ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 459
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:
Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 3 salários mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse social. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas os 50 (cinquenta) lotes do Loteamento RESIDENCIAL SIMIÃO ALVES DE LIMA abaixo relacionados:
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QUADRA |
LOTE |
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01 |
QUADRA 05 |
LOTE04 |
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02 |
QUADRA 05 |
LOTE 05 |
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03 |
QUADRA 05 |
LOTE 06 |
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04 |
QUADRA 05 |
LOTE 07 |
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05 |
QUADRA 05 |
LOTE 08 |
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06 |
QUADRA 05 |
LOTE 09 |
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07 |
QUADRA 05 |
LOTE 10 |
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08 |
QUADRA 05 |
LOTE 11 |
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09 |
QUADRA 05 |
LOTE 12 |
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10 |
QUADRA 05 |
LOTE 13 |
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11 |
QUADRA 05 |
LOTE 14 |
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12 |
QUADRA 05 |
LOTE 15 |
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13 |
QUADRA 05 |
LOTE 16 |
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14 |
QUADRA 06 |
LOTE 04 |
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15 |
QUADRA 06 |
LOTE 05 |
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16 |
QUADRA 06 |
LOTE 06 |
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17 |
QUADRA 06 |
LOTE 07 |
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18 |
QUADRA 06 |
LOTE 08 |
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19 |
QUADRA 06 |
LOTE 09 |
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20 |
QUADRA 06 |
LOTE 10 |
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21 |
QUADRA 06 |
LOTE 11 |
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22 |
QUADRA 06 |
LOTE 12 |
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23 |
QUADRA 06 |
LOTE 13 |
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24 |
QUADRA 06 |
LOTE 14 |
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25 |
QUADRA 06 |
LOTE 15 |
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26 |
QUADRA 06 |
LOTE 16 |
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27 |
QUADRA 06 |
LOTE 17 |
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28 |
QUADRA 11 |
LOTE 03 |
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29 |
QUADRA 11 |
LOTE 04 |
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30 |
QUADRA 11 |
LOTE 05 |
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31 |
QUADRA 11 |
LOTE 06 |
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32 |
QUADRA 11 |
LOTE 07 |
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33 |
QUADRA 11 |
LOTE 08 |
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34 |
QUADRA 11 |
LOTE 09 |
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35 |
QUADRA 11 |
LOTE 10 |
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36 |
QUADRA 11 |
LOTE 11 |
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37 |
QUADRA 11 |
LOTE 12 |
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38 |
QUADRA 11 |
LOTE 13 |
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39 |
QUADRA 11 |
LOTE 14 |
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40 |
QUADRA 11 |
LOTE 15 |
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41 |
QUADRA 14 |
LOTE 03 |
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42 |
QUADRA 14 |
LOTE 04 |
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43 |
QUADRA 14 |
LOTE 05 |
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44 |
QUADRA 14 |
LOTE 06 |
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45 |
QUADRA 14 |
LOTE 07 |
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46 |
QUADRA 14 |
LOTE 08 |
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47 |
QUADRA 14 |
LOTE 09 |
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48 |
QUADRA 14 |
LOTE 10 |
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49 |
QUADRA 14 |
LOTE 11 |
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50 |
QUADRA 14 |
LOTE 12 |
Parágrafo Único – O Loteamento RESIDENCIAL SIMIÃO ALVES DE LIMA, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Art. 2º As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1 o desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, com a concordância do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
A) Ter seu domicílio no município de Perolândia Goiás há, no mínimo, 03 (três) anos;
B) Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos;
C) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive cônjuge, se for o caso);
D) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;
Parágrafo Único – Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.
Art. 3º Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.
Art. 4º Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:
- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência).
- TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do empreendimento residencial.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia, aos 20 (vinte) do mês de abril de 2021.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:90751B3D