desta lei.

 

Art. 20. Haverá na estrutura de cada Secretaria Municipal um Órgão responsável pela coordenação administrativa.

 

Art. 21. Os Órgãos responsáveis pela coordenação administrativa executam funções de administração das atividades específicas e auxiliares da Secretaria e serão, preferencialmente, organizados em base departamental, observados os princípios estabelecidos nesta lei.

 

Art. 22. A supervisão do secretariado tem por principal objetivo, na área de competência do Secretário Municipal:

 

I - assegurar a observância das legislações federal, Estadual e Municipal;

 

II - promover a execução dos programas do Governo;

 

III - fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Capítulo III;

 

IV - coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a das demais Secretarias;

 

V - avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados;

 

VI - proteger a administração dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas;

 

VII - fortalecer o sistema do mérito;

 

VIII - fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valores e bens públicos;

 

IX - acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços.

 

Art. 23. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão do Secretariado visará a assegurar, essencialmente:

 

I - a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade;

 

II - a harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação da entidade;

 

III - a eficiência administrativa;

 

IV - a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.

 

Parágrafo único. A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas, além de outras estabelecidas em regulamento:

 

a) recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam ao Secretário acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento e da programação financeira aprovados pelo Governo;

 

b) aprovação anual da proposta de orçamento e da programação financeira da entidade, no caso de autarquia;

 

c) aprovação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou através dos representantes do Governo nas Assembleias e órgãos de administração ou controle;

 

d) fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração;

 

e) fixação de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas;

 

f) realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade;

 

g) intervenção, por motivo de interesse público.

 

Art. 24. Assegurada a supervisão do secretariado, o Poder Executivo outorgará aos órgãos da Administração Municipal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.

Parágrafo único. Assegurar-se-á às empresas públicas e às sociedades de economia mista condições de funcionamento idênticas às do setor privado cabendo a essas entidades, sob a supervisão do secretário, ajustar-se ao plano geral do Governo.

 

CAPÍTULO V

DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES

 

Art. 25. Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, patrimônio, aquisições e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central.

 

§ 1º Os serviços incumbidos do exercício das atividades de que trata este artigo consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, consequentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

 

§ 2º É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.

 

Art. 26. A estruturação dos sistemas de que trata o artigo 25 e a subordinação dos respectivos Órgãos Centrais serão estabelecidas em decreto.

 

CAPÍTULO VI

O MODELO DE GESTÃO

Seção I

Da Gestão Por Resultados

 

Art. 27. O modelo de gestão por resultados da Administração Pública Municipal, com foco na padronização, modernização e desburocratização dos seus atos, procedimentos e serviços, através da gestão por projetos, baseada em resultados como a matriz de governo, tem como objetivo associar sistematicamente as ações dos órgãos e entidades públicas ao cumprimento de metas e resultados voltados ao interesse do cidadão.

 

Parágrafo único. A definição de objetivos e metas, a criação de indicadores e o alcance de resultados devem:

 

I - valorizar a contribuição de cada órgão ou entidade para a efetividade das ações de interesse público por meio do seu desempenho;

 

II - envolver os dirigentes e os servidores em um projeto comum de eficiência e eficácia organizacional, atribuindo-lhes o mérito devido pela otimização dos recursos públicos;

 

II - promover o trabalho em equipe e a organização por programas e ações.

 

Art. 28. Com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição Federal, fica instituído o Contrato de Resultados a ser celebrado entre o Poder Público e os administradores dos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal ou suas unidades administrativas, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho, nos termos do Regulamento.

 

Art. 29. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

 

I - contrato de resultados: instrumento em que o Poder Público e os dirigentes de órgãos e entidades do Poder Executivo acordam em estabelecer compromisso prévio de cumprimento de metas na aplicação de políticas públicas visando a produção de resultados satisfatórios para a sociedade e a Administração Pública Municipal;

 

II - contratante: Chefe do Poder Executivo ou outra Autoridade Municipal outorgada por este;

 

III - contratado: dirigente da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo.

 

Art. 30. As contrapartidas orçamentárias, financeiras e administrativas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal poderão ser ampliadas mediante a celebração de Contrato de Resultados, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão, entidade ou suas unidades, na forma e condições previstas no instrumento de pactuação.

 

Seção II

Do Contrato de Resultados

 

Art. 31. O contrato de resultados terá duração de até 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, e conterá, no mínimo, disposições que estabeleçam:

 

I - as relações e compromissos entre os signatários e a sistemática de acompanhamento, controle, avaliação e parâmetros para aferição de desempenho, bem como os responsáveis por essas atividades;

 

II - as responsabilidades dos signatários quanto aos objetivos e metas definidos, bem como os prazos, períodos, formas e demais procedimentos referentes à avaliação de desempenho;

 

III - as sanções aplicáveis às partes, proporcionais ao grau de sua responsabilidade no descumprimento dos objetivos e metas pactuados, bem como em relação a eventuais faltas por elas cometidas, na forma do Regulamento;

 

IV - a sua vigência, bem como as condições para a sua revisão, renovação, prorrogação e rescisão;

 

V - a estimativa dos recursos orçamentários e o cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução das ações pactuadas, obedecida a legislação orçamentária vigente;

 

VI - os mecanismos que estimulem os servidores a alcançarem os resultados previstos no contrato, inclusive financeiros;

 

VII - os objetivos e metas, com os seus respectivos indicadores e sistemas de controle, necessários à produção de resultados organizacionais satisfatórios.

 

Art. 32. O contrato de resultados terá por objetivo o cumprimento das metas e alcance dos indicadores, objetivando:

 

I - a melhoria da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos gastos públicos e dos serviços prestados à sociedade;

 

II - a desburocratização, redução do prazo de atendimento no serviço público municipal e aumento da satisfação do usuário do serviço público;

 

III - a transparência das ações das instituições públicas contratadas, visando a facilitação do controle social sobre a Administração Pública;

 

IV - a ampliação da receita ou recursos próprios;

 

V - a redução dos gastos públicos e combate ao desperdício;

 

VI - a execução de projetos de modernização e implementação de tecnologia no Município;

 

VII - o estímulo e a valorização dos servidores públicos mediante a concessão de Gratificação por Desempenho Institucional - GDI, a título de prêmio pelo cumprimento das metas pactuadas na forma do Regulamento.

Parágrafo único. As informações relativas ao contrato, o seu desenvolvimento e seus resultados serão objetos de divulgação, pelos meios que possibilitem a sua transparência e acompanhamento pela sociedade.

 

Art. 33. Durante a vigência do contrato de resultados, na forma, valor, prazo, limite e outras condições estabelecidas no instrumento de contratação, as contrapartidas orçamentárias, financeiras e administrativas do órgão ou entidade contratada poderão ser ampliadas mediante a delegação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao titular desse órgão ou entidade, para:

 

I - alterar a estrutura interna organizacional do órgão ou entidade, podendo desativar, total ou parcialmente, suas unidades administrativas ou, ainda, atribuir-lhes nova denominação, bem como alterar-lhes as funções ou vinculá-las a outra unidade básica, dentro da estrutura constante do órgão, desde que dessa modificação não resulte aumento de despesa nem a criação de cargo público;

 

II - conceder aos servidores em efetivo exercício no órgão ou entidade Gratificação por Desempenho Institucional – GDI.

 

Art. 34. Os titulares e dirigentes dos órgãos ou entidades que não alcançarem os resultados pactuados, sem a devida justificativa, poderão sofrer advertência ou até mesmo a exoneração, caso seja reincidente.

 

§ 1º Na hipótese de durante a vigência do contrato de resultados ocorrer a substituição do dirigente contratado, o novo titular torna-se automaticamente o responsável pelo acordo, independentemente de qualquer formalidade, salvo sua manifestação em contrário, por escrito, dirigida ao contratante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da sua posse.

 

§ 2º O dirigente substituído deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da posse do novo titular, prestar contas do período de sua gestão, proporcionalmente ao cumprimento das metas e demais obrigações que lhes eram pertinentes.

 

Art. 35. A avaliação e o controle do alcance das metas e indicadores estabelecidos serão gerenciados pela Diretoria de Estratégias em Gestão Pública, mediante auditorias, apuração de resultados, monitoramento de recebimento de Gratificação por Desempenho Institucional (GDI), aplicação de bonificações ou penalidades, conforme sistemática de avaliação prevista no instrumento de contratualização, dentre outras atribuições correlatas à gestão do contrato de resultados.

 

Parágrafo único. Deverá ser constituída Comissão de Avaliação, Controle e Monitoramento para promoção dos atos descritos no caput deste artigo, que deverá ser composta por representante do Contratante e Contratado, dentre outros membros previstos na forma do Regulamento.

 

Art. 36. Fica instituída a Gratificação por Desempenho Institucional - GDI como remuneração a ser concedida aos servidores que aderirem ao contrato de resultados e alcançarem as metas pactuadas, na forma estabelecida nesta Lei e no Regulamento.

 

Seção III

Da Gestão Por Processos

 

Art. 37. Fica instituída a Gestão por Processos no âmbito da Administração Pública Municipal, que consiste no conjunto de conceitos, ferramentas e práticas gerenciais que visam o planejamento, monitoramento, avaliação e revisão dos processos de trabalho, estabelecendo uma visão sistêmica de organização, orientada pela sequência de suas atividades, independente da estrutura administrativa formal, com foco na melhoria contínua e no alcance dos objetivos e metas estabelecidos.

 

Art. 38. A Gestão por Processos tem por finalidade a desburocratização, modernização, otimização de recursos e promoção de maior eficiência e eficácia aos atos e procedimentos praticados pelos agentes públicos, através das seguintes ações:

 

I - conhecer, mapear e promover a uniformização, o monitoramento e a avaliação de desempenho dos processos de trabalho;

 

II - identificar, desenvolver e difundir metodologias e melhores práticas para gestão por processos;

 

III - implantar melhorias contínuas nos processos visando alcançar maior eficiência e eficácia;

 

IV - estabelecer, no âmbito da Administração Municipal, uma linguagem comum à gestão por processos;

 

V - padronizar os modelos de documentos, as fases e o ciclo de vida dos processos de trabalho;

 

VI - consolidar os registros, documentar os processos de trabalho, avaliar as melhores práticas e difundir aprendizados;

 

VII - estabelecer um conjunto de documentos para os processos de trabalho, de acordo com sua fase e classificação;

 

VIII - flexibilizar a utilização dos processos a serem executados e dos documentos a serem elaborados, de acordo com a complexidade, o alinhamento estratégico e as particularidades de cada fluxo de trabalho.

 

§ 1º Todos os processos inseridos no Modelo de Gestão por Processos deverão utilizar a ferramenta de automatização adotada no âmbito da Administração Municipal, na forma do Regulamento.

 

§ 2º A tramitação de processos em meio físico será substituída exclusivamente pelo processo em meio digital na Administração Municipal.

 

Art. 39. Caberá à Diretoria de Estratégias em Gestão Pública, através da Coordenadoria de Modernização da Gestão coordenar, orientar e implementar as iniciativas de Gestão por Processos, bem como gerenciar o portfólio de processos de trabalho, competindo-lhe especificamente:

 

I - estabelecer as diretrizes para a Gestão por Processos no âmbito da Administração Municipal;

 

II - propor a inclusão de macroprocessos e processos de trabalho no portfólio de processos automatizados;

 

III - avaliar, gerir o portfólio de processos de trabalho e a sua governança;

 

IV - definir cronograma para o projeto de melhoria de processos de trabalho;

 

V - propor a suspensão ou o cancelamento de projeto de melhoria de processo de trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o disposto na legislação que dispõe sobre a Gestão por Processos;

 

VI - definir e manter metodologias, técnicas e ferramentas de apoio para as iniciativas de Gestão por Processos instituindo padrões, regras e medidas de desempenho.

 

Art. 40. Os documentos produzidos eletronicamente têm a mesma força probante dos originais, ressalvadas a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

 

Art. 41. Fica proibida a autuação e a consequente tramitação de processos em meio físico, de qualquer processo automatizado, sendo declarados nulos os atos assim praticados, salvo aqueles com autorização expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

TÍTULO II

A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

Art. 42. O Poder Executivo é estruturado por dois conjuntos de órgãos e entidades permanentes, representados pela Administração Direta e pela Administração Indireta, ambos comprometidos com a unidade das ações do governo, respeitadas as suas especificidades individuais, os seus objetivos e metas operacionais a serem alcançadas.

 

Art. 43. A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, visando o desenvolvimento sustentável do Município, bem como a prestação de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício das suas funções institucionais.

 

Art. 44. A Administração Indireta compreende as entidades instituídas para complementar a atuação dos órgãos da Administração Direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público.

 

§ 1º A Administração Indireta, compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

 

I - Autarquias;

 

II - Empresas Públicas;

 

III - Sociedades de Economia Mista;

 

IV - fundações públicas.

 

§ 2º As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se à Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

 

Art. 45. Para os fins desta lei, considera-se:

 

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

 

II - Cargo de Direção: conjunto de atribuições que implica na responsabilidade de dirigir, ou seja, estabelecer diretrizes e estratégias, desenvolver e coordenar a execução de programas, projetos e atividades de órgãos ou conjunto de unidades administrativas;

 

III - Cargo de Chefia: conjunto de atribuições cometido a um cargo que implica na responsabilidade de coordenar a execução de programas, projetos e atividades de uma ou mais unidades administrativas;

 

IV - Cargo de Assessoramento: conjunto de atribuições concernente a um ou mais assuntos complementares cometido a um cargo que exija formação ou experiência específica para seu desenvolvimento;

 

V - Cargo em Comissão: conjunto de atribuições correspondente a encargos de direção, chefia ou assessoramento, criados por lei, de livre nomeação e exoneração, cujo provimento se faz em caráter temporário através de ato governamental;

 

VI - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

 

VII - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes;

 

VIII - Função Gratificada: conjunto de atribuições correspondente a encargos de direção, chefia e assessoramento criados por lei, exercido por titular de cargo efetivo do Poder Executivo;

 

IX - Hierarquia: vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, através de escalões sucessivos, numa relação de autoridade;

 

X - Ordenador de Despesa: qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do município ou pelos quais responda;

 

XI - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Município ou a entidade da Administração Indireta;

 

XII - Unidade Administrativa: estrutura composta de recursos materiais, financeiros e humanos, com competência para desenvolver um ou mais agrupamentos de processos em que são elaborados os produtos ou serviços dos órgãos e entidades públicas;

 

XIII - Unidade Gestora: unidade responsável por administrar dotações orçamentárias e financeiras próprias ou descentralizadas.

 

CAPÍTULO II

A ESTRUTURA HIERÁRQUICA

 

Art. 46. A estrutura hierárquica de cargos e funções gratificadas de Direção e Chefia da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo fica estabelecida de acordo com o seguinte:

 

I - Nível de Direção Superior – CDS

 

a) Secretário Municipal, Procurador Geral e Controlador Geral - CDS-1;

 

b) Presidente e demais titulares de administração indireta - CDS-1;

 

c) Procurador Geral Adjunto/Controlador Geral Adjunto - FG-1;

 

d) Vice-Presidente/Diretor Vice-Presidente da administração indireta - CDS-2;

 

e) Gerente de Planejamento Estratégico – CDSG;

 

f) Chefe de Gabinete - CDS-2 / FG-1.

 

II - Nível Direção Intermediário – CDI

 

a) Diretor - CDI-1 / FG-2;

 

b) Superintendente - CDI-2 / FG-5;

 

III - Nível de Administração e Execução Programática – CDA

 

a) Coordenador - CDA-1 / FG-7;

 

Parágrafo único. A definição do tipo de cargo ou função e da simbologia remuneratória do cargo ou da função Gratificada resultará da análise e avaliação da estrutura organizacional onde o cargo será integrado, de seu conteúdo ou atribuições e deverá contemplar a ponderação dos seguintes fatores:

 

I - complexidade das atividades e poder decisório envolvido;

 

II - responsabilidades por contatos internos e externos, movimentação de valores financeiros, acesso a assuntos sigilosos;

 

III - conhecimentos e experiência requeridos;

 

IV - vinculação hierárquica, posições superiores e inferiores na estrutura do órgão ou entidade; e

 

V - número de processos agrupados sob sua área de responsabilidade.

 

Art. 47. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, que compreendem a organização institucional encarregada pela prestação de serviços públicos à população, em sintonia com as funções do Poder Executivo, atuarão de forma integrada, utilizando a tecnologia e inovação como ferramenta de execução para todas as ações e projetos, baseando-se, ainda, nas mais modernas práticas de Administração Pública e primando pela transparência, ética, eficiência e responsabilidade com os recursos públicos, conforme as seguintes dimensões de atuação:

 

I - Estratégica: compreende os órgãos que atuam nas atividades de articulação política e modernização, coordenação geral, supervisão e controle do Poder Executivo Municipal para a provisão de recursos e elaboração e execução do planejamento dos meios operacionais e administrativos necessários à consecução das ações da Administração Municipal;

 

II - Atividade meio: compreende os órgãos com funções gerenciais de suporte à estrutura de funcionamento da rotina da administração como um todo, e proporcionam o apoio e as facilidades aos demais órgãos da administração municipal, para que possa alcançar seus objetivos institucionais;

 

III - Atividade fim: compreende os órgãos da administração municipal em cujo os produtos e resultados gerados, preservados ou entregues, em razão de suas atividades e/ou atribuições finalísticas, representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou demandas de interesse público;

 

IV - Empreendedorismo: compreende os órgãos e entidades voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável visando a geração de emprego e renda por meio da integração das cadeias e arranjos produtivos locais e ou regionais.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 48. A Administração Direta do Poder Executivo compõe-se dos seguintes órgãos, em suas respectivas dimensões de atuação:

 

I - Estratégica:

 

a) Gabinete do Prefeito;

 

b) Gabinete do Vice-Prefeito;

 

c) Secretaria Municipal de Governo;

 

d) Secretaria Municipal de Articulação Institucional;

 

e) Secretaria Municipal de Finanças;

 

f) Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos;

 

g) Controladoria Geral do Município;

 

h) Procuradoria Geral do Município.

 

II - Atividade meio:

 

a) Secretaria Municipal de Compras e Licitações;

 

b) Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.

 

III - Atividade fim:

 

a) Secretaria Municipal de Agricultura;

 

b) Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

c) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

 

d) Secretaria Municipal de Educação;

 

e) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

 

f) Secretaria Municipal de Infraestrutura;

 

g) Secretaria Municipal de Segurança Pública;

 

h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

i) Secretaria Municipal de Saúde;

 

j) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

 

k) Secretaria Municipal de Transportes;

 

l) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;

 

m) Secretaria de Política para Mulheres.

 

IV - Empreendedorismo:

 

a)Secretaria Municipal de Juventude, Emprego e Renda.

 

Art. 49. A Administração Indireta do Poder Executivo, estruturada com a finalidade de executar as políticas públicas, será formada e, quando for o caso, vinculada administrativamente pelos seguintes órgãos em suas respectivas dimensões de atuação:

 

I - Empreendedorismo:

 

a) Empresa Alto Horizontina de Desenvolvimento Sustentável Ltda - SUSTENTAH, vinculada à Secretaria Municipal de Juventude, Emprego e Renda.

 

Art. 50. Ficam mantidos, renomeados, extintos e criados os seguintes órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo:

 

I - mantidos:

 

a) Gabinete do Prefeito;

 

b) Gabinete do Vice-Prefeito;

 

c) Secretaria Municipal de Governo;

 

d) Secretaria Municipal de Finanças;

 

e) Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos;

 

f) Controladoria Geral do Município;

 

g) Procuradoria Geral do Município;

 

h) Secretaria Municipal de Compras e Licitações;

 

i) Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas;

 

j) Secretaria Municipal de Agricultura;

 

k) Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

l) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

 

m) Secretaria Municipal de Educação;

 

n) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

 

o) Secretaria Municipal de Infraestrutura;

 

p) Secretaria Municipal de Segurança Pública;

 

q) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

r) Secretaria Municipal de Saúde;

 

s) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

 

t) Secretaria Municipal de Transportes;

 

u) Secretaria Municipal de Juventude, Emprego e Renda;

 

II - criados:

 

a) Secretaria Municipal de Articulação Institucional;

 

b) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;

 

c) Secretaria de Políticas para Mulheres.

 

III - extintos:

 

a) Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Orçamentária;

 

b) Secretaria Municipal de Relações Institucionais;

 

c) Secretaria Municipal de Articulação Parlamentar.

 

Art. 51. Os órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal terão as estruturas dos Gabinetes e dos órgãos subordinados, instituídas pelos cargos e funções gratificadas com as respectivas denominações e referências de vencimentos:

 

I - Administração Direta:

 

a) Gabinete do Prefeito

 

1. Chefia de Gabinete - CDS-2;

 

2. Assessoria de Comunicação Institucional - FG-4;

 

3. Assessor Especial de Gabinete I - AEG I - 1/FG-1;

 

4. Assessor Especial de Gabinete II - AEG II - 2/ FG-5.

 

b) Gabinete do Vice-prefeito

 

1. Assessoria Especial de Gabinete II - AEG II - 2/ FG-5.

 

c) Controladoria Geral do Município

 

1. Controlador Geral - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Controlador Geral Adjunto - FG-1;

 

4. Superintendência de Arquivo Público - CDI-2 / FG-5.

 

d) Procuradoria Geral do Município

 

1. Procurador Geral - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Procurador Geral Adjunto - FG-1.

 

e) Secretaria Municipal de Governo

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Diretoria de Governo - CDI-1/ FG-2;

 

3. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

4. Superintendência da Cantina Municipal - CDI-2 / FG-5;

 

5. Superintendência das Casas de Apoio - CDI-2 / FG-5;

 

6. Superintendência de Protocolo - CDI-2 / FG-5;

 

7. Superintendência da Frota - CDI-2 / FG-5;

 

8. Superintendência de Transparência Pública - CDI-2 / FG-5

 

f) Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Superintendência de Gestão de Pessoas - CDI-2 / FG-5;

 

4. Superintendência da Folha de Pagamento - CDI-2 / FG-5.

 

g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Superintendência de Meio Ambiente - CDI-2 / FG-5;

 

4. Superintendência de Licenciamento e Fiscalização Ambiental - CDI-2 / FG-5;

 

5. Superintendência de Proteção e Defesa de Animais - CDI-2 / FG-5.

 

h) Secretaria Municipal de Saúde

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Assessoria Especial de Gabinete II - AEG II - 2 / FG-5;

 

3. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

4. Diretoria de Atenção Básica - CDI-1/ FG-2;

 

5. Diretoria Geral Hospitalar - CDI-1/ FG-2;

 

6. Superintendência de Vigilância Sanitária - CDI-2 / FG-5;

 

7. Superintendência de Saúde Bucal - CDI-2 / FG-5;

 

8. Superintendência de Frota da Saúde - CDI-2 / FG-5.

 

i) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Superintendência de Limpeza Urbana - CDI-2 / FG-5;

 

4. Superintendência Esgoto e Resíduos Sólidos - CDI-2 / FG-5;

 

5. Superintendência de Manutenção de Vias e Iluminação Pública - CDI-2 / FG-5.

 

j) Secretaria Municipal de Finanças

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Superintendência do Tesouro Municipal - CDI-2 / FG-5;

 

4. Diretoria de Finanças - CDI-1/ FG-2;

 

5. Diretoria de Estratégias em Gestão Pública - CDI-1/ FG-2;

 

6. Diretoria Contábil - CDI-1/ FG-2;

 

7. Gerência de Planejamento Estratégico – CDSG.

 

k) Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Coordenadoria de Emissão de Alvará de Localização e Funcionamento - CDA-1 / FG-7;

 

4. Superintendência de Administração Tributária - CDI-2 / FG-5.

 

l) Secretaria Municipal de Compras e Licitações

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Diretoria de Almoxarifado - CDI-1/ FG-2;

 

3. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

4. Superintendência de Aquisições, Licitações e Contratos - CDI-2 / FG-5;

 

5. Superintendência de Suprimentos e Logística - CDI-2 / FG-5;

 

6. Superintendência de Patrimônio - CDI-2 / FG-5;

 

7. Superintendência de Manutenção da Frota Municipal - CDI-2 / FG-5.

 

m) Secretaria Municipal de Transportes

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Superintendência de Transportes - CDI-2 / FG-5.

 

n) Secretaria Municipal de Segurança Pública

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Superintendência Municipal de Trânsito - CDI-2/ FG-5;

 

4. Coordenadoria de Defesa Civil - CDA-1 / FG-7;

 

5. Coordenadoria de Segurança Urbana - CDA-1 / FG-7;

 

6. Coordenadoria de Postura Municipal - CDA-1 / FG-7.

 

o) Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Superintendência de Obras e Prédios Públicos - CDI-2 / FG-5;

 

4. Superintendência de Manutenção e Fiscalização - CDI-2 / FG-5.

 

p) Secretaria Municipal de Articulação Institucional

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Superintendência de Articulação Institucional - CDI-2 / FG-5.

 

q) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Superintendência de Industria e Comércio - CDI-2 / FG-5.

 

r) Secretaria de Política para Mulheres

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Superintendência de Política voltada para mulheres - CDI-2 / FG-5.

 

s) Secretaria Municipal de Agricultura

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Superintendência de Desenvolvimento Rural - CDI-2 / FG-5;

 

4. Superintendência de Assistência Técnica - CDI-2 / FG-5.

 

t) Secretaria Municipal de Assistência Social

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2.Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Diretoria de Habitação - CDI-1/ FG-2;

 

4. Superintendência de Assistência Social - CDI-2 / FG-5;

 

5. Superintendência de Habitação - CDI-2 / FG-5;

 

6. Superintendência do Centro Municipal de Acolhimento da Criança e Adolescente - CDI-2 / FG-5;

 

7. Superintendência da Pessoa Idosa - CDI-2 / FG-5.

 

u) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Superintendência de Cultura e Turismo - CDI-2 / FG-5.

 

v) Secretaria Municipal de Educação

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Diretoria de Merenda Escolar - CDI-1/ FG-2;

 

4. Diretoria de Transporte Escolar - CDI-1/ FG-2;

 

5. Superintendência de Educação - CDI-2 / FG-5.

 

w) Secretaria Municipal dos Esportes e Lazer

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Superintendência dos Esportes e Lazer - CDI-2 / FG-5.

 

x) Secretaria Municipal de Juventude, Emprego e Renda

 

1. Secretário - CDS-1;

 

2. Coordenadoria Administrativa - CDA-1 / FG-7;

 

3. Superintendência de Emprego e Renda - CDI-2 / FG-5.

 

II - Administração Indireta:

 

a) Presidente/Diretor Presidente - CDS-1;

 

b) Vice-Presidente/Diretor Vice-Presidente - CDS-2.

 

Art. 52. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre as denominações, atribuições, distribuições e redistribuição da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal mediante Decreto, observada a estrutura de Gabinete prevista no artigo anterior, bem como o quantitativo de cargos, seus respectivos símbolos e valores de subsídios, conforme especificado no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. O decreto que definir a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, conforme disposto no caput deste artigo, deverá contemplar:

 

I - a estrutura organizacional e as respectivas atribuições das unidades vinculadas;

 

II - as atribuições, a composição e a estrutura dos órgãos colegiados, quando couber;

 

III - as referências de remuneração dos cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas previstos nesta Lei e suas respectivas denominações, lotações e subordinações;

 

IV - a previsão de transferência dos acervos, sistemas, pessoal, patrimônio, créditos orçamentários e demais recursos necessários à execução dos serviços, observada a legislação orçamentária vigente, aos órgãos receptores das atribuições dos órgãos, entidades ou unidades administrativas redistribuídos;

 

V – observar as atribuições e compentências contidas no anexo VI da presente Lei.

 

Art. 53. Os fundos e órgãos auxiliares não especificados nesta Lei permanecem inalterados, integrando a Administração Municipal, de acordo com a legislação específica que os instituíram.

 

CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO SISTÊMICA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

 

Art. 54. As atividades auxiliares comuns aos órgãos da Administração Pública Municipal serão organizadas em sistemas, subordinadas à coordenação central, divididas, sem prejuízo de outras previstas em Regulamento, da seguinte forma:

 

I - planejamento, gestão orçamentária e contábil, modernização e gestão por processos e resultados;

 

II - orientações jurídicas e normativas dos diversos ramos do direito;

 

III - controle interno;

 

IV - gestão de recursos humanos e da folha de pagamento;

 

V - gestão de patrimônio, compras, suprimentos de bens e serviços, licitações, contratos e convênios;

 

VI - comunicação institucional e relacionamento com as mídias sociais e a imprensa.

 

§ 1º Os órgãos responsáveis pela execução das atividades que versam este artigo, consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, consequentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da vinculação administrativa ao órgão onde estiverem inseridos na estrutura.

 

§ 2º O chefe do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema.

 

§ 3º É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos que compõem os sistemas atuarem de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.

 

§ 4º Na regulamentação do funcionamento dos sistemas estruturantes ter-se-á por finalidade de cada sistema a desconcentração coordenada de competências por setores estruturados, em linha vertical, e a desconcentração espacial, em linhas horizontais.

 

Art. 55. Os órgãos e entidades da Administração Municipal de que trata essa Lei deverão observar as normas e orientações emanadas pelos seguintes órgãos centrais do sistema:

 

I - da Procuradoria Geral do Município, quanto às orientações jurídicas e normativas dos diversos ramos do direito;

 

II - da Controladoria Geral do Município, quanto às atividades relacionadas ao controle interno para o efetivo cumprimento da legislação vigente;

 

III - da Secretaria Municipal de Finanças, quanto às atividades de planejamento, coordenação, controle, elaboração e execução orçamentária, modernização da gestão e administração financeira e contábil;

 

IV - da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, quanto às atividades pertinentes à gestão de recursos humanos e elaboração da folha de pagamento;

 

V - da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, quanto às atividades pertinentes à gestão de compras e suprimentos de bens e serviços, licitações, contratos e gestão patrimonial.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

 

Art. 56. Ao Gabinete do Prefeito compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - prestar assistência e assessorar o Prefeito nas questões administrativas;

 

II - a gestão da agenda do Prefeito e do seu gabinete;

 

III - o suporte administrativo nos atendimentos internos, presenciais, telefônicos e eletrônicos;

 

IV - a coordenação da equipe e a resolução de questões administrativas;

 

V - o assessoramento e o atendimento de todas as demandas direcionadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

VI - a gestão da comunicação digital do Chefe do Poder Executivo Municipal, promovendo interação e divulgação das suas ações à sociedade usuária deste meio de comunicação;

 

VII - a coordenação da execução das atividades de cerimonial público nos eventos em que o Prefeito é participante;

 

VIII - o planejamento, a condução e organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial.

 

Seção II

Do Gabinete do Vice-prefeito

 

Art. 57. Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - a coordenação das atividades de apoio direto ao Vice-Prefeito;

 

II - a gestão da agenda do Vice-Prefeito e do seu gabinete;

 

III - o acompanhamento direto do Vice-Prefeito em agendas internas e externas, acolhendo e encaminhando as demandas recebidas;

 

IV - a coordenação das relações políticas e administrativas do Vice-Prefeito;

 

V - a assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito na sua representação institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar;

 

VI - o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse do Vice-Prefeito.

 

Seção III

Da Secretaria Municipal de Governo

 

Art. 58. À Secretaria Municipal de Governo compete, dentre outras atribuições regulamentares:

 

I - a articulação e direcionamento das diretrizes e políticas definidas pelo chefe do poder executivo municipal;

 

II - a articulação e mediação do relacionamento político do poder executivo municipal com os membros do poder legislativo municipal;

 

III - a orientação da atuação política da liderança legislativa, representante do poder executivo na Câmara Municipal;

 

IV - a mediação do relacionamento entre auxiliares do chefe do poder executivo municipal e destes junto ao chefe do poder executivo municipal;

 

V - a coordenação geral das ações políticas de governo;

 

VI - a prestação de assistência ao Chefe do Poder Executivo e a mediação de suas relações políticas com entidades públicas, privadas e público em geral no âmbito municipal;

 

VII - o controle da frota de veículos leves e pesados pertencentes, locados ou cedidos ao Município;

 

VIII - o gerenciamento das despesas com manutenção e combustíveis utilizados pelos veículos e máquinas alocados nos diversos órgãos da Administração Municipal e entidades conveniadas;

 

IX - o acompanhamento das proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e a adoção das providências cabíveis;

 

X - a confecção de decretos e atos normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo e do diário oficial do Município;

 

XI - a coordenação do suporte financeiro, orçamentário e administrativo dos órgãos de assistência direta ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

 

XII - a assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar;

 

XIII - o acompanhamento à eficiente prestação de contas dos convênios e contratos firmados pela Administração Pública Municipal;

 

XIV - a administração dos serviços de manutenção e conservação de prédios públicos, locação;

 

XV - outras descritas em lei específica.

 

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres

 

Art. 59. À Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres compete, dentre outras atribuições regulamentares:

 

I – desenvolver e implementar políticas públicas que promovam a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, com foco em áreas como educação, saúde, emprego, segurança e participação política;

 

II - desenvolver programas e campanhas de conscientização sobre a violência doméstica, sexual e de gênero, além de coordenar ações de apoio a mulheres vítimas de violência;

 

III - incentivar e apoiar a participação das mulheres em espaços de decisão política e pública, promovendo a representatividade e o protagonismo feminino nas esferas governamentais e sociais;

 

IV - criar e implementar programas e projetos que promovam a autonomia financeira das mulheres, oferecendo capacitação profissional, apoio a empreendedoras e acesso a créditos e financiamento;

 

V - estabelecer parcerias e articulamentos com outros órgãos públicos e privados, movimentos sociais, entidades da sociedade civil e organismos internacionais para promover uma abordagem integrada e eficaz das políticas de gênero;

 

VI - promover a capacitação e sensibilização de servidores públicos sobre as questões de gênero, para garantir que os serviços oferecidos sejam sensíveis às necessidades e realidades das mulheres;

 

VII - incentivar a criação e difusão de produções culturais, artísticas e midiáticas que promovam a imagem positiva das mulheres, combatendo estereótipos e representações negativas;

 

VIII - desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo;

 

IX - outras descritas em lei específica.

