ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 475/2026

Dispõe sobre a declaração de Dispensa de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AFERIÇÃO E PROGRAMAÇÃO DE TACÓGRAFOS DOS 07 (SETE) ÔNIBUS PERTENCENTES À FROTA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VINCULAD processo 475/2026.

 

O(a) Responsável Sr.(a) KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Dispensa - inciso II do Art. 75 Lei Nº 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

16.16

16.16.12.361.2503.4042.3.3.90.39.00

3.3.90.39.00

101

2.879,66

TOTAL

2.879,66

 

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por Dispensa:

 

Empresa: LIDER TACOGRAFOS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ/CPF: 03.941.728/0001-06

 

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

1

1

SERVIÇO DE AFERIÇÃO DE TACÓGRAFO

SV

 

7,0000

311,3800

2.179,6600

1

2

SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO DE TACÓGRAFO

SV

 

7,0000

100,0000

700,0000

Total

2.879,6600

 

Total

2.879,6600

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME, 5 de novembro de 2026.

 

Valor Estimado

 

KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO

Responsável


Publicado por:
Júlia Alves Vieira Sousa
Código Identificador:9078E3C1