ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 76/2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 76/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

 

Altera a Lei Complementar nº 37, de 06 de fevereiro de 2019, para dispor sobre a carga horária e remuneração do quadro de pessoal do município de Alto Horizonte/GO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 2º e 7° da Lei Complementar n. ° 37, de 06 de fevereiro de 2019, passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 2º [...]

 

III - Enfermeiro Plantonista e o Técnico de Enfermagem: regime de escala 12x36 ou 24x72 horas, sendo as escalas de plantão definidas a critério da Administração Pública. (VETADO)

 

Art. 7º [...]

 

VII - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para Biomédico;

 

[...]

 

XI - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para Fonoaudiólogo;

 

XII - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para Farmacêutico;

 

XIII - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para Nutricionista;

[...]

 

XVI - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para Assistente Social;

 

XVII - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para Psicólogo;

 

XVIII - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para Fisioterapeuta;

 

[...]

 

XXIII - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para Educador Físico.

 

Parágrafo único. Os servidores elencados nos incisos VII, XI, XII, XIII, XVI, XVII, XVIII e XXIII, estão subordinados a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais e inscrição no respectivo conselho profissional, para fazer jus ao valor remuneratório de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), ou 30 horas com remuneração conforme a carga horária.(VETADO)

 

Art. 2º Os demais artigos e disposições da Lei Complementar n° 37, de 06 de fevereiro de 2019, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 02 dias do mês de março de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO 


Publicado por:
Leticia Alves Nunes Melo
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