ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 733/2019
LEI N°. 733/2019 Bonfinópolis, 11 de abril de 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações de admissão individual de fornecimento de água por parte da SANEAGO no Município de Bonfinópolis, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica obrigada a concessionária do serviço público de abastecimento de água potável no Município de Bonfinópolis, SANEAGO – Saneamento de Goiás, com o requerimento formulado pelo usuário consumidor, a aquisição e instalação as expensas desta, de equipamento eliminador de ar na tubulação de admissão, antecedente ao hidrômetro da unidade consumidora.
Art. 2°. A instalação do equipamento eliminador de ar, após a formulação de requerimento, será realizada de imediato em ligação de novas unidades consumidoras. Em se tratando de unidades consumidoras já ativas, a instalação do referido equipamento deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias úteis após o requerimento formulado pelo usuário à SANEAGO – Saneamento de Goiás.
§ 1°. Em caso de não cumprimento da previsão do caput deste artigo, fica autorizado ao usuário realizar a compra e instalação do equipamento eliminador de ar, recebendo o reembolso de valor especificado na forma que determinar decreto regulamentar sobre a questão, inclusive quanto ao prazo.
§ 2°. Em caso de não cumprimento da previsão do caput deste artigo, em ultrapassado o prazo máximo estabelecido, poderá ser fixada multa em desfavor da concessionária em condições e valores a serem estabelecidas através de decreto regulamentar, tendo em vista o desrespeito a norma e aos princípios que regem a relação de consumo.
Art.3°. O equipamento eliminador de ar, para ser instalado, deverá estar dentro dos padrões estabelecidos pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e aprovado pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
Art.4°. A concessionária do serviço público de abastecimento de água potável no Município de Bonfinópolis, SANEAGO – Saneamento de Goiás, deverá dar publicidade em suas notas fiscais de fatura de serviços, quanto a possibilidade de instalação do equipamento eliminador de ar,
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo em ultrapassado o prazo máximo estabelecido, poderá ser fixada multa em desfavor da concessionária em condições e valores a serem estabelecidas através de decreto regulamentar.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Lei n° 985/2008.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 11 dias do mês de Abril de 2019.
KELTON PINHEIRO
Prefeito
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:91D885DA