ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 3.430

DECRETO Nº 3.430, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Revoga o Decreto Municipal nº 964, de 21 de dezembro de 2023.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 49, incisos V e VI, e em vista do disposto Lei Municipal nº 1.899, de 1º de julho de 2019, art. 11, inciso III, de modo a considerar o teor do procedimento administrativo de nº 17.713, de 2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica revogado o Decreto Municipal nº 964, de 21 de dezembro de 2023, com a reversão ao patrimônio público municipal do imóvel denominado “ÁREA 03”, da quadra 66-A, situado na confluência da Rua Curitiba com a Rua Olinda, no loteamento denominado “Setor Jardim Marista”, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade-GO sob a matrícula nº 87.226.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade, Estado de Goiás, 20 de outubro de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

 

PEDRO OTÁVIO ALVES FREIRE

Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária

 

JOSÉ MARIA OLIVEIRA VIEIRA

Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Serviços


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:9029EB23