ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS (GO) PARA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE ATLETAS AMADORES, ENTIDADES DESPORTIVAS, CULTURAIS E RELIGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVI

LEI Nº 1.057/2025 MUTUNÓPOLIS/GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a autorização para utilização excepcional de veículos do transporte escolar do Município de Mutunópolis (GO) para transporte intermunicipal e interestadual de atletas amadores, entidades desportivas, culturais e religiosas, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelos arts. 10, XI e XVIII; 11; 12; e 63 a 64 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, de forma excepcional e temporária, veículos próprios ou locados destinados ao transporte escolar, para o transporte de atletas amadores, representantes de entidades esportivas, culturais e religiosas do Município de Mutunópolis (GO), com a finalidade exclusiva de participação em eventos oficiais, dentro e fora do território municipal, inclusive em outros Estados da Federação.

 

Parágrafo único. Essa autorização não descaracteriza a destinação principal dos veículos ao transporte escolar e observará o interesse público, a disponibilidade logística e o calendário escolar vigente.

 

Art. 2º - O pedido de transporte deverá ser formalizado mediante requerimento escrito pelo representante legal da entidade ou grupo interessado, protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis da data do evento. (Anexo I)

 

Art. 3º - O requerimento deverá conter, obrigatoriamente:

 

I – a comprovação de inscrição no evento;

II – documento comprobatório da realização do evento com data, local e horário;

III – lista nominal dos beneficiários com documentos de identificação;

IV – itinerário completo da viagem e previsão de retorno;

V – termo de responsabilidade do representante pelo uso adequado do transporte.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração, após ouvir a Secretaria Municipal de Educação quanto à disponibilidade dos veículos e sem prejuízo das atividades escolares, decidirá sobre o pedido no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Art. 5º - Deferido o pedido, será expedido Termo de Autorização de Viagem, indicando:

 

I – o veículo autorizado;

II – o motorista designado;

III – o destino e a finalidade da viagem;

IV – os nomes e documentos dos passageiros.

 

Art. 6º - Será lavrada Ficha de Controle de Deslocamento, contendo:

 

I – dados do veículo e do motorista;

II – quilometragem inicial e final;

III – datas e horários de saída e retorno;

IV – assinatura do responsável pelo grupo.

 

Parágrafo único. O motorista deverá manter em sua posse o Termo de Autorização e a Ficha de Controle durante todo o deslocamento.

 

Art. 7º - As despesas com combustível, pedágios e manutenção correrão por conta da Secretaria Municipal de Administração, conforme disponibilidade orçamentária aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 8º - É vedado o uso do transporte escolar quando este for o único veículo operacional disponível para o cumprimento das rotas escolares regulares, salvo em dias não letivos, conforme o parágrafo único do art. 13 da LOM, respeitando-se o princípio da continuidade do serviço público essencial.

 

Art. 9º - Não será concedido transporte para:

 

I – eventos de caráter comercial, particular ou com fins lucrativos;

II – grupos ou entidades que recebam patrocínios privados ou tenham fins econômicos;

III – passageiros acima da capacidade do veículo;

IV – transporte que implique riscos ou uso incompatível com a finalidade pública.

Art. 10º - Os beneficiários autorizam, de forma gratuita, o uso de suas imagens, vozes e nomes em registros fotográficos e audiovisuais para divulgação institucional e educativa, vedada a promoção pessoal de autoridades, conforme art. 13, IV e V, da LOM.

 

Art. 11º - Constatada utilização indevida, consumo de álcool, danos ao veículo ou desvio de finalidade, o responsável requerente responderá solidariamente pelos prejuízos e sanções cabíveis, nos termos do Código Penal Brasileiro e da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

 

Art. 12º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto municipal, definindo fluxos, formulários e responsabilidades complementares.

 

Art. 13º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias.

 

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Mutunópolis (GO), aos 11 (onze) dias de novembro de 2025.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Mutunópolis (GO)

 

ANEXO I – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL

(Conforme Art. 2º e seguintes da Lei Municipal nº 1.057/2025)

 

DADOS DO REQUERENTE

 

• Nome completo: _____

• CPF: _____________

• RG: ______________

• Telefone/WhatsApp: (____) ________

• E-mail (se houver): ____________

• Endereço completo: ____________

• ( ) Atleta ( ) Entidade Desportiva ( ) Entidade Religiosa ( ) Grupo Cultural

• Nome da Entidade/Grupo: __________

 

DADOS DO EVENTO

 

• Nome do evento: ___________

• Finalidade: ___________

• Data(s): _____/_____/______ até _____/_____/______

• Local (Cidade/UF): _____________

• Endereço do evento: ______________

• Comprovante de inscrição anexo: ( ) Sim ( ) Não

• Documento comprobatório do evento anexo: ( ) Sim ( ) Não

 

INFORMAÇÕES DO TRANSPORTE SOLICITADO

 

• Destino(s): _________________

• Data e horário de saída: ____/____/____ | ______ às _______ horas

• Data e horário de retorno: ____/____/____ | ______ às _______ horas

• Itinerário previsto: _______

• Quantidade de passageiros: _______

• Lista nominal dos passageiros anexa: ( ) Sim ( ) Não

 

RESPONSABILIDADE E DECLARAÇÃO

Declaro, sob as penas da lei, que:

 

• As informações prestadas neste formulário são verdadeiras;

• O transporte será utilizado exclusivamente para fins públicos, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.057/2025;

• Comprometo-me a zelar pelo bom uso do veículo e pela segurança dos passageiros;

• Tenho ciência de que o uso indevido ou para fins particulares acarretará responsabilidade administrativa e penal.

 

Mutunópolis-GO, ____ de ____________________ de 2025.

 

________________

Assinatura do Requerente / Representante Legal

 

USO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Setor Responsável

Análise / Parecer

Assinatura e Data

Secretaria de Educação

( ) Favorável ( ) Desfavorável

___________________________

Secretaria de Administração

( ) Deferido ( ) Indeferido

___________________________

Motivo do Indeferimento (se houver): ___________________________________________

 

DADOS COMPLEMENTARES (A PREENCHER PELA ADMINISTRAÇÃO)

 

• Motorista designado: ___________

• Veículo (placa e modelo): __________

• Data de emissão da autorização: ______/______/______

• Controle interno nº: _______


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:901B2088