ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 938/2025

LEI Nº 938/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025

 

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONFINÓPOLIS”.

 

O Prefeito de Bonfinópolis, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Bonfinópolis - FME, como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino, que compreendem:

I – a educação infantil;

II – o ensino fundamental, obrigatório e gratuito;

III – atendimento educacional especializado (AEE);

IV – educação de jovens e adultos que não tiverem acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Seção I

Da vinculação do Fundo

Art. 2° - O Fundo Municipal de Educação - FME ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, terá natureza contábil e se constituirá em uma Unidade Orçamentária Gestora e Executora, integrando o Orçamento Municipal.

 

Seção II

Da Gestão do Fundo

Art. 3° - O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, por meio do Secretário(a)

Municipal de Educação, subordinado(a) ao Chefe do Poder Executivo, sob a fiscalização do Conselho de Educação.

Seção III

Das atribuições do(a) Secretário (a) Municipal de Educação

Art. 4° - São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Educação:

I - gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentária-financeira;

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III – assinar as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria Municipal;

‘ IV - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimentos das receitas;

V - com anuência do Prefeito Municipal, firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

VI - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

VII - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação.

Seção IV

Dos recursos a disposição do Fundo

Art. 5° - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação os provenientes de:

 

I – transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II – transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III – recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com órgãos Estaduais, Federais ou outras entidades;

IV – recursos do Tesouro Municipal;

V- rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;

VI- saldos de exercícios anteriores;

VII - outros recursos que lhe venha a ser legalmente destinados.

Parágrafo Único. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Educação serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta específica no CNPJ do Fundo Municipal de Educação.

Art. 6° - Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas municipais será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e fiscalização do Conselho do FUNDEB.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CONSELHO DO FUNDEB, anualmente de forma analítica, em consonância com a legislação vigente.

 

Art. 8° - O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada, com autonomia financeira e contábil.

Art. 9º - Para manutenção do Fundo, fica autorizado o Crédito Especial mediante alteração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); relativas ao ano de 2025, iniciando suas atividades a partir de 01 de agosto de 2025.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito de Bonfinópolis, aos 03 de julho de 2025.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:9134D1E5