ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 459

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:

 

Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 3 salários mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse social. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas os 50 (cinquenta) lotes do Loteamento RESIDENCIAL SIMIÃO ALVES DE LIMA abaixo relacionados:

 

 

QUADRA

LOTE

01

QUADRA 05

LOTE04

02

QUADRA 05

LOTE 05

03

QUADRA 05

LOTE 06

04

QUADRA 05

LOTE 07

05

QUADRA 05

LOTE 08

06

QUADRA 05

LOTE 09

07

QUADRA 05

LOTE 10

08

QUADRA 05

LOTE 11

09

QUADRA 05

LOTE 12

10

QUADRA 05

LOTE 13

11

QUADRA 05

LOTE 14

12

QUADRA 05

LOTE 15

13

QUADRA 05

LOTE 16

14

QUADRA 06

LOTE 04

15

QUADRA 06

LOTE 05

16

QUADRA 06

LOTE 06

17

QUADRA 06

LOTE 07

18

QUADRA 06

LOTE 08

19

QUADRA 06

LOTE 09

20

QUADRA 06

LOTE 10

21

QUADRA 06

LOTE 11

22

QUADRA 06

LOTE 12

23

QUADRA 06

LOTE 13

24

QUADRA 06

LOTE 14

25

QUADRA 06

LOTE 15

26

QUADRA 06

LOTE 16

27

QUADRA 06

LOTE 17

28

QUADRA 11

LOTE 03

29

QUADRA 11

LOTE 04

30

QUADRA 11

LOTE 05

31

QUADRA 11

LOTE 06

32

QUADRA 11

LOTE 07

33

QUADRA 11

LOTE 08

34

QUADRA 11

LOTE 09

35

QUADRA 11

LOTE 10

36

QUADRA 11

LOTE 11

37

QUADRA 11

LOTE 12

38

QUADRA 11

LOTE 13

39

QUADRA 11

LOTE 14

40

QUADRA 11

LOTE 15

41

QUADRA 14

LOTE 03

42

QUADRA 14

LOTE 04

43

QUADRA 14

LOTE 05

44

QUADRA 14

LOTE 06

45

QUADRA 14

LOTE 07

46

QUADRA 14

LOTE 08

47

QUADRA 14

LOTE 09

48

QUADRA 14

LOTE 10

49

QUADRA 14

LOTE 11

50

QUADRA 14

LOTE 12

 

Parágrafo Único – O Loteamento RESIDENCIAL SIMIÃO ALVES DE LIMA, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

 

Art. 2º As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1 o desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, com a concordância do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:

 

A) Ter seu domicílio no município de Perolândia Goiás há, no mínimo, 03 (três) anos;

B) Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos;

C) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive cônjuge, se for o caso);

D) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;

 

Parágrafo Único – Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.

 

Art. 3º Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.

 

Art. 4º Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:

 

- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;

- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência).

- TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do empreendimento residencial.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia, aos 20 (vinte) do mês de abril de 2021.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:90751B3D