ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2018

BONFINÓPOLIS, 03 DE JULHO DE 2018.

 

“Altera o artigo 6º, artigo 8º e anexo I da Lei Complementar 008/2005 de 11 de maio de 2005 e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam aprovadas as modificações introduzidas na Lei Complementar nº 008/205, relativas às seguintes alterações

Art. 2º. O inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº008/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - (...)

I – Classe dos Docentes:

a)Professor Classe I

b)Professor Classe II

c)Professor Classe III

d)Professor Classe IV

 

Art. 3º. O Art. 8º da Lei Complementar nº008/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8. (...)

I – Ensino médio completo na modalidade magistério e/ou equivalente (licenciatura em pedagogia).

II – Ensino superior no curso de graduação em licenciatura plena em pedagogia, para decência na educação infantil e para primeira fase do Ensino Fundamental.

III – Ensino superior em curso de graduação em licenciatura plena, com habilitações específicas em área própria para docência na segunda fase do ensino fundamental.

 

Art. 4º. Altera o Anexo I da Lei complementar nº008/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I – Lei complementar 008/2005 Alterado pelo

Lei Complementar nº 029/2018

 

PROVIMETNO DE DOSCENTES

EDUCAÇÃO

 

DEN.

QUATDE

FORMA DE PROVIMENTO

REQUISITO PARA PROVIMENTO

Professor Classe I

20

Concurso público de prova e títulos – Nomeação

Habilitação específica em nível médio na modalidade magistério e/ou Equivalente (pedagogia).

Professor Classe II

80

Concurso público de prova e títulos – Nomeação

Habilitação específica em nível superior – Licenciatura plena em Pedagogia para atuar na educação infantil (CMEI e Pré-Escola) e primeira fase do ensino fundamental (1º ao 5º ano) ou curso de graduação em licenciatura plena, com habilitações específicas em área própria para docência na segunda fase do ensino fundamental (6º ao 9º ano)

Professor Classe III

70

Concurso público de prova e títulos – Nomeação

Licenciatura plena, mais pós-graduação na área da educação: especialização lato sensu (com no mínimo 360 horas)

Professor Classe IV

20

Concurso público de prova e títulos – Nomeação

Licenciatura Plena, Mais Mestrado ou Doutorado.

 

Art. 5º.Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 008/2005 permanecem inalterados.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de julho de 2018.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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