 

Seção V

Da Secretaria Municipal de Finanças

 

Art. 60. À Secretaria Municipal de Finanças compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - o processamento do pagamento de despesas e da movimentação das contas bancárias da Prefeitura;

 

II - o repasse de recursos ao Poder Legislativo;

 

III - a gestão dos recursos provenientes das transferências constitucionais e voluntárias;

 

IV - o estabelecimento da programação financeira de desembolso consolidada em fluxo de caixa, a uniformização e a padronização de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na execução financeira e a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;

 

V - a realização das receitas e a destinação destes recursos aos outros órgãos municipais para que desenvolvam seus programas e ações governamentais, em observância às disposições das leis orçamentárias aprovadas e critérios de execução orçamentária e financeira estipulados na legislação;

 

VI - o planejamento dos projetos de grande relevância de gestão e de governo e demandas sociais priorizadas na ação governamental;

 

VII - a propositura, o gerenciamento e o acompanhamento dos projetos e ações previstas no plano de governo;

 

VIII - a implementação de projetos que objetivam levar ao cidadão a melhor qualidade de vida através da eficácia e eficiência dos serviços prestados pela Administração;

 

IX - o acompanhamento dos programas e projetos desenvolvidos nas esferas estadual e federal, para identificação de oportunidades de expansão ou instalação de novos empreendimentos no Município;

 

X - a captação de recursos junto aos Governos Federal e Estadual e demais Organismos Institucionais;

 

XI - a estruturação de Parcerias Público Privadas (PPP) no âmbito do município;

 

XII - a contabilidade dos fundos e órgãos da Administração Direta e Indireta;

 

XIII - a elaboração e emissão de balancetes, balanços e prestação de contas para os respectivos gestores e demais atividades inerentes à contabilidade, observando a legislação vigente;

 

XIV - o estabelecimento de normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Pública Municipal;

 

XV - a coordenação, orientação e acompanhamento das ações setoriais e trabalhos de contabilidade dos fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

 

XVI - a consolidação dos relatórios e demonstrativos contábeis para elaboração e emissão do Balanço Geral da Administração Pública Municipal;

 

XVII - a elaboração, a manutenção e a atualização do Plano de Contas Único para os órgãos da Administração Direta e aprovação dos planos de contas das entidades da Administração Indireta;

 

XVIII - o registro e controle contábil da administração financeira e patrimonial;

 

XIX - o registro e gestão da execução orçamentária;

 

XX - o acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos;

 

XXI - a programação das despesas de custeio e de capital do Município, em articulação com as demais Secretarias Municipais;

 

XXII - a proposição de normas e a definição de procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos e a análise da viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais com a fixação de normas administrativas para seu funcionamento;

 

XXIII - a proposição dos quadros de detalhamento da execução da despesa orçamentária dos órgãos, entidades e fundos da Administração Direta e Indireta;

 

XIV - o acompanhamento e a coordenação das ações setoriais desenvolvidas, visando assegurar o cumprimento das prioridades pela Administração Municipal e das demandas elencadas no orçamento pela comunidade;

 

XXV - a coordenação das atividades relativas à execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos da Administração Direta Municipal e o estabelecimento e acompanhamento da programação financeira de desembolso, de conformidade com determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais pertinentes;

 

XXVI - o acompanhamento da execução de convênios em que são convenentes órgãos ou entidades do Poder Executivo, bem como a avaliação sobre a fixação de contrapartidas que utilizam recursos financeiros de órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;

 

XXVII - a coordenação da formulação e definição dos programas e projetos governamentais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Município, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

XXVIII - a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com os demais órgãos municipais;

 

XXIX - a orientação aos órgãos e entidades municipais sobre a proposição de seus orçamentos e a consolidação das propostas, bem como o controle, acompanhamento e execução do orçamento anual;

 

XXX - o gerenciamento de riscos no tocante à regularidade das Certidões Negativas de Débito, quanto às obrigações acessórias dos órgãos e entidades da Administração Municipal junto aos demais entes da Federação;

 

XXXI - o gerenciamento de riscos no tocante à regularidade cadastral da Administração Direta e Indireta para preservarem a regularidade dos seus dados cadastrais junto à Receita Federal do Brasil;

 

XXXII - outras descritas em lei específica.

 

§1º - Fica criado o cargo em comissão de Gerente de Planejamento Estratégico, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, com exigência de nível superior para nomeação, seja em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia.

 

§2º: São atribuições do cargo criado no §1º:

 

I - assessorar diretamente o prefeito na formulação e acompanhamento das estratégias de gestão financeira e orçamentária do município;

 

II - coordenar o planejamento estratégico municipal, garantindo a integração entre as políticas públicas e os objetivos do governo;

 

III - analisar cenários financeiros e econômicos, propondo medidas para otimizar a arrecadação, o uso dos recursos públicos e a sustentabilidade fiscal;

 

IV - acompanhar a execução orçamentária e fiscal, propondo ajustes estratégicos para garantir o equilíbrio financeiro do município;

 

V - auxiliar na definição de prioridades e metas governamentais, alinhando as ações da Secretaria de Finanças com os planos da administração municipal;

 

VI - coordenar estudos e elaborar relatórios técnicos para subsidiar decisões estratégicas do prefeito e da equipe de governo;

 

VII - articular ações entre as secretarias municipais, promovendo uma gestão integrada e eficiente dos recursos públicos;

 

VIII - identificar falhas nos processos e sugerir melhorias;

 

IX - monitorar e avaliar a implementação de políticas públicas e projetos estratégicos, assegurando alinhamento com os objetivos do governo municipal;

 

X - representar a administração municipal em reuniões e eventos estratégicos, quando designado pelo prefeito;

 

XI - assessorar as secretarias municipais nas decisões relacionadas a conformidade e gestão financeira e orçamentária;

 

XII - outras descritas em lei específica.

 

§3º - O vencimento da remuneração do cargo criado no §1º deste artigo, será fixado mediante a sigla CDSG, integrando o anexo I, da presente lei.

 

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos

 

Art. 61. À Secretaria Municipal Arrecadação e Tributos compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - a formulação, a coordenação e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento, atualização e interpretação da legislação tributária municipal;

 

II - a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais;

 

III - a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, bem como a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização;

 

IV - a organização, inclusão e a manutenção do cadastro imobiliário;

 

V - a inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança administrativa e o controle e registro do seu pagamento;

 

VI - a fixação de critérios para a concessão de todos os incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município;

 

VII - a centralização e gestão do contencioso administrativo em relação às atividades de fiscalização;

 

VIII - a promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando a realização da receita necessária aos objetivos do Município;

 

IX – Definir os critérios para a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), que é o tributo municipal associado ao alvará;

 

X – Estabelecer os procedimentos para a emissão, renovação, suspensão e cancelamento do alvará;

 

XI - Abreviar e simplificar os procedimentos para abertura de empresas e diminuir o tempo e o custo para o registro e a legalização das empresas, reduzindo a burocracia com base na Lei nº 11.598/2007 - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim;

 

XII - outras descritas em lei específica.

 

Seção VII

Controladoria Geral do Município

 

Art. 62. À Controladoria Geral do Município, Órgão integrante da estrutura básica da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Alto Horizonte, compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - a realização do controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade;

 

II - a programação, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações setoriais, através da realização de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de sanções, conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes;

 

III - a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente, com a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária;

 

IV - a auditoria nos diversos segmentos da Administração Municipal, direta e indireta, nas entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer título, recursos financeiros do Município;

 

V - a comprovação da legalidade e avaliação da eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada;

 

VI - a auditoria dos atos de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

 

VII - a verificação da regularidade de processos de licitação pública;

 

VIII - a elaboração de relatórios referentes às contas de gestão e de governo;

 

IX - a fiscalização sobre a observância dos limites e condições estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

X - a proposição de normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas ou omissões na execução orçamentária e financeira;

 

XI - a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores municipais e a instauração, condução de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais, de ofício ou a partir de representações e denúncias, a fim de apurar responsabilidade por irregularidades praticadas por servidores da Administração Municipal, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

 

XII - a expedição de recomendações aos servidores públicos dos órgãos da Administração Municipal, quando se fizer necessário;

 

XIII - o auxílio e orientação aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a fim de promoverem suas ações conforme política de desburocratização instituída por órgão competente;

 

XIV - promover a cultura da transparência no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal;

 

XV - supervisionar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011) pelo Executivo Municipal;

 

XVI - avaliar a aplicação da legislação relativa à transparência, ao acesso à informação e ao controle social da administração pública e propor medidas para seu aprimoramento;

 

XVII - realizar estudos e pesquisas sobre a utilização da tecnologia da informação no desenvolvimento da transparência, do acesso à informação e do controle social da administração pública;

 

XVIII - o recebimento de denúncia e reclamações sobre o atendimento dos serviços públicos, bem como o encaminhamento para solução juntos aos órgãos competentes e respectivo acompanhamento;

 

XIX - outras descritas em lei específica.

 

Parágrafo único - Os Auditores de Controle Interno e os Auditores Fiscais do município ficam dispensados do controle de jornada de trabalho, mediante regulamentação via decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Seção VIII

Procuradoria Geral do Município

 

Art. 63. A Procuradoria Geral do Município (PGM), Órgão integrante da estrutura básica da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Alto Horizonte, tem por finalidade a assistência, o assessoramento e o controle da juridicidade aos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, em especial, a representação judicial e extrajudicial do Município.

 

Art. 64. A Procuradoria Geral do Município é instituição permanente, essencial à administração da Justiça e à administração tributária do Município, dotada de autonomia técnico-funcional em assuntos jurídicos e administrativos, com independência técnica, administrativa e intelectual, subordinada unicamente ao Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º. A autonomia técnica consiste na independência institucional para manifestação jurídica, consultiva e judicial em defesa dos interesses públicos municipais, observados os princípios e leis que regem a administração pública.

 

§ 2º. A autonomia administrativa importa em contar com quadro próprio de Procuradores do Município, a organização de seus serviços e o exercício dos atos necessários à gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais a esta disponibilizados, no que lhe competir, nos termos da lei.

 

Art. 65. A Procuradoria Geral do Município tem suas atribuições hauridas diretamente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por interpretação de seu Título IV, Capítulo IV, para cumprimento das competências municipais fixadas no art. 30 do referido diploma constitucional.

 

Art. 66. São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município a indisponibilidade do interesse público, a autonomia técnico-jurídica e a igualdade de direitos e deveres entre os Procuradores do Município.

 

Art. 67 A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador Geral, escolhido dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo, com prerrogativas e representação de Secretário Municipal.

 

Art. 68. O quadro de Procuradores do Município é composto por Procuradores de carreira, integrantes dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo-lhes asseguradas todas as prerrogativas constantes na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, nas normas infralegais publicadas no âmbito do Conselho Federal da OAB, bem como nas disposições contidas nesta Lei.

 

Art. 69. Dada a natureza técnica e a complexidade de suas atribuições, os Procuradores do Município não ficarão vinculados a prazos de elaboração de suas atividades, salvo os fixados em lei.

 

Art. 70. Não há incompatibilidade entre o cargo de Procurador Municipal e a advocacia privada, sendo vedado o exercício da advocacia contra os interesses do Município e de sua Administração Direta e Indireta.

 

Art. 71. Os honorários advocatícios de sucumbência concedidos em quaisquer processos judiciais em que vitoriosa a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como aqueles decorrentes de cobrança judicial ou extrajudicial da dívida ativa do Município realizada pela Procuradoria Geral do Município, e os concedidos em razão de lei, sentença, convenção, protesto ou acordo administrativo, serão distribuídos da seguinte maneira:

 

I - cem por cento aos Procuradores do Município em atividade, ocupantes do cargo de provimento efetivo, inclusive àqueles em estágio probatório, e ao Procurador Geral do Município, desde que seja servidor efetivo da carreira;

 

II – rateio mensalmente, assegurado a divisão igualitária, do saldo da conta bancária vinculada à Procuradoria, ressalvado saldo suficiente para manutenção da conta perante a instituição financeira.

 

§ 1º Os honorários advocatícios arbitrados judicialmente serão devidos na forma e percentuais estipulados pelo Juízo, segundo parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

 

§ 2°. Na extinção do crédito por compensação de precatório, transação, parcelamento, dação em pagamento, regularização fiscal ou qualquer outro meio, não afasta a obrigação do pagamento dos honorários advocatícios, e os efeitos dessas modalidades de extinção dos créditos municipais ficam condicionados ao efetivo recolhimento da verba honorária incidente, aplicando-se os § 1º deste artigo.

 

§ 3º. A falta de comprovação do pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre o crédito em cobrança judicial ou extrajudicial impedirá a baixa na dívida ativa e a extinção do crédito ou da obrigação.

 

§ 4º. Os honorários advocatícios dos procuradores serão recolhidos por depósito em conta bancária denominada honorários, exclusivamente para este fim, condicionado a emissão da guia para pagamento do crédito principal à comprovação do pagamento dos honorários.

 

Art. 72. Os procuradores municipais ficam submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 37, XI da Constituição Federal e no Tema 510 do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 73. Os procuradores municipais ficam dispensados do controle da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 09 da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Avogados do Brasil e com base no RE 1.400.161 do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 74. Os Analistas Jurídicos ficam subordinados à Procuradoria Geral do Município, tendo autonomia em suas atribuições, podendo ser lotados em qualquer órgão ou departamento de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal e aquiescência do Procurador Geral do Município.

 

Art. 75. À Procuradoria Geral do Município compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - a representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria e a assessoria jurídica aos órgãos e entidades integrantes da estrutura da Administração Municipal como descritas no art. 63;

 

II - a emissão de pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de leis ou atos administrativos;

 

III - a orientação na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência da Administração Municipal, sempre que solicitada;

 

IV - o acompanhamento e o controle das ações cuja representação judicial do Município tenha sido conferida a terceiros;

 

V - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal e a representação judicial do Município e de suas entidades de direito público;

 

VI - a elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e de autoridades em função da sua atribuição na Administração;

 

VII - a proposição ao Chefe do Poder Executivo Municipal de encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da correspondente petição e das informações que devam ser prestadas;

 

VIII - a promoção, a juízo do Prefeito, de representação ao Procurador-Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer Juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;

 

IX - a proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público;

 

X - a defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos administrativos e perante os Tribunais de Contas;

 

XI - a proposição de medidas para uniformização da jurisprudência administrativa e representação extrajudicial do Município em matérias relativas a contratos, acordos e convênios, bem como exame e aprovação de minutas dos editais de licitações e a devida manifestação sobre quaisquer matérias referentes às licitações públicas promovidas pelos órgãos da Administração Direta e pelas Autarquias, quando solicitado pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal;

 

XII - a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta e Indireta;

 

XIII - a manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar ou outros em que haja questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento;

 

XIV - a orientação ao Chefe do Poder Executivo sobre as providências a serem tomadas de ordem jurídica reclamadas pelo interesse do Município e pela aplicação das leis vigentes;

 

XV - a colaboração com as autoridades no controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

XVI - a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos manifestados contrários ao interesse público;

 

XVII - análise de processos administrativos e emissão de parecer jurídico sobre benefícios, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos da Administração Direta, que não forem de competência específica dos órgãos que integram a Administração Municipal;

 

XVIII - a promoção do relacionamento com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no atendimento das suas demandas, negociações extrajudiciais e judiciais, realização da Semana Nacional da Conciliação e outras ações similares;

 

XIX - a realização de cálculos provenientes de demandas judiciais e extrajudiciais;

 

XX - o exercício de outras competências relacionados a sua finalidade precípua e desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente incumbidas pelo Chefe do Poder Executivo;

 

XXI - a elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal;

 

XXII - outras descritas em lei específica.

 

Seção IX

Secretaria Municipal de Compras e Licitações

 

Art. 76. À Secretaria Municipal de Compras e Licitações compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - a gestão das atividades de aquisição e administração de materiais, serviços, transportes, bem como o armazenamento de materiais de consumo, permanentes e equipamentos;

 

II - a formulação de políticas, diretrizes, projetos e prioridades relativas à gestão de aquisições, contratações, frotas, suprimentos e logística documental;

 

III - a orientação e estabelecimento de normas e procedimentos no tocante às compras e suprimentos de bens e serviços e contratações de obras e locações, mediante os processos licitatórios, para os órgãos e entidades da Administração Municipal;

 

IV - a instrução e formulação de procedimentos a serem observados nos processos de aquisições e contratações por dispensas e inexigibilidades pelos órgãos e entidades da Administração Municipal de forma concentrada;

 

V - a administração e gerenciamento do almoxarifado central e sistema único de cadastro de fornecedores;

 

VI - a administração do Depósito Público Municipal, cadastramento e controle da destinação final dos bens/mercadorias apreendidos;

 

VII - outras descritas em lei específica.

 

Seção X

Secretaria Municipal de Articulação Institucional

 

Art. 77. À Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Articulação Institucional compete, dentre outras atribuições:

 

I - articular e mediar o relacionamento político do poder executivo municipal com os membros do poder legislativo municipal;

 

II - orientar a atuação política da liderança legislativa, representante do poder executivo na Câmara Municipal;

 

III - mediar o relacionamento entre auxiliares do chefe do poder executivo municipal e destes junto ao chefe do poder Legislativo municipal;

 

IV - prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo e mediar suas relações políticas com entidades públicas, privadas e público em geral no âmbito municipal;

 

V - acompanhar as proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal;

 

VI - acompanhar as proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e a adoção das providências cabíveis;

 

VII - a articulação institucional do poder executivo municipal com os membros políticos do poder executivo e poder legislativo do Estado e da União;

 

VIII - o atendimento e interação do poder executivo municipal com os representantes de entidades de classes, da sociedade civil, colegiados instituídos por Lei e demais instituições da iniciativa privada nas demais esferas de Governo;

 

IX - a promoção do relacionamento intergovernamental do poder executivo municipal junto ao poder legislativo, aos órgãos e entidades nas esferas nacional de governos;

 

X - a coordenação da articulação com as lideranças políticas e autoridades estaduais e federais;

 

XI - a prestação de assistência ao Chefe do Poder Executivo e a mediação de suas relações políticas com entidades públicas, privadas e público em geral no âmbito nacional;

 

XII - a captação de recursos junto aos Governos Federal e Estadual e demais Organismos Institucionais;

 

XIII - a coordenação, acompanhamento e supervisão das ações vinculadas a programas do Governo Federal;

 

XIV - o gerenciamento e acompanhamento das ações custeadas, total ou parcialmente, com recursos da união ou do estado, por meio de convênios firmados entre a Administração Pública Municipal e os Governos Federal e Estadual;

 

XV - outras descritas em lei específica.

 

Seção XI

Secretaria Municipal de Agricultura

 

Art. 78. À Secretaria Municipal de Agricultura compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - o planejamento, a coordenação e a execução das Políticas públicas para o desenvolvimento integrado do setor rural do Município, com foco no pequeno produtor e na produção familiar;

 

II - o permanente apoio ao produtor rural, proporcionando-lhe condições para o exercício de suas atividades econômicas, além de apoio técnico e científico;

 

III - o fomento das diversas formas de associativismo, buscando o desenvolvimento cooperado do produtor rural e da agricultura familiar;

 

IV - a promoção e a realização de exposições, feiras e outros eventos, com a finalidade de promover os produtos agropecuários do município;

 

V - a coordenação, supervisão e execução do Sistema Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal - SIM;

 

VI - outras descritas em lei específica.

 

Seção XII

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Art. 79. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - o planejamento, a formulação, a coordenação, a execução e avaliação das Políticas Públicas Municipais de Assistência Social, voltadas:

 

a) para proteção e amparo à família;

 

b) para a pessoa idosa;

 

c) para as mulheres;

 

d) para as pessoas com deficiência;

 

e) para apoio à criança, ao adolescente e ao jovem;

 

f) para promoção da igualdade racial;

 

g) para defesa da diversidade sexual.

 

II - o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de serviços de proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e as Normas Operacionais Básicas - NOB;

 

III - a formulação e a promoção, em conjunto com a Secretaria de Juventude, Emprego e Renda, da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão-de-obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais, em articulação com os demais órgãos públicos afins;

 

IV - o apoio às associações e entidades sociais filantrópicas nas suas organizações e funcionamento, com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;

 

V - a implementação de programas e serviços de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade e riscos sociais;

 

VI - a gestão, a normatização e o controle da rede de serviços socioassistenciais do Município;

 

VII - o gerenciamento dos Fundos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e Adolescente e o da Habitação, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade, sob orientação e supervisão dos respectivos Conselhos Municipais;

 

VIII - o apoio à população vulnerável em relação aos serviços póstumos, IX - outras descritas em lei específica.

 

Seção XIII

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

Art. 80. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - a elaboração e execução da política municipal de cultura;

 

II - a promoção do desenvolvimento da cultura, bem como a conservação do patrimônio histórico e artístico do Município;

 

III - o estímulo à produção e difusão da cultura existente, bem como a preservação das manifestações culturais da população do Município;

 

IV - a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural;

 

V - o apoio e incentivo à criação e à manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural;

 

VI - a administração do acervo e equipamentos culturais do Município;

 

VII - a execução das políticas de turismo visando o desenvolvimento do turismo no Município e a intensificação de sua contribuição para a geração de renda e ampliação do mercado de trabalho;

 

VIII - a promoção e a divulgação de eventos de interesse turístico, bem como o apoio a realização de feiras, exposições, congressos, seminários, conferências e eventos assemelhados, visando a divulgação do potencial turístico do Município;

 

IX - a estruturação para gerência e operacionalização do Sistema de Informações Turísticas do Município;

 

X - o cadastramento e a divulgação das potencialidades turísticas do Município;

 

XI - o desenvolvimento de estudos, pesquisas, projetos e ações voltadas para a expansão e a diversificação da atividade turística;

 

XII - o cadastramento e a divulgação do calendário dos principais eventos do Município;

 

XIII - proposição das prioridades de investimentos na área de turismo no Município;

 

XIV - a promoção de ações integradas com a iniciativa privada no sentido de estimular, incentivar e apoiar investimentos na área de turismo no Município;

 

XV - o desenvolvimento de programas e projetos, visando a elevação do fluxo turístico e o aumento do nível de utilização dos serviços e dos equipamentos destinados ao turismo no Município;

 

XVI - a promoção, a participação e o incentivo às feiras e outros eventos, visando a divulgação do potencial turístico do Município;

 

XVII - a articulação e promoção de eventos no município;

 

XVIII - a expedição de licença para realização de eventos de lazer no município;

 

XIX - outras descritas em lei específica.

 

Seção XIX

Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 81. À Secretaria Municipal de Educação compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - a formulação, planejamento, organização, controle e implementação da política educacional do Município, fundamentada nos objetivos de desenvolvimento político e social da comunidade, e a concretização do processo educacional de forma democrática e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão, em harmonia com o Conselho Municipal de Educação;

 

II - a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades educacionais, com atuação prioritária no ensino fundamental e pré-escolar, e subsidiariamente do ensino médio técnico e ensino superior;

 

III - a formulação do Plano Municipal de Educação, em articulação com os órgãos integrantes do sistema de ensino municipal e com segmentos representativos da sociedade e da comunidade escolar;

 

IV - a integração das ações do Município visando a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais de educação;

 

V - a administração e a execução das atividades de educação especial, infantil, fundamental e, quando for o caso, do ensino médio por intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede Municipal de Ensino;

 

VI - o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;

 

VII - a gerência dos recursos destinados à educação, através do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação, tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;

 

VIII - o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as demandas identificadas;

 

IX - a coordenação, a supervisão e o controle das ações do Município relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, visando à preservação dos valores regionais e locais;

 

X - a promoção e o incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município;

 

XI - outras descritas em lei específica.

 

Seção XX

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

 

Art. 82. À Secretaria Municipal de Esportes e Lazer compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - a execução das políticas de esportes, bem como a promoção e o cumprimento dos princípios e preceitos da legislação desportiva;

 

II - a elaboração das normas que visam a garantia dos direitos relativos à prática desportiva, bem como previnam ou reprimam o uso de meios ilícitos nessa atividade;

 

III - o controle e a fiscalização da aplicação de recursos financeiros destinados às atividades desportivas;

 

IV - a implementação e apoio às atividades desportivas e à infraestrutura esportiva no município;

 

V - a recuperação, preservação e expansão da infraestrutura de esporte no Município;

 

VI - o estímulo, o apoio e a promoção de estudos e pesquisas relacionados com o aprimoramento e a difusão de esportes;

 

VII - o apoio na formação esportiva e educacional de jovens e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco e vulnerabilidade social;

 

VIII - a execução das políticas de lazer voltadas para o atendimento da população carente;

 

IX - a administração dos equipamentos de lazer do município;

 

X - a gestão dos recursos arrecadados pelos equipamentos de lazer, garantindo a manutenção e investimentos necessários;

 

XI - Implementar a atividade de esporte e atletismo para desestimular a prática ilícita do tráfico de entorpecentes e afins;

 

XII - outras descritas em lei específica.

 

Seção XXI

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento

 

Art. 83. À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - o planejamento, a coordenação, a supervisão, elaboração de projetos e a execução das obras viárias, de edificações, por administração direta, indireta ou, preferencialmente, contratada, mediante gestão de contratos, elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias e vias urbanas e rurais;

 

II - a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais do Município;

 

III - a elaboração ou contratualização de projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos e indicação dos recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a execução de obras e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público e do impacto no meio ambiente;

 

IV - a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades do Executivo Municipal;

 

V - o levantamento e o cadastramento topográfico, a elaboração ou contratação de projetos técnicos indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados pela Prefeitura Municipal ou por terceiros e a manutenção do arquivo técnico desses projetos e das obras realizadas ou programadas;

 

VI - a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal ou por suas entidades de Administração Indireta;

 

VII - a recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica, mediante execução própria ou contratada, de vias públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;

 

VIII - a execução ou contratação do plano de paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais;

 

IX - a elaboração, contratação ou execução de projetos para instituição e implantação de monumentos e obras especiais e de urbanismo;

 

X - o planejamento, a elaboração e a execução de projetos de manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes, calçadas e outros bens pertencentes ao Município, em articulação com outros órgãos afins;

 

XI - planejar, organizar e controlar os processos de expansão e modernização da iluminação pública do município;

 

XII - elaborar, executar, fiscalizar e implementar os procedimentos operacionais necessários à implantação de saneamento básico no município;

 

XIII – Realizar vistorias periódicas em obras em andamento no município, tanto públicas quanto particulares, para verificar a conformidade com os projetos aprovados, as licenças concedidas e as normas técnicas e de segurança vigentes;

 

XIV – Monitorar o cumprimento dos prazos estabelecidos nos alvarás de construção e nas licenças ambientais, notificando os responsáveis em caso de atraso ou paralisação injustificada das obras;

 

XV – Verificar a correta instalação de tapumes, sinalização e demais dispositivos de segurança nas obras, garantindo a proteção dos pedestres, veículos e imóveis vizinhos;

 

XVI - outras descritas em lei específica.

 

Seção XXII

Secretaria Municipal de Segurança Pública

 

Art. 84. À Secretaria Municipal de Segurança Pública compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - estudar, planejar, executar e controlar assuntos relativos à segurança pública e à defesa civil do município em apoio aos órgãos de segurança pública das esferas estadual e federal;

 

II - promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública no Município;

 

III - coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;

 

IV - promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;

 

V - atuar diretamente na política de prevenção e combate às drogas, por meio de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, em conformidade com as disposições da legislação federal;

 

VI - promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;

 

VII - promover a fiscalização do trânsito, autuando e aplicando as penalidades infracionais legalmente previstas;

 

VIII - colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

 

IX - coordenar as ações da Guarda Municipal de Alto Horizonte, promovendo a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte de segurança ao cidadão;

 

X - Coordenar, fiscalizar e fazer cumprir as normas do Código de Posturas Municipal, garantindo a ordem pública e a segurança da população;

 

XI - outras descritas em lei específica.

 

Seção XXIII

Secretaria Municipal de Juventude, Emprego e Renda

 

Art. 85. À Secretaria Municipal de Juventude, Emprego e Renda compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração de emprego e renda, cooperativismo e de economia solidária;

 

II - elaborar a política municipal de apoio à integração no mercado de trabalho da juventude;

 

III - mapeamento de vagas no mercado de trabalho e o perfil profissional requerido para a sua ocupação visando o encaminhamento de pessoas desempregadas;

 

IV - mapeamento de pessoas desempregadas e seus respectivos perfis profissionais para colocação no mercado de trabalho;

 

V - o gerenciamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE em âmbito municipal;

 

VI - encaminhamento de pessoas para qualificação profissional visando o aumento de sua empregabilidade;

 

VII - planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades e o incrementos das políticas públicas destinadas aos jovens no Município;

 

VIII - articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vistas à promoção de atividades que incrementem ações focadas na inserção social dos jovens e o incentivo ao emprego;

 

IX - buscar e/ou prestar colaboração técnica a formalização de novas oportunidades ao mercado de trabalho focada na geração de emprego e renda mediante convênios, acordo e/ou assemelhados, objetivando dotar o Município de infraestrutura econômica com base na inclusão social dos jovens;

 

X - realizar, intermediar e/ou buscar cursos profissionalizantes, afim de que os jovens venham fazer proveito em benefício do seu crescimento pessoal e profissional;

 

XI - elaborar os planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;

 

XII - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;

 

XIII - estabelecer mecanismos de cooperação com o Estado e a União para a execução das políticas públicas de juventude e renda;

 

XIV - outras descritas em lei específica.

 

Seção XXIV

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Art. 86. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - a normatização dos procedimentos para o controle, fiscalização e licenciamento de atividades que têm impacto sobre o meio ambiente e o monitoramento constante no que tange à promoção da qualidade de vida e a preservação e conservação dos recursos naturais;

 

II - a proposição da política de proteção ao meio ambiente, compatibilizando-a com os padrões de proteção estabelecidos nas esferas federal e estadual, para garantir a preservação e a conservação dos recursos naturais, a qualidade de vida e a participação da comunidade na sua execução;

 

III - a promoção da integração técnica com as demais Secretarias Municipais e a articulação com entidades e organizações que atuam em atividades que interferem no equilíbrio do meio ambiente, visando a elaboração e a implementação de um Plano de Gestão Ambiental para assegurar o uso sustentável dos recursos naturais;

 

IV - o acompanhamento dos assuntos de interesse do Município relativos às atividades de preservação do meio ambiente, assim como da infraestrutura afim, junto a órgãos e entidades públicos ou privados, da esfera estadual, nacional ou internacional;

 

V - a conscientização pública para a conservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental e sua realização em todos os níveis de ensino;

 

VI - o licenciamento, controle e monitoramento de todas as atividades, empreendimentos e processos considerados, efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ou alteração significativa do meio ambiente, nos termos das normas ambientais vigentes;

 

VII - a implantação, administração, manutenção, preservação, recuperação, supervisão e fiscalização da arborização urbana, unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;

 

VIII - a proposição de normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

 

IX - o desenvolvimento e execução de projetos e atividades de proteção ambiental, relativos às áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;

 

X - a realização de estudos e pesquisas e avaliação dos impactos ambientais promovidos por quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou de degradação ambiental;

 

XI - o desenvolvimento de ações que visam a adequada destinação dos resíduos sólidos gerados no território do município;

 

XII - o desenvolvimento direto ou conjuntamente com instituições especializadas, pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico na área do meio ambiente;

 

XIII - o planejamento, a execução da política de gestão de resíduos sólidos em articulação com os demais órgãos do Município;

 

XIV - a gestão de áreas verdes e parques e jardins da cidade;

 

XV - a fiscalização das diversas formas de poluição ambiental que afetam a água, o solo, a atmosfera, o sossego público, a higiene pública, a paisagem urbana e os demais componentes do patrimônio ambiental do Município;

 

XVI - a fiscalização da instalação de meios de publicidade e propaganda visual de qualquer natureza;

 

XVII - a fiscalização do uso e a exploração de recursos naturais;

 

XVIII - a realização de vistorias fiscais visando a instrução e a emissão de pareceres em processos de denúncias ou de requerimentos relativos ao cadastro, licenciamento, autorização, revisão, monitoramento, auditoria de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e de outros termos que necessitem de subsídios da área de fiscalização ambiental;

 

XIX - a fiscalização do cumprimento dos termos da Licença Ambiental e/ou outros termos de autorizações e licenciamento, tendo em vista os padrões e usos permitidos;

 

XX - a autuação e a interdição de estabelecimentos ou atividades infratoras da legislação ambiental;

 

XXI - a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental vigente, inclusive definindo medidas compensatórias, bem como exigindo medidas mitigadoras, de acordo com a legislação ambiental vigente;

 

XXII - a promoção de campanhas de conscientização sobre adoção responsável e responsabilidade afetiva em relação aos animais domésticos, além de realização de feiras de adoção de animais em situação de abandono;

 

XXIII - a organização do contencioso administrativo em relação às atividades de fiscalização;

 

XXIV - o monitoramento e a fiscalização da poluição atmosférica, visando a identificação da emissão de substâncias odoríferas e outras fontes de contaminação do ar, causada pela Estação de Tratamento de Esgoto e pelas indústrias;

 

XXV - a determinação do nível diário de concentração de poluentes, de acordo com os padrões de qualidade do ar fixados pela Resolução nº 491, de 19 de novembro de 2018, expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama;

 

XXVI - o gerenciamento do Centro de Acolhimento de Cães do Município;

 

XXVII - a avaliação e o controle da produtividade fiscal e desempenho individual;

 

XXVIII - outras descritas em lei específica.

