ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 173 /2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes são legalmente conferidas e,
Considerando que a redução da mortalidade materna e infantil é uma das prioridades do Programa de Governo Goiás Mais Competitivo;
Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, que é uma iniciativa global que convoca o mundo para a eliminação da mortalidade materna e infantil evitável entre os anos de 2016 e 2030;
Considerando que a vigilância dos óbitos maternos, infantis e fetais é uma importante estratégia de redução dessas mortes, na medida em que contribui para a melhoria do registro dos óbitos possibilitando a adoção de medidas de prevenção de óbitos evitáveis pelos serviços de saúde;
Considerando que a baixa qualidade das informações nas Declarações de Óbito, de maneira especial as imprecisões da “causa da morte” prejudicam a análise dos fatores que influenciam a mortalidade, dificultando as ações de intervenção;
Considerando que a realização das investigações dos óbitos maternos, infantis e fetais em tempo oportuno é condição essencial para o sucesso das ações de prevenção de eventos semelhantes;
Considerando que a razão de Mortalidade Materna é um importante indicador social que reflete a qualidade da assistência prestada às mulheres;
Considerando a importância das informações e do adequado uso destas para um diagnóstico da situação de saúde que favoreça o aprimoramento dos planejamentos com ações que atendam às necessidades de saúde da população visando a qualificação da assistência;
Considerando a Portaria Nº 1119/MS, de 05 de junho de 2008, e a Portaria nº 72/MS, de 11 de janeiro de 2010, que regulamentam respectivamente a obrigatoriedade da investigação dos óbitos maternos e de mulheres em idade fértil e dos óbitos infantis e fetais ocorridos no serviço público e privados;
Considerando que a subnotificação dos óbitos maternos, infantis e fetais é ainda um grave problema a ser enfrentado;
Considerando a importância da identificação das principais causas e fatores de risco associados à mortalidade materna, infantil e fetal como forma de possibilitar a definição de estratégias de prevenção de novas ocorrências;
RESOLVE:
Artigo 1º Instituir o Grupo Técnico Municipal de Discussão e Análise dos Óbitos, para apoiar a realização das ações da vigilância epidemiológica dos óbitos maternos, infantis e fetais, no âmbito do Núcleo de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde, conforme orientação dos Guias de Vigilância da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal.
Parágrafo único: O Grupo Técnico Municipal de Discussão e Análise dos Óbitos, tem caráter eminentemente técnico-científico, sigiloso, não coercitivo ou punitivo, com finalidade educativa.
Artigo 2º O Grupo Técnico Municipal de Discussão e Análise dos Óbitos tem como objetivo principal proceder à análise dos óbitos materno, infantis efetais do município, para identificação dos determinantes e estabelecimento de estratégias visando a melhoria da qualidade da assistência à saúde.
Artigo 3º O Grupo Técnico Municipal de Discussão e Análise dos Óbitos será responsável pela análise e conclusão dos estudos de caso dos óbitos maternos, infantis e fetais residentes no município, com as seguintes atribuições:
1 - Estimular a investigação dos óbitos pelos serviços de saúde, segundo os critérios preconizados;
2 - Analisar e discutir os óbitos materno, infantis e fetais, residentes no município;
3 - Avaliar a qualidade do preenchimento das Fichas de investigação, Declaração de Óbitos e Declaração de Nascidos Vivos (com relação às inconsistências);
4 - Proceder à revisão da causa básica do óbito (com finalidade estatística) baseado nas informações contidas nas fichas de investigação;
5 - Realizar o preenchimento da ficha síntese, com identificação da evitabilidade do óbito, bem como a sua classificação mediante critériosestabelecidos pelo Ministério da Saúde (listas Wigglesworth, SEADE e Lista Brasileira);
6 - Identificar os fatores determinantes do óbito nos diferentes níveis de atenção, com a proposição de medidas de prevenção e controle;
7 - Elaborar relatórios técnicos contendo as fragilidades que levaram ao óbito e as estratégias de correções recomendadas a curto, médio e longo prazo, para a prevenção de acontecimentos semelhantes;
8 - Estimular processo de aprendizagem crítico, contextualizado e transformador dos profissionais de saúde, por meio da responsabilização e discussão dos óbitos ocorridos na sua área de atuação.
Art. 3º O Grupo Técnico instituído por esta Portaria será composto pelos seguintes representantes:
I – Izabella Cadore – Biomédica, Superintendente em Vigilância Epidemiológica em Saúde;
II – Lucas Torres de Araújo – Médico, Diretor Clínico do Hospital Nossa Senhora de Fátima;
III – Mariana Gouveia – Enfermeira, Coordenadora de Atenção Básica;
IV – Jéssica Pereira Resende – Enfermeira, RT do Hospital Nossa Senhora de Fátima.
Parágrafo único – A Coordenação do Grupo Técnico Municipal de Discussão e Análise dos Óbitos, será exercida pela representante indicado no inciso I, deste artigo.
Artigo 4º A Coordenação do Grupo Técnico Municipal de Discussão e Análise dos Óbitos reunir-se-á, de preferência, nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, mediante convocação de seu Coordenador.
Artigo 5º Caberá ao Coordenador do Grupo Técnico Municipal de Discussão e Análise dos Óbitos, a designação de um secretário para apoio nas funções diversas.
Artigo 6º A participação no Grupo Técnico Municipal de Discussão e Análise dos Óbitos será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.
Artigo 7º Poderão ser convidadas a participar dos trabalhos do Grupo Técnico Municipal de Discussão e Análise dos Óbitos, pessoas de notório saber na área, e representantes de outros órgãos e entidades governamentais e não-governamentais.
Artigo 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Serranópolis, 01 de Agosto de 2025.
CLAUDETE APARECIDA DA SILVA VASQUES
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Maxwillan da Costa Lima
Código Identificador:8FCCF18E