ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 730/2019
LEI Nº 730/2019 DE Bonfinópolis, 08 de abril 2019.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais de Bonfinópolis e aos agentes políticos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos no montante de 3,56% (Três vírgula cinquenta e seis por cento), correspondente ao INPC-IBGE acumulado dos últimos doze meses, consoante previsão contida no art. 37, X, da Constituição Federal, aos servidores públicos municipais que percebem acima do salário mínimo, incidentes sobre o salário base do mês de fevereiro de 2.019.
Parágrafo único. A revisão ora previsto incidirá igualmente sobre os subsídios dos agentes políticos municipais.
Art. 2º - Ficam excluídos da presente Lei os servidores que obtiveram revisão em virtude da indexação ao salário mínimo, bem como os servidores do magistério municipal, agente de saúde e agentes de endemias,que percebem reajuste com base em lei específica ao piso destes profissionais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2.019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (08.04.2019).
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:9184BA4E