 

Seção XXV

Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 87. À Secretaria Municipal de Saúde compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - a formulação de políticas de saúde de acordo com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde;

 

II - a coordenação, supervisão e execução de programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde, Ministério da Saúde, iniciativa privada, universidades e entidades afins;

 

III - a gestão do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a sua lei de criação, incluindo a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis, sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde;

 

IV - a prestação de serviços de saúde à população no que tange à prevenção de doenças e a promoção da saúde coletiva com foco em seu caráter educativo, curativo, reabilitador e de urgência e emergência;

 

V - a execução de atividades integradas de assistência, prevenção e vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental, respeitando as suas especificidades;

 

VI - a implementação e fiscalização de políticas relativas à saúde pública e de controle de vetores de doenças e zoonoses, em articulação com outros órgãos públicos;

 

VII - a implantação da Política de Humanização do Atendimento, em caráter permanente, nos serviços de saúde;

 

VIII - a regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o Sistema Único de Saúde;

 

IX - o planejamento, controle e garantia do suprimento de medicamentos e insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do Sistema Único de Saúde;

 

X - a prestação do suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;

 

XI - a viabilização de canal de comunicação que possibilite avaliação e redirecionamento das atividades desenvolvidas pelo sistema de saúde municipal;

 

XII - a gestão das unidades de saúde e, quando for o caso, centros de especialidades médicas do Município;

 

XIII - outras descritas em lei específica.

 

Seção XXVI

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

Art. 88. À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - o planejamento, a coordenação, a supervisão, a execução e o acompanhamento da limpeza urbana do município, compreendido pelas atividades operacionais de:

 

a) varrição manual e mecanizada dos logradouros públicos;

 

b) coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos;

 

c) pintura de meio fio;

 

d) capinação e roçagem dos logradouros e aparelhos públicos;

 

e) limpeza e desobstrução da rede coletora de águas pluviais.

 

II - a promoção da integração técnica com as demais políticas setoriais na área de infraestrutura, meio ambiente, saneamento básico, manejo de resíduos e de desenvolvimento urbano;

 

III - o desenvolvimento de ações que visem assegurar o cumprimento das políticas de manejo e gestão de resíduos sólidos do Município;

 

IV - planejar e executar os processos de manutenção e operação da iluminação pública do município;

 

V - planejar e executar os processos de operação e manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto do Município;

 

VI - outras descritas em lei específica.

 

Seção XXVII

Secretaria Municipal de Transportes

 

Art. 89. À Secretaria Municipal de Transportes compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - administrar, executar e fiscalizar obras de manutenção, recuperação, ampliação e, se for o caso, de pavimentação da malha viária vicinal;

 

II - elaborar programa de recuperação/manutenção de obras de artes especiais das vias vicinais do município;

 

III - elaborar programa de recuperação das vias vicinais do Município;

 

IV - outras descritas em lei específica.

 

Seção XXVIII

Da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

 

Art. 90. À Secretaria Municipal de Indústria e Comércio compete, dentre outras atribuições regulamentares:

 

I - a política de desenvolvimento da indústria, do comércio os serviços e da mineração;

 

II – a implementação de políticas de geração de emprego e renda;

 

III - a regulamentação e a execução dos programas e atividades relativas ao comércio;

 

IV - a aplicação dos mecanismos de defesa comercial;

 

V - a formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato;

 

VI - o incentivo técnico, de aporte intelectual e desburocratizador para instalações de indústrias no Município;

 

VII - o desenvolvimento de técnicas de produção, industrialização e comercialização de produtos caseiros ou familiares e melhoria de aproveitamento das matérias-primas;

 

VIII – desenvolver políticas públicas para o desenvolvimento do setor mineral;

 

IX - desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo;

 

X - outras descritas em lei específica.

 

Seção XXIX

Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas

 

Art. 91. À Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - a gestão de pessoal, incluindo estagiários e temporários dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta;

 

II - controle das inclusões, das exclusões, a conservação e a atualização dos registros cadastrais, funcionais e de posse dos servidores públicos dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta;

 

III - a gestão dos planos de cargos e salários dos servidores dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta;

 

IV - gestão dos serviços de assistência social aos servidores, de perícias médicas, de higiene e de segurança do trabalho;

 

V - o estudo e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios dos servidores municipais;

 

VI - a coordenação e execução das atividades de cadastramento, alocação e concessão de benefícios;

 

VII - a gestão, auditoria e processamento da folha de pagamento dos servidores dos órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal;

 

VIII - a orientação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal sobre os procedimentos voltados para o cumprimento das obrigações acessórias incidentes sobre a folha de pagamento e a proposição de políticas e normas sobre a administração de pessoal;

 

IX - outras descritas em lei específica.

 

Seção XXX

Da Empresa Alto Horizontina de Desenvolvimento Sustentável Ltda

 

Art. 92. À Empresa Alto Horizontina de Desenvolvimento Sustentável Ltda-SUSTENTAH compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - produção, fabricação, importação, montagem e comercialização de vestuários, gêneros alimentícios, laticínios, food truck. sistemas de energia solar e eólica ou outra forma de energia sustentável que se desenvolver, aquecedores de água solar, lâmpadas e refletores de led, ou produtos que visam otimizar o consumo energético, para atender demandas específicas do mercado regional e nacional;

 

II - prestar serviços na área de construção, realização de feiras e eventos e e-commerce;

 

III - disponibilização de sua infraestrutura para o desenvolvimento de novas empresas no âmbito de sua atuação no município de Alto Horizonte;

 

IV - realizar locações e comodato de equipamentos;

 

V - disponibilização de infraestrutura para permitir o domínio dos processos de pesquisa, desenvolvimentos, projeto, prototipagem e testes em energia sustentável por pesquisadores, instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimentos e entidades empresariais, bem como para desenvolver produtos em energia sustentável;

 

VI - prestação de serviços de consultoria e assistência técnica especializada no âmbito de sua atuação, bem como de serviços especializados de manutenção, testes de conformidade, medição, calibração, certificação de produtos, normalização, aferição de ensaios e testes de padrões, aplicáveis a instrumentos, equipamentos e produtos;

 

VII - comercialização e concessão de licenças ou de direitos de uso, de marcas e patentes de bens ou de produtos resultados de seus trabalhos, além de transferência de tecnologias adquiridas ou desenvolvidas na Sustentah;

 

VIII - promoção e suporte de empreendimentos inovadores, nas áreas de vestuários, gêneros alimentícios, laticínios, food truck, construção, e-commerce, energia renovável e otimização energética, com observância de padrões de formação e de competitividade compatíveis com o mercado nacional;

 

IX - realização de pesquisa tecnológica e de inovação, isoladamente ou em conjunto com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento e entidades empresariais;

 

X - elaboração de estudos e realização de pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de conhecimentos técnicos e científicos para a promoção do desenvolvimento econômico e social, bem como experimentação de novos modelos produtivos;

 

XI - formação de recursos humanos, capacitação e intercâmbio de técnicos e pesquisadores por meio de cursos em articulação com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento e entidades empresariais;

 

XII - criação e consolidação de ambiente propício ao desenvolvimento científico e tecnológico integrado, articulando sua atuação em nível nacional;

 

XIII - possibilitar o acesso às informações, a criação de parcerias, às redes de aperfeiçoamento tecnológico de comercialização e serviços;

 

XIV - atração de investimentos de interesse estratégico em sua área de atuação;

 

XV - promover o desenvolvimento do município de Alto Horizonte.

 

Seção XXXI

Da Competência Comum a Todos os órgãos

 

Art. 93. A atuação conjunta e integrada no desenvolvimento de políticas públicas, programas, projetos e ações, com o objetivo de assegurar, de forma contínua e permanente, o combate a oferta e ao consumo de drogas no município.

 

Seção XXXII

Do Regimento Interno e Competências Complementares

 

Art. 94. As competências, organização e denominações dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como a distribuição de suas unidades administrativas básicas e complementares serão detalhadas, e poderão ser incluídas ou excluídas de outras correlatas, nos termos dos seus regimentos internos, aprovados por decreto do Chefe do Executivo.

 

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

 

Art. 95. Compete aos Secretários Municipais, aos titulares de órgãos equivalentes e aos presidentes de entidades da Administração indireta auxiliarem o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal, especialmente quanto a:

 

I - exercer a administração do órgão e gestão do respectivo fundo, quando for o caso, ou entidade de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou entidade sob sua gestão;

 

II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;

 

IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

 

V - propor anualmente o orçamento de sua pasta;

 

VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

 

VII - referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito, relacionados com as atribuições de seu órgão;

 

VIII - fixar as políticas, diretrizes e prioridades das entidades vinculadas, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução.

 

§ 1º Os titulares de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Municipal serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos pelo respectivos Chefes de gabinetes, Procurador Geral Adjunto e Controlador Geral Adjunto.

 

§ 2º Os cargos de Procurador Geral e Controlador Geral e demais Secretários Municipais possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimentos e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada órgão ou entidade.

 

§ 3º Os cargos de Presidente e Diretor Presidente dos órgãos da administração indireta recebem o mesmo valor de subsídio dos Secretários Municipais.

 

Art. 96. Compete aos Diretores e aos Superintendentes a direção intermediária da Administração Pública Municipal, especialmente quanto a:

 

I - dirigir, orientar, supervisionar e controlar os serviços a cargo da unidade que dirige;

 

II - promover a distribuição de processos, tarefas ou serviços a cargo da unidade que dirige;

 

III - manter o controle da frequência, informar as ocorrências funcionais dos servidores lotados na unidade que dirige;

 

IV - manter o controle do patrimônio de expediente utilizado pela unidade;

 

V - determinar e controlar o cumprimento de normas, regulamentos e demais instruções de serviço;

 

VI - estabelecer diretrizes e prioridades para os departamentos de sua estrutura organizacional, especialmente no que diz respeito a execução das metas estabelecidas;

 

VII - outras que lhe forem atribuídas em lei específica ou ato próprio emitido pelo chefe do poder executivo.

 

Art. 97. Compete aos Coordenadores a Administração e Execução Programática das unidades administrativas da Administração Pública Municipal, especialmente quanto a:

 

I - gestão, organização e controle das rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da unidade;

 

II - gerenciar, distribuir e supervisionar as atividades dos servidores alocados na unidade;

 

III - outras que lhe forem atribuídas em lei específica.

 

Art. 98. Compete ao Chefe de gabinete:

 

I - Promover e articular os contatos administrativos, políticos e sociais do titular da pasta;

 

II - Substituir o titular da pasta em seus afastamentos eventuais;

 

III - Controlar a agenda de compromissos do titular da pasta;

 

IV - Coordenar as atividades de relações públicas e comunicações inerentes à pasta;

 

V - Orientar a recepção de autoridades e visitantes e os serviços de atendimento ao público no âmbito da pasta;

 

VI - Promover a análise, a revisão e o controle de todos os processos e documentos encaminhados ao titular da pasta ou por ele despachados;

 

VII - Transmitir aos dirigentes dos órgãos subordinados à pasta, as ordens e orientações do titular da pasta, zelando pelo seu fiel cumprimento;

 

VIII - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas em lei específica.

 

Art. 99. Compete ao Assessor de Comunicação Institucional:

 

I - planejar e executar a política de comunicação social e institucional da Administração Municipal;

 

II - coordenar as ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na imprensa local, regional e nacional dos atos e das atividades dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta;

 

III - divulgar as realizações da Administração Municipal, visando facilitar o acesso da sociedade às informações das práticas governamentais e ações institucionais;

 

IV - assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Vice-Prefeito e aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Municipal, no relacionamento com os meios de comunicação;

 

V - promover interfaces entre órgãos e entidades municipais e as agências de publicidade, os planejamentos de mídia e a definição de padrões de identidade das campanhas publicitárias promovidas pela Administração Municipal;

 

VI - promover o marketing institucional e do governo em âmbito interno e externo, com vistas ao comprometimento social com o Programa de Governo;

 

VII - monitorar a inserção de informações nas mídias sociais visando a divulgação das informações oficiais da Administração Municipal;

 

VIII - produzir e gerenciar o conteúdo textual, televisivo, radiofônico para mídias socais e a imprensa;

 

IX - outras descritas em lei específica.

 

CAPÍTULO VII

DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 100. Os cargos de provimento em comissão que constituirão os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, todos de livre nomeação e exoneração do Prefeito, são os especificados no Anexos I desta Lei, com os respectivos símbolos, valores e quantitativos.

§ 1º O subsídio do cargo de Secretário Municipal será fixado em conjunto com os agentes políticos nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

§ 2º O cargo de Controlador Geral do Município será ocupado exclusivamente por servidor efetivo, com formação de nível superior.

 

§ 3º O ocupante do cargo de Procurador Geral perceberá, além da remuneração mencionada, o valor correspondente a cinquenta por cento do subsídio do cargo de Secretário Municipal, a título de verba de representação.

 

§ 4º É facultado ao servidor efetivo investido em cargo de Secretário Municipal, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, a título de gratificação de atividade pelo desempenho de função.

 

Art. 101. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, todos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, nos níveis de Direção Superior, Direção Intermediário e de Administração e Execução Programática, especificados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 102. Ficam criados os cargos de provimento em comissão:

 

I - Assessor Especial I, a ser preenchido com nível de escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto, com as seguintes atribuições:

a) auxiliar nas atividades administrativas diárias, como organização de documentos, controle de correspondências e arquivamento de processos;

b) prestar apoio na preparação e organização de reuniões, eventos e agendas de autoridades ou gestores;

c) organizar e manter atualizado o arquivo de documentos administrativos, conforme orientações da área;

d) auxiliar na aquisição de materiais e no controle de estoques de insumos para a execução das atividades do órgão;

e) executar atividades operacionais simples, como a movimentação de materiais, controle de chaves, limpeza e organização de ambientes de trabalho;

f) prestar suporte nas demandas cotidianas dos setores administrativos, auxiliando nas atividades mais operacionais e garantindo o bom andamento dos processos internos.

 

II - Assessor Especial Técnico, a ser preenchido com nível de escolaridade de ensino médio ou técnico completo, com as seguintes atribuições:

 

a) prestar assessoria técnica ao setor ou órgão em áreas específicas de atuação, com base no conhecimento adquirido pela formação superior;

b) fornecer orientação e apoio técnico para a tomada de decisões estratégicas e operacionais pelos gestores;

c) propor soluções e estratégias técnicas para problemas identificados dentro da organização ou no cumprimento de objetivos institucionais;

d) acompanhar a execução de processos e atividades relacionadas à sua área de especialização, garantindo que estejam em conformidade com as normas e regulamentos;

e) colaborar com a criação, revisão e atualização de políticas, procedimentos e normas técnicas internas, visando o alinhamento da organização com melhores práticas e requisitos legais;

 

f) incentivar a melhoria contínua dos processos internos por meio daqualificação dos colaboradores;

 

g) supervisionar o trabalho de equipes subordinadas ou outros colaboradores técnicos, garantindo o cumprimento de prazos e qualidade na entrega das atividades;

h) coordenar a distribuição de tarefas e monitorar o progresso das mesmas, oferecendo orientação quando necessário.

 

III - Assessor Especial de Gabinete I, com escolaridade mínima de ensino médio completo, com as seguintes atribuições:

 

a) prestar assessoria direta ao gestor ou autoridade, oferecendo suporte nas decisões estratégicas e políticas de alto nível;

 

b) planejar, coordenar e implementar projetos estratégicos, com foco na execução de políticas públicas e iniciativas de relevância governamental;

 

c) acompanhar a implementação de ações de longo prazo, alinhando os recursos necessários e monitorando os resultados;

 

d) atuar como intermediário entre o gabinete e outros órgãos governamentais, entidades e empresas, buscando parcerias e promovendo a colaboração em iniciativas estratégicas;

 

e) acompanhar processos legislativos e políticos de relevância para o gestor, oferecendo análise técnica sobre projetos de lei, emendas e outros assuntos pertinentes;

 

f) realizar análises detalhadas sobre projetos e políticas públicas, preparando relatórios estratégicos para a alta gestão;

 

g) supervisionar equipes técnicas e operacionais envolvidas em projetos do governo, garantindo que as atividades sejam cumpridas conforme os prazos e qualidade estabelecidos.

 

IV - Assessor Especial de Gabinete II, com escolaridade mínima ensino médio completo, com as seguintes atribuiçoes:

 

a) prestar assessoria direta ao gestor ou autoridade do gabinete, auxiliando no planejamento e execução de suas atividades;

 

b) organizar e priorizar a agenda do gestor, garantindo que os compromissos e reuniões sejam cumpridos de maneira eficiente;

 

c) colaborar na elaboração de atos administrativos, portarias, decretos, pareceres, ofícios e outros documentos oficiais, com base nas orientações do gestor;

 

d) redigir e revisar textos administrativos e comunicados internos ou externos, garantindo clareza e conformidade com as normas legais;

 

e) receber, protocolar e encaminhar as correspondências recebidas no gabinete, garantindo o fluxo correto de informações e documentos;

 

f) acompanhar o andamento de processos administrativos, projetos e demandas do gabinete, assegurando que os prazos sejam cumpridos;

 

g) colaborar na elaboração de relatórios periódicos sobre atividades, projetos e ações realizadas pelo gabinete;

 

h) auxiliar na elaboração e acompanhamento de planos de trabalho, com foco no cumprimento de metas e resultados;

 

i) atender o público externo, como cidadãos e representantes de entidades, encaminhando solicitações ou informações ao gestor, conforme o caso;

 

j) representar o gestor ou a autoridade em reuniões e eventos externos, conforme orientação, assegurando que os interesses e objetivos do gabinete sejam adequadamente representados;

 

k) interagir com outros órgãos da administração pública e com representantes da sociedade civil, estabelecendo e mantendo boas relações institucionais.

 

Parágrafo único: A quantidade, códigos e vencimentos, estão especifícidaos no Anexo II da presente lei.

 

Art. 103. Fica estabelecido o nível mínimo de escolaridade de ensino médio completo para o cargo de Diretor CDI-1 / FG-2.

 

CAPÍTULO VIII

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTINADAS AOS SERVIDORES EFETIVOS

 

Art. 104. Ficam criadas as Funções Gratificadas - FG, com valores e quantitativos previstos nos Anexos III, IV e V, desta Lei, destinada aos servidores dos órgãos da Administração Direta e indireta do Poder Executivo, observado o seguinte:

 

I - o provimento da Função Gratificada é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo e de empregado público estável, inclusive de outras esferas de governo que estejam à disposição da administração municipal;

 

II - as Funções Gratificadas previstas no Anexo III serão alocadas, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, aos órgãos e entidades conforme as suas necessidades;

 

III – a concessão de funções gratificadas/gratificações aos servidores e ato privativo do Chefe do Poder Executivo mediante decreto;

 

IV - a Função Gratificada:

 

a) reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido;

 

b) a gratificação dela decorrente será percebida cumulativamente com o respectivo vencimento, salário ou remuneração pelo exercício de cargo de provimento efetivo;

 

c) somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;

 

d) não será incorporada à remuneração do servidor e também não integrara a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária;

 

e) não é atribuível a pessoal comissionado ou temporário;

 

Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG), perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado, conforme o previsto no Anexo III, IV e V desta Lei.

 

Art. 105. Afim de atender especificamente o previsto na Lei 14.133/2021, ficam criadas as seguintes funções gratificadas, com seus códigos e quantidades especificados no Anexo III desta Lei:

 

I - Agente de Contratação - FG-3;

 

II - Assessor de Licitação - FG-6;

 

III - Pregoeiro - FG-3.

 

CAPÍTULO IX

DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO INSTITUCIONAL

 

Art. 106. Fica instituída a Gratificação por Desempenho Institucional - GDI para retribuir bons resultados organizacionais alcançados por meio de metas estabelecidas previamente em Contrato de Resultados, na forma que dispuser o regulamento, atendido ao seguinte:

 

I - terá caráter variável, transitório e não incorporável ao vencimento ou remuneração do servidor;

 

II - será devida aos servidores públicos efetivos à disposição, com e sem ônus, nestes últimos incluídos os empregados públicos e, ainda, aos designados para exercerem Função Gratificada, do órgão ou entidade que tenha obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho institucional conforme contrato de resultado, observada, também, a avaliação individual ou por equipe;

 

III - somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;

 

IV - será vinculada ao atingimento das metas estabelecidas no contrato de resultados, na forma do Regulamento;

 

V - compõe a base de cálculo do adicional de férias e do 13º (décimo terceiro) salário;

 

VI - não poderá ser percebida cumulativamente com qualquer outra vantagem;

 

VII - calculada no valor de 10% (dez por cento), sobre o vencimento do servidor.

 

§ 1º Os servidores públicos e empregados públicos que, independente de sua lotação ou disposição, estiverem em exercício nos órgãos ou entidades que firmarem contrato de resultados, poderão aderir a este e receber Gratificação por Desempenho Institucional - GDI, mediante autorização do contratado.

 

§ 2º Ao final de cada exercício poderá ser concedida parcela extra de Gratificação por Desempenho Institucional - GDI, na forma do Regulamento.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 107. Os órgãos/entidades da Administração Pública Municipal cujos serviços se fizerem necessários diuturnamente e/ou aos sábados, domingos e feriados civis ou religiosos, funcionarão nesses dias em regime de plantão fixado pelos respectivos dirigentes, assegurados aos seus servidores o descanso semanal remunerado de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

 

Art. 108. Fica estabelecida a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os cargos estabelecidos nessa Lei, exceto para o cargo de Secretário, cuja jornada será exercida conforme a necessidade do município.

 

Art. 109. Nos casos em que o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal pactuar o contrato de resultados, o servidor que percebe qualquer adicional, gratificação, prêmio ou outra bonificação vinculada à meta, resultado ou desempenho, fará jus somente à Gratificação por Desempenho Institucional - GDI e deverá cumprir as normas e condições estabelecidas para o seu recebimento.

 

Art. 110. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar ou Especial no Orçamento do exercício de 2025, até o limite necessário à implementação do objeto desta Lei, conforme normas previstas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 111. Fica revogada, na íntegra, a Lei Complementar nº 78/2023 e todas as disposições em contrário, presentes nos textos normativos municipais, que tratem de modo diverso a respeito do tema desta Lei, ressalvados a continuidade do vínculo administrativo e jurídico da Lei Complementar revogada vigentes na data da publicação desta Lei.

 

Art. 112. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte – GO, aos 28 dias do mês de março de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DIREÇÃO E CHEFIA

 

Nível dos cargos

Símbolo

Subsídio

Qtde

Cargos de Direção Superior (CDS)

CDS-1

R$ 8.471,54

23

CDSG

R$ 8.200,00

1

CDS-2/FG-1 CDS-2

R$ 7.100,16

2

Cargos de Direção Intermediário (CDI)

CDI-1/ FG-2

R$ 5.984,84

10

CDI-2/ FG-5

R$ 4.277,76

40

Cargos de Administração e Execução Programática (CDA)

CDA-1/ FG-7

R$ 3.392,11

 

26

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ASSESSORAMENTO

 

Nível de Cargos

Símbolo

Subsídio (R$)

Qtde

Assessor Especial I

AE-1

R$ 2.006,10

150

Assessor Especial Técnico

AET-1

R$ 2.658,04

35

Assessor Especial de Gabinete I

AEG I - 1 / FG-1

R$ 7.100,16

3

Assessor Especial de Gabinete II

AEG II - 2 / FG-5

R$ 4.244,89

4

 

ANEXO III

SÍMBOLOS, VALORES E QUANTITATIVOS

FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Função Gratificada

Símbolo

Valor (R$)

Qtde

Função Gratificada I

FG-1

3.215,01

10

Função Gratificada II

FG-2

2.903,88

15

Função Gratificada III

FG-3

2.857,21

3

Função Gratificada IV

FG-4

2.489,04

15

Função Gratificada V

FG-5

2.074,20

20

Função Gratificada VI

FG-6

1.840,85

6

Função Gratificada VII

FG-7

1.659,36

45

Função Gratificada VIII

FG-8

1.244,52

50

 

ANEXO IV

SÍMBOLOS, VALORES E QUANTITATIVOS

FUNÇÃO GRATIFICADA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função Gratificada

Símbolo

Valor (R$)

Qtde

Diretor Escolar (escola com MAIS de 500 alunos)

FGE-1

4.000,00

1

Diretor Escolar (escola com MENOS de 500 alunos)

FGE-2

3.500,00

4

Secretário de unidade escolar (escola com MAIS de 500 alunos)

FGE-3

2.000,00

1

Secretário de unidade escolar (escola com MENOS de 500 alunos)

FGE-4

1.800,00

4

Coordenador pedagógico

FGE-5

1.200,00

13

Coordenador disciplinar

FGE-6

1.200,00

8

Tutor pedagógico

FGE-7

2.400,00

3

 

ANEXO V

SÍMBOLOS, VALORES E QUANTITATIVOS FUNÇÃO GRATIFICADA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função Gratificada

Símbolo

Valor

Qtde

Diretor Geral

FGS-1

2.903,88

1

Diretor Clinico

FGS-2

5.185,50

 

1

Coordenador

 

FGS-3

2.074,20

7

Chefe, Técnico ou Agente de Serviço de Visita

FGS-4

1.000,00

25

Coordenador de Assistência Farmacêutica

FGS-5

2.500,00

1

 

ANEXO VI

 

DAS ATRIBUIÇÕES (ARTIGO 51)

 

CHEFIA DE GABINETE - CDS-2:

 

O Chefe de Gabinete tem as atribuições de assessorar o Prefeito na definição de prioridades e metas de governo, traduzindo-as em planos de ação para o Gabinete.

Coordenar as atividades administrativas, financeiras e de pessoal do Gabinete, garantindo o seu bom funcionamento e a otimização dos recursos disponíveis.

Supervisionar a elaboração de documentos oficiais, como decretos, portarias, mensagens à Câmara Municipal e outros atos administrativos.

Gerenciar o fluxo de informações e documentos que tramitam pelo Gabinete, assegurando a sua organização, controle e destinação adequada.

Promover a articulação entre o Gabinete do Prefeito e os demais órgãos da administração municipal, facilitando a comunicação e a colaboração entre as diferentes áreas.

Representar o Prefeito em eventos e reuniões, quando designado, transmitindo as suas orientações e defendendo os interesses do governo municipal.

Manter contato com autoridades, lideranças políticas, representantes da sociedade civil e outros interlocutores relevantes, visando fortalecer o relacionamento institucional e a imagem do Prefeito.

Coordenar as atividades de comunicação social do Gabinete, em articulação com a Assessoria de Comunicação Institucional, garantindo a divulgação das ações do Prefeito e do governo municipal.

Organizar eventos e solenidades promovidos pelo Gabinete, cuidando do cerimonial, do protocolo e da logística.

Atender às demandas da imprensa e do público em geral, prestando informações sobre as atividades do Prefeito e do Gabinete.

Organizar e controlar a agenda de compromissos do Prefeito, priorizando os eventos e as reuniões mais importantes e otimizando o seu tempo.

Receber, analisar e encaminhar ao Prefeito o expediente, as correspondências e os documentos que exigem a sua decisão ou conhecimento.

Preparar o material de apoio para as reuniões e os eventos do Prefeito, como discursos, apresentações e relatórios.

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL – FG-4:

 

Elaborar e implementar o plano de comunicação institucional da Prefeitura, definindo as estratégias, os canais e as mensagens a serem utilizadas para divulgar as ações do governo municipal e fortalecer a sua imagem.

Produzir conteúdo informativo e institucional para os diversos canais de comunicação da Prefeitura, como o site, as redes sociais, os boletins informativos e os materiais impressos.

Monitorar a cobertura da imprensa sobre a Prefeitura, identificando as oportunidades de divulgação positiva e as situações de crise que exigem uma resposta rápida e eficaz.

Manter contato com os jornalistas e os veículos de comunicação, fornecendo informações, agendando entrevistas e organizando coletivas de imprensa.

Elaborar releases, notas oficiais e outros materiais de imprensa, divulgando as ações do governo municipal e respondendo às críticas e questionamentos.

Monitorar a repercussão das notícias sobre a Prefeitura, identificando as tendências e os temas de maior interesse para a população.

Gerenciar as redes sociais da Prefeitura, criando conteúdo relevante e interativo, respondendo aos comentários e mensagens dos cidadãos e monitorando a reputação online do governo municipal.

Produzir vídeos, podcasts e outros formatos de conteúdo digital, visando alcançar um público mais amplo e diversificado.

Analisar os dados de audiência e engajamento das redes sociais, identificando as melhores práticas e as oportunidades de melhoria.

Produzir conteúdo informativo para os servidores municipais, divulgando as novidades da administração, os programas de capacitação e as oportunidades de participação na gestão pública.

Organizar eventos e campanhas de comunicação interna, visando fortalecer o espírito de equipe, o engajamento e o alinhamento com os objetivos do governo municipal.

Realizar pesquisas de clima organizacional e de satisfação dos servidores, identificando as necessidades e as expectativas da equipe.

 

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE I - AEG I - 1/FG-1:

 

a) prestar assessoria direta ao gestor ou autoridade, oferecendo suporte nas decisões estratégicas e políticas de alto nível;

 

b) planejar, coordenar e implementar projetos estratégicos, com foco na execução de políticas públicas e iniciativas de relevância governamental;

 

c) acompanhar a implementação de ações de longo prazo, alinhando os recursos necessários e monitorando os resultados;

 

d) atuar como intermediário entre o gabinete e outros órgãos governamentais, entidades e empresas, buscando parcerias e promovendo a colaboração em iniciativas estratégicas;

 

e) acompanhar processos legislativos e políticos de relevância para o gestor, oferecendo análise técnica sobre projetos de lei, emendas e outros assuntos pertinentes;

 

f) realizar análises detalhadas sobre projetos e políticas públicas, preparando relatórios estratégicos para a alta gestão;

 

g) supervisionar equipes técnicas e operacionais envolvidas em projetos do governo, garantindo que as atividades sejam cumpridas conforme os prazos e qualidade estabelecidos.

 

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE II - AEG II - 2/ FG-5:

 

a) prestar assessoria direta ao gestor ou autoridade do gabinete, auxiliando no planejamento e execução de suas atividades;

 

b) organizar e priorizar a agenda do gestor, garantindo que os compromissos e reuniões sejam cumpridos de maneira eficiente;

 

c) colaborar na elaboração de atos administrativos, portarias, decretos, pareceres, ofícios e outros documentos oficiais, com base nas orientações do gestor;

 

d) redigir e revisar textos administrativos e comunicados internos ou externos, garantindo clareza e conformidade com as normas legais;

 

e) receber, protocolar e encaminhar as correspondências recebidas no gabinete, garantindo o fluxo correto de informações e documentos;

 

f) acompanhar o andamento de processos administrativos, projetos e demandas do gabinete, assegurando que os prazos sejam cumpridos;

 

g) colaborar na elaboração de relatórios periódicos sobre atividades, projetos e ações realizadas pelo gabinete;

 

h) auxiliar na elaboração e acompanhamento de planos de trabalho, com foco no cumprimento de metas e resultados;

 

i) atender o público externo, como cidadãos e representantes de entidades, encaminhando solicitações ou informações ao gestor, conforme o caso;

 

j) representar o gestor ou a autoridade em reuniões e eventos externos, conforme orientação, assegurando que os interesses e objetivos do gabinete sejam adequadamente representados;

 

k) interagir com outros órgãos da administração pública e com representantes da sociedade civil, estabelecendo e mantendo boas relações institucionais.

 

CONTROLADOR GERAL – CDS-1:

 

Coordenar e supervisionar as atividades da Controladoria-Geral do Município.

Elaborar e implementar políticas de controle interno, transparência e integridade da administração pública.

Propor melhorias nos procedimentos administrativos para garantir a regularidade fiscal, contábil e financeira do município.

Realizar auditorias nos contratos administrativos, convênios e licitações.

Identificar e corrigir irregularidades nos processos administrativos e financeiros da administração municipal.

Implementar mecanismos de prevenção e combate à corrupção.

Garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Coordenar e supervisionar os sistemas de transparência pública e controle social.

Atender e responder manifestações da população por meio da Ouvidoria-Geral do Município.

Coordenar a elaboração dos relatórios de prestação de contas da Prefeitura junto aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).

Emitir pareceres técnicos sobre processos administrativos de interesse da Controladoria.

Assessorar o Prefeito e os secretários municipais sobre cumprimento de normas contábeis, fiscais e administrativas.

Desenvolver programas de capacitação para servidores municipais sobre boas práticas de gestão e controle interno.

Elaborar normas e regulamentos internos para aprimorar a gestão pública.

A apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente, com a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária;

Assessorar os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), quando no exercício de suas funções, no âmbito de atuação da administração pública municipal.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município.

Verificar a regularidade dos processos licitatórios, emitindo pareceres acerca de sua legalidade e regularidade, assegurando a observância às normas que regem as licitações públicas e os contratos.

Expedir normas orientadoras de controle interno, promovendo a orientação à administração para o fiel cumprimento das normas legais, visando à racionalização da execução da despesa, eficiência e eficácia da gestão.

Encaminhar à Procuradoria Geral do Município os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como provocar, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios, da Secretaria Municipal de Finanças, dos demais órgãos do Sistema de Controle Interno, Sistema Anticorrupção do Poder Executivo e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e/ou do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público.

Exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo.

 

COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - CDA-1 / FG-7:

 

O Coordenador tem a atribuição de planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas, garantindo o seu bom funcionamento de cada unidade ou órgão de lotação.

Implementar e supervisionar os procedimentos administrativos, visando a padronização, a eficiência e a transparência dos processos.

Elaborar e controlar o orçamento, acompanhando a execução das despesas e propondo medidas para o seu equilíbrio financeiro.

Gerenciar o patrimônio dos órgãos, incluindo bens móveis, imóveis e materiais de consumo, garantindo a sua conservação, utilização adequada e controle.

Coordenar as atividades de gestão de pessoas, como recrutamento, seleção, treinamento, avaliação de desempenho, concessão de benefícios e controle de frequência.

Supervisionar a elaboração da folha de pagamento dos servidores, garantindo a sua correção e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Promover a qualidade de vida no trabalho e o bem-estar dos servidores, implementando ações de saúde, segurança e assistência social.

Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos do órgão de lotação garantindo a sua segurança, conservação e fácil acesso.

Implementar e supervisionar o sistema de protocolo do órgão de lotação, controlando o recebimento, a tramitação e a expedição de documentos entre outras atribuições e necessidadaes dos órgãos do municipais.

 

CONTROLADOR GERAL ADJUNTO - FG-1:

 

Auxiliar o Controlador Geral do Município no desempenho de suas funções, prestando assistência técnica, administrativa e jurídica.

Substituir o Controlador Geral em suas ausências, impedimentos, licenças ou vacância do cargo, respondendo integralmente pelas atribuições da Controladoria Geral do Município.

Auxiliar na realização do controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal.

