ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

PROCON - Trindade

PROCON - TRINDADE
NÚMERO DE ATENDIMENTO: 2409021900100047301

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

 

Número de Atendimento:2409021900100047301

Após tramitação regular do procedimento administrativo, considerando a decisão de fls. 48/49 e sanção pecuniária aplicada, játransitada em julgado em 29/09/2026, tornando-a definitiva, oInstituto Municipal de Proteção e Defesado Consumidor - PROCON/Trindade, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos, TORNA PÚBLICO, que fica NOTIFICADO ofornecedor:ABCB AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS,inscrito no CNPJ sob nº39.911.488/0001-44,a recolher a multa aplicada para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, no prazo de10 (dez) diasúteis.

Ressalta-se que o Procon Trindade, por meio da Lei Municipal nº. 1.850/2018, oportuniza a quitação da dívida de forma parcelada em até 12 vezes, condicionado ao valor mínimo da parcela, sendo de R$ 100,00 (cem reais).

Advertência: Não havendo a quitação da multa, o débito será inscrito na Dívida Ativa (art. 55 do Decreto Federalnº 2.181/97), impossibilitando qualquer forma de contratação com a AdministraçãoPública, e ainda, será iniciada a devida execução fiscal (Lei nº. 6.830/80), que poderá acarretar em penhora de bens, quantos forem suficientes para elidir a referida dívida.

Portanto, para que ninguém possa alegar desconhecimento, expediu-se o presente Edital que será publicado e afixado no mural deste Instituto, situado ànaAvenida Manoel Monteiro, n°1598, Vila Pai Eterno, Trindade/GO, CEP: 75388-238, bem como publicado e disponibilizado no Diário Oficial do Município (www.procontrindade.go.gov.br).

 

DADO E PASSADO nesta cidade de Trindade, aos09 de Outubro de 2026.

 

MILIAN MARIA DE JESUS SILVA

Presidente PROCON Trindade

 

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que uma via do presente Edital foi afixado no mural deste Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Trindade, publicado e disponibilizado no Diário Oficial do Município no endereço eletrônicowww.procontrindade.go.gov.br.

O referido é verdade.

 

Trindade,09 de Outubro de 2026.

 

CARLOS GUSTAVO CARVALHAES

PROCON/Trindade


Publicado por:
Mireli Cristhina Rosa Oliveira
Código Identificador:90638D0E