ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 605/2024
Lei n° 605/2024
Buriti Alegre/GO, 16 de Janeiro de 2024.
Concede revisão geral e anual da remuneração dos agentes públicos do Município de Buriti Alegre.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual, no percentual de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento), a ser aplicado sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, ocupantes de cargos efetivos, e sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos municipais inativos dos Poderes Executivo e Legislativo que possuam garantia de paridade, a partir de 01 de janeiro de 2024, de acordo com a variação acumulada do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2023, acrescido de 2,35% (dois virgula trinta e cinco por cento).
Parágrafo Único: A revisão anual prevista no caput não se aplica aos servidores do magistério, aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, em razão de piso federal.
Art. 2º - Fica concedida revisão geral anual, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta dois por cento), a ser aplicado sob os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos comissionado; sobre os subsídios dos agentes políticos do Município de Buriti Alegre/GO - Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores, a partir de 01 de janeiro de 2024, de acordo com a variação acumulada do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2023, obedecendo, no que couber, o limite estabelecido pelo Art. 29, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica garantido aos servidores do magistério municipal, o pagamento do piso estabelecido pela União de R$ 4.580,00 (quatro mil e quinhentos e oitenta reais) para 40 (quarenta) horas.
Art. 4º - Fica o Município de Buriti Alegre e suas autarquias, autorizado a complementar, se necessário, os vencimentos ao salário mínimo vigente instituído pela Lei de Diretrizes Orçamentária da União.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (16.01.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Vinicius Alves Mendonca
Código Identificador:919F5116