Colaborar na programação, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações setoriais, através da realização de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de sanções, conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes.

Auxiliar na apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente, com a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.

Colaborar na auditoria dos diversos segmentos da Administração Municipal, direta e indireta, nas entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer título, recursos financeiros do Município.

Auxiliar na comprovação da legalidade e avaliação da eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada.

Colaborar na auditoria dos atos de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Auxiliar na verificação da regularidade de processos de licitação pública.

Auxiliar na supervisão do cumprimento da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011) pelo Executivo Municipal.

Colaborar na avaliação da aplicação da legislação relativa à transparência, ao acesso à informação e ao controle social da administração pública e propor medidas para seu aprimoramento.

Auxiliar na realização de estudos e pesquisas sobre a utilização da tecnologia da informação no desenvolvimento da transparência, do acesso à informação e do controle social da administração pública.

Representar a Controladoria Geral do Município em eventos, reuniões e solenidades, quando designado pelo Controlador Geral.

Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Controlador Geral, de acordo com as necessidades do serviço.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE ARQUIVO PÚBLICO - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de planejar, coordenar, implementar e supervisionar as atividades de gestão de documentos e arquivos da administração pública municipal, em todas as suas fases (produção, tramitação, utilização, avaliação, arquivamento e destinação), visando garantir a integridade, a autenticidade e a rastreabilidade dos documentos para fins de controle interno e auditoria.

Estabelecer as diretrizes e os procedimentos para a organização, a conservação, a preservação e o acesso aos documentos e arquivos públicos, em conformidade com as normas e a legislação arquivística, e com as diretrizes da Controladoria Geral do Município.

Promover a integração entre os arquivos setoriais dos diversos órgãos e entidades da administração municipal, visando a criação de um sistema de arquivos unificado e eficiente, que facilite o acesso aos documentos para fins de controle interno e auditoria.

Organizar e classificar os documentos e arquivos públicos, utilizando métodos e técnicas arquivísticas adequadas, garantindo a sua identificação, localização e recuperação para fins de consulta e auditoria.

Identificar os documentos de valor histórico, cultural ou informativo, bem como os documentos que possam servir como prova em processos administrativos ou judiciais, adotando medidas especiais para a sua preservação e conservação.

Implementar programas de digitalização de documentos, visando reduzir o volume de papel, facilitar o acesso à informação e garantir a sua preservação a longo prazo.

Participar da Comissão de Avaliação de Documentos, responsável por analisar e definir os prazos de guarda e a destinação final dos documentos e arquivos públicos, garantindo a preservação dos documentos de valor permanente e a eliminação dos documentos desprovidos de valor.

Supervisionar a execução das atividades de eliminação de documentos, garantindo o cumprimento dos procedimentos estabelecidos na legislação e a preservação da confidencialidade das informações.

 

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO – CDS-1:

 

Superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria-Geral do Município, exercendo, inclusive, o juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade de atuação da Procuradoria-Geral, nos casos previstos nesta Lei;

Representar o Município em qualquer Juízo ou instância, de caráter civil, penal, fiscal, trabalhista, falimentar ou especial, nas ações em que o mesmo seja parte como autor, réu ou terceiro interveniente;

Receber pessoalmente, quando não delegar tal atribuição de modo expresso, a Procurador do Município, as citações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município ou em que o mesmo seja parte interessada;

Autorizar a propositura de ação judicial pelo Município, bem como a denunciação da lide por parte do Município, e, ainda, desistir de recursos, dispensar a interposição de recursos, renunciar a prazos, entre eles os recursais, dispensar a apresentação de contestação e embargos à execução, bem como o comparecimento a audiência e a prática de outros atos processuais;

Desistir, firmar compromissos ou acordos e, ainda, confessar, nas ações de interesse do Município, quando autorizado pelo Prefeito do Município ou por resolução da própria PGM, em matérias das quais haja jurisprudência consolidada contrária aos interesses do Município e que a transação possa representar economia aos cofres públicos ou conter prejuízos;

Representar o Município de Alto Horizonte junto aos Contenciosos Administrativo-Tributários, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público, pessoalmente ou através de Procurador do Município;

Minutar, pessoalmente ou por Procurador do Município que designar, informações em mandados de segurança, mandados de injunção ou habeas data nos quais o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários do Município e as demais autoridades da Administração direta forem apontados como coatores, bem como impetrar habeas corpus em favor dessas autoridades, quando ameaçadas ou coagidas em razão do regular exercício de suas atribuições, sempre que tais atuações e medidas forem consideradas de interesse do Município, como salvaguarda da própria autoridade do poder público e da dignidade das funções exercidas pelos agentes públicos municipais;

Sugerir ao Prefeito Municipal a propositura de representação por inconstitucionalidade;

Conceder férias, autorizar afastamentos, organizar e regulamentar os serviços administrativos, expedir instruções e provimentos para os Procuradores e servidores da Procuradoria-Geral, sobre o exercício das respectivas funções;

Delegar atribuições de sua competência aos Procuradores do Município;

Expedir instruções e provimentos para os Procuradores e servidores da Procuradoria-Geral, sobre o exercício das respectivas funções;

Propor ao Prefeito a decretação de nulidade ou a anulação de atos administrativos quando inconstitucionais ou ilegais;

Submeter a despacho do Prefeito do Município o expediente que depender de decisão deste;

Designar os órgãos da Procuradoria-Geral do Município em que devem ter exercício os Procuradores do Município e os servidores da Procuradoria;

Apresentar anualmente ao Prefeito do Município relatório das atividades da Procuradoria Geral;

Requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários do Município e dirigentes de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;

Ajuizar as ações civis competentes, nos casos de crimes praticados em detrimento de interesses, bens e serviços da Administração direta;

Avocar processo administrativo, para a emissão de despacho ou parecer, ou processo judicial, para patrocínio direto, inclusive os de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data;

Reunir, quando julgar conveniente, sob a sua presidência, os Procuradores do Município, para exame e debate de matéria considerada de alta relevância jurídica;

Exercer a atividade correcional da Procuradoria-Geral do Município, diretamente ou por meio dos Procuradores do Município que designar;

Exercer a direção superior, coordenar, orientar e supervisionar, diretamente, as atividades de representação judicial e de consultoria jurídica das entidades da Administração indireta, inclusive das autárquicas e fundacionais;

Designar preposto para comparecimento nas audiências de reclamações trabalhistas em que o Município de Alto Horizonte seja parte ou terceiro interessado, o qual, na eventual ausência do Procurador do Município, prestará as informações sobre os fatos objeto da reclamação;

Exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo.

 

PROCURADOR GERAL ADJUNTO – FG-1:

 

O Procurador-Geral Adjunto é responsável por auxiliar o Procurador-Geral do Município no exercício de suas funções, substituí-lo em seus impedimentos e desempenhar atividades jurídicas de alta complexidade no âmbito da administração pública municipal.

Substituir o Procurador-Geral em suas ausências, impedimentos e afastamentos, exercendo todas as suas funções e prerrogativas.

Auxiliar o Procurador-Geral na formulação de diretrizes e na gestão da Procuradoria-Geral do Município.

Emitir pareceres jurídicos sobre questões administrativas, tributárias, contratuais e demais assuntos de interesse do município.

Assessorar os órgãos da administração municipal na interpretação e aplicação das normas jurídicas.

Elaborar minutas de leis, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros atos normativos.

Representar judicial e extrajudicialmente o município em processos administrativos e judiciais, quando designado.

Acompanhar e supervisionar as ações judiciais de interesse do município.

Promover a defesa do município em ações de controle de constitucionalidade, ações civis públicas, mandados de segurança e demais demandas judiciais.

Controle da Legalidade e Defesa do Patrimônio Público.

Fiscalizar a legalidade dos atos administrativos, sugerindo medidas corretivas quando necessário.

Atuar na prevenção e repressão de irregularidades administrativas, zelando pela probidade e moralidade na gestão pública.

Exercer o controle jurídico sobre licitações, contratos administrativos e parcerias público-privadas.

Coordenar e supervisionar as atividades dos demais procuradores e servidores da Procuradoria-Geral do Município, quando necessário.

Desempenhar outras funções compatíveis com sua competência e que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral.

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO – CDS-1:

 

O Secretário de Governo é responsável por coordenar e articular ações governamentais, garantindo a eficiência da gestão pública e a implementação das políticas administrativas do município.

Assessorar o chefe do Poder Executivo na formulação e execução das políticas públicas.

Coordenar a articulação entre os diversos órgãos da administração municipal, promovendo a integração entre secretarias.

Representar o prefeito em reuniões, eventos e compromissos institucionais, quando necessário.

Supervisionar as atividades administrativas do município, garantindo a eficiência dos serviços prestados.

Gerenciar a estrutura organizacional da administração direta e indireta, promovendo a modernização da gestão pública.

Coordenar processos administrativos, garantindo a legalidade dos atos normativos e decisões governamentais.

Manter diálogo com órgãos federais, estaduais e municipais para firmar parcerias e convênios de interesse público.

Facilitar a comunicação entre o Poder Executivo, o Legislativo e demais instituições públicas e privadas.

Apoiar a interlocução do governo com a sociedade civil e entidades representativas.

Coordenar políticas de valorização, capacitação e desenvolvimento dos servidores municipais.

Supervisionar processos de recrutamento, seleção e movimentação de pessoal no âmbito da administração municipal.

Garantir o cumprimento da legislação trabalhista e estatutária aplicável ao funcionalismo público.

Promover a transparência e o acesso à informação pública, conforme legislação vigente.

Supervisionar a implementação de políticas de controle interno e combate à corrupção.

Acompanhar auditorias e prestar esclarecimentos aos órgãos de fiscalização e controle externo.

Acompanhar e supervisionar processos licitatórios, garantindo a legalidade e eficiência das contratações públicas.

Coordenar a gestão dos contratos administrativos, assegurando a execução adequada dos serviços e fornecimentos.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo.

 

DIRETORIA DE GOVERNO - CDI-1 / FG – 2:

 

O Diretor tem as atribuições de auxiliar o Secretário Municipal de Governo na coordenação e supervisão das ações dos demais órgãos da administração municipal, garantindo o alinhamento com as diretrizes e as prioridades do governo.

Acompanhar a execução de projetos, programas e ações do governo municipal, monitorando os seus resultados e identificando os seus pontos fortes e fracos.

Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das ações de governo, informando o Secretário sobre os resultados alcançados e os desafios a serem superados.

Auxiliar o Secretário Municipal de Governo na articulação com os vereadores, com as entidades da sociedade civil e com outros interlocutores relevantes, visando promover o diálogo, a colaboração e a construção de consensos.

Representar o Secretário em eventos, reuniões e solenidades, quando designado, transmitindo as suas mensagens e defendendo os seus interesses.

Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei, decretos, portarias e outros documentos de interesse do governo municipal.

Elaborar minutas de documentos oficiais, seguindo as normas de redação oficial e as orientações do Secretário.

Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da Secretaria, garantindo a sua segurança, conservação e fácil acesso.

Implementar e supervisionar o sistema de protocolo da Secretaria, controlando o recebimento, a tramitação e a expedição de documentos.

Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Governo, de acordo com as necessidades do serviço.

 

SUPERINTENDÊNCIA DA CANTINA MUNICIPAL - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da cantina, garantindo o seu bom funcionamento e a oferta de alimentos e bebidas de qualidade a preços acessíveis.

Controlar o estoque de alimentos, bebidas e materiais de consumo, providenciando as compras e as reposições necessárias, buscando os melhores preços e condições de pagamento.

Supervisionar a preparação dos alimentos, garantindo a higiene, a segurança alimentar e o cumprimento das normas sanitárias.

Supervisionar o trabalho dos funcionários da cantina, orientando-os, capacitando-os e avaliando o seu desempenho.

Distribuir as tarefas entre os funcionários, garantindo a sua execução eficiente e o cumprimento dos prazos estabelecidos.

Zelar pelo cumprimento das normas trabalhistas e de segurança do trabalho.

Atender aos clientes da cantina, prestando informações, recebendo sugestões e reclamações e buscando solucionar os problemas apresentados.

Garantir a cordialidade, a eficiência e a qualidade do atendimento.

Zelar pela conservação e manutenção das instalações, dos equipamentos e dos utensílios da cantina, providenciando os reparos e as manutenções necessárias.

Garantir a limpeza e a higiene da cantina, seguindo as normas sanitárias e de segurança alimentar.

 

SUPERINTENDÊNCIA DAS CASAS DE APOIO - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de administrar as casas de apoio do Município localizadas em outras cidades, garantindo o seu bom funcionamento, a sua segurança e a sua utilização adequada pelos cidadãos que necessitam de assistência.

Coordenar a prestação de serviços de hospedagem, alimentação, transporte, assistência social e outros serviços de apoio aos cidadãos que utilizam as casas de apoio.

Elaborar e divulgar o regulamento de utilização das casas de apoio, definindo os critérios de acesso, os direitos e os deveres dos usuários.

Controlar o orçamento das casas de apoio, acompanhando a execução das despesas e propondo medidas para o seu equilíbrio financeiro.

Gerenciar o patrimônio das casas de apoio, incluindo bens móveis, imóveis e materiais de consumo, garantindo a sua conservação, utilização adequada e controle.

Buscar parcerias com outras entidades, como hospitais, clínicas, universidades e organizações sociais, visando ampliar a oferta de serviços e reduzir os custos de manutenção das casas de apoio.

Receber e cadastrar os usuários das casas de apoio, prestando informações sobre os serviços oferecidos e os critérios de acesso.

Acompanhar a situação dos usuários, oferecendo apoio social, psicológico e orientação para a solução de seus problemas.

Garantir a cordialidade, a eficiência e a qualidade do atendimento.

Zelar pela conservação e manutenção das instalações, dos equipamentos e dos utensílios das casas de apoio, providenciando os reparos e as benfeitorias necessárias.

Garantir a limpeza e a higiene das casas de apoio, seguindo as normas sanitárias e de segurança.

Articular-se com os hospitais, as clínicas, as universidades, as organizações sociais e outros serviços de apoio localizados nas cidades onde estão instaladas as casas de apoio, visando facilitar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, assistência social, educação e outros direitos.

Acompanhar a evolução dos casos dos usuários, buscando garantir a continuidade do atendimento e a sua reintegração social.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE PROTOCOLO - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de implementar e supervisionar o sistema de protocolo da Prefeitura, controlando o recebimento, a tramitação e a expedição de documentos.

Classificar, registrar e distribuir os documentos recebidos, garantindo a sua entrega aos setores competentes em tempo hábil.

Controlar os prazos de tramitação dos documentos, alertando os setores responsáveis sobre os expedientes pendentes.

Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da Prefeitura, garantindo a sua segurança, conservação e fácil acesso.

Atender ao público, prestando informações sobre o andamento de processos e outros assuntos de interesse dos cidadãos.

Receber e protocolar documentos, requerimentos e outros expedientes apresentados pelos cidadãos.

 

SUPERINTENDÊNCIA DA FROTA - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de administrar a frota de veículos da Prefeitura, controlando a sua utilização, programando as viagens e garantindo a sua manutenção.

Elaborar o plano anual de manutenção da frota, programando as revisões, os reparos e as substituições de peças necessárias.

Controlar o consumo de combustível, lubrificantes e outros insumos, buscando a otimização dos recursos e a redução de custos.

Garantir a segurança dos veículos e dos motoristas, implementando programas de treinamento e de prevenção de acidentes.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de implementar e supervisionar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) na Prefeitura, garantindo o direito dos cidadãos de obter informações sobre as atividades do governo municipal.

Receber e responder aos pedidos de acesso à informação, prestando orientações e fornecendo cópias dos documentos solicitados, observando os prazos e os procedimentos estabelecidos na legislação.

Monitorar o cumprimento dos prazos de resposta aos pedidos de acesso à informação, alertando os setores responsáveis sobre os expedientes pendentes.

Disponibilizar informações sobre as atividades da Prefeitura em meios eletrônicos, como o site da Prefeitura e o Portal da Transparência, promovendo a transparência ativa e o controle social da administração pública.

Publicar informações sobre o orçamento, as licitações, os contratos, os convênios, os servidores, os salários e outros dados relevantes para o controle social.

Atualizar periodicamente as informações disponibilizadas, garantindo a sua qualidade, precisão e relevância.

Promover ações de educação para a cidadania, informando os cidadãos sobre os seus direitos, os seus deveres e os mecanismos de participação na gestão pública.

Realizar palestras, cursos, seminários e outros eventos para divulgar a Lei de Acesso à Informação e incentivar o controle social da administração pública.

Monitorar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação na Prefeitura, identificando os pontos fortes e fracos e propondo medidas para o seu aperfeiçoamento.

Avaliar a eficácia das ações de transparência ativa, medindo o impacto das informações disponibilizadas sobre o controle social da administração pública.

Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades da Superintendência de Transparência Pública, informando o Secretário sobre os resultados alcançados e os desafios a serem superados.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS – CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Gestão de Pessoas é responsável por planejar, coordenar e executar políticas de gestão de pessoal, garantindo a valorização, desenvolvimento e eficiência do quadro de servidores municipais.

Planejar e implementar políticas de recursos humanos voltadas para a valorização e o desenvolvimento dos servidores municipais.

Definir diretrizes para a gestão de carreiras, remuneração e benefícios.

Elaborar planos de capacitação e treinamento para os servidores, promovendo a qualificação contínua.

Supervisionar processos de admissão, exoneração, aposentadoria e demais movimentações de pessoal.

Coordenar a elaboração da folha de pagamento e garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Gerenciar a concessão de direitos e benefícios aos servidores, como licenças, férias e adicionais.

Planejar e coordenar a realização de concursos públicos e seleções para provimento de cargos efetivos e temporários.

Garantir a transparência e a legalidade nos processos de recrutamento e seleção de pessoal.

Implantar e monitorar programas de avaliação de desempenho para melhoria contínua dos serviços públicos.

Desenvolver políticas de progressão e promoção funcional, conforme os planos de carreira.

Propor medidas para aprimorar a motivação e a produtividade dos servidores municipais.

Implementar programas de saúde ocupacional e segurança do trabalho, em conformidade com a legislação vigente.

Coordenar ações para prevenção de doenças ocupacionais e melhoria das condições de trabalho.

Promover iniciativas voltadas ao bem-estar dos servidores, como programas de qualidade de vida e apoio psicossocial.

Garantir o cumprimento das normas trabalhistas, estatutárias e previdenciárias aplicáveis ao funcionalismo público.

Mediar conflitos e estabelecer diálogo entre a administração municipal e os servidores.

Representar o município em negociações e acordos relacionados a direitos e deveres dos servidores públicos.

Supervisionar a atualização cadastral dos servidores e a manutenção dos sistemas de gestão de pessoal.

Assegurar a transparência na gestão de recursos humanos, disponibilizando informações conforme a legislação de acesso à informação.

Acompanhar auditorias e fiscalizações relacionadas à administração de pessoal.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de elaborar e implementar o plano de gestão de pessoas da Prefeitura, definindo as estratégias, os programas e as ações a serem desenvolvidas para atrair, reter, desenvolver e motivar os servidores municipais.

Coordenar as atividades de recrutamento, seleção, treinamento, avaliação de desempenho, progressão funcional, concessão de benefícios e outras ações relacionadas à gestão de pessoas.

Monitorar os indicadores de desempenho da área de gestão de pessoas, como absenteísmo, rotatividade, satisfação dos servidores e outros dados relevantes, propondo medidas para a sua melhoria.

Identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento dos servidores municipais, elaborando e implementando programas de capacitação que atendam às demandas da administração pública.

Promover a realização de cursos, palestras, seminários e outros eventos de capacitação, buscando a atualização e o aperfeiçoamento dos servidores.

Incentivar a participação dos servidores em programas de educação formal, como cursos de graduação, pós-graduação e outros níveis de ensino.

Implementar programas de qualidade de vida no trabalho, visando promover o bem-estar, a saúde e a segurança dos servidores municipais.

Desenvolver ações de prevenção de doenças, de promoção da saúde e de combate ao estresse no ambiente de trabalho.

Implementar programas de assistência social, oferecendo apoio aos servidores e às suas famílias em situações de dificuldade.

Implementar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores municipais, definindo os critérios, os indicadores e os procedimentos a serem utilizados.

Acompanhar a aplicação do sistema de avaliação de desempenho, garantindo a sua objetividade, a sua transparência e a sua justiça.

Utilizar os resultados da avaliação de desempenho para identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento, para conceder progressões funcionais e para tomar outras decisões relacionadas à gestão de pessoas.

 

SUPERINTENDÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de elaborar e processar a folha de pagamento dos servidores municipais, garantindo a sua correção, a sua pontualidade e o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária.

Cadastrar e atualizar os dados dos servidores no sistema de folha de pagamento, incluindo informações sobre salários, benefícios, descontos e outros dados relevantes.

Calcular os salários, os benefícios, os descontos e os encargos sociais, seguindo as normas e os procedimentos estabelecidos na legislação.

Controlar e analisar a folha de pagamento, identificando e corrigindo eventuais erros ou inconsistências.

Elaborar relatórios gerenciais sobre a folha de pagamento, apresentando informações sobre os gastos com pessoal, a evolução dos salários, a concessão de benefícios e outros dados relevantes.

Acompanhar a legislação trabalhista e previdenciária, garantindo a sua aplicação correta na folha de pagamento.

Atender aos servidores municipais, prestando informações sobre a folha de pagamento, os descontos, os benefícios e outros assuntos relacionados à remuneração.

Emitir comprovantes de rendimentos, informes de rendimentos e outros documentos solicitados pelos servidores.

Receber e analisar as reclamações dos servidores sobre a folha de pagamento, buscando solucionar os problemas apresentados.

Administrar o sistema de folha de pagamento, garantindo o seu bom funcionamento, a sua segurança e a sua atualização.

Realizar testes e simulações no sistema de folha de pagamento, visando identificar e corrigir eventuais erros ou inconsistências.

Implementar as melhorias e as atualizações do sistema de folha de pagamento, seguindo as orientações do fornecedor e as normas da legislação.

Implementar e supervisionar os controles internos da área de folha de pagamento, visando garantir a sua integridade, a sua segurança e a sua conformidade com a legislação.

Elaborar relatórios sobre os controles internos da área de folha de pagamento, informando o Secretário sobre os resultados alcançados e os desafios a serem superados.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Meio Ambiente é responsável por coordenar e executar políticas públicas voltadas à proteção, preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, promovendo o desenvolvimento sustentável e garantindo o equilíbrio ecológico no município. Suas atribuições abrangem diversas áreas estratégicas, incluindo planejamento, fiscalização, licenciamento, educação ambiental e gestão de recursos naturais.

Elaborar, coordenar e implementar a Política Municipal de Meio Ambiente, em conformidade com as diretrizes estaduais, federais e internacionais.

Desenvolver e executar o Plano Municipal de Meio Ambiente, estabelecendo metas, indicadores e estratégias para a sustentabilidade local.

Integrar políticas ambientais com outras áreas da administração pública, como planejamento urbano, saneamento, infraestrutura e saúde.

Propor e supervisionar programas e projetos ambientais voltados à conservação da biodiversidade, reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e uso sustentável dos recursos naturais.

Buscar parcerias e financiamentos junto a órgãos estaduais, federais e internacionais para projetos ambientais.

Coordenar e supervisionar os processos de licenciamento ambiental no município, garantindo que empreendimentos e atividades econômicas estejam em conformidade com a legislação ambiental vigente.

Monitorar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras, aplicando sanções administrativas, embargos e autuações quando necessário.

Desenvolver estratégias para a prevenção e controle da poluição do solo, ar e água, garantindo a qualidade ambiental e a saúde pública.

Estabelecer normas e regulamentos para a proteção ambiental no âmbito municipal.

Integrar-se com órgãos estaduais e federais para fortalecer a fiscalização ambiental e combater crimes ambientais.

Desenvolver e implementar políticas de uso sustentável dos recursos naturais, promovendo a conservação de ecossistemas e a proteção de áreas de preservação permanente (APPs).

Coordenar a criação, gestão e fiscalização de unidades de conservação municipais, parques ecológicos e áreas de proteção ambiental.

Incentivar a adoção de tecnologias limpas e sustentáveis em setores produtivos, reduzindo impactos ambientais.

Desenvolver ações para a preservação da fauna e flora locais, combatendo o desmatamento, queimadas e o tráfico de animais silvestres.

Promover iniciativas para o uso racional da água e incentivo à recuperação de nascentes e bacias hidrográficas.

Implementar e coordenar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, incentivando a coleta seletiva, a reciclagem e a destinação correta dos resíduos urbanos, industriais e hospitalares.

Fiscalizar a destinação final dos resíduos, combatendo o descarte irregular e promovendo soluções sustentáveis.

Apoiar a organização de cooperativas de catadores e programas de logística reversa, incentivando a economia circular.

Fomentar a instalação de ecopontos e unidades de tratamento de resíduos.

Articular ações para a ampliação do acesso ao saneamento básico, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana sustentável.

Criar e promover programas de educação ambiental, envolvendo escolas, empresas e a comunidade na preservação dos recursos naturais.

Coordenar campanhas educativas sobre descarte correto de resíduos, economia de água, proteção de nascentes e redução da poluição.

Estabelecer parcerias com instituições de ensino e ONGs para o desenvolvimento de projetos educativos e pesquisas ambientais.

Criar fóruns, conferências e audiências públicas para debater e formular políticas ambientais participativas, representar o município em conselhos ambientais, comitês de bacias hidrográficas, conferências e fóruns nacionais e internacionais sobre meio ambiente, criar e coordenar conselhos municipais de meio ambiente, garantindo a participação popular na definição de políticas públicas.

Realizar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE MEIO AMBIENTE - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de elaborar, implementar e monitorar políticas, programas e projetos de proteção e conservação do meio ambiente no âmbito municipal.

Coordenar ações com outras secretarias e órgãos municipais, estaduais e federais para garantir a integração das políticas ambientais.

Definir diretrizes para a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo água, solo, ar e biodiversidade.

Promover a conservação e recuperação de áreas degradadas, incluindo a implementação de projetos de reflorestamento e revitalização de ecossistemas.

Gerenciar unidades de conservação municipais, como parques e reservas, garantindo a proteção da fauna e flora local.

Implementar programas de uso sustentável dos recursos hídricos, incluindo a proteção de nascentes e mananciais.

Desenvolver e implementar programas de educação ambiental para conscientizar a população sobre a importância da conservação do meio ambiente.

Promover ações de sensibilização em escolas, comunidades e empresas, incentivando práticas sustentáveis.

Elaborar materiais educativos e informativos sobre temas ambientais relevantes para o município.

Monitorar a qualidade do ar, da água e do solo no município, identificando fontes de poluição e implementando medidas de controle.

Realizar estudos e pesquisas sobre o impacto ambiental de atividades econômicas e projetos de desenvolvimento.

Avaliar a eficácia das políticas e programas ambientais, propondo ajustes e melhorias.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de analisar e emitir licenças ambientais para atividades e empreendimentos que possam causar impacto ao meio ambiente, conforme a legislação vigente.

Definir critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental, garantindo a transparência e a eficiência do processo.

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais.

Realizar ações de fiscalização para verificar o cumprimento da legislação ambiental, combatendo atividades ilegais e irregulares.

Autuar e aplicar sanções administrativas (multas, embargos, etc.) aos infratores da legislação ambiental.

Acompanhar e monitorar áreas de risco ambiental, como áreas de desmatamento, mineração ilegal e ocupação irregular do solo.

Fiscalizar a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, garantindo a sua correta gestão.

Implementar programas de coleta seletiva e reciclagem, incentivando a redução, reutilização e reciclagem de resíduos.

Combater o descarte irregular de resíduos, promovendo a limpeza e a conservação dos espaços públicos.

Atuar em situações de emergência ambiental, como vazamentos de produtos químicos, incêndios florestais e desastres naturais, coordenando ações de resposta e mitigação de danos.

Realizar treinamentos e simulados para preparar a equipe e a população para situações de emergência ambiental.

Elaborar planos de contingência para diferentes tipos de emergências ambientais.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DE ANIMAIS - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de promover o bem-estar animal, garantindo o cumprimento da legislação de proteção animal e combatendo maus-tratos e crueldade.

Implementar programas de controle populacional de animais, como castração e esterilização, para evitar o abandono e o sofrimento animal.

Fiscalizar estabelecimentos que comercializam ou utilizam animais, como pet shops, criadouros e circos, garantindo o cumprimento das normas de bem-estar animal.

Resgatar animais em situação de risco, abandono ou maus-tratos, oferecendo cuidados veterinários e abrigo temporário.

Gerenciar abrigos e centros de acolhimento de animais, garantindo a sua infraestrutura e o bem-estar dos animais abrigados.

Promover a adoção de animais resgatados, incentivando a posse responsável e a conscientização sobre a importância da adoção.

Educação e Conscientização:

Desenvolver e implementar programas de educação e conscientização sobre a importância do respeito aos animais, da posse responsável e da adoção.

Promover campanhas de vacinação e vermifugação de animais, prevenindo doenças e protegendo a saúde pública.

Realizar eventos e atividades para promover a interação entre animais e pessoas, incentivando a empatia e o respeito.

Receber e apurar denúncias de maus-tratos e crueldade contra animais, tomando as medidas cabíveis para punir os infratores.

Fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção animal, autuando e aplicando sanções administrativas aos infratores.

Articular-se com a polícia e outros órgãos de fiscalização para combater crimes contra animais.

Elaborar e propor políticas públicas de proteção e defesa dos animais, como a criação de leis municipais e a implementação de programas de incentivo à posse responsável.

Articular-se com outras secretarias e órgãos municipais para garantir a integração das políticas de proteção animal com outras áreas, como saúde, educação e meio ambiente.

Buscar recursos financeiros e técnicos para a implementação de projetos de proteção animal, através de parcerias com outras instituições e órgãos governamentais.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE – CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Saúde é responsável por planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à promoção, prevenção e recuperação da saúde no município, garantindo a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à população. Suas funções abrangem a gestão administrativa, financeira e operacional da saúde pública, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Elaborar, coordenar e executar o Plano Municipal de Saúde, definindo diretrizes, metas e estratégias para a melhoria da saúde pública.

Implementar e acompanhar as políticas de saúde em conformidade com as normativas do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e do SUS.

Integrar ações da saúde com outras áreas da administração pública, como educação, assistência social e saneamento básico.

Desenvolver estratégias para ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, garantindo equidade e universalidade no atendimento.

Planejar e coordenar campanhas de promoção da saúde e prevenção de doenças, incentivando hábitos saudáveis.

Coordenar e supervisionar o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), hospitais municipais, postos de atendimento, laboratórios e centros especializados.

Garantir a adequada estrutura física e operacional das unidades de saúde, assegurando que estejam equipadas para atender às necessidades da população.

Supervisionar o fornecimento de medicamentos, insumos hospitalares e equipamentos médicos, garantindo a regularidade do abastecimento.

Monitorar e avaliar a qualidade dos serviços prestados pelo município, promovendo melhorias contínuas no atendimento à população.

Regulamentar e fiscalizar o funcionamento de serviços privados conveniados ao SUS no município.

Planejar e gerenciar a alocação dos profissionais de saúde, garantindo a presença de médicos, enfermeiros, técnicos e demais servidores em todas as unidades de atendimento.

Implementar programas de capacitação, qualificação e valorização dos profissionais de saúde, garantindo a melhoria contínua dos serviços.

Supervisionar os processos de contratação, lotação, remoção e exoneração dos servidores da Secretaria de Saúde.

Assegurar condições adequadas de trabalho para os profissionais da área, promovendo a motivação e retenção de talentos.

Coordenar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, promovendo a prevenção e o controle de doenças e agravos.

Implementar programas de imunização, garantindo a cobertura vacinal da população conforme o calendário nacional de vacinação.

Monitorar e adotar medidas para o controle de surtos, epidemias e endemias, como dengue, chikungunya, zika, influenza e COVID-19.

Supervisionar a fiscalização de estabelecimentos de saúde, alimentação e saneamento básico, garantindo o cumprimento das normas sanitárias.

Desenvolver ações de saúde do trabalhador e monitoramento de riscos ambientais e ocupacionais.

Gerenciar e administrar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.

Captar recursos junto ao Governo Federal e Estadual para a melhoria da infraestrutura e ampliação dos serviços de saúde no município.

Acompanhar a prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados, garantindo a transparência na gestão pública, monitorar contratos, convênios e parcerias firmados com entidades privadas e organizações da sociedade civil na área da saúde.

Fomentar e fortalecer os Conselhos Municipais de Saúde, garantindo a participação da sociedade na definição e fiscalização das políticas públicas de saúde.

Organizar e promover conferências municipais de saúde, possibilitando o debate e a formulação de diretrizes para a saúde municipal, e incentivar o envolvimento da comunidade em campanhas e ações educativas voltadas à promoção da saúde e prevenção de doenças.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA - CDI-1/ FG-2:

 

O Diretor tem como suas atrubuições implementar e monitorar programas de saúde da família e atenção primária, alinhados com as diretrizes do SUS.

Garantir o acesso da população aos serviços de saúde básica, promovendo a equidade e a integralidade do cuidado.

Coordenar as equipes de saúde da família, supervisionando o trabalho dos agentes comunitários de saúde e demais profissionais.

Promover ações de prevenção de doenças e promoção da saúde, como campanhas de vacinação, rastreamento de doenças crônicas e educação para a saúde.

Administrar as unidades de saúde da atenção básica, garantindo o seu bom funcionamento e a qualidade do atendimento.

Gerenciar os recursos financeiros e materiais das unidades de saúde, otimizando o seu uso e evitando desperdícios.

Supervisionar o cumprimento de normas e protocolos de atendimento, garantindo a segurança dos pacientes e dos profissionais.

Articular-se com os demais níveis de atenção do SUS, como a atenção especializada e a atenção hospitalar, garantindo a continuidade do cuidado.

Estabelecer parcerias com outras secretarias e órgãos municipais, como a Secretaria de Educação e a Secretaria de Assistência Social, para promover ações intersetoriais de saúde.

Participar de fóruns e conselhos de saúde, representando os interesses da atenção básica e contribuindo para a formulação de políticas públicas de saúde.

