ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2652 23 CONCEDE REVISÃO GERAL SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES POLÍTICOS EXECUTIVO E LEGISLATIVO

LEI N.º 2.652, DE 01 DE MARÇO DE 2.023.

 

“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Senador Canedo”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica concedida Revisão Geral Anual no percentual 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), correspondente ao acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no âmbito do Município de Senador Canedo, assim aplicado:

Sobre os vencimentos dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo;

Sobre a remuneração dos servidores públicos titulares de cargo de provimento em comissão;

Sobre os subsídios dos agentes políticos municipais;

Sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Senador Canedo.

Parágrafo Único - Ficam excluídos da aplicação da revisão geral anual os servidores remunerados por piso e aqueles cuja remuneração seja prevista por lei específica.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos administrativos e fiscais a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, ao 1º dia do mês de março do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo

 


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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