ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 505/2021

Lei n° 505/2021

Buriti Alegre/GO, 15 de Junho de 2021.

 

“Desafeta bens imóveis que especifica e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam desafetadas de sua destinação primitiva, passando à categoria de bens dominicais do município, as seguintes áreas públicas municipais que serão destinados à construção de habitação social, em parceria com o Governo do Estado de Goiás:

 

I – Área Pública Municipal com aproximadamente 6.765,93 m² (seis mil e setecentos e sessenta e cinco virgula noventa e três metros quadrados), localizada na Rua Guglielmo Verzellone, Qd. 12, Conjunto Residencial Rosana, com matrícula nº 8.776 do CRI de Buriti Alegre.

 

II – Área Pública Municipal com aproximadamente 6.254,09 m² (seis mil e duzentos e cinquenta e quadro virgula zero nove metros quadrados), localizada na Rua das Palmeiras, Qd.13, Conjunto Residencial Rosana, com matrícula nº 8.777 do CRI de Buriti Alegre.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (15.06.2021).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

 

CERTIFICO

 

Certifico que nesta data, em respeito ao Princípio da Publicidade, publiquei mediante afixação deste exemplar no placar da Prefeitura e encaminhei para publicação no Diário Municipal de Goiás, em respeito a Lei Municipal nº 262 de 14 de Agosto de 2013.

 

Buriti Alegre-GO, 15/06/2021. 

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Prefeito Municipal de Buriti Alegre

 


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:91947144