 

DIRETORIA GERAL HOSPITALAR - CDI-1/ FG-2:

 

O Diretor tem como suas atribuições administrar e coordenar os serviços hospitalares municipais, garantindo o seu bom funcionamento e a qualidade do atendimento.

Supervisionar o trabalho das equipes médicas, de enfermagem e demais profissionais, promovendo a sua capacitação e o seu desenvolvimento.

Gerenciar os leitos hospitalares, otimizando a sua ocupação e garantindo o acesso dos pacientes aos serviços.

Implementar programas de melhoria da qualidade e segurança do paciente, visando reduzir os riscos e garantir a excelência do atendimento.

Monitorar os indicadores de qualidade do hospital, como taxas de infecção hospitalar, tempo de espera e satisfação dos pacientes.

Supervisionar o cumprimento de normas e protocolos de segurança, como o uso de equipamentos de proteção individual e a prevenção de quedas.

Gerenciar os recursos financeiros e materiais do hospital, otimizando o seu uso e evitando desperdícios.

Elaborar o orçamento anual do hospital, planejando as despesas e buscando fontes de financiamento.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de fiscalizar estabelecimentos de saúde, alimentos, medicamentos, cosméticos e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária, verificando o cumprimento das normas e regulamentos.

Emitir licenças sanitárias para estabelecimentos que atendam aos requisitos de higiene e segurança.

Realizar inspeções sanitárias em estabelecimentos, coletando amostras para análise laboratorial e verificando as condições de funcionamento.

Investigar denúncias de irregularidades sanitárias, como a venda de alimentos estragados ou a falta de higiene em estabelecimentos.

Interditar estabelecimentos que representem risco à saúde pública, como restaurantes com más condições de higiene ou farmácias vendendo medicamentos falsificados.

Orientar os proprietários de estabelecimentos sobre as normas sanitárias, promovendo a sua capacitação e o seu cumprimento.

Realizar campanhas de educação sanitária para a população, informando sobre os riscos de produtos e serviços irregulares e incentivando o consumo consciente.

Participar de fóruns e conselhos de saúde, representando os interesses da vigilância sanitária e contribuindo para a formulação de políticas públicas de saúde.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE BUCAL - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de implementar programas de prevenção e tratamento de doenças bucais, como cárie, gengivite e periodontite, alinhados com as diretrizes do SUS.

Coordenar ações de educação em saúde bucal nas escolas e comunidades, ensinando técnicas de higiene bucal e informando sobre os riscos do consumo de açúcar.

Distribuir kits de higiene bucal para a população, incentivando a prática da escovação e o uso do fio dental.

Garantir o acesso da população aos serviços odontológicos, como consultas, restaurações, extrações e tratamento de canal.

Organizar e supervisionar o trabalho dos cirurgiões-dentistas e auxiliares de saúde bucal, promovendo a sua capacitação e o seu desenvolvimento.

Gerenciar os consultórios odontológicos, garantindo o seu bom funcionamento e a qualidade do atendimento.

Articular-se com os demais níveis de atenção do SUS, como a atenção básica e a atenção hospitalar, garantindo a continuidade do cuidado.

Estabelecer parcerias com outras secretarias e órgãos municipais, como a Secretaria de Educação e a Secretaria de Assistência Social, para promover ações intersetoriais de saúde bucal.

Participar de fóruns e conselhos de saúde, representando os interesses da saúde bucal e contribuindo para a formulação de políticas públicas de saúde.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE FROTA DA SAÚDE - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de administrar e manter a frota de veículos da Secretaria de Saúde, incluindo ambulâncias, carros de transporte de pacientes e veículos administrativos.

Garantir a disponibilidade de veículos para o transporte de pacientes, materiais e profissionais de saúde, otimizando o seu uso e evitando atrasos.

Controlar os custos da frota, como combustível, manutenção e seguros, buscando as melhores condições de preço e qualidade.

Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, garantindo o seu bom funcionamento e a segurança dos usuários.

Supervisionar o trabalho dos mecânicos e demais profissionais responsáveis pela manutenção da frota.

Controlar o estoque de peças e materiais de reposição, evitando a falta de itens essenciais.

Garantir o cumprimento da legislação de trânsito, como a renovação de documentos, a realização de vistorias e a capacitação dos motoristas.

Implementar medidas de segurança para os veículos e os usuários, como o uso de equipamentos de proteção individual e a realização de treinamentos de direção defensiva.

Investigar acidentes envolvendo veículos da frota, apurando as causas e propondo medidas para evitar a sua repetição.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos é responsável pelo planejamento, coordenação e execução de ações voltadas à manutenção e conservação dos espaços públicos, infraestrutura urbana e serviços essenciais para a qualidade de vida da população. Suas atribuições abrangem desde a gestão de limpeza e iluminação pública até a fiscalização de obras e a organização do trânsito urbano.

Formular, coordenar e implementar a Política Municipal de Serviços Urbanos, definindo diretrizes, metas e ações para a manutenção da infraestrutura e dos serviços públicos essenciais, elaborar, executar e monitorar o Plano Municipal de Serviços Urbanos, assegurando a eficiência e qualidade na prestação dos serviços.

Integrar as ações da Secretaria com outros órgãos municipais para garantir a harmonia entre as políticas urbanas e ambientais.

Planejar estratégias para a melhoria contínua dos serviços urbanos, considerando o crescimento e desenvolvimento da cidade.

Coordenar e supervisionar os serviços de varrição, capina, poda de árvores, limpeza de praças, parques e logradouros públicos.

Planejar e fiscalizar a coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos, garantindo a eficiência do serviço e o cumprimento das normas ambientais.

Implementar e incentivar a coleta seletiva e programas de reciclagem, promovendo a sustentabilidade no município.

Fiscalizar a destinação de resíduos da construção civil, evitando descartes irregulares e poluição ambiental.

Desenvolver campanhas educativas sobre descarte correto de lixo e preservação dos espaços públicos.

Planejar e coordenar a instalação, manutenção e modernização do sistema de iluminação pública do município.

Garantir a substituição de lâmpadas queimadas e a ampliação da iluminação em áreas de risco e vias de grande circulação.

Estudar e implementar tecnologias mais eficientes e sustentáveis, como lâmpadas LED e sistemas inteligentes de iluminação.

Supervisionar a conservação de vias públicas, incluindo a operação de tapa-buracos, recapeamento asfáltico e manutenção de calçadas.

Coordenar a manutenção e reforma de prédios e equipamentos públicos municipais, como escolas, postos de saúde e praças.

Planejar e executar a limpeza e desobstrução de bueiros, galerias pluviais e redes de drenagem urbana, prevenindo alagamentos.

Fiscalizar e gerenciar a instalação e manutenção do mobiliário urbano, como bancos, lixeiras, abrigos de ônibus e sinalização urbana.

Supervisionar e organizar a administração dos cemitérios municipais, garantindo a manutenção e regularidade dos serviços funerários.

Fiscalizar e regulamentar a concessão e funcionamento de empresas funerárias no município.

Implementar melhorias na infraestrutura dos cemitérios, garantindo dignidade no atendimento à população.

Fiscalizar e garantir o cumprimento das posturas municipais relativas à limpeza urbana, ocupação de espaços públicos e funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Coordenar a organização e controle do uso do solo urbano, combatendo invasões e ocupações irregulares em áreas públicas.

Supervisionar a remoção de entulhos, veículos abandonados e publicidade irregular em vias públicas.

Atuar no ordenamento de feiras livres e comércio ambulante, garantindo a organização e o cumprimento das normas municipais.

Trabalhar em conjunto com órgãos de trânsito para a melhoria da mobilidade urbana e segurança viária.

Planejar e supervisionar a instalação de sinalização vertical e horizontal, faixas de pedestres, semáforos e redutores de velocidade, implementar ações para a melhoria do transporte público, garantindo infraestrutura adequada para pontos de ônibus e terminais urbanos.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de planejar e coordenar os serviços de limpeza urbana, definindo as rotas de coleta, os horários e os equipamentos necessários.

Monitorar a execução dos serviços, verificando a qualidade da limpeza e o cumprimento dos prazos.

Elaborar relatórios sobre a quantidade de resíduos coletados, os custos dos serviços e os indicadores de desempenho.

Organizar e supervisionar a coleta de resíduos domiciliares, comerciais e públicos, garantindo a sua regularidade e eficiência.

Implementar programas de coleta seletiva, incentivando a separação dos resíduos recicláveis e a sua destinação correta.

Combater o descarte irregular de resíduos, promovendo a limpeza de terrenos baldios, córregos e outros locais públicos.

Organizar e supervisionar os serviços de varrição manual e mecânica das vias públicas, garantindo a sua limpeza e conservação.

Realizar a lavagem de ruas, praças e outros espaços públicos, removendo a sujeira e o lixo acumulado.

Manter limpos os pontos de ônibus, os abrigos de passageiros e outros equipamentos urbanos.

Coletar e destinar corretamente os resíduos especiais, como entulhos, galhos de árvores, móveis velhos e eletrodomésticos.

Implementar programas de coleta de resíduos perigosos, como pilhas, baterias, lâmpadas e produtos químicos.

Fiscalizar o transporte e a destinação final dos resíduos, garantindo o cumprimento das normas ambientais.

 

SUPERINTENDÊNCIA ESGOTO E RESÍDUOS SÓLIDOS - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de operar e manter as redes de coleta e tratamento de esgoto, garantindo o seu bom funcionamento e a sua eficiência.

Realizar a limpeza e a desobstrução das redes de esgoto, prevenindo o entupimento e o extravasamento.

Fiscalizar as ligações clandestinas de esgoto, combatendo a poluição dos rios e córregos.

Operar e manter as estações de tratamento de esgoto (ETEs), garantindo a remoção dos poluentes e a qualidade da água tratada.

Monitorar a qualidade da água tratada, verificando o cumprimento dos padrões ambientais.

Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos das ETEs, garantindo o seu bom funcionamento.

Implementar programas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos, incentivando a separação dos materiais recicláveis e a sua destinação correta.

Operar e manter os aterros sanitários, garantindo a sua segurança e o seu controle ambiental.

Fiscalizar o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos, combatendo o descarte irregular e a poluição do meio ambiente.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de realizar a manutenção preventiva e corretiva das vias públicas, como ruas, avenidas, praças e calçadas, garantindo a sua conservação e segurança.

Tapar buracos, recapear o asfalto, consertar calçadas e sinalizar as vias, prevenindo acidentes e melhorando a mobilidade urbana.

Realizar a limpeza e a desobstrução das bocas de lobo e das galerias pluviais, prevenindo enchentes e alagamentos.

Operar e manter o sistema de iluminação pública, garantindo a sua eficiência e o seu bom funcionamento.

Substituir lâmpadas queimadas, consertar luminárias danificadas e instalar novos pontos de luz, melhorando a segurança e a qualidade de vida da população.

Implementar projetos de modernização da iluminação pública, utilizando lâmpadas LED e outras tecnologias eficientes, reduzindo o consumo de energia e os custos de manutenção.

Implantar e manter a sinalização de trânsito, como placas, semáforos e faixas de pedestres, garantindo a segurança e a fluidez do trânsito.

Realizar a pintura de faixas de pedestres, lombadas e outras sinalizações horizontais, melhorando a visibilidade e a segurança dos usuários.

Substituir placas danificadas ou ilegíveis, garantindo a sua correta identificação e orientação.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS – CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Finanças é responsável pela gestão e controle dos recursos financeiros do município, garantindo a arrecadação, planejamento, execução e fiscalização orçamentária em conformidade com as normas legais. Sua atuação visa assegurar a sustentabilidade fiscal da administração pública, permitindo investimentos e o bom funcionamento dos serviços municipais.

Coordenar a elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Definir e implementar políticas de gestão financeira, tributária e fiscal, visando o equilíbrio das contas públicas.

Garantir a correta aplicação dos recursos municipais, assegurando a transparência e o cumprimento da legislação vigente.

Analisar e avaliar o desempenho das receitas e despesas, propondo ajustes e medidas corretivas quando necessário.

Realizar estudos e projeções financeiras para garantir a sustentabilidade fiscal do município.

Estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais para otimizar a arrecadação de recursos municipais.

Autorizar, controlar e fiscalizar a realização de despesas, garantindo conformidade com a legislação vigente.

Acompanhar a execução do orçamento municipal, assegurando que os gastos estejam alinhados com as prioridades do governo.

Implementar medidas de redução de custos e otimização dos recursos públicos, garantindo eficiência na aplicação dos valores arrecadados.

Supervisionar e controlar a folha de pagamento dos servidores municipais, garantindo o cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Coordenar e supervisionar a execução financeira do município, garantindo equilíbrio entre receitas e despesas.

Controlar os pagamentos e repasses financeiros, assegurando a pontualidade dos compromissos municipais.

Gerenciar os contratos e convênios financeiros firmados com órgãos estaduais, federais e instituições privadas.

Supervisionar a contabilidade pública, assegurando a correta prestação de contas e a transparência dos atos financeiros.

Implementar sistemas de controle interno para evitar irregularidades e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

Garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promovendo a transparência na gestão financeira do município.

Supervisionar a publicação de relatórios fiscais obrigatórios, como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

Atuar em conjunto com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Controladoria e Ministério Público, garantindo a legalidade das ações financeiras da administração.

Promover audiências públicas e prestar contas à sociedade sobre a execução orçamentária e financeira do município.

Buscar e gerenciar convênios e transferências voluntárias junto a órgãos estaduais e federais, ampliando os investimentos no município.

Assessorar o Executivo na captação de recursos externos, incluindo empréstimos e parcerias público-privadas (PPPs).

Supervisionar a correta aplicação dos recursos oriundos de convênios e repasses, garantindo a prestação de contas dentro dos prazos estabelecidos.

Identificar e corrigir irregularidades na execução financeira e contábil do município.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de gerenciar o fluxo de caixa do município, controlando as entradas e saídas de recursos financeiros.

Realizar pagamentos a fornecedores, servidores e outros credores, garantindo o cumprimento das obrigações financeiras do município.

Controlar as contas bancárias do município, conciliando os saldos e verificando a sua exatidão.

Acompanhar o desempenho dos investimentos, verificando a sua rentabilidade e o seu risco.

Elaborar relatórios sobre a situação financeira do município, informando sobre os saldos disponíveis, os investimentos realizados e os resultados obtidos.

Implementar e manter um sistema de controle interno, garantindo a segurança e a transparência das operações financeiras do município.

Verificar a conformidade das operações financeiras com as leis e regulamentos, prevenindo fraudes e irregularidades.

Elaborar relatórios sobre as atividades do tesouro municipal, informando sobre os controles internos existentes e as eventuais falhas detectadas.

 

DIRETORIA DE FINANÇAS - CDI-1/ FG-2:

 

O Diretor tem como suas atribuições, elaborar o plano financeiro do município, definindo as metas de arrecadação e as prioridades de gastos.

Acompanhar a execução do plano financeiro, verificando o cumprimento das metas e propondo ajustes quando necessário.

Elaborar relatórios sobre a situação financeira do município, informando sobre as receitas, as despesas e o endividamento.

Gerenciar a arrecadação de impostos, taxas e outras receitas municipais, garantindo a sua eficiência e o seu controle.

Combater a sonegação fiscal, fiscalizando os contribuintes e aplicando as sanções cabíveis.

Elaborar relatórios sobre a arrecadação municipal, informando sobre os valores arrecadados, os principais contribuintes e as eventuais dificuldades encontradas.

Controlar os gastos do município, verificando a sua legalidade, a sua economicidade e a sua eficiência.

Analisar os pedidos de empenho, verificando a sua conformidade com o orçamento e as leis.

Elaborar relatórios sobre os gastos do município, informando sobre os valores gastos, os principais beneficiários e as eventuais irregularidades detectadas.

 

DIRETORIA DE ESTRATÉGIAS EM GESTÃO PÚBLICA - CDI-1/ FG-2:

 

O Diretor tem como suas atribuições, elaborar o plano estratégico do município, definindo os objetivos, as metas e as ações necessárias para o seu desenvolvimento.

Acompanhar a execução do plano estratégico, verificando o cumprimento das metas e propondo ajustes quando necessário.

Elaborar relatórios sobre o desempenho do município, informando sobre os resultados alcançados, os desafios enfrentados e as perspectivas futuras.

Implementar projetos de modernização da gestão pública, visando melhorar a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços prestados à população.

Utilizar tecnologias da informação e comunicação (TICs) para otimizar os processos administrativos e facilitar o acesso da população aos serviços públicos.

Capacitar os servidores públicos para o uso de novas tecnologias e a adoção de novas práticas de gestão.

Avaliar as políticas públicas implementadas pelo município, verificando a sua eficácia, a sua eficiência e o seu impacto social.

Utilizar metodologias de avaliação rigorosas, como pesquisas de opinião, análise de dados e estudos de caso.

Elaborar relatórios sobre os resultados das avaliações, informando sobre os pontos fortes, os pontos fracos e as recomendações para melhoria.

 

DIRETORIA CONTÁBIL - CDI-1/ FG-2:

 

O Diretor tem como suas atribuições, organizar e manter a contabilidade do município, registrando todas as operações financeiras e patrimoniais.

Elaborar os balanços, as demonstrações contábeis e os relatórios exigidos pela legislação.

Garantir a conformidade da contabilidade com as normas e os princípios contábeis.

Acompanhar as auditorias externas, prestando os esclarecimentos necessários e implementando as recomendações dos auditores.

Elaborar relatórios sobre os resultados das auditorias, informando sobre as falhas detectadas e as medidas corretivas adotadas.

Controlar o patrimônio do município, registrando os bens móveis e imóveis, verificando a sua existência e o seu estado de conservação.

Realizar inventários periódicos do patrimônio, identificando os bens faltantes ou danificados.

Elaborar relatórios sobre a situação do patrimônio municipal, informando sobre os valores dos bens, a sua localização e o seu estado de conservação.

 

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – CDSG:

 

O Gerente de Planejamento Estratégico tem como suas atribuições, assessorar a alta administração na formulação de estratégias para o desenvolvimento do município, considerando os aspectos econômicos, sociais, ambientais e políticos.

Realizar análises de cenários, identificando as oportunidades e os ameaças para o município.

Elaborar planos de ação para implementar as estratégias definidas, definindo as metas, os prazos e os responsáveis.

Acompanhar a execução dos projetos estratégicos do município, verificando o cumprimento das metas e dos prazos.

Identificar os problemas que possam comprometer o sucesso dos projetos e propor soluções para superá-los.

Elaborar relatórios sobre o andamento dos projetos, informando sobre os resultados alcançados, os desafios enfrentados e as perspectivas futuras.

Articular-se com as demais secretarias e órgãos municipais, garantindo a integração das ações e a sinergia dos esforços.

Estabelecer parcerias com outras instituições e órgãos governamentais, buscando recursos financeiros e técnicos para a implementação dos projetos estratégicos.

Representar o município em eventos e fóruns relacionados ao planejamento estratégico, divulgando as suas ações e buscando novas oportunidades de desenvolvimento.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS – CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Arrecadação é responsável pela gestão, fiscalização e controle da arrecadação de tributos municipais, garantindo o cumprimento da legislação tributária e promovendo a sustentabilidade financeira do município. Suas funções abrangem desde a administração dos impostos e taxas até a modernização do sistema tributário e a ampliação das receitas próprias.

Formular, coordenar e implementar a Política Municipal de Arrecadação e Tributação, em conformidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais.

Elaborar planos estratégicos para aumentar a eficiência da arrecadação tributária sem comprometer o desenvolvimento econômico local.

Propor e revisar a legislação tributária municipal, garantindo sua adequação às necessidades do município e à legislação vigente.

Implementar medidas para reduzir a inadimplência tributária, garantindo maior previsibilidade financeira para o município.

Trabalhar em conjunto com outras secretarias municipais para alinhar as estratégias de arrecadação com as políticas públicas.

Supervisionar a arrecadação dos tributos municipais, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), taxas e contribuições municipais.

Coordenar e fiscalizar os processos de lançamento, cobrança e arrecadação de tributos, garantindo a eficiência e legalidade das ações.

Criar mecanismos para ampliar a base de contribuintes, identificando possíveis evasões fiscais e regularizando situações pendentes.

Gerenciar a destinação dos valores arrecadados, assegurando que os recursos sejam aplicados corretamente nas áreas prioritárias do município.

Promover a implementação de incentivos fiscais e programas de recuperação de crédito tributário (REFIS), estimulando a regularização de débitos pelos contribuintes.

Supervisionar as atividades de fiscalização tributária, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes.

Coordenar auditorias fiscais para identificar irregularidades, fraudes e sonegação de impostos, aplicando as sanções cabíveis.

Modernizar e fortalecer o setor de fiscalização tributária, investindo em tecnologia e capacitação dos servidores.

Atuar em conjunto com órgãos estaduais e federais no intercâmbio de informações fiscais, melhorando o controle da arrecadação.

Coordenar operações para regularizar estabelecimentos em situação irregular perante o fisco municipal.

Promover a digitalização dos serviços tributários, oferecendo facilidades como emissão de boletos online, parcelamento eletrônico e consultas automatizadas.

Adotar tecnologias que facilitem o cruzamento de dados fiscais, aprimorando a fiscalização e reduzindo a evasão tributária.

Modernizar o atendimento ao contribuinte, oferecendo serviços digitais, atendimento por chatbot e canais de comunicação eficientes.

Abreviar e simplificar os procedimentos para abertura de empresas e diminuir o tempo e o custo para o registro e a legalização das empresas, reduzindo a burocracia com base na Lei nº 11.598/2007 - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim;

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

COORDENADORIA DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - CDA-1 / FG-7:

 

O Coordenador tem como suas atribuições, analisar os processos de solicitação de alvará de localização e funcionamento, verificando a conformidade com as leis e regulamentos municipais.

Verificar a documentação apresentada, como CNPJ, inscrição estadual, comprovante de endereço e licenças sanitárias.

Realizar vistorias nos estabelecimentos, verificando as condições de segurança, higiene e acessibilidade.

Emitir os alvarás de localização e funcionamento para os estabelecimentos que atendam aos requisitos legais.

Cadastrar os estabelecimentos no sistema municipal, mantendo os dados atualizados.

Renovar os alvarás de localização e funcionamento, verificando a continuidade do cumprimento dos requisitos legais.

Fiscalizar os estabelecimentos que operam sem alvará de localização e funcionamento, notificando-os e aplicando as sanções cabíveis.

Verificar o cumprimento das condições estabelecidas nos alvarás, como horários de funcionamento, atividades permitidas e níveis de ruído.

Atender às denúncias de irregularidades, apurando os fatos e tomando as medidas necessárias.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de elaborar o plano de arrecadação tributária do município, definindo as metas de arrecadação e as ações necessárias para alcançá-las.

Acompanhar a execução do plano de arrecadação, verificando o cumprimento das metas e propondo ajustes quando necessário.

Elaborar relatórios sobre a arrecadação tributária do município, informando sobre os valores arrecadados, os principais tributos e as eventuais dificuldades encontradas.

Organizar e manter o cadastro tributário do município, registrando os contribuintes, os imóveis e as atividades econômicas.

Atualizar o cadastro tributário, incorporando as novas inscrições, as alterações cadastrais e as informações sobre os imóveis.

Utilizar o cadastro tributário para identificar os contribuintes inadimplentes e planejar as ações de cobrança.

Cobrar os tributos municipais em atraso, utilizando os meios administrativos e judiciais disponíveis.

Negociar o parcelamento das dívidas tributárias, facilitando o pagamento pelos contribuintes.

Inscrever os devedores na dívida ativa, preparando os processos para execução fiscal.

Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, verificando a exatidão das declarações e o pagamento dos tributos.

Realizar auditorias fiscais, analisando os documentos e os livros contábeis dos contribuintes.

Autuar os contribuintes que descumprirem as obrigações tributárias, aplicando as sanções cabíveis.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Compras, Licitações e Almoxarifado é responsável pela gestão e controle das aquisições de bens e serviços da administração municipal, garantindo a legalidade, transparência e economicidade nos processos licitatórios. Além disso, supervisiona o almoxarifado municipal, assegurando a correta administração dos materiais e o abastecimento das secretarias e órgãos municipais.

Planejar, coordenar e executar a Política Municipal de Compras e Licitações, assegurando a transparência e eficiência na aquisição de bens e serviços.

Supervisionar e garantir o cumprimento da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e demais normativas aplicáveis.

Coordenar a elaboração de termos de referência, editais e contratos administrativos, garantindo a legalidade e o alinhamento com as necessidades do município.

Gerenciar e acompanhar todas as modalidades de licitação (concorrência, pregão, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade), assegurando a melhor relação custo-benefício para o município.

Supervisionar a análise e julgamento das propostas apresentadas em processos licitatórios, garantindo a idoneidade dos fornecedores e contratados.

Implementar práticas de gestão sustentável de compras públicas, priorizando produtos e serviços com menor impacto ambiental.

Modernizar e digitalizar os processos de compras e licitações, adotando pregão eletrônico e outras ferramentas tecnológicas para maior eficiência e controle.

Acompanhar a execução dos contratos administrativos, garantindo o cumprimento das obrigações por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.

Supervisionar a aplicação de penalidades a fornecedores inadimplentes, conforme previsto na legislação e nos contratos firmados.

Desenvolver e manter um cadastro atualizado de fornecedores, facilitando o gerenciamento e seleção de empresas qualificadas para participar de processos licitatórios.

Promover a capacitação dos fornecedores locais sobre processos licitatórios e boas práticas de fornecimento ao setor público.

Supervisionar a gestão do almoxarifado municipal, garantindo o controle rigoroso da entrada e saída de materiais e suprimentos.

Implementar sistemas informatizados de controle de estoque, assegurando a rastreabilidade e otimização da distribuição de materiais.

Estabelecer critérios para aquisição, armazenamento e distribuição de bens e materiais, evitando desperdícios e perdas.

Coordenar a realização de inventários periódicos, assegurando a acuracidade das informações de estoque.

Garantir o abastecimento regular das secretarias municipais, evitando falta de insumos essenciais para a prestação dos serviços públicos.

Promover o descarte adequado de materiais inservíveis, conforme as normas ambientais e de sustentabilidade.

Elaborar e gerenciar o planejamento anual de compras, alinhado ao orçamento municipal e às demandas de cada secretaria.

Controlar e otimizar os recursos financeiros destinados às compras públicas, garantindo economicidade e eficiência na aplicação dos recursos.

Analisar os indicadores de consumo e estoque, buscando reduzir custos e melhorar a eficiência do uso dos materiais adquiridos.

Trabalhar em conjunto com a Secretaria de Finanças para garantir o cumprimento das metas fiscais e orçamentárias nos processos de aquisição.

Implementar políticas de transparência nas compras e licitações, assegurando o acesso público às informações sobre gastos e contratações municipais.

Coordenar auditorias internas e externas nos processos de compras e licitações, garantindo conformidade com a legislação e boas práticas de gestão pública.

Atuar preventivamente no combate a fraudes e irregularidades em licitações e contratos administrativos.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

DIRETORIA DE ALMOXARIFADO - CDI-1 / FG – 2:

 

O Diretor tem como suas atribuições, controlar o estoque de materiais de consumo e permanentes, garantindo o abastecimento regular dos órgãos municipais.

Receber, conferir e armazenar os materiais, organizando o almoxarifado de forma eficiente.

Realizar inventários periódicos, verificando a quantidade e a qualidade dos materiais.

Atender aos pedidos de materiais dos órgãos municipais, verificando a disponibilidade e a necessidade.

Preparar os materiais para entrega, embalando-os e identificando-os corretamente.

Controlar a saída dos materiais, registrando as informações no sistema de gestão de estoque.

Verificar a qualidade dos materiais recebidos, rejeitando os que não atenderem aos padrões estabelecidos.

Armazenar os materiais de forma adequada, protegendo-os contra danos e deterioração.

Realizar testes de qualidade nos materiais, quando necessário.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de elaborar o plano anual de aquisições, definindo as necessidades de materiais, equipamentos e serviços dos órgãos municipais.

Realizar pesquisas de mercado, identificando os fornecedores e os preços praticados.

Definir as especificações técnicas dos materiais, equipamentos e serviços a serem adquiridos.

Coordenar e acompanhar os processos licitatórios, desde a publicação do edital até a homologação do resultado.

Analisar as propostas dos licitantes, verificando a sua conformidade com o edital e as leis.

Acompanhar a execução dos contratos, verificando o cumprimento das cláusulas e a qualidade dos produtos e serviços.

Aplicar as sanções previstas nos contratos em caso de descumprimento.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de cadastrar os fornecedores de materiais, equipamentos e serviços, mantendo os dados atualizados.

Avaliar o desempenho dos fornecedores, verificando a qualidade dos produtos e serviços, o cumprimento dos prazos e os preços praticados.

Negociar com os fornecedores, buscando as melhores condições de preço e qualidade.

Planejar e coordenar a distribuição dos materiais, equipamentos e serviços aos órgãos municipais, garantindo a sua entrega no prazo e nas condições adequadas.

Controlar o transporte dos materiais, equipamentos e serviços, verificando a sua segurança e a sua integridade.

Gerenciar os contratos de transporte, buscando as melhores condições de preço e qualidade.

Gerenciar os almoxarifados centrais e setoriais, garantindo a sua organização e a sua segurança.

Controlar o estoque de materiais, equipamentos e serviços, evitando a falta ou o excesso de itens.

Realizar inventários periódicos, verificando a quantidade e a qualidade dos itens armazenados.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de cadastrar os bens móveis e imóveis do município, registrando as suas características, a sua localização e o seu valor.

Atualizar o cadastro de bens, incorporando as novas aquisições, as alienações e as baixas.

Realizar inventários periódicos, verificando a existência e o estado de conservação dos bens.

Controlar a movimentação dos bens, registrando as transferências, as doações e as permutas.

Zelar pela conservação dos bens, realizando a manutenção preventiva e corretiva.

Combater o desvio e a depredação dos bens públicos, adotando medidas de segurança e fiscalização.

Organizar os processos de alienação de bens inservíveis, seguindo as normas legais e regulamentares.

Acompanhar leilões, concorrências e outros procedimentos para venda dos bens.

Destinar os recursos obtidos com a alienação dos bens para as finalidades previstas na legislação.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de elaborar o plano anual de manutenção da frota municipal, definindo as necessidades de revisão, reparo e substituição de peças.

Acompanhar a execução do plano de manutenção, verificando o cumprimento dos prazos e a qualidade dos serviços.

Elaborar relatórios sobre a manutenção da frota, informando sobre os custos, os serviços realizados e as eventuais dificuldades encontradas.

Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, garantindo o seu bom funcionamento e a segurança dos usuários.

Supervisionar o trabalho dos mecânicos e demais profissionais responsáveis pela manutenção da frota.

Controlar o estoque de peças e materiais de reposição, evitando a falta de itens essenciais.

Controlar os custos da manutenção da frota, buscando as melhores condições de preço e qualidade.

Negociar contratos com as oficinas mecânicas e os fornecedores de peças, buscando as melhores condições de preço e qualidade.

Analisar as notas fiscais e os orçamentos, verificando a sua conformidade com os preços de mercado.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES – CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Transportes é responsável pelo planejamento, coordenação e fiscalização das políticas de mobilidade urbana, transporte público, trânsito e gestão da frota municipal. Seu objetivo é garantir a eficiência, segurança e acessibilidade dos sistemas de transporte, promovendo melhorias na infraestrutura e na prestação dos serviços à população.

Elaborar, implementar e coordenar a Política Municipal de Transportes, garantindo um sistema eficiente, seguro e acessível para a população.

Planejar e supervisionar a prestação dos serviços de transporte público (ônibus, vans, táxis, transporte escolar, entre outros), assegurando qualidade e regularidade.

Promover estudos e medidas para a modernização do transporte público, incentivando a utilização de tecnologias sustentáveis.

Fiscalizar o cumprimento dos contratos e concessões de serviços de transporte coletivo e individual, garantindo o cumprimento das normas e regulamentações municipais.

Desenvolver programas para a integração do transporte público com outras formas de mobilidade, como ciclovias e modais alternativos.

Atuar na redução de impactos ambientais causados pelo transporte urbano, incentivando soluções sustentáveis, como veículos elétricos ou híbridos.

Desenvolver e implementar projetos de mobilidade urbana, incluindo ampliação de vias, requalificação de espaços públicos e melhorias na fluidez do tráfego.

Supervisionar e apoiar as ações da Guarda Municipal e órgãos de fiscalização no cumprimento das normas de trânsito e transporte quando houver.

Estabelecer um cronograma de manutenção preventiva e corretiva para evitar paralisações e garantir a eficiência dos serviços prestados.

Controlar o consumo de combustível e demais insumos dos veículos, buscando otimizar custos e evitar desperdícios.

Supervisionar a alocação de veículos para cada secretaria, assegurando a utilização eficiente da frota.

Coordenar e planejar a construção, recuperação e manutenção de vias públicas, terminais de transporte e pontos de parada.

Gerenciar projetos de melhoria na infraestrutura viária, como pavimentação, drenagem e acessibilidade.

Supervisionar a logística de transportes municipais, garantindo a movimentação eficiente de bens, serviços e pessoas.

Propor medidas para reduzir congestionamentos e melhorar a fluidez do tráfego, considerando o crescimento urbano do município.

Elaborar e gerenciar o planejamento orçamentário da Secretaria de Transportes, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.

Fiscalizar a execução de contratos e parcerias na área de transportes, assegurando a prestação de serviços dentro dos parâmetros de qualidade e economicidade.

Garantir a transparência na gestão do transporte público e da frota municipal, disponibilizando informações sobre investimentos, custos e melhorias à população.

Criar canais de comunicação para atender reclamações, sugestões e solicitações da população sobre transporte público e trânsito.

Participar de audiências públicas e debates sobre políticas de mobilidade urbana, garantindo a participação da sociedade nas decisões da Secretaria.

Estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais para captar recursos e implementar melhorias no sistema de transporte do município.

Desenvolver e implantar programas de capacitação para os servidores da Secretaria e operadores do transporte público.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de elaborar o plano anual de manutenção, recuperação e ampliação da malha viária vicinal, priorizando as áreas mais críticas e as necessidades da população rural.

Coordenar as ações de manutenção, recuperação e ampliação, garantindo a sua execução eficiente e o cumprimento dos prazos.

