ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 537/2022

Lei n° 537/2022

Buriti Alegre/GO, 17 de Março de 2022.

 

“Revoga legislações que especifica e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 492 de 03 de Março de 2021 – “Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara de proteção individual sobre nariz e boca e estabelece penas de advertência e multa administrativa nos casos de descumprimento de medida sanitária”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezessete dias de março do ano de dois mil e vinte e dois (17.03.2022).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

 


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
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