Monitorar a qualidade dos serviços executados, verificando a sua conformidade com as normas técnicas e os padrões de qualidade.

Realizar os serviços de manutenção, recuperação e ampliação da malha viária vicinal, utilizando os recursos humanos e os equipamentos disponíveis.

Tapar buracos, recapear o asfalto, construir pontes e bueiros, e realizar outras obras necessárias para garantir a trafegabilidade das vias.

Sinalizar as vias, instalando placas, faixas e outros dispositivos de segurança, prevenindo acidentes e orientando os usuários.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Segurança Pública, é responsável pelo planejamento, coordenação e execução das políticas voltadas à segurança pública, fiscalização de trânsito e monitoramento urbano. Suas ações visam garantir a ordem, a proteção dos cidadãos e a melhoria da mobilidade urbana por meio de medidas preventivas, tecnológicas e operacionais.

Desenvolver, coordenar e implementar a Política Municipal de Segurança Pública, alinhada às diretrizes nacionais e estaduais.

Supervisionar e coordenar as atividades da Guarda Municipal quando existente, garantindo sua atuação eficaz na proteção de bens, serviços e instalações públicas.

Promover ações integradas com as polícias Civil, Militar e Federal, visando a prevenção e repressão à criminalidade.

Criar e implementar programas de segurança comunitária e policiamento preventivo, aproximando a gestão pública da população.

Desenvolver projetos de capacitação e treinamento para os agentes da Guarda Municipal, aprimorando suas habilidades operacionais e atendimento ao público.

Coordenar operações de segurança em eventos públicos e emergências municipais, implementar políticas de prevenção à violência, combate às drogas e proteção de grupos vulneráveis.

Planejar e coordenar ações para organização, fiscalização e controle do trânsito, garantindo a segurança viária e a fluidez do tráfego.

Supervisionar a aplicação da legislação de trânsito no âmbito municipal, garantindo o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Administrar a autuação de infrações de trânsito, bem como a aplicação de medidas educativas e punitivas para motoristas e pedestres.

Desenvolver campanhas de conscientização e educação no trânsito, promovendo boas práticas para motoristas, ciclistas e pedestres.

Planejar e gerenciar a implantação e manutenção da sinalização viária, incluindo placas, semáforos e faixas de pedestres.

Coordenar operações especiais de trânsito em eventos, obras e situações emergenciais.

Criar e manter parcerias com órgãos estaduais e federais de trânsito, garantindo acesso a tecnologias e treinamentos especializados.

Supervisionar a implantação, operação e manutenção do sistema de videomonitoramento urbano, garantindo a eficiência das câmeras de segurança.

Coordenar o uso das câmeras para prevenção e investigação de crimes, controle do trânsito e proteção do patrimônio público.

Integrar o monitoramento urbano às forças de segurança, permitindo respostas rápidas a incidentes e emergências.

Garantir a atualização e modernização da infraestrutura de videomonitoramento, adotando tecnologias avançadas para aumentar a segurança da população.

Criar protocolos para o uso responsável das imagens captadas, garantindo a privacidade dos cidadãos e a conformidade com a legislação vigente.

Manter um centro de operações e controle, onde as imagens possam ser analisadas em tempo real para suporte às atividades de segurança e trânsito.

Elaborar e administrar o orçamento da Secretaria, garantindo a correta aplicação dos recursos em segurança, trânsito e monitoramento.

Buscar convênios, parcerias e recursos estaduais e federais para investir na ampliação e modernização das políticas públicas de segurança.

Gerenciar contratos e aquisições de equipamentos e serviços para as áreas de segurança pública e fiscalização de trânsito.

Criar canais de comunicação para o recebimento de denúncias, sugestões e reclamações da população sobre segurança e trânsito.

Integrar ações da Secretaria com as escolas e demais órgãos municipais para promover a cultura da segurança e do respeito às leis de trânsito.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CDI-1/ FG-2:

 

O Superintendente tem as atribuições de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, promovendo a segurança e a fluidez.

Definir o sistema de sinalização, os horários de funcionamento dos semáforos e as áreas de estacionamento.

Monitorar o trânsito em tempo real, utilizando câmeras e outros equipamentos, identificando os pontos de congestionamento e os acidentes.

Promover campanhas de educação para o trânsito, conscientizando os motoristas, os pedestres e os ciclistas sobre a importância do respeito às leis e da adoção de comportamentos seguros.

Realizar cursos e palestras sobre segurança no trânsito, ensinando técnicas de direção defensiva e primeiros socorros.

Distribuir materiais educativos sobre segurança no trânsito, como cartilhas, folhetos e adesivos.

 

COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL - CDA-1 / FG-7:

 

O Coordenador tem como suas atribuições, identificar as áreas de risco do município, mapeando as áreas sujeitas a enchentes, deslizamentos, desmoronamentos e outros desastres naturais.

Elaborar planos de prevenção de desastres, definindo as ações a serem tomadas para reduzir os riscos e proteger a população.

Realizar obras de prevenção de desastres, como construção de muros de contenção, canalização de córregos e limpeza de bueiros.

Coordenar as ações de resposta a desastres, mobilizando os recursos humanos e materiais necessários para atender às vítimas e controlar a situação.

Prestar assistência às vítimas, fornecendo abrigo, alimentação, água potável e outros itens essenciais.

Restabelecer os serviços essenciais, como energia elétrica, água e esgoto, comunicação e transporte.

Coordenar as ações de reconstrução das áreas atingidas por desastres, recuperando as moradias, as infraestruturas e os equipamentos públicos.

Prestar apoio técnico aos moradores na reconstrução de suas casas, orientando-os sobre as técnicas de construção adequadas e os materiais a serem utilizados.

Buscar recursos financeiros para a reconstrução, através de parcerias com outros órgãos e entidades.

 

COORDENADORIA DE SEGURANÇA URBANA - CDA-1 / FG-7:

 

O Coordenador tem como suas atribuições, implementar programas de prevenção da criminalidade, visando reduzir a violência e aumentar a segurança da população.

Realizar rondas e patrulhamentos nas áreas de maior incidência de crimes, utilizando viaturas, motocicletas e bicicletas.

Estabelecer parcerias com a Polícia Militar e outros órgãos de segurança pública, coordenando as ações e compartilhando informações.

Operar o sistema de videomonitoramento da cidade, utilizando câmeras para identificar e prevenir crimes.

Monitorar os alarmes dos estabelecimentos comerciais e residenciais, acionando a polícia em caso de emergência.

Realizar rondas virtuais, utilizando as câmeras para verificar a ocorrência de crimes e infrações.

 

COORDENADORIA DE POSTURA MUNICIPAL - CDA-1 / FG-7:

 

O Coordenador tem como suas atribuições, fiscalizar o cumprimento das normas de postura municipal, verificando a ocupação do solo, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, a publicidade e outros aspectos.

Notificar os infratores, concedendo prazos para regularização e aplicando as sanções cabíveis em caso de descumprimento.

Apreender as mercadorias e os equipamentos utilizados em atividades irregulares.

Analisar os pedidos de licença para realização de eventos, instalação de publicidade e outras atividades sujeitas à regulamentação municipal.

Emitir as licenças, estabelecendo as condições para a realização das atividades.

Fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas nas licenças, verificando a sua conformidade com as normas municipais.

Combater a poluição sonora, visual e do solo, fiscalizando as atividades que geram ruídos excessivos, a instalação de publicidade irregular e o descarte inadequado de resíduos.

Notificar os infratores, concedendo prazos para regularização e aplicando as sanções cabíveis em caso de descumprimento.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – CDS – 1:

 

O Secretário Municipal de Infraestrutura é responsável pelo planejamento, coordenação e execução das políticas públicas relacionadas à infraestrutura urbana e rural do município. Suas ações envolvem a construção, manutenção e recuperação de obras públicas, além da gestão dos serviços de saneamento, iluminação pública, pavimentação e desenvolvimento urbano.

Elaborar, coordenar e executar a Política Municipal de Infraestrutura, garantindo o desenvolvimento urbano e rural sustentável.

Planejar e supervisionar a execução de obras públicas, incluindo construção, reforma e ampliação de prédios públicos, escolas, postos de saúde, praças e outros equipamentos municipais.

Definir e gerenciar projetos de pavimentação e recapeamento de vias urbanas e estradas vicinais, garantindo a melhoria da mobilidade no município.

Coordenar a manutenção e expansão da rede de iluminação pública, promovendo eficiência energética e segurança para os cidadãos.

Desenvolver projetos de drenagem urbana, combatendo alagamentos e erosões causadas por chuvas intensas.

Elaborar estudos e planos para a modernização da infraestrutura municipal, buscando soluções inovadoras e sustentáveis.

Supervisionar a execução de obras de saneamento básico, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.

Coordenar a recuperação e manutenção de calçadas, praças, parques e espaços públicos, garantindo acessibilidade e bem-estar à população.

Fiscalizar e garantir o cumprimento dos contratos de obras e serviços de engenharia realizados pelo município.

Implementar programas de urbanização e revitalização de áreas degradadas, promovendo o ordenamento urbano.

Supervisionar a construção e manutenção de pontes, viadutos, galerias pluviais e demais estruturas públicas essenciais.

Desenvolver ações para a melhoria da infraestrutura rural, incluindo recuperação de estradas vicinais e apoio à logística agrícola.

Planejar e gerenciar o orçamento da Secretaria de Infraestrutura, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.

Acompanhar a execução financeira de projetos e obras, assegurando transparência e eficiência na gestão dos investimentos.

Buscar parcerias e convênios com órgãos estaduais, federais e instituições privadas para captação de recursos e execução de obras de infraestrutura.

Desenvolver e implementar projetos de infraestrutura sustentável, utilizando materiais e técnicas que reduzam o impacto ambiental.

Criar políticas de incentivo ao uso racional de recursos naturais, promovendo eficiência energética e reaproveitamento de materiais em obras públicas.

Coordenar programas de reflorestamento e arborização urbana, garantindo melhorias na qualidade ambiental do município.

Trabalhar em conjunto com órgãos ambientais para garantir que as obras públicas atendam às normas de licenciamento e mitigação de impactos ambientais.

Criar canais de comunicação para receber reclamações, sugestões e solicitações da população sobre infraestrutura e obras públicas.

Atender demandas de associações de bairros, comunidades rurais e demais setores da sociedade para planejar melhorias na infraestrutura municipal.

Supervisionar e fiscalizar a execução de obras públicas, garantindo que sejam entregues dentro do prazo e com qualidade adequada.

Monitorar o cumprimento das normas técnicas e ambientais nos projetos de engenharia e infraestrutura do município.

Avaliar e aprovar projetos de construção e loteamentos urbanos, garantindo que estejam em conformidade com o Plano Diretor Municipal.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E PRÉDIOS PÚBLICOS - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de planejar e coordenar a execução de obras de construção, reforma e ampliação de prédios públicos, como escolas, hospitais, postos de saúde, creches e outros equipamentos.

Acompanhar as empresas responsáveis pela execução das obras, fiscalizando o seu cumprimento e garantindo a qualidade dos serviços.

Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos prédios públicos, garantindo a sua conservação e a sua segurança.

Realizar pequenos reparos, como pintura, troca de telhas, conserto de instalações elétricas e hidráulicas, entre outros.

Gerenciar os contratos de construção, reforma e manutenção de prédios públicos, verificando o cumprimento das cláusulas e a qualidade dos serviços.

Analisar as medições dos serviços executados, autorizando os pagamentos às empresas contratadas.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de realizar a manutenção preventiva e corretiva das vias públicas, como ruas, avenidas, praças e calçadas, garantindo a sua conservação e a sua segurança.

Tapar buracos, recapear o asfalto, consertar calçadas e sinalizar as vias, prevenindo acidentes e melhorando a mobilidade urbana.

Realizar a limpeza e a desobstrução das bocas de lobo e das galerias pluviais, prevenindo enchentes e alagamentos.

Implementar projetos de modernização da iluminação pública, utilizando lâmpadas LED e outras tecnologias eficientes, reduzindo o consumo de energia e os custos de manutenção.

Fiscalizar as obras particulares, verificando a sua conformidade com as leis e regulamentos municipais.

Analisar os projetos de construção, verificando o cumprimento das normas técnicas e urbanísticas.

Embargar as obras irregulares, notificando os responsáveis e aplicando as sanções cabíveis.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL – CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Articulação Institucional é responsável por promover a integração entre os diferentes órgãos da administração pública, bem como articular parcerias e relações institucionais com governos federal e estadual, setor privado e sociedade civil. Seu papel é fortalecer a governança municipal e facilitar a implementação de políticas públicas estratégicas.

Coordenar e fortalecer o relacionamento entre o Poder Executivo Municipal e os demais poderes e esferas governamentais (federal, estadual e legislativo municipal).

Atuar na articulação política e institucional para garantir o alinhamento entre as ações da administração municipal e as políticas estaduais e federais.

Representar o município em reuniões, fóruns e conselhos intergovernamentais, buscando parcerias e recursos para o desenvolvimento local.

Estabelecer canais de comunicação e cooperação com outros municípios, consórcios intermunicipais e entidades do terceiro setor.

Intermediar e facilitar o diálogo entre o governo municipal e os parlamentares, promovendo a captação de emendas e investimentos para projetos estratégicos.

Identificar oportunidades de convênios, parcerias e programas governamentais, garantindo recursos financeiros e técnicos para a execução de projetos municipais.

Coordenar a elaboração de projetos e propostas para obtenção de financiamentos, emendas parlamentares e investimentos privados.

Acompanhar a execução dos convênios firmados pelo município, garantindo o cumprimento dos prazos e requisitos estabelecidos.

Articular parcerias com empresas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de projetos sociais, culturais e econômicos.

Representar o município junto a bancos de desenvolvimento e agências de fomento, buscando linhas de crédito para infraestrutura e inovação.

Promover e fortalecer a participação da sociedade civil nas políticas públicas, incentivando o diálogo entre a administração municipal e os cidadãos.

Coordenar encontros e audiências públicas para ouvir demandas, sugestões e reivindicações da população e de entidades representativas.

Atuar na mediação de conflitos entre a administração municipal e setores da sociedade, buscando soluções consensuais para questões de interesse público.

Incentivar a criação e fortalecimento de conselhos municipais, garantindo a participação ativa da comunidade na gestão pública.

Garantir a transparência e a correta divulgação das ações da administração municipal para os diferentes públicos institucionais.

Coordenar estratégias de comunicação e relacionamento do governo municipal com os órgãos de imprensa e demais veículos de mídia.

Produzir e supervisionar relatórios institucionais, notas técnicas e informativos sobre a atuação da Secretaria e suas articulações.

Trabalhar em conjunto com a assessoria de comunicação do município para garantir a coerência das informações divulgadas sobre parcerias e ações interinstitucionais.

Assessorar o chefe do Poder Executivo Municipal na tomada de decisões estratégicas relacionadas à articulação política e institucional.

Participar da elaboração e implementação de planos de governo e políticas públicas, garantindo alinhamento entre diferentes áreas da gestão municipal.

Auxiliar na interlocução com órgãos de controle, tribunais de contas e demais instâncias de fiscalização, garantindo conformidade com as normas legais.

Planejar e executar estratégias para melhorar a governança pública, fortalecendo a eficiência e a transparência da administração municipal.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de articular e mediar o relacionamento político do Poder Executivo Municipal com os membros do Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores).

Acompanhar a tramitação de projetos de lei de interesse do Poder Executivo, buscando apoio e votos favoráveis.

Participar de reuniões com vereadores, comissões e outros órgãos da Câmara, defendendo os interesses do Poder Executivo.

Promover o relacionamento intergovernamental do Poder Executivo Municipal com órgãos e entidades nas esferas estadual e federal.

Acompanhar as ações e programas dos governos estadual e federal, buscando oportunidades de parceria e recursos para o município.

Representar o município em eventos e fóruns promovidos por órgãos estaduais e federais.

Estabelecer e manter contato com entidades de classes, organizações da sociedade civil, colegiados instituídos por lei e demais instituições da iniciativa privada.

Promover o diálogo e a interlocução entre o Poder Executivo e a sociedade civil, buscando soluções para os problemas do município.

Organizar eventos e reuniões com representantes da sociedade civil para discutir temas de interesse comum.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO – CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Indústria e Comércio é responsável por planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, incentivando a industrialização, o comércio local, o empreendedorismo e a geração de empregos. Sua atuação busca fortalecer a economia municipal por meio de parcerias, investimentos e apoio ao setor produtivo.

Elaborar, coordenar e implementar a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, promovendo a industrialização e a diversificação da economia local.

Atrair investimentos e novas empresas para o município, criando incentivos e condições favoráveis para a instalação de indústrias e comércios.

Planejar e executar ações voltadas à modernização da infraestrutura industrial, como distritos industriais e polos produtivos.

Estabelecer parcerias com entidades de fomento, bancos e órgãos governamentais para captação de recursos e incentivos fiscais para o setor produtivo.

Desenvolver estratégias para melhorar a competitividade das empresas locais, facilitando o acesso a tecnologias, inovação e mercados externos.

Estimular a adoção de práticas sustentáveis no setor industrial e comercial, promovendo a responsabilidade ambiental e social.

Desenvolver e apoiar programas de incentivo ao microempreendedorismo e pequenos negócios, facilitando acesso ao crédito e capacitação.

Criar e implementar políticas de apoio ao comércio local, promovendo campanhas de valorização dos produtos e serviços do município.

Estimular a formalização de negócios, oferecendo suporte técnico e administrativo a microempreendedores individuais (MEIs), startups e pequenas empresas.

Coordenar projetos de qualificação profissional e empresarial em parceria com instituições de ensino e órgãos de fomento.

Organizar e apoiar eventos, feiras e rodadas de negócios, conectando comerciantes, indústrias e consumidores.

Facilitar o acesso de empresários locais a linhas de crédito, incentivos fiscais e programas de capacitação.

Criar e implementar programas de capacitação e qualificação profissional em parceria com SENAI, SEBRAE, SENAC e universidades em parceria com a Secretaria Municipal da Juventude, Emprego e Renda.

Coordenar iniciativas de intermediação de mão de obra, conectando trabalhadores e empresas por meio de parcerias com agências de emprego e programas sociais.

Apoiar políticas de inclusão social no mercado de trabalho, garantindo oportunidades para jovens, mulheres, pessoas com deficiência e demais grupos vulneráveis.

Fomentar a criação de novos postos de trabalho por meio do incentivo ao crescimento do comércio e da indústria local.

Desenvolver e apoiar políticas de incentivo ao turismo, promovendo o potencial econômico do município no setor de serviços.

Estimular o fortalecimento de segmentos como turismo rural, gastronômico e cultural, ampliando as oportunidades econômicas.

Fomentar a economia criativa, apoiando artesãos, produtores culturais e pequenas indústrias de produtos locais.

Criar programas de desburocratização para facilitar a abertura e regularização de empresas no município.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de implementar políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços no município, visando a geração de emprego e renda.

Incentivar a instalação de novas empresas no município, oferecendo apoio técnico, incentivos fiscais e infraestrutura adequada.

Apoiar o desenvolvimento das empresas já instaladas no município, oferecendo capacitação, consultoria e acesso a mercados.

Promover o comércio local, incentivando o consumo de produtos e serviços do município.

Organizar feiras, eventos e outras ações para divulgar os produtos e serviços locais.

Apoiar a criação de associações e cooperativas de produtores e comerciantes.

Formular políticas de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato, oferecendo crédito, capacitação e acesso a mercados.

Incentivar o desenvolvimento de técnicas de produção, industrialização e comercialização de produtos caseiros ou familiares e melhoria de aproveitamento das matérias-primas.

Desenvolver políticas públicas para o desenvolvimento do setor mineral, explorando o potencial do município de forma sustentável.

Atrair investimentos para o setor mineral, oferecendo incentivos fiscais e infraestrutura adequada.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICA PARA MULHERES – CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Políticas para Mulheres é responsável por planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, à defesa dos direitos das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero. Seu trabalho visa fortalecer a autonomia feminina, garantir a inclusão social e econômica das mulheres e fomentar a participação delas em diversas áreas da sociedade.

Elaborar, coordenar e implementar a Política Municipal para Mulheres, garantindo a equidade de gênero e a valorização da mulher na sociedade.

Propor e desenvolver programas e ações de combate à discriminação e à desigualdade de gênero, promovendo a inclusão social e econômica das mulheres.

Apoiar e incentivar a participação feminina em espaços de poder e decisão, incluindo política, economia e setores estratégicos do município.

Trabalhar na formulação e implementação de legislações municipais voltadas à proteção e valorização das mulheres.

Coordenar e fortalecer ações de prevenção, combate e atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero.

Implementar e gerenciar Centros de Referência para Mulheres, oferecendo suporte psicológico, social e jurídico para vítimas de violência.

Estabelecer parcerias com a rede de proteção, incluindo Delegacias da Mulher, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário, para agilizar o atendimento às vítimas.

Desenvolver campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos das mulheres e formas de prevenção à violência de gênero.

Garantir a capacitação de profissionais da segurança pública, saúde e assistência social para atuarem no acolhimento e proteção das mulheres vítimas de violência.

Criar e promover programas de capacitação profissional e empreendedorismo para mulheres, incentivando sua inserção no mercado de trabalho.

Estabelecer parcerias com empresas e instituições para garantir mais oportunidades de emprego e renda para mulheres.

Apoiar iniciativas de cooperativismo e economia solidária, incentivando a independência financeira feminina.

Facilitar o acesso das mulheres a microcrédito e incentivos fiscais para a criação e fortalecimento de negócios próprios.

Desenvolver e apoiar políticas públicas voltadas à saúde da mulher, incluindo atendimento ginecológico, obstétrico e psicossocial.

Ampliar o acesso a exames preventivos, como mamografia, papanicolau e acompanhamento pré-natal, garantindo atendimento adequado às necessidades femininas.

Fomentar programas de saúde mental voltados às mulheres, incluindo suporte para vítimas de violência e acompanhamento psicológico em geral.

Trabalhar em parceria com outras secretarias para garantir o acesso a serviços de planejamento familiar e direitos reprodutivos.

Desenvolver programas educativos voltados à desconstrução de estereótipos de gênero e ao respeito às mulheres.

Integrar ações com o sistema educacional, promovendo a inclusão de conteúdos sobre direitos das mulheres, igualdade de gênero e combate ao machismo.

Criar campanhas de conscientização sobre a importância da divisão do trabalho doméstico e da valorização da mulher no ambiente familiar e profissional.

Estimular debates e eventos voltados à participação feminina na ciência, tecnologia, cultura e outros setores estratégicos.

Estabelecer diálogo com movimentos sociais, ONGs e coletivos feministas, promovendo a participação da sociedade civil na construção das políticas públicas para mulheres.

Buscar parcerias com governos estadual e federal para obter recursos destinados à implementação de políticas públicas para mulheres.

Trabalhar em conjunto com outras secretarias municipais para garantir a transversalidade das políticas públicas para mulheres em diferentes áreas da gestão municipal.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA VOLTADA PARA MULHERES - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de desenvolver e implementar políticas públicas que promovam a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres no município.

Elaborar planos, programas e projetos voltados para a promoção dos direitos das mulheres, com foco em áreas como educação, saúde, emprego, segurança e participação política.

Monitorar e avaliar os resultados das políticas implementadas, propondo ajustes e melhorias quando necessário.

Coordenar ações de prevenção e combate à violência doméstica, sexual e de gênero, em parceria com outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

Desenvolver campanhas de conscientização sobre a violência contra a mulher, divulgando informações sobre os direitos das mulheres e os serviços de apoio disponíveis.

Articular a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência, garantindo o acesso a serviços de saúde, assistência social, segurança pública e justiça.

Criar e implementar programas e projetos que promovam a autonomia financeira das mulheres, oferecendo capacitação profissional, apoio a empreendedoras e acesso a créditos e financiamento.

Incentivar a participação das mulheres no mercado de trabalho, combatendo a discriminação salarial e promovendo a igualdade de oportunidades.

Incentivar e apoiar a participação das mulheres em espaços de decisão política e pública, promovendo a representatividade e o protagonismo feminino nas esferas governamentais e sociais.

Realizar ações de capacitação e formação política para mulheres, preparando-as para o exercício de cargos eletivos e funções de liderança.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA – CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Agricultura é responsável por planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento agropecuário e à sustentabilidade da produção rural no município. Sua atuação busca fortalecer a agricultura familiar, promover o uso sustentável dos recursos naturais e incentivar a modernização do setor agrícola e pecuário.

Elaborar, coordenar e implementar a Política Municipal de Desenvolvimento Agrícola e Pecuário, garantindo o fortalecimento do setor rural.

Apoiar e incentivar pequenos e médios produtores rurais, promovendo assistência técnica e acesso a programas de financiamento.

Fomentar a agricultura familiar, garantindo políticas de incentivo, comercialização e inclusão produtiva no mercado local e regional.

Criar e coordenar programas de mecanização agrícola, oferecendo suporte com máquinas e equipamentos para os produtores rurais.

Desenvolver ações para regularização fundiária e titulação de terras, garantindo a segurança jurídica aos agricultores.

Promover práticas de produção sustentável e conservação ambiental, incentivando o uso racional dos recursos naturais.

Incentivar a agricultura orgânica e agroecológica, criando programas que estimulem a diversificação de culturas e a produção sem agrotóxicos.

Apoiar e desenvolver programas de segurança alimentar e combate à fome, fortalecendo a produção de alimentos saudáveis e acessíveis.

Criar iniciativas para reduzir o desperdício de alimentos e fomentar a logística eficiente de distribuição da produção agrícola.

Planejar e coordenar ações para a manutenção e recuperação de estradas vicinais, garantindo o escoamento da produção agrícola.

Implementar projetos de irrigação e armazenamento de água, promovendo o uso sustentável dos recursos hídricos na agricultura.

Desenvolver e apoiar a construção de centros de comercialização, feiras do produtor e armazéns comunitários.

Coordenar programas de eletrificação rural e acesso à internet no campo, promovendo a modernização das propriedades rurais.

Desenvolver programas de melhoria da genética e manejo do rebanho, incentivando a pecuária sustentável e produtiva.

Apoiar ações de sanidade animal e vigilância agropecuária, garantindo a qualidade dos produtos de origem animal.

Incentivar a criação de cooperativas e associações para fortalecer a produção leiteira, avicultura, suinocultura e outras cadeias produtivas.

Estimular a implementação de boas práticas agropecuárias, promovendo a produção responsável e o bem-estar animal.

Criar e fortalecer canais de comercialização para a produção local, promovendo feiras livres, mercados do produtor e parcerias com redes varejistas.

Apoiar a organização de cooperativas e associações de produtores rurais, fortalecendo a economia agrícola e garantindo melhores condições de negociação.

Incentivar o acesso dos produtores rurais a mercados institucionais, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Desenvolver programas de incentivo à exportação de produtos agrícolas, ampliando a participação do município no comércio exterior.

Estabelecer parcerias com governos estadual e federal, garantindo recursos para programas agrícolas e agropecuários.

Captar investimentos e incentivos para o setor rural, promovendo a inovação e o desenvolvimento sustentável.

Coordenar programas de capacitação e assistência técnica rural, em parceria com instituições como Emater, Sebrae, Senar e universidades.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de elaborar e implementar políticas públicas para o desenvolvimento integrado do setor rural do município, com foco no pequeno produtor e na produção familiar.

Realizar estudos e diagnósticos sobre a realidade do setor rural, identificando as necessidades e as potencialidades.

Definir as prioridades e as metas para o desenvolvimento rural, em consonância com as diretrizes do governo municipal.

Incentivar a diversificação da produção agrícola, apoiando o desenvolvimento de novas culturas e a adoção de tecnologias inovadoras.

Promover o acesso dos produtores rurais a mercados, facilitando a comercialização de seus produtos.

Apoiar a organização de feiras, exposições e outros eventos para divulgar os produtos agropecuários do município.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de prestar assistência técnica e extensão rural aos produtores, orientando-os sobre as melhores práticas de produção, manejo do solo, controle de pragas e doenças, e outras questões relevantes.

Realizar visitas técnicas às propriedades rurais, identificando os problemas e propondo soluções.

Promover a capacitação dos produtores rurais, oferecendo cursos, palestras e treinamentos.

Fomentar as diversas formas de associativismo, buscando o desenvolvimento cooperado do produtor rural e da agricultura familiar.

Apoiar a criação e o fortalecimento de associações, cooperativas e outras formas de organização dos produtores rurais.

Oferecer consultoria e assessoria jurídica e administrativa às organizações de produtores rurais.

Coordenar, supervisionar e executar o Sistema Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM).

Fiscalizar a produção, o abate, o processamento e a comercialização de produtos de origem animal e vegetal, garantindo a sua qualidade e a sua segurança.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Assistência Social é responsável por planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à proteção e inclusão social da população em situação de vulnerabilidade. Sua atuação visa garantir direitos, promover a cidadania e fortalecer o sistema de assistência social do município, por meio da oferta de serviços, benefícios e programas socioassistenciais.

Elaborar, coordenar e implementar a Política Municipal de Assistência Social, alinhada às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Garantir a execução de programas, projetos e serviços socioassistenciais voltados à população em situação de vulnerabilidade.

Estabelecer diretrizes para a gestão e financiamento da Assistência Social, assegurando o uso adequado dos recursos públicos.

Coordenar e supervisionar as unidades e equipamentos públicos da assistência social, como CRAS, CREAS, Centros Pop e abrigos institucionais.

Fortalecer a articulação entre o município, Estado e União, garantindo a implementação eficaz da assistência social.

Desenvolver ações voltadas à erradicação da pobreza e inclusão social, garantindo acesso a serviços básicos e benefícios assistenciais, coordenar programas de proteção social básica e especial, atendendo famílias, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua e outros grupos vulneráveis.

Articular políticas intersetoriais para o atendimento de mulheres vítimas de violência, dependentes químicos e pessoas em situação de risco, promover o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, prevenindo a desestruturação dos laços familiares.

Apoiar iniciativas voltadas à inclusão produtiva e geração de renda, proporcionando oportunidades de trabalho e autonomia financeira para famílias atendidas.

Supervisionar e garantir a atualização do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), assegurando o acesso da população a benefícios como o Bolsa Família, gerenciar a concessão de benefícios eventuais, como auxílios natalidade, funeral e emergenciais.

Implementar e monitorar a execução de programas de transferência de renda e políticas públicas de combate à desigualdade social, articular parcerias com órgãos estaduais e federais para aprimorar a gestão e execução dos benefícios socioassistenciais.

Coordenar e apoiar a implementação de políticas de proteção à criança e ao adolescente, garantindo atendimento adequado nos serviços de acolhimento institucional e familiar.

Fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares, garantindo suporte técnico e operacional para o desempenho de suas funções.

Desenvolver e implementar programas de enfrentamento ao trabalho infantil e à exploração de crianças e adolescentes, Criar e apoiar políticas públicas voltadas à proteção e valorização da pessoa idosa, incluindo centros de convivência e ações intergeracionais.

Implementar programas de acessibilidade e inclusão social para pessoas com deficiência, garantindo igualdade de oportunidades, desenvolver parcerias para a ampliação de serviços de reabilitação, educação inclusiva e inserção no mercado de trabalho.

Promover ações de conscientização e combate ao preconceito contra pessoas com deficiência.

Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, empresas e instituições de ensino, fortalecendo as políticas de assistência social.

Articular ações conjuntas com outras secretarias municipais, visando o atendimento integral das famílias em vulnerabilidade.

Fomentar a criação e fortalecimento de Conselhos Municipais de Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa, entre outros.

Representar o município em fóruns, conferências e encontros estaduais e nacionais sobre assistência social.

Promover capacitação contínua para servidores, técnicos e gestores da assistência social, garantindo um atendimento qualificado à população, incentivar a realização de seminários, palestras e treinamentos para aprimorar as práticas e estratégias da política de assistência social.

Garantir a valorização dos profissionais do setor, promovendo condições adequadas de trabalho e incentivo à qualificação profissional.

Criar e implementar indicadores de desempenho e avaliação das ações assistenciais, garantindo a eficiência e transparência na gestão, monitorar a execução dos programas sociais e elaborar relatórios periódicos sobre os impactos das políticas públicas na vida da população atendida.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

DIRETORIA DE HABITAÇÃO - CDI-1/ FG-2:

 

O Diretor tem como suas atribuições, elaborar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, definindo as diretrizes e as metas para a política habitacional do município.

Realizar estudos e diagnósticos sobre a situação habitacional da população de baixa renda, identificando as necessidades e as demandas.

Definir os critérios de seleção dos beneficiários dos programas habitacionais, priorizando as famílias em situação de maior vulnerabilidade social.

Implementar programas habitacionais para atender à população de baixa renda, como construção de novas moradias, regularização fundiária, melhoria habitacional e locação social.

Gerenciar os recursos financeiros destinados aos programas habitacionais, garantindo a sua aplicação eficiente e transparente.

Acompanhar a execução das obras e a entrega das moradias, verificando o cumprimento dos prazos e a qualidade dos serviços.

Promover a regularização fundiária, garantindo o direito à moradia e a segurança jurídica dos moradores.

Realizar o cadastramento e o georreferenciamento dos imóveis.

Mediar conflitos fundiários, buscando soluções pacíficas e justas.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de implementar serviços, programas e projetos de proteção social básica, visando prevenir riscos sociais e fortalecer os vínculos familiares e comunitários.

Desenvolver ações de prevenção da violência doméstica, do trabalho infantil, da exploração sexual e de outras formas de violação de direitos.

Implementar serviços, programas e projetos de proteção social especial, visando atender às pessoas que tiveram seus direitos violados ou que se encontram em situação de risco pessoal e social.

Acolher crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em situação de risco, oferecendo abrigo, alimentação, cuidados pessoais e acompanhamento psicossocial.

Garantir a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município, seguindo as diretrizes e as normas estabelecidas pelo governo federal.

Auxiliar na elaboração o Plano Municipal de Assistência Social, definindo as prioridades e as metas para a política de assistência social.

Monitorar e avaliar os serviços, programas e projetos da rede socioassistencial, verificando a sua qualidade e a sua eficiência.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de colocar em prática os programas de construção de novas moradias, regularização fundiária, melhoria habitacional e locação social, seguindo as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Habitação.

Coordenar as equipes de trabalho envolvidas na execução dos programas, como engenheiros, arquitetos, assistentes sociais e outros profissionais.

Acompanhar o andamento das obras e dos projetos, verificando o cumprimento dos prazos, dos orçamentos e das normas técnicas.

Aplicar os critérios de seleção dos beneficiários dos programas habitacionais, garantindo a transparência e a equidade no acesso à moradia.

Manter atualizado o cadastro das famílias de baixa renda que necessitam de moradia, coletando informações sobre a sua situação social, econômica e habitacional.

Realizar o acompanhamento social das famílias beneficiadas pelos programas habitacionais, oferecendo orientação e apoio para a sua integração na comunidade.

 

SUPERINTENDÊNCIA DO CENTRO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de acolher crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, oferecendo abrigo, alimentação, cuidados pessoais e acompanhamento psicossocial.

Garantir o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, protegendo-os contra qualquer forma de violência, exploração ou negligência.

Promover a reintegração familiar das crianças e dos adolescentes, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e o apoio da comunidade.

Realizar o acompanhamento psicossocial das crianças e dos adolescentes acolhidos, identificando as suas necessidades e elaborando planos de atendimento individualizados.

Oferecer apoio pedagógico, atividades de lazer e cultura, e outras ações que contribuam para o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes.

Articular-se com a rede de serviços socioassistenciais, garantindo o acesso das crianças e dos adolescentes a serviços de saúde, educação, cultura e lazer.

Gerenciar o Centro de Acolhimento, garantindo o seu bom funcionamento e a qualidade dos serviços oferecidos.

Supervisionar o trabalho dos educadores, assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais que atuam no Centro.

Elaborar relatórios sobre as atividades do Centro, informando sobre o número de crianças e adolescentes acolhidos, os resultados alcançados e as dificuldades encontradas.

 

SUPERINTENDÊNCIA DA PESSOA IDOSA - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de implementar programas e projetos que promovam o envelhecimento ativo e saudável, incentivando a participação dos idosos na vida social, cultural e econômica do município.

Oferecer atividades de lazer, cultura, esporte e educação para os idosos, promovendo a sua integração e o seu bem-estar.

Apoiar a criação de grupos de convivência e outras formas de organização dos idosos.

Defender os direitos dos idosos, combatendo a violência, a discriminação e o abandono.

Divulgar informações sobre os direitos dos idosos, orientando-os sobre como acessá-los.

Apoiar o Conselho Municipal do Idoso, fortalecendo o controle social sobre as políticas para a pessoa idosa.

Oferecer atendimento social aos idosos em situação de vulnerabilidade, identificando as suas necessidades e encaminhando-os para os serviços da rede socioassistencial.

Prestar apoio às famílias dos idosos, orientando-as sobre os cuidados necessários e os recursos disponíveis.

Acolher os idosos em situação de risco, oferecendo abrigo, alimentação, cuidados pessoais e acompanhamento psicossocial.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Cultura é responsável por planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao fomento, preservação e valorização da cultura no município. Sua atuação visa democratizar o acesso à cultura, apoiar a produção artística local e garantir a preservação do patrimônio cultural, promovendo o desenvolvimento cultural e social da população.

Elaborar, coordenar e implementar a Política Municipal de Cultura, alinhada às diretrizes nacionais e estaduais do setor.

Desenvolver programas e ações para a valorização da identidade cultural e promoção das expressões artísticas locais.

Criar e supervisionar planos e estratégias para democratizar o acesso à cultura, garantindo oportunidades para todos os cidadãos.

Garantir a transparência e participação social na formulação das políticas culturais, promovendo a atuação dos Conselhos Municipais de Cultura.

Incentivar e apoiar artistas, grupos culturais, associações e coletivos na realização de eventos e projetos artísticos.

Criar e fortalecer editais de fomento e financiamento cultural, promovendo a diversidade e inovação na produção cultural do município.

Estimular e apoiar festivais, exposições, feiras culturais, espetáculos, shows e demais eventos culturais.

Valorizar e incentivar a produção cultural nas áreas de música, teatro, dança, artes visuais, literatura, cinema, audiovisual e outras expressões artísticas.

Implementar políticas de preservação do patrimônio histórico, arquitetônico e imaterial do município.

Promover a identificação, registro e tombamento de bens culturais de relevância histórica, fomentar a criação e manutenção de museus, bibliotecas, arquivos históricos e centros culturais.

Desenvolver campanhas de conscientização sobre a importância da preservação do patrimônio cultural e da memória histórica local.

Supervisionar e garantir o funcionamento adequado de teatros, centros culturais, bibliotecas públicas, cinemas e espaços de arte, ampliar e modernizar a estrutura dos espaços culturais, garantindo acessibilidade e inclusão.

Criar e fortalecer programas de ocupação cultural desses espaços, promovendo atividades gratuitas ou a preços acessíveis para a população.

Desenvolver programas de educação cultural e artística para crianças, jovens e adultos.

Incentivar e apoiar escolas de música, dança, teatro, artes visuais e audiovisual, proporcionando formação qualificada para artistas locais.

Criar parcerias com instituições de ensino para a inclusão da cultura no currículo escolar, promovendo a valorização da arte e da história local.

Realizar oficinas, cursos e workshops para a capacitação de agentes culturais e gestores da área.

Fomentar a economia criativa, incentivando o empreendedorismo cultural e o fortalecimento das cadeias produtivas do setor.

Apoiar a produção e comercialização de produtos culturais e artesanato local, promovendo feiras e mercados culturais, estimular o turismo cultural como estratégia de valorização e geração de renda para o município.

Incentivar o uso de novas tecnologias na produção, distribuição e divulgação da cultura local.

Estabelecer parcerias com instituições governamentais, iniciativa privada e organizações do terceiro setor para financiamento e promoção da cultura, buscar recursos em fundos estaduais e federais de cultura, como a Lei Rouanet e a Lei Paulo Gustavo.

Criar programas de incentivo fiscal e parcerias público-privadas para fomento a projetos culturais locais.

Apoiar e fortalecer o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, garantindo a participação ativa da sociedade civil.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA E TURISMO - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de implementar as políticas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à cultura e ao turismo no município.

Promover a integração entre os setores público e privado para o desenvolvimento da cultura e do turismo.

Buscar recursos financeiros e técnicos para a realização de projetos e eventos culturais e turísticos.

Incentivar a produção e a difusão das manifestações culturais locais, como música, dança, teatro, artes visuais, literatura e artesanato.

Organizar eventos culturais, como festivais, mostras, exposições e apresentações artísticas.

Apoiar a criação e a manutenção de espaços culturais, como bibliotecas, centros culturais, museus e teatros.

Elaborar e implementar o Plano Municipal de Turismo, definindo as estratégias e as ações para o desenvolvimento do setor.

Identificar e promover os atrativos turísticos do município, como paisagens naturais, monumentos históricos, eventos culturais e gastronômicos.

Incentivar a criação e a melhoria da infraestrutura turística, como hotéis, restaurantes, agências de viagens e centros de informações turísticas.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Educação é responsável por planejar, coordenar e executar as políticas públicas educacionais do município, garantindo o acesso à educação de qualidade e a valorização dos profissionais da área. Sua atuação visa promover a inclusão, a inovação pedagógica e a melhoria contínua do ensino, sempre em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais de educação.

Planejar, coordenar e executar a Política Municipal de Educação, alinhada às diretrizes do Ministério da Educação (MEC) e dos órgãos estaduais, garantir a efetivação do Plano Municipal de Educação (PME), assegurando o cumprimento das metas estabelecidas.

Desenvolver ações para a universalização do ensino fundamental e ampliação da educação infantil, promovendo o acesso e a permanência dos alunos na escola, supervisionar e avaliar as redes públicas municipais de ensino, garantindo sua eficiência e qualidade.

Assegurar a oferta de educação inclusiva, garantindo o atendimento adequado a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.

Supervisionar a organização e funcionamento das escolas municipais, garantindo infraestrutura adequada para o ensino, implementar políticas para a qualificação dos gestores escolares, professores e demais profissionais da educação.

Ampliar e modernizar os espaços educativos, incluindo bibliotecas, laboratórios, salas de informática e quadras poliesportivas, garantir o funcionamento da educação em tempo integral, quando aplicável, promovendo atividades extracurriculares e reforço escolar.

Implementar programas de capacitação e qualificação para professores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação, propor políticas de valorização salarial e melhoria das condições de trabalho dos profissionais da educação.

Incentivar a participação dos professores em cursos, seminários e eventos educacionais, estabelecer políticas de avaliação de desempenho docente, garantindo a melhoria contínua da qualidade do ensino.

Desenvolver e implementar um currículo escolar alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às necessidades locais, supervisionar a aplicação de avaliações de desempenho dos alunos, como Prova Brasil e outras iniciativas de monitoramento da aprendizagem.

Promover a melhoria dos indicadores educacionais do município, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

Estimular o uso de novas metodologias pedagógicas e tecnologias educacionais para aprimorar o processo de ensino-aprendizagem.

Garantir o funcionamento do transporte escolar, assegurando segurança e acessibilidade para os alunos, supervisionar e aprimorar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo uma merenda nutritiva e balanceada.

Desenvolver ações para evitar a evasão escolar, oferecendo suporte social e educacional aos alunos em situação de vulnerabilidade.

Expandir e qualificar a oferta de creches e pré-escolas, garantindo atendimento adequado às crianças na primeira infância, fortalecer o ensino fundamental, garantindo material didático de qualidade, formação continuada para professores e estrutura adequada.

Promover a Educação de Jovens e Adultos (EJA), possibilitando a escolarização de cidadãos que não concluíram a educação básica na idade regular.

Planejar e administrar o orçamento da educação municipal, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos, captar investimentos estaduais e federais para a melhoria da infraestrutura e qualidade da educação.

Gerenciar e prestar contas sobre a aplicação de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), criar e gerir projetos que busquem financiamento para inovação e modernização do ensino no município.

Fortalecer a atuação do Conselho Municipal de Educação, garantindo a participação da comunidade na definição das políticas educacionais, ampliar a participação das famílias no ambiente escolar, fortalecendo a relação entre escola e comunidade.

Firmar parcerias com universidades, ONGs e empresas para desenvolver projetos inovadores na área educacional, estabelecer ações conjuntas com outras secretarias municipais para promover um desenvolvimento educacional integrado.

Implementar e fortalecer o uso de tecnologias educacionais, promovendo a inclusão digital nas escolas.

Garantir o acesso dos alunos a laboratórios de informática, plataformas digitais de ensino e ferramentas tecnológicas.

Capacitar professores para o uso de metodologias inovadoras no ensino digital e híbrido.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

DIRETORIA DE MERENDA ESCOLAR - CDI-1/ FG-2:

 

O Diretor tem como suas atribuições, elaborar o cardápio da merenda escolar, garantindo que ele seja nutricionalmente equilibrado e adequado às necessidades dos alunos.

Realizar pesquisas sobre os hábitos alimentares dos alunos, identificando as suas preferências e as suas necessidades nutricionais.

Definir os critérios para a compra dos alimentos, priorizando os produtos da agricultura familiar e os alimentos orgânicos.

Realizar o processo de compra dos alimentos, seguindo as normas de licitação e os critérios de qualidade estabelecidos.

Receber, armazenar e distribuir os alimentos para as escolas, garantindo a sua conservação e a sua segurança.

Controlar o estoque dos alimentos, evitando o desperdício e garantindo o abastecimento regular das escolas.

Fiscalizar a qualidade dos alimentos, verificando a sua procedência, a sua validade e as suas condições de higiene.

Orientar as merendeiras sobre as boas práticas de manipulação dos alimentos, garantindo a sua segurança e a sua qualidade.

 

DIRETORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR - CDI-1 / FG-2:

 

O Diretor tem como suas atribuições, definir as rotas do transporte escolar, garantindo que todos os alunos tenham acesso à escola.

Realizar o cadastramento dos alunos que utilizam o transporte escolar, identificando as suas necessidades e as suas características.

Definir os horários do transporte escolar, garantindo a pontualidade e a segurança dos alunos.

Fiscalizar o cumprimento dos contratos pelas empresas, verificando a qualidade dos veículos, a segurança dos alunos e o cumprimento dos horários.

Aplicar as sanções previstas nos contratos em caso de descumprimento.

Garantir a segurança dos alunos durante o transporte escolar, exigindo o uso de cintos de segurança, quando possível, a presença de monitores e a manutenção regular dos veículos.

Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, garantindo o seu bom funcionamento e a sua segurança.

Promover a capacitação dos motoristas e dos monitores, orientando-os sobre as boas práticas de condução e de atendimento aos alunos.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de coordenar e supervisionar as atividades pedagógicas das escolas municipais, garantindo a qualidade do ensino e o cumprimento do currículo.

Orientar os diretores e os coordenadores pedagógicos das escolas, oferecendo apoio técnico e pedagógico.

Promover a formação continuada dos professores, oferecendo cursos, palestras e treinamentos.

Supervisionar a gestão administrativa das escolas municipais, garantindo o cumprimento das normas e dos procedimentos estabelecidos.

Acompanhar a execução do orçamento das escolas, verificando a sua aplicação correta e eficiente.

Articular-se com outros órgãos da administração municipal para garantir o apoio necessário às escolas.

Realizar a avaliação do desempenho das escolas e dos alunos, utilizando diferentes instrumentos e metodologias.

Monitorar os indicadores educacionais, identificando os pontos fortes e os pontos fracos do sistema de ensino.

Propor ações para a melhoria da qualidade do ensino, com base nos resultados da avaliação e do monitoramento.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Esporte e Lazer é responsável por planejar, coordenar e executar políticas públicas que promovam a prática de atividades físicas, esportivas e de lazer para a população, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida, incentivar a saúde e a inclusão social. Sua atuação também envolve a promoção do esporte como ferramenta de integração social, educação e desenvolvimento de talentos.

Elaborar, coordenar e implementar a Política Municipal de Esporte e Lazer, em consonância com as diretrizes estaduais e federais.

Desenvolver e aplicar programas de inclusão social e desenvolvimento comunitário por meio do esporte e do lazer.

Coordenar e supervisionar a implementação de projetos e ações voltados para a promoção da prática esportiva e lazer acessíveis a toda a população.

Articular políticas públicas para o fomento do esporte de rendimento, amador e educacional, contemplando atletas de diferentes faixas etárias e níveis de habilidade.

Supervisionar e coordenar a construção, manutenção e adequação de infraestruturas esportivas e de lazer, como ginásios, campos, quadras, praças e centros de esportes.

Garantir a acessibilidade e inclusão nas instalações esportivas, visando atender a toda a população, incluindo pessoas com deficiência, desenvolver programas de ocupação dos espaços públicos e equipamentos de lazer, promovendo atividades gratuitas ou de baixo custo.

Planejar, coordenar e promover eventos esportivos, campeonatos, torneios e festivais de diversas modalidades, incentivar a participação de atletas e equipes locais em competições municipais, regionais, estaduais e nacionais.

Organizar eventos de lazer e recreação comunitária, como feiras, atividades ao ar livre, caminhadas, corridas e outras ações para todos os públicos, incentivar o esporte escolar e o esporte universitário como forma de integração e valorização do talento local.

Criar e implementar programas de inclusão social por meio do esporte, com foco em crianças, jovens, idosos e grupos em situação de vulnerabilidade social.

Desenvolver ações de esporte e lazer para pessoas com deficiência, garantindo igualdade de oportunidades de prática e participação.

Incentivar a inclusão de gênero e etnia nas atividades esportivas, promovendo a igualdade e o respeito à diversidade.

Promover a capacitação contínua de treinadores, monitores e outros profissionais ligados ao esporte e ao lazer.

Estabelecer parcerias com instituições de ensino e academias para oferecer cursos e treinamentos para a formação de novos talentos e profissionais, incentivar o desenvolvimento de programas de mentoria e acompanhamento de atletas e equipes em potencial.

Apoiar a formação e o desenvolvimento de atletas de rendimento, criando programas que favoreçam o alto desempenho nas diversas modalidades esportivas.

Estabelecer parcerias com clubes, federações e instituições esportivas para capacitação de atletas e competições de alto nível.

Buscar recursos para financiar a participação de atletas em competições e intercâmbios internacionais, contribuindo para o crescimento do esporte local.

Promover programas de qualidade de vida e saúde por meio da prática regular de atividades físicas, incentivando a população a adotar hábitos saudáveis, desenvolver ações voltadas para a prevenção de doenças e cuidados com a saúde por meio de programas como caminhadas, corridas e atividades aeróbicas, apoiar ações que integrem esporte e lazer com programas de bem-estar mental, proporcionando um estilo de vida equilibrado e saudável para a população.

Buscar parcerias com empresas, universidades e organizações do terceiro setor para apoiar projetos e programas de esporte e lazer, incentivar o patrocínio e apoio financeiro para eventos esportivos, promovendo o desenvolvimento do esporte no município, captar recursos estaduais, federais e privados para o fomento do esporte e da infraestrutura esportiva.

Trabalhar em colaboração com outras secretarias municipais (como saúde, educação, assistência social e juventude) para a criação de programas integrados que promovam o esporte e o lazer de forma transversal, estabelecer parcerias com escolas, universidades e centros comunitários para a realização de atividades e eventos conjuntos, colaborar com entidades estaduais e federais para garantir o acesso a políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer.

Implementar mecanismos de avaliação de desempenho e impacto dos programas e ações de esporte e lazer no município, desenvolver e aplicar indicadores que permitam monitorar a participação e resultados das atividades esportivas em todas as faixas etárias e modalidades.

Realizar consultas e coletar feedback da população sobre as necessidades e preferências em relação ao esporte e lazer no município.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal

 

SUPERINTENDÊNCIA DOS ESPORTES E LAZER - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de implementar as políticas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao esporte e ao lazer no município.

Promover a integração entre os setores público e privado para o desenvolvimento do esporte e do lazer.

Buscar recursos financeiros e técnicos para a realização de projetos e eventos esportivos e de lazer.

Incentivar a prática de esportes em todas as faixas etárias, oferecendo programas e atividades para crianças, adolescentes, adultos e idosos.

Apoiar a criação e o funcionamento de escolinhas de esportes, clubes e associações esportivas.

Promover a inclusão social por meio do esporte, oferecendo programas e atividades para pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade social.

Organizar eventos esportivos, como campeonatos, torneios, festivais e jogos escolares.

Apoiar a realização de eventos esportivos de grande porte, como competições regionais, estaduais e nacionais.

Divulgar os eventos esportivos, incentivando a participação da população.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, EMPREGO E RENDA – CDS-1:

 

O Secretário Municipal de Juventude, Emprego e Renda é responsável por coordenar políticas públicas que atendam às necessidades da juventude, promovendo o acesso a oportunidades de emprego e empreendedorismo, além de desenvolver ações para a geração de renda e capacitação profissional. Sua atuação busca reduzir as desigualdades sociais, promover a inclusão e garantir a autonomia financeira dos jovens, por meio de programas educacionais, de qualificação profissional e fomento ao empreendedorismo.

Elaborar, coordenar e implementar a Política Municipal de Juventude, alinhada às diretrizes nacionais e estaduais de juventude, desenvolver programas e ações para fortalecer a cidadania, participação política e social dos jovens no município.

Criar e implementar políticas de inclusão social e redução das desigualdades que afetem a juventude, promovendo o acesso a direitos fundamentais, promover a integração de políticas públicas que atendem a juventude nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte, lazer e trabalho.

Desenvolver e coordenar programas de capacitação e qualificação profissional voltados para a juventude, com foco nas demandas do mercado de trabalho.

Estabelecer parcerias com instituições de ensino, empresas e organizações do setor privado para oferecer estágios, treinamentos e programas de aprendizagem para jovens, fomentar a criação de cursos de qualificação técnica e profissionalizante em áreas que garantam empregabilidade para os jovens.

Incentivar a mobilização e participação dos jovens em programas de inclusão digital e formação para o uso de novas tecnologias.

Implantar programas que visem à geração de emprego e renda, com foco especial em jovens em situação de vulnerabilidade social, criar e apoiar iniciativas de emprego jovem, incentivando a inserção no mercado de trabalho e a promoção de condições para o primeiro emprego.

Desenvolver e apoiar programas de empreendedorismo e negócios próprios, incentivando o jovem a se tornar empreendedor ou trabalhador autônomo, fomentar a criação de incubadoras de empresas e espaços de inovação para apoiar o desenvolvimento de novos negócios pelos jovens.

Criar e coordenar programas de incentivo ao empreendedorismo e à inovação, apoiando a criação de startups, microempresas e pequenos negócios de jovens.

Estabelecer parcerias com incubadoras de empresas e organizações de apoio a empreendedores, oferecendo capacitação, consultoria e orientação técnica.

Desenvolver políticas que possibilitem o acesso dos jovens ao microcrédito e financiamentos voltados ao fomento de negócios, promover a cultura empreendedora nas escolas e universidades, incentivando a formação de futuros empresários desde a juventude.

Criar políticas de inclusão social e proteção para jovens em situação de vulnerabilidade, como aqueles que vivem em regiões periféricas ou em contextos de violência, desenvolver programas de apoio a jovens com deficiência ou em situação de risco, garantindo acesso a educação, trabalho e oportunidades de capacitação.

Criar ações que promovam a redução das desigualdades de gênero, raça e classe no acesso ao mercado de trabalho e na qualificação profissional para jovens.

estabelecer parcerias com empresas, universidades, ONGs e organizações internacionais para criar oportunidades de estágio, treinamento e emprego para jovens, articular ações com outras secretarias municipais (como saúde, educação, assistência social e segurança) para integrar as políticas voltadas para a juventude.

buscar recursos estaduais e federais para o fomento de projetos de inclusão produtiva, capacitação e geração de emprego para a juventude.

Criar mecanismos de monitoramento e avaliação dos programas e políticas públicas direcionadas à juventude, emprego e renda.

Estabelecer indicadores que permitam a avaliação dos resultados e impactos das ações na melhoria das condições de vida da juventude, promovendo ajustes necessários.

Realizar pesquisas e consultas públicas com a juventude para entender as suas necessidades e alinhar as políticas públicas.

Incentivar a participação de jovens em atividades culturais, esportivas e de lazer, com o objetivo de promover uma vida saudável, autoestima e integração social, criar e apoiar eventos e projetos culturais, como festivais de música, teatro, arte e eventos esportivos, voltados para o público jovem.

Fomentar o combate ao trabalho infantil e ao tráfico de pessoas, promovendo a proteção e o acolhimento de jovens em risco.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE EMPREGO E RENDA - CDI-2 / FG-5:

 

O Superintendente tem as atribuições de implementar as políticas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Juventude, Emprego e Renda.

Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à geração de emprego e renda no município.

Promover a integração entre os setores público e privado para o desenvolvimento do mercado de trabalho.

Buscar recursos financeiros e técnicos para a realização de projetos e programas de emprego e renda.

Realizar o mapeamento das vagas de emprego disponíveis no mercado de trabalho local.

Cadastrar os trabalhadores desempregados ou em busca de novas oportunidades de emprego.

Realizar a intermediação entre os empregadores e os trabalhadores, encaminhando os candidatos adequados para as vagas disponíveis.

Acompanhar o processo de contratação, oferecendo apoio aos empregadores e aos trabalhadores.

Identificar as necessidades de qualificação profissional do mercado de trabalho local.

Oferecer cursos de qualificação profissional para os trabalhadores desempregados ou em busca de novas oportunidades de emprego.

Apoiar a realização de cursos de qualificação profissional oferecidos por outras instituições, como o SENAI, o SENAC e o SEBRAE.

Acompanhar os resultados dos cursos de qualificação profissional, verificando a inserção dos alunos no mercado de trabalho.

 

PRESIDENTE/DIRETOR PRESIDENTE – CDS-1:

 

Presidente de Empresa Pública Municipal é o principal responsável pela gestão e operação de uma empresa pública vinculada ao município, com o objetivo de promover a execução de serviços essenciais à comunidade, de forma eficiente, transparente e alinhada às políticas públicas do governo municipal. Suas atribuições envolvem a administração financeira, a execução de projetos estratégicos, o relacionamento com os órgãos públicos e privados, além da governança corporativa.

Supervisionar a gestão operacional e administrativa da empresa pública, garantindo a execução das atividades de acordo com os objetivos e metas estabelecidas no planejamento estratégico.

Coordenar e monitorar os departamentos da empresa, incluindo finanças, recursos humanos, operações e atendimento ao público, garantir que as ações da empresa pública estejam alinhadas com as políticas públicas e as prioridades do governo municipal.

Propor e implementar melhorias operacionais, buscando sempre a eficiência, redução de custos e melhoria na qualidade dos serviços prestados.

Elaborar e executar o orçamento da empresa pública, assegurando a utilização eficiente dos recursos financeiros e o cumprimento das normas orçamentárias estabelecidas.

Monitorar a gestão financeira, garantindo a sustentabilidade financeira da empresa e a rentabilidade dos serviços prestados à população, propor medidas de controle de gastos, otimização de receitas e estratégias para o equilíbrio financeiro da empresa pública.

Assegurar a transparência na execução orçamentária, prestando contas à administração municipal e aos órgãos de controle.

Assegurar que a gestão da empresa pública esteja de acordo com a legislação vigente, incluindo normas de governança corporativa, licitações e contratos administrativos.

Garantir a conformidade com as normas internas da empresa pública, políticas de compliance e a legislação que regula o setor de atuação da empresa.

Promover e garantir a transparência nas atividades da empresa, com a devida prestação de contas à sociedade e aos órgãos públicos competentes, coordenar o cumprimento das políticas de responsabilidade fiscal, garantindo a regularidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Elaborar o planejamento estratégico da empresa pública, alinhado aos interesses do município e às necessidades da população, visando o cumprimento de sua missão e visão.

Identificar oportunidades de inovação e novos serviços que possam ser oferecidos pela empresa pública, sempre visando atender a demandas específicas da comunidade, desenvolver, implantar e monitorar projetos de expansão e melhoria dos serviços, buscando atender as necessidades e demandas da população, propor e executar projetos de infraestrutura e inovação tecnológica para otimizar a prestação dos serviços públicos oferecidos.

Coordenar a gestão de pessoas, incluindo a seleção, capacitação e desenvolvimento dos colaboradores da empresa pública.

Implementar políticas de valorização e motivação de recursos humanos, promovendo um ambiente de trabalho saudável e eficiente.

Garantir o cumprimento das normas trabalhistas e da legislação de direitos dos servidores e empregados da empresa pública.

Estabelecer e monitorar a estratégia de gestão de desempenho e a aplicação de avaliações de resultados dentro da organização.

Manter comunicação constante com a administração municipal, relatando o desempenho da empresa pública e propondo ações para melhorar a qualidade dos serviços prestados.

Garantir que as ações da empresa pública estejam em consonância com os objetivos e metas estabelecidos pelo governo municipal.

Representar a empresa pública em reuniões, eventos e comitês junto ao governo municipal, órgãos reguladores, instituições públicas e privadas, promover parcerias estratégicas com outras entidades públicas e privadas, a fim de viabilizar projetos e serviços de interesse do município.

Assegurar a transparência das ações da empresa pública, estabelecendo canais de comunicação com a sociedade civil, usuários dos serviços e demais stakeholders.

Estabelecer e implementar estratégias de relacionamento institucional, criando laços de confiança com a população, fornecedores, prestadores de serviços e outros órgãos públicos, garantir o atendimento de qualidade aos cidadãos, buscando sempre ouvir as demandas da população e proporcionando soluções rápidas e eficazes.

Coordenar a realização de processos licitatórios e a contratação de fornecedores e prestadores de serviços de acordo com a legislação vigente e as necessidades da empresa pública, acompanhar a execução de contratos, garantindo que as cláusulas contratuais sejam cumpridas e que os serviços prestados atendam aos padrões de qualidade estabelecidos.

Assegurar que todas as compras, serviços e contratos da empresa pública sejam realizados com transparência e eficiência, respeitando a legislação sobre licitações, desenvolver e implementar ações de responsabilidade social, com projetos voltados para a inclusão social, desenvolvimento sustentável e melhorias para a comunidade.

Garantir que a empresa pública adote práticas de sustentabilidade ambiental, promovendo o uso responsável dos recursos naturais e a mitigação de impactos ambientais.

 

VICE-PRESIDENTE/DIRETOR VICE- PRESIDENTE – CDS-2:

 

O Vice-Presidente de Empresa Pública Municipal é um cargo de liderança que atua como principal colaborador do Presidente da empresa pública, com a responsabilidade de apoiar na gestão das operações e decisões estratégicas, garantindo a execução eficaz dos projetos e serviços de interesse público. O Vice-Presidente tem uma função essencial em termos de suporte à administração, além de assumir a liderança em diversas áreas ou na ausência do Presidente. Suas atribuições podem variar conforme a estrutura da empresa, mas, em geral, incluem as responsabilidades listadas abaixo.

Auxiliar o Presidente da Empresa Pública Municipal na coordenação das atividades diárias e na implementação de decisões estratégicas, substituir o Presidente em sua ausência ou em caso de impedimento, assumindo suas funções e responsabilidades.

Participar da formulação do planejamento estratégico e das políticas da empresa pública, alinhando os objetivos da administração municipal às metas da organização.

Colaborar na tomada de decisões importantes, ajudando a definir prioridades e a alocar recursos de forma eficiente.

Assumir a responsabilidade por áreas específicas da empresa pública, como operações, finanças, recursos humanos ou outras funções conforme atribuição do Presidente, coordenar a implementação de projetos e processos operacionais, garantindo que as metas sejam cumpridas dentro dos prazos e com a qualidade esperada.

Monitorar a execução de ações operacionais e estratégias de curto, médio e longo prazo, garantindo a eficiência e eficácia dos serviços prestados, avaliar os resultados operacionais e financeiros, propondo melhorias e ajustando processos conforme necessário para atingir os objetivos da empresa.

Apoiar o Presidente na elaboração, execução e monitoramento do orçamento da empresa pública, garantindo a alocação eficiente dos recursos financeiros.

Supervisionar a gestão orçamentária e financeira, promovendo o controle de gastos, o acompanhamento da arrecadação e a transparência nas operações financeiras da empresa, propor e coordenar estratégias de otimização de custos, assegurando o equilíbrio financeiro e a viabilidade dos projetos desenvolvidos pela empresa.

Garantir que a empresa pública cumpra com as normas legais e regulatórias, observando a conformidade com a legislação pertinente, como as leis de licitações, contratos administrativos, responsabilidade fiscal, entre outras.

Acompanhar as auditorias internas e externas, fornecendo informações e orientações para assegurar a transparência e legalidade nas atividades da empresa pública, colaborar na definição e monitoramento de boas práticas de governança corporativa, promovendo uma gestão transparente e eficiente.

Apoiar na gestão de pessoas, incluindo o recrutamento, a seleção e o desenvolvimento de colaboradores, de acordo com as necessidades da empresa pública, coordenar iniciativas de capacitação e treinamento, promovendo o aprimoramento contínuo das equipes.

Trabalhar para garantir que a cultura organizacional da empresa pública seja voltada para a excelência no atendimento e serviços prestados à comunidade, implementar programas de valorização dos colaboradores, com foco no desempenho, engajamento e motivação dos funcionários.

Representar a empresa pública em eventos, reuniões e comissões internas ou externas, quando designado pelo Presidente, fomentar o relacionamento com parceiros públicos e privados, buscando cooperação para a implementação de projetos estratégicos e a maximização dos resultados.

Estabelecer contatos com outros órgãos públicos, entidades privadas, associações e movimentos sociais, visando o alinhamento das ações da empresa pública com as necessidades da comunidade e o desenvolvimento sustentável.

Coordenar e supervisionar a execução de projetos inovadores dentro da empresa pública, assegurando que eles atendam às expectativas de eficiência e qualidade, propor a implementação de novas tecnologias e soluções inovadoras que possam melhorar os processos operacionais e a entrega de serviços à população.

Definir e acompanhar os indicadores de desempenho da empresa pública, avaliando a eficácia das operações e dos serviços prestados à comunidade, trabalhar com as equipes para implementar ações corretivas e otimizar processos quando os resultados não forem atingidos, assegurando que as metas sejam cumpridas.

Preparar relatórios de desempenho e resultados operacionais, apresentando os resultados à administração municipal, aos órgãos reguladores e à sociedade.

Auxiliar o Presidente na coordenação de processos licitatórios, na seleção de fornecedores e na celebração de contratos com empresas terceirizadas ou prestadoras de serviços, garantir a execução correta dos contratos firmados, monitorando o cumprimento das cláusulas contratuais e a entrega de serviços conforme os termos acordados.

Assegurar que todos os processos de compras e contratações estejam em conformidade com a legislação sobre licitações e as políticas de governança da empresa pública.

 

ANEXO VII

 

ATRIBUIÇÕES DAS DEMAIS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

AGENTE DE CONTRATAÇÃO - FG-3:

 

O Agente de Contratação é o responsável pela condução dos processos licitatórios e de contratações diretas no âmbito da administração pública, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Esse profissional desempenha um papel essencial na gestão eficiente e transparente das aquisições públicas, garantindo que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade sejam respeitados.

Planejar, coordenar e conduzir todos os atos do processo licitatório, desde a fase preparatória até a homologação e adjudicação do objeto.

Elaborar e revisar os editais, termos de referência e estudos técnicos preliminares, garantindo que os documentos atendam às normas legais e aos interesses da administração pública.

Analisar e validar as exigências técnicas, operacionais e financeiras para cada modalidade de licitação.

Promover a publicidade e transparência dos certames licitatórios, garantindo a ampla concorrência e o cumprimento dos princípios da administração pública.

Conduzir e formalizar contratações diretas por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.

Elaborar e revisar justificativas técnicas e pareceres que fundamentem as contratações diretas, assegurando a legalidade e a regularidade dos processos.

Assegurar que a administração utilize corretamente as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, evitando fraudes e irregularidades.

Receber, analisar e julgar documentos de habilitação, propostas técnicas e comerciais apresentadas pelos licitantes, decidir sobre pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentados durante o certame.

Emitir relatórios e pareceres técnicos sobre o resultado das licitações, subsidiando a tomada de decisão da autoridade competente, garantir que os fornecedores atendam às exigências de qualificação técnica e econômico-financeira previstas no edital.

Acompanhar a execução dos contratos administrativos, assegurando o cumprimento das obrigações pactuadas, monitorar prazos contratuais, reajustes, repactuações e eventuais alterações contratuais, garantindo a conformidade com as normas legais.

Trabalhar em conjunto com os gestores e fiscais de contratos, assegurando que os serviços e produtos adquiridos atendam aos padrões de qualidade e eficiência esperados.

Coordenar a aplicação de penalidades e sanções administrativas em caso de descumprimento contratual.

Assegurar a implementação e cumprimento das normas da Lei nº 14.133/2021, observando os princípios e diretrizes estabelecidos.

Garantir a correta adoção das modalidades licitatórias previstas na nova lei, incluindo concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo e pregão.

Implementar e supervisionar a gestão por riscos no planejamento e execução das contratações, aplicar metodologias de análise de risco para garantir contratações mais seguras e eficientes.

Utilizar plataformas eletrônicas e sistemas de compras públicas, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), garantindo a transparência e a eficiência nos processos.

Acompanhar a implementação e o uso de pregões eletrônicos e sistemas de registro de preços, promovendo maior competitividade e economia nas aquisições, monitorar a utilização de ferramentas de inteligência artificial e automação na gestão de contratos e licitações.

Garantir a correta documentação e arquivamento de todos os atos administrativos referentes às contratações públicas.

Prestar informações e relatórios aos órgãos de controle interno e externo, como Tribunal de Contas e Ministério Público.

Promover a transparência ativa, assegurando que todas as contratações sejam devidamente publicadas e acessíveis ao público.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

ASSESSOR DE LICITAÇÃO - FG-6:

 

O Assessor de Licitação desempenha um papel de suporte técnico e administrativo no planejamento, execução e controle dos processos de compras e contratações públicas. Atua em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), garantindo que os procedimentos sejam realizados de forma transparente, eficiente e em conformidade com a legislação vigente.

Auxiliar na redação e revisão de editais, termos de referência e estudos técnicos preliminares, garantindo a conformidade com a legislação.

Analisar os requisitos técnicos, operacionais e jurídicos exigidos nos editais, prevenindo falhas que possam comprometer o processo.

Sugerir melhorias nos editais para aumentar a competitividade e evitar restrições indevidas à participação de fornecedores.

Prestar suporte ao Agente de Contratação, Comissão de Licitação ou Pregoeiro, auxiliando na organização dos certames.

Apoiar na condução de sessões públicas de licitação, garantindo o correto cumprimento das etapas e prazos, esclarecer dúvidas de fornecedores e demais interessados sobre os processos licitatórios, conferir e analisar os documentos de habilitação, propostas técnicas e comerciais apresentados pelas empresas licitantes.

Sugerir diligências para complementação de informações e esclarecimentos de documentos duvidosos, elaborar pareceres técnicos sobre a regularidade e conformidade da documentação apresentada.

Acompanhar a execução dos contratos administrativos, auxiliando no cumprimento das obrigações contratuais, monitorar prazos, reajustes, aditivos e renovações, garantindo a continuidade dos serviços e fornecimentos contratados.

Auxiliar na elaboração de relatórios de desempenho e na comunicação com fornecedores para garantir a execução correta dos contratos.

Realizar pesquisas de preços para subsidiar a definição dos valores estimados nos editais, auxiliar na busca de novas metodologias e ferramentas para melhorar a eficiência e transparência das compras públicas, monitorar tendências e mudanças no mercado fornecedor para aprimorar os processos de aquisição.

Manter-se atualizado sobre a Lei nº 14.133/2021, bem como sobre regulamentos e normativas que impactam as contratações públicas, orientar a equipe da administração pública sobre alterações legislativas e melhores práticas em licitações e contratos.

Propor melhorias nos processos internos para garantir maior conformidade legal e eficiência.

Organizar e manter atualizado o arquivo físico e digital dos processos licitatórios e contratos administrativos, elaborar relatórios e planilhas de acompanhamento das licitações e contratos em andamento, fornecer informações aos órgãos de controle interno e externo, como Tribunal de Contas e Ministério Público, quando solicitado.

Prestar atendimento a fornecedores interessados em participar das licitações, esclarecendo dúvidas e fornecendo informações sobre os processos, auxiliar na divulgação de oportunidades de licitação, garantindo a ampla concorrência e participação do maior número possível de interessados.

Auxiliar na capacitação de servidores públicos que atuam na área de compras e licitações, promovendo o aprimoramento técnico da equipe.

Elaborar materiais de orientação sobre os procedimentos licitatórios e boas práticas em contratações públicas.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

PREGOEIRO - FG-3:

 

O Pregoeiro é o responsável por conduzir os processos de pregão eletrônico ou presencial, garantindo a transparência, a legalidade e a eficiência das aquisições públicas. Suas funções estão regulamentadas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e pelo Decreto nº 10.024/2019 (no caso do pregão eletrônico).

Conduzir pregões presenciais e eletrônicos para aquisição de bens e serviços comuns, conforme definido na legislação vigente.

Coordenar todas as etapas do certame, garantindo a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.

Realizar a abertura da sessão pública, registrando os participantes e validando as propostas apresentadas.

Receber, analisar e julgar as propostas comerciais apresentadas pelos licitantes, observando critérios de menor preço ou maior desconto.

Classificar as propostas conforme as exigências do edital, desclassificando aquelas que não atendem aos requisitos técnicos e administrativos, conduzir os lances sucessivos no pregão eletrônico ou presencial, garantindo a obtenção da melhor oferta para a administração pública.

Analisar e julgar a documentação de habilitação da empresa classificada em primeiro lugar, garantindo a conformidade com as exigências legais, declarar o vencedor do pregão, observando os requisitos estabelecidos no edital e garantindo a isonomia entre os participantes.

Negociar condições mais vantajosas com o licitante vencedor, quando necessário, visando maior economia para a administração pública.

Registrar em ata todas as ocorrências da sessão pública, incluindo os lances apresentados, desclassificações e decisões proferidas.

Elaborar relatórios e pareceres sobre o andamento do pregão, encaminhando à autoridade competente para homologação e adjudicação.

Manter arquivado todo o processo licitatório para futuras auditorias e fiscalizações pelos órgãos de controle.

Receber e analisar impugnações ao edital, adotando as providências necessárias para esclarecimento de dúvidas dos interessados, examinar recursos administrativos interpostos pelos licitantes, emitindo parecer fundamentado para decisão da autoridade superior.

Assegurar a ampla defesa e o contraditório nos casos em que houver contestações ao processo licitatório.

Encaminhar o processo finalizado à equipe responsável pela formalização do contrato administrativo ou emissão da nota de empenho, acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais do fornecedor vencedor, garantindo a correta entrega dos bens ou serviços contratados.

Sugerir ajustes e melhorias nos processos de pregão, contribuindo para maior eficiência na gestão de compras públicas.

Assegurar a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.133/2021, garantindo que o pregão seja realizado conforme as novas diretrizes legais.

Monitorar a utilização da modalidade eletrônica como regra geral, conforme determinação da legislação vigente.

Assegurar a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para garantir a transparência e publicidade dos certames.

Operar plataformas eletrônicas de compras governamentais, como o Comprasnet, e-SIC, ou sistemas próprios dos municípios e estados.

Garantir a correta configuração e publicação dos editais nos sistemas eletrônicos, assegurando a participação ampla dos fornecedores, Monitorar o andamento das disputas online e intervir em caso de irregularidades no sistema.

Manter-se atualizado sobre legislação, jurisprudência e boas práticas relacionadas ao pregão e às compras públicas.

Participar de treinamentos, cursos e eventos técnicos voltados para aprimoramento da atuação como Pregoeiro.

Capacitar servidores envolvidos no suporte e acompanhamento dos processos de licitação na modalidade pregão.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

DIRETOR ESCOLAR (escola com mais de 500 alunos) FGE – 1 / DIRETOR ESCOLAR (escola com menos de 500 alunos) FGE – 2:

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS (PARA TODAS AS ESCOLAS):

 

O Diretor Escolar é o responsável pela gestão administrativa, pedagógica e financeira da escola, garantindo a qualidade do ensino e a organização da unidade. Suas atribuições variam conforme o porte da escola, sendo mais amplas e complexas em unidades com mais de 500 alunos.

Coordenar e supervisionar todas as atividades da escola, garantindo seu bom funcionamento.

Implementar e acompanhar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade, gerir recursos humanos, administrativos e financeiros da escola, supervisionar e apoiar o trabalho dos professores e demais servidores da unidade.

garantir o cumprimento das normas educacionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, promover reuniões com professores, funcionários, pais e a comunidade escolar.

Coordenar a aplicação de avaliações institucionais e monitorar o desempenho dos alunos representar a escola junto aos órgãos públicos e comunidade.

Estimular a participação da comunidade no processo educacional, fortalecendo o vínculo entre escola e sociedade.

Zelar pela disciplina e pelo bom convívio entre alunos, professores e servidores.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Secretário Municipal de Educação.

 

ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR ESCOLAR EM UNIDADE COM MENOS DE 500 ALUNOS:

 

Participar mais ativamente da rotina escolar, acompanhando de perto professores e alunos.

Supervisionar diretamente a secretaria escolar, auxiliando na organização de documentos e registros acadêmicos.

Ter um contato mais próximo com pais e responsáveis, promovendo reuniões periódicas.

Gerenciar de forma direta a aplicação dos recursos financeiros da escola, muitas vezes sem equipe de apoio para essa função.

Realizar a mediação de conflitos de forma mais próxima e personalizada.

Auxiliar em tarefas administrativas, como matrículas e transferências, quando necessário.

Supervisionar a merenda escolar e a manutenção do prédio, garantindo condições adequadas para o ensino.

 

ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR ESCOLAR EM UNIDADE COM MAIS DE 500 ALUNOS:

 

Coordenar equipes administrativas e pedagógicas, delegando funções de forma eficiente.

Supervisionar o trabalho da secretaria escolar, garantindo a atualização e organização dos registros acadêmicos de um grande número de alunos.

Garantir a boa administração dos recursos financeiros, prestando contas à Secretaria Municipal de Educação.

Monitorar os indicadores de desempenho escolar e promover ações estratégicas para a melhoria da aprendizagem.

Organizar e participar de reuniões de grande porte com professores, pais e comunidade escolar.

Estabelecer parcerias institucionais para ampliar recursos e oportunidades educacionais.

Supervisionar a segurança escolar, implementando medidas para a proteção dos alunos e funcionários.

Administrar demandas de infraestrutura, transporte escolar e alimentação, lidando com maior volume de necessidades.

 

SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR (escola com mais de 500 alunos) – FGE-3 / SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR (escola com menos de 500 alunos) – FGE-4:

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

 

O Secretário de Unidade Escolar é o profissional responsável por executar atividades administrativas e burocráticas, garantindo o bom funcionamento da escola e auxiliando a gestão escolar no cumprimento das normas educacionais. Suas atribuições podem variar conforme o porte da unidade, sendo mais abrangentes em escolas com maior número de alunos.

Organizar e manter atualizados os registros acadêmicos e administrativos da escola.

Controlar a frequência diária de alunos e servidores, registrando faltas e justificativas.

Atender ao público, prestando informações a pais, alunos, professores e comunidade escolar.

Redigir e expedir ofícios, comunicados, circulares e demais documentos administrativos, organizar e arquivar documentos escolares, como históricos, certificados e transferências.

Prestar suporte administrativo à direção e coordenação pedagógica, controlar o recebimento e a distribuição de materiais didáticos e administrativos.

Auxiliar no processo de matrículas, rematrículas e transferências de alunos, operar sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Educação para gestão escolar.

Exercer as competências e responsabilidades quando ausente o Diretor Escolar.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Secretário Municipal de Educação.

 

ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO ESCOLAR EM UNIDADE COM MENOS DE 500 ALUNOS:

 

Auxiliar a equipe gestora na organização de eventos, reuniões e atividades pedagógicas.

Monitorar e controlar o uso de materiais de expediente, evitando desperdícios.

Realizar pequenos serviços de digitação e confecção de documentos administrativos.

Apoiar na elaboração de relatórios e na prestação de contas da unidade.

Supervisionar a manutenção da limpeza e organização dos arquivos físicos e digitais.

 

ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO ESCOLAR EM UNIDADE COM MAIS DE 500 ALUNOS:

 

Coordenar a equipe administrativa e auxiliar no fluxo de trabalho entre os setores da escola.

Supervisionar a atualização dos dados acadêmicos e administrativos no sistema informatizado da Secretaria de Educação.

Gerenciar o controle de documentos de um maior número de alunos, professores e funcionários.

Manter contato frequente com a Secretaria Municipal de Educação para envio de relatórios e atualização de informações escolares.

Auxiliar na organização e logística de grandes eventos escolares e reuniões institucionais.

Administrar um volume maior de solicitações de pais e responsáveis, garantindo um atendimento ágil e eficiente.

 

COORDENADOR PEDAGÓGICO FGE-5:

 

O Coordenador Pedagógico é responsável por acompanhar, orientar e assessorar os professores e demais profissionais da escola no desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. Seu papel é fundamental para garantir a qualidade da educação, promovendo a formação continuada dos docentes e a implementação do Projeto Político-Pedagógico (PPP).

Coordenar e acompanhar a implementação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola.

Assegurar o cumprimento do currículo escolar e das diretrizes pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Acompanhar e avaliar os planos de ensino dos professores, garantindo alinhamento com os objetivos educacionais.

Identificar dificuldades de aprendizagem e sugerir estratégias para superação.

Mediar o relacionamento entre professores e alunos, promovendo um ambiente de ensino inclusivo e colaborativo.

Estimular e coordenar o uso de metodologias inovadoras e práticas pedagógicas eficazes.

Promover a formação continuada dos professores, incentivando a participação em cursos, palestras e workshops.

Organizar reuniões pedagógicas para troca de experiências e alinhamento de práticas educacionais.

Acompanhar o desempenho dos professores e oferecer suporte na melhoria das práticas didáticas.

Fornecer feedbacks e orientações pedagógicas para aprimoramento do ensino.

Acompanhar e analisar os indicadores de desempenho escolar, como frequência, notas e resultados de avaliações externas.

Identificar desafios na aprendizagem dos alunos e propor intervenções pedagógicas.

Trabalhar em conjunto com professores para criar estratégias que melhorem o rendimento escolar.

Garantir a aplicação de avaliações diagnósticas e utilizar os resultados para aprimorar o ensino.

Estabelecer uma relação próxima com os alunos, identificando necessidades e dificuldades individuais.

Mediar conflitos e buscar soluções para problemas de disciplina e convivência.

Dialogar com pais e responsáveis sobre o desempenho e comportamento dos alunos.

Trabalhar em parceria com o diretor escolar na definição e implementação das estratégias pedagógicas.

Supervisionar e auxiliar na implementação de projetos educacionais, atividades extracurriculares e eventos escolares.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Secretário Municipal de Educação.

 

COORDENADOR DISCIPLINAR FGE-6:

 

O Coordenador Disciplinar Escolar é responsável por garantir a ordem, a disciplina e o bom convívio dentro do ambiente escolar. Atua diretamente com alunos, professores, equipe gestora e famílias para assegurar o cumprimento das normas institucionais, prevenindo conflitos e promovendo um ambiente escolar harmonioso

Acompanhar e intervir em situações de indisciplina, aplicando medidas pedagógicas e educativas, promover ações preventivas para evitar conflitos e comportamentos inadequados.

Monitorar a entrada, saída e circulação dos alunos dentro do ambiente escolar, supervisionar os horários de recreio e intervalos, garantindo a ordem e a segurança.

Atuar na mediação de conflitos entre alunos, professores e demais membros da comunidade escolar, promover diálogos e orientações com alunos sobre comportamento, respeito e convivência social.

Trabalhar em parceria com a equipe pedagógica para solucionar problemas de indisciplina, auxiliar professores na gestão de sala de aula, sugerindo estratégias para lidar com alunos indisciplinados.

Atender pais e responsáveis para esclarecer questões relacionadas ao comportamento dos alunos.

Monitorar a frequência e pontualidade dos alunos, identificando casos de faltas excessivas ou atrasos recorrentes, orientar alunos sobre a importância da assiduidade e do comprometimento com os estudos.

Trabalhar em conjunto com professores e coordenação pedagógica para acompanhar alunos com dificuldades comportamentais, elaborar relatórios sobre ocorrências disciplinares e encaminhar à direção escolar.

Colaborar na implementação de programas de prevenção contra violência, bullying e outras práticas prejudiciais ao ambiente escolar, orientar alunos sobre normas de segurança e boas práticas dentro da escola.

Trabalhar junto à gestão escolar na definição de estratégias para um ambiente seguro e acolhedor, supervisionar o uso correto do uniforme escolar e a permanência dos alunos nos espaços adequados.

Trabalhar em parceria com a direção, coordenação pedagógica e professores para promover um ambiente escolar organizado e respeitoso, participar de reuniões com pais, conselhos escolares e equipes pedagógicas para tratar de questões disciplinares.

Auxiliar na organização de eventos escolares, garantindo o cumprimento das normas disciplinares.

Sugerir e implementar projetos educativos voltados à boa convivência e ao respeito mútuo.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Secretário Municipal de Educação.

 

TUTOR PEDAGÓGICO FGE-7:

 

O Tutor Pedagógico-Escolar atua como um mediador no processo de ensino-aprendizagem, oferecendo suporte individualizado a alunos e professores para garantir a melhoria do desempenho acadêmico. Seu trabalho está diretamente ligado ao acompanhamento da aprendizagem, ao apoio pedagógico e à orientação dos estudantes, contribuindo para o sucesso escolar.

Oferecer suporte individualizado ou em pequenos grupos para alunos com dificuldades de aprendizagem, auxiliar na compreensão dos conteúdos escolares, reforçando temas abordados em sala de aula.

Monitorar o desempenho dos alunos por meio da análise de notas, frequência e participação, aplicar estratégias pedagógicas diferenciadas para atender às necessidades específicas de cada estudante.

Trabalhar em parceria com a equipe pedagógica para traçar planos de intervenção educacional.

Auxiliar os professores na identificação de dificuldades dos alunos e na implementação de metodologias inclusivas, colaborar na elaboração e adaptação de materiais didáticos para atender a diferentes perfis de aprendizagem.

Participar de reuniões pedagógicas, contribuindo com sugestões e estratégias para a melhoria do ensino, estimular o uso de novas tecnologias e metodologias ativas no ensino.

Acompanhar alunos com dificuldades emocionais ou comportamentais que impactem seu aprendizado, trabalhar em conjunto com a coordenação pedagógica para promover um ambiente escolar acolhedor.

Auxiliar na mediação de conflitos e incentivar a construção de boas relações interpessoais dentro da escola, dialogar com famílias e responsáveis para orientar sobre a participação no processo educativo dos alunos.

Coletar dados sobre o desempenho dos alunos e gerar relatórios para acompanhamento pedagógico, sugerir ajustes nas estratégias de ensino com base na observação do aprendizado dos estudantes.

Auxiliar na organização e aplicação de avaliações diagnósticas e formativas.

Promover atividades extracurriculares e projetos voltados para a recuperação da aprendizagem, estimular práticas que favoreçam a autonomia e o protagonismo do aluno no processo de ensino.

Participar da organização de eventos pedagógicos, como feiras, palestras e oficinas educativas.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Secretário Municipal de Educação.

 

DIRETOR GERAL - FGS-1:

O Diretor-Geral é o responsável pela coordenação, supervisão e gestão das ações de saúde no município, visando à promoção da saúde da população e a implementação das políticas públicas de saúde estabelecidas pelas esferas municipal, estadual e federal. Este cargo exige liderança, capacidade de gestão e visão estratégica para lidar com as necessidades da saúde pública local.

Coordenar todas as atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo que os serviços de saúde sejam eficazes e acessíveis à população.

Supervisionar os processos de gestão de recursos humanos, materiais e financeiros da Secretaria, acompanhar a execução do orçamento da saúde, garantindo a aplicação correta dos recursos públicos nas áreas prioritárias.

Elaborar, implementar e monitorar os planos e programas de saúde do município, garantir a integração entre os diferentes setores da saúde, como serviços de atenção básica, média e alta complexidade, vigilância sanitária, e serviços especializados.

Desenvolver e implementar políticas públicas municipais de saúde, com base nas necessidades e demandas locais, coordenar e supervisionar a execução de programas municipais de saúde, como imunização, controle de doenças endêmicas, atenção básica e saúde da família.

Identificar e priorizar áreas de saúde com necessidades específicas e buscar soluções para atender essas demandas, fomentar parcerias com outras esferas de governo e instituições privadas para ampliar os recursos e serviços de saúde no município.

Acompanhar e avaliar o desempenho dos serviços de saúde oferecidos, como unidades básicas de saúde (UBS), hospitais e clínicas, buscando melhorar constantemente a qualidade do atendimento, gerir os indicadores de saúde municipais, utilizando-os para direcionar ações de melhoria e prevenção de doenças.

Implementar ações corretivas e de aprimoramento nos serviços de saúde, com base nas avaliações e feedback da população e dos profissionais da saúde.

Coordenar a gestão de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo a contratação, treinamento e capacitação de profissionais de saúde.

Promover programas de formação contínua para profissionais de saúde, incentivando a atualização e o aperfeiçoamento técnico.

Garantir que os profissionais da saúde tenham condições adequadas de trabalho, promovendo um ambiente saudável e eficiente.

Manter uma comunicação constante com a comunidade, ouvindo suas necessidades e propondo soluções adequadas para a saúde pública, promover campanhas de conscientização sobre prevenção de doenças, hábitos saudáveis e cuidados com a saúde.

coordenar a resposta do município a emergências e surtos epidemiológicos, garantindo a eficácia das ações de saúde pública.

Representar a Secretaria Municipal de Saúde em reuniões e eventos, tanto internos quanto externos, com outras instituições, como a Secretaria Estadual de Saúde, Ministério da Saúde e entidades da sociedade civil.

Participar da formulação de políticas de saúde pública no âmbito estadual e federal, garantindo que as demandas do município sejam atendidas.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

DIRETOR CLÍNICO – FGS-2:

 

O Diretor Clínico da Secretaria Municipal de Saúde tem como principal responsabilidade supervisionar e coordenar as atividades clínicas nos serviços de saúde do município, com foco na qualidade do atendimento médico e na implementação de protocolos e diretrizes clínicas. Esse profissional atua diretamente nas unidades de saúde e hospitais, garantindo que os serviços médicos e de saúde atendam aos padrões estabelecidos pelas políticas de saúde pública.

Coordenar e supervisionar as práticas clínicas realizadas nas unidades de saúde municipais, como hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde (UBS).

Garantir a conformidade das atividades clínicas com as normas técnicas e protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.

Implementar e monitorar protocolos de atendimento médico, garantindo que os serviços atendam aos padrões de qualidade e segurança para os pacientes, acompanhar a realização de exames e procedimentos médicos, assegurando que sejam realizados de forma eficiente e dentro dos prazos adequados.

Desenvolver e implementar programas de qualidade assistencial, visando a melhoria contínua dos serviços médicos e de saúde, avaliar e monitorar o desempenho dos profissionais de saúde nas unidades de saúde, com foco na qualidade do atendimento aos pacientes.

Coordenar a realização de auditorias clínicas para verificar a aderência aos protocolos médicos e identificar oportunidades de melhoria no atendimento, trabalhar na implementação de diretrizes clínicas e práticas baseadas em evidências, buscando sempre a melhor abordagem para o tratamento dos pacientes.

Coordenar a equipe médica e demais profissionais clínicos, garantindo que as funções sejam bem distribuídas e que os profissionais tenham suporte para realizar seu trabalho com excelência.

Organizar e promover programas de capacitação e treinamento contínuo para médicos e outros profissionais de saúde, visando a atualização constante sobre novas práticas, técnicas e protocolos, supervisionar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais de saúde, oferecendo orientações e apoio para o desenvolvimento profissional.

Trabalhar na identificação de problemas de saúde emergentes e no desenvolvimento de soluções para atendê-los adequadamente, coordenar a gestão de doenças crônicas e agudas, promovendo a implementação de estratégias de cuidado contínuo e especializado.

Zelar pela segurança do paciente, coordenando atividades para reduzir riscos e melhorar a experiência do usuário no atendimento, trabalhar em colaboração com o diretor-geral da Secretaria Municipal de Saúde, ajudando a implementar políticas públicas de saúde e a garantir que as necessidades clínicas sejam atendidas.

Participar da elaboração de orçamentos e planejamento estratégico para a área clínica, incluindo a aquisição de medicamentos, materiais e equipamentos médicos.

Articular-se com outros setores da saúde, como a vigilância sanitária, para garantir a integridade do processo assistencial e o cumprimento de normas sanitárias.

Monitorar indicadores de saúde, como taxas de mortalidade, morbidade e taxas de recuperação, para avaliar a qualidade do atendimento clínico, analisar os dados de saúde e implementar medidas corretivas quando necessário, visando sempre a melhoria da qualidade do atendimento médico.

Elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho das unidades de saúde e as condições clínicas dos pacientes, apresentando-os para a gestão da saúde municipal.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

COODERNADOR – FGS-3:

 

O Coordenador da Secretaria Municipal de Saúde tem como responsabilidade coordenar, planejar e implementar as ações e programas de saúde no âmbito municipal, garantindo a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. Este cargo exige uma atuação estratégica, de supervisão e de articulação com as diferentes unidades de saúde do município.

Coordenar a execução de políticas públicas de saúde, alinhando as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde com as necessidades da população.

Elaborar, implementar e monitorar programas de saúde, como vacinação, saúde da família, controle de doenças endêmicas e programas de prevenção.

Articular as ações da Secretaria Municipal de Saúde com outras áreas do governo e com a sociedade civil, visando à integração e efetividade das políticas públicas.

Coordenar a implementação e avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Saúde, supervisionar o funcionamento das unidades de saúde, como postos de saúde, hospitais e centros de atendimento, garantindo que os serviços atendam às normas e regulamentos estabelecidos.

Coordenar a distribuição de recursos humanos, financeiros e materiais entre as diferentes unidades de saúde do município, garantir que as unidades de saúde sigam os protocolos clínicos e as diretrizes técnicas estabelecidas para os atendimentos médicos e serviços de saúde.

Monitorar a qualidade dos serviços prestados, propondo melhorias contínuas, acompanhar e avaliar o desempenho dos serviços de saúde, coletando e analisando indicadores de saúde, como taxas de mortalidade, morbidade e eficácia de programas preventivos.

Realizar visitas regulares às unidades de saúde para verificar as condições de trabalho, de atendimento e de infraestrutura, elaborar relatórios periódicos sobre o andamento dos programas de saúde, apresentando resultados e propondo ações corretivas quando necessário.

Coordenar a gestão de recursos humanos da Secretaria, incluindo a contratação, treinamento, capacitação e acompanhamento dos profissionais de saúde, organizar programas de capacitação contínua para os profissionais de saúde, visando à atualização e à melhoria da qualidade do atendimento.

Promover a integração entre as equipes de saúde, incentivando o trabalho colaborativo e a troca de experiências, estabelecer e manter uma comunicação eficaz com a comunidade, esclarecendo dúvidas e fornecendo informações sobre programas e serviços de saúde.

Promover campanhas educativas sobre prevenção de doenças, saúde mental, hábitos saudáveis e outros temas relevantes.

Representar a Secretaria Municipal de Saúde em reuniões, conferências e eventos, interagindo com outras entidades governamentais e não governamentais.

Auxiliar na elaboração do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, monitorando a aplicação dos recursos financeiros nas áreas prioritárias.

Garantir que os recursos destinados à saúde sejam utilizados de forma eficiente e conforme as necessidades de cada área e programa.

Controlar o processo de aquisição de materiais e medicamentos, garantindo a eficiência na gestão dos recursos.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

CHEFE, TÉCNICO OU AGENTE DE SERVIÇO DE VISITA – FGS-4:

 

Os profissionais que ocupam a função gratificada de Chefe, Técnico ou Agente de Serviço de Visita na Secretaria Municipal de Saúde desempenham um papel essencial na articulação e execução de atividades relacionadas à visitação domiciliar, acompanhamento de pacientes, orientação comunitária e supervisão de ações de saúde. Esses profissionais têm como responsabilidade garantir o cumprimento das políticas públicas de saúde e promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos por meio do contato direto com a comunidade.

Supervisionar a equipe responsável pela realização de visitas domiciliares a pacientes, especialmente aqueles com doenças crônicas, acamados, ou com necessidades de cuidados contínuos.

Coordenar a programação das visitas domiciliares, assegurando que sejam realizadas conforme as necessidades de saúde dos indivíduos e as prioridades da Secretaria Municipal de Saúde.

Organizar a distribuição de tarefas e responsabilidades entre os técnicos ou agentes de visita, garantindo a cobertura e eficiência das visitas.

Acompanhar e avaliar os resultados das visitas, fornecendo orientações e ajustes conforme necessário para garantir a qualidade do atendimento.

Realizar o acompanhamento contínuo de pacientes, identificando necessidades específicas de saúde e colaborando com outros profissionais de saúde na elaboração de planos de cuidados individualizados.

Fornecer orientações e informações de saúde aos pacientes e seus familiares, garantindo que compreendam os cuidados necessários para o controle de doenças, uso de medicamentos e práticas preventivas.

Identificar situações de risco e necessidades especiais de saúde, encaminhando para unidades de saúde ou serviços especializados, conforme o caso.

Promover a educação em saúde durante as visitas domiciliares, orientando sobre hábitos saudáveis, prevenção de doenças e promoção do bem-estar, coordenar a execução de ações educativas e preventivas nas comunidades, realizando atividades como palestras, oficinas e distribuições de material informativo.

Identificar problemas de saúde emergentes ou endêmicos e comunicar de forma proativa à equipe técnica para que sejam tomadas as devidas providências.

Manter registros detalhados de todas as visitas realizadas, incluindo informações sobre o estado de saúde do paciente, intervenções realizadas, encaminhamentos necessários e observações relevantes, elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de visitação, analisando o impacto das ações e sugerindo melhorias ou ajustes nas abordagens.

Reportar à Secretaria Municipal de Saúde sobre os desafios enfrentados e as necessidades identificadas durante as visitas, colaborando com a melhoria dos processos e da qualidade do atendimento.

Trabalhar de forma integrada com outros profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos) para garantir que as necessidades dos pacientes sejam atendidas de maneira abrangente e coordenada.

Estabelecer relações de confiança e apoio com as comunidades visitadas, promovendo o fortalecimento das ações de saúde pública e o engajamento da população nas iniciativas de cuidado e prevenção, coordenar a distribuição de medicamentos e insumos necessários durante as visitas, garantindo que os pacientes recebam o suporte adequado em tempo hábil.

Gerenciar a agenda de visitas da equipe, otimizando os recursos e garantindo que todas as visitas prioritárias sejam realizadas.

Treinar e orientar os profissionais sob sua coordenação (técnicos, agentes de saúde, etc.), garantindo que compreendam seus papéis, protocolos e práticas recomendadas.

Monitorar o desempenho da equipe, oferecendo feedback contínuo e propondo melhorias nas metodologias de trabalho.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – FGS-5:

 

O Coordenador(a) de Assistência Farmacêutica tem como principal responsabilidade garantir o adequado planejamento, gestão e execução das ações de assistência farmacêutica dentro da Secretaria Municipal de Saúde. Este cargo envolve a supervisão de processos relacionados à distribuição de medicamentos e insumos, implementação de políticas públicas de saúde, promoção do uso racional de medicamentos, e a articulação com outras áreas do sistema de saúde para assegurar o acesso à farmácia básica e a medicamentos essenciais para a população.

Coordenar as atividades relacionadas à distribuição de medicamentos e insumos farmacêuticos, assegurando a organização e o cumprimento dos processos de recebimento, armazenamento e dispensação nas unidades de saúde.

Desenvolver e implementar políticas públicas de assistência farmacêutica, com foco na promoção do acesso universal e igualitário aos medicamentos necessários para o tratamento de doenças.

Supervisionar a execução de programas específicos de medicação gratuita, como o programa de medicamentos essenciais para a população de baixa renda, gerenciar e otimizar os estoques de medicamentos, garantindo a manutenção da quantidade e qualidade necessárias para o atendimento contínuo da demanda.

Coordenar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde através do uso correto e racional de medicamentos, garantir que a coordenação da assistência farmacêutica esteja alinhada com os protocolos e diretrizes nacionais e municipais de medicamentos e cuidados à saúde.

Realizar a supervisão de medicamentos e insumos distribuídos nas unidades de saúde, assegurando que estejam em boas condições de conservação e dentro do prazo de validade, implementar e monitorar o cumprimento das normas sanitárias e técnicas para a gestão de medicamentos, como a correta estocagem e o manuseio adequado dos produtos farmacêuticos.

Realizar inspeções regulares nas farmácias municipais e nos centros de distribuição para garantir a conformidade com as regulamentações sanitárias e de segurança, desenvolver campanhas de educação em saúde sobre o uso racional de medicamentos, prevenindo o abuso e a automedicação.

Implementar estratégias de orientação aos pacientes sobre o uso correto dos medicamentos, bem como de acompanhamento do cumprimento das prescrições médicas.

Realizar treinamentos e capacitações para os profissionais da saúde sobre o uso adequado dos medicamentos e terapias farmacológicas, promovendo a atualização constante da equipe técnica.

Articular-se com outras secretarias municipais, como a Secretaria de Educação, Assistência Social, e outras, para otimizar as ações de saúde pública e garantir o acesso integral aos medicamentos, colaborar com instituições externas, como hospitais, universidades e organizações não governamentais, para o fortalecimento das políticas de saúde pública e fornecimento de medicamentos, trabalhar em conjunto com a Vigilância Sanitária, no controle da qualidade e segurança dos medicamentos disponibilizados à população.

Assessorar na elaboração de editais de aquisição de medicamentos.

Coordenar a elaboração de escala de trabalho, cronograma de férias dos colaboradores que desempenham suas atribuições nas unidades farmacêuticas e fora delas.

Promover treinamento e capacitação continua dos colaboradores

Supervisionar a farmácia.

Executar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

Alto Horizonte, aos 28 dias do mês de março de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anna Carla Borges Silva
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